Procedimento Comum Cível 0800329-58.2020.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800329-58.2020.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/07/2026, 15:43

Publicação

15/06/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2026, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLORENCIA PEREIRA DE JESUS SILVA FLORENCIA PEREIRA DE JESUS SILVA Travessa General Arthur Carvalho, n 334, Centro, GOVERNADOR EUGêNIO BARROS - MA - CEP: 65780-000 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Rua São José, s/n, Alto Alegre, GOVERNADOR EUGêNIO BARROS - MA - CEP: 65780-000 Telefone(s): (99)2108-9800 SENTENÇA I. RELATÓRIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Fórum da Comarca de Governador Eugênio Barros Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros/MA - CEP: 65.780-000 Fone: (99) 2055-1503 / (99) 2055-1516 / (99) 2055-1515 | E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0800329-58.2020.8.10.0087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Aposentadoria Rural por Idade proposta por FLORÊNCIA PEREIRA DE JESUS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, cujo ajuizamento deu-se originalmente em 29 de maio de 2020, por meio da petição inicial protocolada eletronicamente sob ID 31523351 e ID 31524197. No âmbito da pretensão inicial, a demandante objetivava a condenação da autarquia previdenciária à concessão e ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, sustentando o preenchimento de todos os requisitos legais na condição de segurada especial campesina. O feito seguiu o seu trâmite regular na origem, tendo a autarquia previdenciária oferecido contestação tempestiva e, após a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova testemunhal, sobreveio a prolação de sentença de mérito em 11 de agosto de 2021, sob ID 49577596 e ID 53362591. A referida decisão de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em face da insuficiência do início de prova material apresentado para a comprovação da atividade rural durante o período de carência. Inconformada com o teor da sentença terminativa, a parte autora interpôs recurso de apelação cível perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, visando a reforma integral do julgado para que fosse reconhecido o seu direito ao benefício pleiteado, sob o argumento de que a certidão de casamento carreada constituiria início idôneo de prova material. Após o regular processamento do apelo e posterior interposição de recurso especial e agravo interno por parte da demandante em face dos acórdãos daquela Corte, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento colegiado realizado pela Segunda Turma, negou provimento ao agravo interno, mantendo a extinção do processo por óbice do Enunciado nº 7 de sua Súmula, conforme acórdão de ID 454273976. Desse modo, a decisão de extinção transitou formalmente em julgado na data de 22 de dezembro de 2025, restando exaurida a jurisdição excepcional dos tribunais superiores, com a subsequente remessa e baixa definitiva dos autos para esta comarca de origem, ocorrida em 5 de março de 2026. Com o retorno dos autos físicos e digitais à Vara Única de Governador Eugênio Barros, este juízo, imbuído do dever de impulsionar o andamento processual, proferiu o despacho de ID 176700819, em 8 de abril de 2026, por meio do qual ordenou a intimação das partes interessadas para se manifestarem e requererem o que entendessem por direito no prazo legal de 15 dias. A referida determinação judicial tinha por finalidade oportunizar que a parte autora impulsionasse o feito com eventuais diligências de cumprimento de sentença ou manifestação de interesse, e que o réu se manifestasse sobre a baixa dos autos, sob pena de extinção complementar ou arquivamento definitivo, conforme as regras do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Dando cumprimento à ordem judicial emanada por este juízo, a Secretaria Judicial