Procedimento Comum Cível 0802833-48.2020.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802833-48.2020.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: G. M. D. S. Requerido: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA I – Relatório. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0802833-48.2020.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA proposta por G. M. D. S., menor impúbere, neste ato representada por sua representante legal, TÂNIA MARIA SOARES MONTEIRO em face da CAIXA SEGURADORA S/A., todos qualificados nos autos. Alega em síntese é beneficiário de seguro de vida contratado por EDA MARIA MONTEIRO, falecida em 30 de agosto de 2015. Expôs que a seguradora recusou o pagamento das indenizações securitárias porque o óbito ocorreu dentro do período de carência contratualmente acordado. Requereu em caso de não procedência do pedido anterior, a condenação da parte requerida pagamento dos valores da reserva técnica devidamente corrigidos. Juntou procuração e documentos. Recebida inicial, ID. 40115039, foi deferida a justiça gratuita, determinada a citação da parte requerida. Contestação apresentada, ID. 40576599, na qual alega em preliminar a impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. No mérito, sustentou, em suma, que o risco foi excluído porque o óbito ocorreu dentro do período de carência contratualmente acordado; logo, legítima a negativa administrativa de cobertura securitária. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou contrato de seguro de vida pactuado entre a ré e a de cujus. Réplica, ID. 46970354. Intimadas para especificar provas, a parte ré se manifestou pelo julgamento antecipado, ID. 48657149, e parte autora informou não haver mais provas a produzir, ID. 48923332. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. O feito encontra-se maduro para enfrentar sentença de mérito. A questão é de direito e de fato. Porém, quanto a esta não há necessidade de produzir prova em audiência. Assim, a ação comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Preliminar. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita. Em preliminar, a Parte Ré apresentou desarrazoado fundamento quanto à ausência de supedâneo à gratuidade da justiça concedida à Autora. Pois como bem asseverou a Parte Autora, a mesma se encontra em situação de dificuldade financeira, não podendo, por hora, arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado sem prejudicar seu sustento familiar. Da mesma forma o art. 98, §3º, do CPC, afirma que se o credor das custas demonstrar que as razões de hipossuficiência deixaram de existir poderá requerer o seu pagamento, em caso de sucumbência. Não havendo demonstração neste sentido, não há que se revogar o benefício concedido. Superada a análise da preliminar suscitada, passo ao mérito. Verifica-se que os fatos se regem pelo Código Civil e pelo Código de Direito do Consumidor. Nos termos do artigo 757 do Código Civil, pelo contrato de seguro, "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Em outras palavras, o contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante paga de um prêmio, a indenizá-la pelo prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato, donde se conclui que tal contrato é formado a partir da promessa condicional de indenização de um valor contratado na hipótese de ocorrência do sinistro, aleatório, porque se vincula a evento futuro e incerto causador do prejuízo. No contrato de seguro é dever das partes agirem com boa-fé e veracidade durante a vigência da relação jurídica, conforme estabelecido o artigo 