providenciou a expedição e a publicação das devidas intimações eletrônicas no sistema do Processo Judicial Eletrônico, em 10 de abril de 2026, especificamente sob ID 176954833 direcionada ao patrono da parte autora, e sob ID 176954834 voltada à representação processual da autarquia previdenciária ré. A despeito do regular decurso do prazo e do decurso temporal de mais de 30 dias contados desde a notificação eletrônica efetivada, a serventia deste juízo certificou, em 26 de maio de 2026, sob ID 180916709, que transcorreu in albis o prazo para que as partes se manifestassem ou requeressem qualquer diligência processual nos autos. Diante do silêncio absoluto e da inércia em promover os atos de impulso, os autos foram encaminhados com conclusão formalizada em 26 de maio de 2026, sob ID 180916720, para a tomada de providências cabíveis pelo magistrado titular. II. FUNDAMENTAÇÃO A inércia processual prolongada manifestada no caso vertente, após o retorno dos autos da instância recursal extraordinária, enseja a atuação corretiva deste juízo para fins de saneamento do acervo, mediante a declaração de extinção terminativa fundada no abandono e, quanto ao tema, o Código de Processo Civil disciplina, em seu artigo 485, inciso III, que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito quando a parte autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, abandonando a causa por mais de 30 dias. A referida sanção processual decorre do princípio do impulso oficial, segundo o qual, embora a relação processual se instaure por iniciativa da parte, o seu desenvolvimento e a sua continuidade dependem do comportamento diligente e ativo do demandante, que não pode deixar o feito paralisado indefinidamente, sob pena de comprometer a razoável duração do processo e a eficiência da atividade jurisdicional na comarca. No cenário fático documentado nos autos, a paralisação do feito decorre exclusivamente da conduta omissiva da parte autora que, mesmo devidamente intimada para manifestar interesse no prosseguimento ou requerer o que de direito, manteve-se inerte, sendo que a inatividade processual estendeu-se por lapso superior aos 30 dias exigidos pela legislação processual civil, caracterizando o abandono material da lide e a total falta de interesse de agir no impulsionamento do processo. Este juízo, em observância ao dever de cooperação, oportunizou a manifestação mediante o despacho de ID 176700819, porém o silêncio da demandante confirmou a desídia em relação aos atos que lhe incumbiam privativamente, autorizando a aplicação da sanção terminativa prevista em lei, com fulcro no artigo 485, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. A regularidade do ato de comunicação processual resta sobejamente demonstrada nos autos. A intimação eletrônica da parte autora foi realizada diretamente na pessoa de seu advogado devidamente habilitado e cadastrado no sistema do Processo Judicial Eletrônico, sob ID 176954833, em estrita consonância com as normas que regem o processo eletrônico. Em que pese a previsão legal de intimação pessoal da parte contida no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, a jurisprudência pátria reconhece que tal formalidade resta suprida ou mitigada quando o processo se encontra na fase de retorno das instâncias extraordinárias com exaurimento da cognição e trânsito em julgado da decisão extintiva originária, ocasião em que a intimação eletrônica realizada por meio do Diário de Justiça Eletrônico ou pelo Sistema PJe direcionada ao causídico é plenamente suficiente para demonstrar a inércia em dar prosseguimento ao feito. Cumpre, por oportuno, estabelecer a necessária distinção em relação à regra geral consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que condiciona a extinção do processo por abandono ao prévio e expresso requerimento do réu. A referida orientação jurisprudencial encontra-se consagrada na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.” (Súmula 240, STJ). Ocorre que a exigência de requerimento bilateral do réu pressupõe que a relação processual esteja em plena fase de cognição ativa, onde o demandado possui interesse no julgamento de mérito para obter a declaração definitiva de improcedência. No caso em tela, a cognição exauriu-se por completo nas instâncias superiores, restando mantida a extinção terminativa originária por carência de pressupostos. Diante do trânsito em julgado, a intimação posterior ao retorno dos autos foi direcionada a ambas as partes, e a autarquia previdenciária ré, igualmente, manteve-se em absoluto silêncio, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado pelo juízo, conforme certificado sob ID 180916709, não sendo tolerável que o processo permaneça tramitando indefinidamente ao exclusivo alvedrio das partes, notadamente considerando seu avançado estágio de tramitação e seu impacto negativo aos números da unidade jurisdicional, sendo que a manutenção de processos paralisados nesta unidade sem qualquer utilidade prática para os litigantes contraria as metas institucionais de eficiência do Poder Judiciário e obsta a celeridade dos demais feitos em andamento na Comarca de Governador Eugênio Barros. Considerando que a publicação da intimação para manifestação teve lugar no dia 10 de abril de 2026 (ID 176954834), tem-se o transcurso do lapso temporal correspondente a 41 (quarenta e um) dias, tendo transcorrido o trintídio em 26 de maio de 2026, o que atrai, a toda evidência, a dicção do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A paralisação imotivada, já certificada nos autos sob ID 132829612, evidencia a necessidade de intervenção ativa do juízo para o arquivamento definitivo da demanda, pelo que a extinção por abandono e a declaração de perda do interesse de agir constituem medidas indispensáveis para sanar a marcha processual e garantir a regularidade estatística e funcional desta unidade jurisdicional. A disciplina concernente aos honorários sucumbenciais decorrentes do abandono encontra-se delineada no Código de Processo Civil, o qual estabelece os limites percentuais e as hipóteses de arbitramento equitativo: § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei n.º 14.365/2022) Com base nos parâmetros delineados no artigo 85, § 3º, inciso I, e § 8º, do Código de Processo Civil, arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, sopesando o zelo profissional e a complexidade ordinária da demanda. Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça deferida no despacho sob ID 31598438, impõe-se a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, em estrita observância ao disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que tais verbas somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, extinguindo-se, passado esse prazo, as respectivas obrigações. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a inércia reiterada em dar prosseguimento à demanda e o exaurimento da fase de cognição com trânsito em julgado mantido pelas instâncias superiores, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. CONDENO A PARTE AUTORA ao pagamento das custas e das despesas processuais pendentes, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da autarquia ré, que ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, e § 8º, do Código de Processo Civil. SUSPENDO A EXIGIBILIDADE das verbas sucumbenciais, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, observado o prazo prescricional de 5 anos. Com o trânsito em julgado e realizadas as anotações cadastrais necessárias, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos, com as baixas de estilo no sistema do Processo Judicial Eletrônico. P.R.I.C. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Governador Eugênio Barros/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEB BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 09:33

Abandono da causa

11/06/2026, 09:15

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 17:25

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 17:24

Documento (Certidão)

26/05/2026, 17:24

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:41

Decurso de Prazo

07/05/2026, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 22:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: FLORENCIA PEREIRA DE JESUS SILVA. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Pelo presente, de ordem do DR. CALLEB BERBERT MARIANO RIBEIRO, MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, fica a parte REQUERENTE, acima em epígrafe, INTIMADA para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho(ID 176700819). Governador Eugênio Barros/MA, data do sistema. CLEUMAR DE SOUSA LEAL CARVALHO Servidor(a) Judicial da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA Matrícula TJMA nº 161042 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Fórum da Comarca de Governador Eugênio Barros Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros/MA - CEP: 65.780-000 Fone: (99) 2055-1503 / (99) 2055-1516 / (99) 2055-1515 | E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800329-58.2020.8.10.0087. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 10:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2026, 10:10

Documentos

Sentença (expediente)

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FLORENCIA PEREIRA DE JESUS SILVA Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800329-58.2020.8.10.0087 Trata-se de Apelação Cível interposta por FLORENCIA PEREIRA DE JESUS SILVA contra a sentença prolatada pelo magistrado Alexandre Sabino Meira, titular da Vara única da Comarca de Governador Eugênio Barros nos autos da Ação de aposentadoria rural por idade. A sentença fora prolatada pelo Juízo Estadual, imbuído de jurisdição federal, haja vista a comarca de origem não ser sede de Vara Federal. Manifestação da PGJ pela remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em face da competência(ID. 21917387). É o necessário a relatar. Interposto o presente recurso pela autarquia federal, os autos foram remetidos a esse Tribunal de Justiça do Maranhão, a despeito da competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o julgamento do aludido recurso, dada a natureza eminentemente previdenciária da demanda, conforme estabelecido no art. 108, II da CF, in verbis: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: II- julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Esta Egrégia Corte de Justiça não é competente para exame do presente recurso de apelação. Como se sabe, nos termos do artigo 109, I, da CF, “aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Na espécie, embora o magistrado sentenciante tenha prolatado o decisum recorrido em exercício de jurisdição delegada, o competente recurso deve ser julgado pelo Tribunal Regional Federal respectivo, ex vi do artigo 109, §4º, da Constituição. Nesse sentido, esta Corte de Justiça em diversos precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR AUTARQUIA FEDERAL (IBAMA). COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TJMA PARA JULGAR O APELO. I -O inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010/1966, vigente à época do ajuizamento da ação, estabelece que, em Comarca do interior onde não funciona Vara da Justiça Federal, o Juiz Estadual é competente para processar e julgar o executivo fiscal ajuizado pela União ou por sua autarquia contra devedor que é nela domiciliado (art. 109, § 3º, da CRFB). II - Compete ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgar, em grau de recurso, causa de interesse de autarquia federal, advinda de comarca do interior que não é sede de Vara do Juízo Federal e que foi julgada por juiz estadual no exercício da competência federal da área de sua jurisdição (art. 108, inciso II c/c art. 109, § 4º, da CRFB). III - Declaração de incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça e consequente envio do presente recurso para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (ApCiv 0469302017, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL- INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, e 109, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - O Apelo deriva do decisum proferido em demanda previdenciária proposta contra o INSS (autarquia federal), processada e julgada pelo juiz estadual, à luz do disposto no art. 109, I, § 3º, da CF, haja vista não ser a comarca de nio Barros sede de Vara de Juízo Federal. II - À luz do comando que emana do inciso II do art. 108 e do § 4º, do art. 109, ambos da Carta Magna, esta Corte de Justiça Estadual não tem competência para apreciar o recurso, cabendo ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a atribuição de julgar a apelação, de maneira a reformar, ou não, a sentença impugnada. III- Deacordo com parecer ministerial, Apelação não Conhecida.b(ApCiv 0130892018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018) APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIARURAL. AUSÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM COMARCA ONDE NÃO HÁ JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. I - A Justiça Federal é competente para julgar pedidos de aposentadoria especial rural. II - Se a ação foi distribuída em comarca que não possui Justiça Federal, em razão da competência delegada exercida pelo Juízo de 1ª instância com base no art. 109, §3º, da CF/88, declara-se a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça para a apreciação do recurso,declinando da competênciapara o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (ApCiv 0362972017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/11/2017, DJe 23/11/2017) Ante o exposto, declaro a incompetência desta Corte de Justiça para apreciar o presente apelo, ao tempo em que determino a remessa dos autos ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-05

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Com efeito, a requerente atesta que possui todos os requisitos necessários para fruição do benefício de aposentadoria por idade rural, já que se enquadraria na categoria de segurada especial do INSS, como trabalhadora rural. Especificando o conceito citado, a Lei n. 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII retrata: Art. 11: [...] VII – como SEGURADO ESPECIAL: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, INDIVIDUALMENTE ou em REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) PRODUTOR, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. AGROPECUÁRIA em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. DE SERINGUEIRO OU EXTRATIVISTA VEGETAL que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; [...] O mesmo diploma legislativo, em seu artigo 39, I, garante ao segurado especial uma gama de benefícios, desde que preenchidos determinados requisitos. Para melhor entendimento, cumpre citar a norma invocada: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; Da leitura atenta deste dispositivo exsurge que a requerente deverá comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Quanto à comprovação aludida, é necessário que ela seja feita por meio de prova material (ainda que só inicial), ou mesmo, por meio de testemunhas, desde que a caracterização não seja baseada exclusivamente nos depoimentos dos testigos, a teor do que dispõe o artigo 55, § 3º da Lei n. 8.213/91 e o verbete n. 149 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, é imperioso que a documentação seja contemporânea aos fatos que se objetiva comprovar, sob pena de não se constituir em início de prova material para fins previdenciários. Nesse sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). 1. Imprescindível, para fins de comprovação do labor rurícola e a concessão do benefício de aposentadoria, a produção de início de prova material, contemporânea aos fatos, corroborada por prova testemunhal robusta e idônea. 2. A análise do conjunto probatório dos autos, a atestar o labor rurícola, implica em reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ. AgRg no REsp. 857579/SP. Rel. Min. Celso Limongi. Oj. T6. Dj. 23.03.2010) Registro ainda que em que pese a juntada dos referidos documentos, a autora da presente ação deixou de juntar qualquer documento elencado no art. 106 da Lei 8.213/91, que demonstrasse efetivamente o leu labor rurícula. Não sendo estes, suficientes para confirmar o direito ao benefício pretendido. Nesse sentido, colaciono aos autos acórdão da 2ª Turma Recursal do Maranhão: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 149/STJ. RECURSO PROVIDO. I. [omissis]. V. A concessão de benefício previdenciário aos segurados especiais, previstos no art. 39, inc. I da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação do exercício de atividade campesina ou de pesca artesanal, mediante início de prova material contemporânea à época dos fatos, corroborado por prova testemunhal, não sendo necessário que a prova documental alcance a integralidade do período equivalente à carência, consentâneo com os entendimentos sedimentados pela Col. Turma Nacional de Uniformização nas súmulas 6, 14, 34 e 54. VI. Não se admite prova exclusivamente testemunhal, conforme preconiza o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e súmula 149/STJ. VII. Documentos particulares provam apenas a declaração, mas não o fato declarado (CPC/2015, art. 408, parágrafo único), equivalendo a mero depoimento reduzido a termo e como tal não configuram início de prova material, tais como documentos emitidos por lojas, igrejas, declaração de produtor rural ou de vizinhos, fichas de atendimento hospitalar e fichas escolares. Quanto a estas últimas, vale acrescentar que via de regra não há como aferir sua efetiva contemporaneidade. VIII. Também não se consubstanciam início de prova material os documentos sindicais QUANDO NÃO homologados pelo INSS, conforme preconiza o art. 106, inc. III da Lei nº 8.213/91. IX. A certidão eleitoral somente constitui início de prova material quando corroborada por outros elementos de convicção, precipuamente o extrato dos dados eleitorais (sistema elo). X a XVII [omissis]. XVIII. Destarte, não há início de prova material contemporânea ao período de carência, fato robustecido pelo exercício de atividade urbana da consorte, com renda superior ao salário mínimo a afastar a imprescindibilidade da atividade campesina para subsistência do grupo familiar. [omissis] (RECURSO INOMINADO 0004360-40.2015.4.01.3701 - 2a TURMA RECURSAL DO MARANHÃO, RELATOR JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, DECISÃO DE 19/04/2017, 10:48:36) (grifos nossos) Bem como o julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CNIS CÔNJUGE EMPREGADO URBANO. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475, I, do CPC/art. 496, I, do CPC atual) e de valor incerto a condenação. 2. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOV. EUGÊNIO BARROS PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe [Rural (Art. 48/51), Concessão] Proc. n° 0800329-58.2020.8.10.0087 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, com pedido de tutela antecipada, proposta por FLORENCIA PEREIRA DE JESUS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, ambos qualificados nos autos, objetivando em síntese, a condenação da Autarquia previdenciária ao pagamento do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. Em síntese, sustenta a demandante, que faz jus ao recebimento de benefício previdenciário, conforme art. 201, inciso I da Constituição Federal. Com a inicial foram juntados os documentos; Regularmente citada, a Autarquia Previdenciária ofereceu a contestação e documentos (ID 32138394 ). Audiência realizada em 16 de junho de 2021, oportunidade em que foram colhidos depoimentos de 03 (três) testemunhas, bem como foram apresentadas alegações finais da parte autora (ID 47439744). É o relatório. DECIDO. Com efeito, não há questões formais a serem solucionadas por este Juízo, verificando-se a presença das condições da ação, assim como dos pressupostos processuais cabíveis, pelo que passo ao exame do mérito da presente controvérsia. O cerne do caso vertente diz respeito à verificação do preenchimento dos requisitos legais para fruição da APOSENTADORIA POR IDADE RURAL por parte da requerente, diante das provas coligidas aos autos. Quanto aos requisitos aludidos, cumpre listá-los da seguinte forma: Qualidade de segurado da requerente; Carência; Idade. Nesse diapasão, cumpre avaliar a caracterização de cada um dos requisitos acima assinalados, o que se passa a fazer. DA QUALIDADE DE SEGURADA DA Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 4. Desde a promulgação da Constituição de 1988, as mulheres rurícolas têm direito própria à percepção do benefício de aposentadoria por idade, independentemente da condição de chefe ou arrimo de família, ou de recebimento do benefício previdenciário pelo cônjuge ou companheiro, conforme precedentes declinados no voto. 5. Porém, a comprovação da condição de empregado do cônjuge da autora descaracteriza a atividade rural em regime de economia familiar para subsistência do grupo, pois é exatamente nessa perspectiva que se consideram todos os membros da família como segurados especiais (art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios), e a pretensa condição de rurícola do marido não lhe pode ser estendida. 6. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 7. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova documental corroborada por prova testemunhal, deve ser julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ante o não preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91 para o reconhecimento do direito à obtenção do benefício pleiteado na inicial. 8. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. (TRF-1 - AC: 00286759420164019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 26/09/2018) (grifos nossos) De fato, nenhum dos documentos acostados constitui início razoável de prova material do exercício de labor rural por parte da requerente, de modo que a extinção do presente feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. Esse é o entendimento do STJ em recente julgamento, observe-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE ATIVIDADE RURAL E POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. RERCURSO REPETITIVO(ART. 543-C DO CPC 1973 e RESP. STJ N. 8/2008).Se a petição inicial de ação em que se postula a aposentadoria rural não for instruída com documentos que demonstre início de prova material quanto ao exercício de atividade rural, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC/1973), sendo facultado ao segurado o ajuizamento de nova ação (art. 268 do CPC/1973), caso reúna os elementos necessários a essa iniciativa. Como sabido, nos termos do art. 333 do CPC/1973, cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Entretanto, não se desconhece as dificuldades enfrentadas pelo segurado da previdência social para comprovar documentalmente que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício, uma vez que normalmente se referem a fatos que remontam considerável transcurso de tempo. Registre-se que, tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos. Entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista. Dessa forma, as normas de Direito Processual Civil devem ser aplicadas ao Processo Judicial Previdenciário levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. Com efeito, a CF, atenta à necessidade de proteção do trabalhador nas hipóteses de riscos sociais constitucional e legalmente eleitos, deu primazia à função social do RGPS, erigindo como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral. Diante desse contexto, as normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da CF, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da CF, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. Aliás, assim como ocorre no Direito Penal, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. Não se está a defender a impossibilidade de restrição de direitos fundamentais, muito menos a busca pela justiça social a qualquer custo, mas apenas quando juridicamente viável; sendo certo que a concessão de benefício devido configura direito subjetivo individual que em nada desestrutura o sistema previdenciário, na medida em que não perturba o equilíbrio financeiro e atuarial dele. Com base nas considerações ora postas, impõe-se concluir que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC/1973, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, nos termos do art. 268 do CPC/1973, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada.( REsp 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). (Grifos nossos) Assim, pelos motivos citados, entendo que a parte autora não preencheu a condição de segurada especial prevista na legislação dos benefícios previdenciários. Restando portanto, prejudicada a análise dos demais requisitos para concessão do benefício em tela. Diante do exposto, com base no art. 485, IV do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. CONDENO ainda a demandante ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 3º, I, do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da causa, frisando que o faço de acordo com o artigo 98, §3º do CPC. A presente decisão NÃO está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, I do CPC. PUBLIQUE. REGISTRE. INTIMEM. Após o trânsito em julgado, apure-se as custas processuais e ARQUIVE os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. CUMPRA-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros/MA

28/09/2021, 00:00

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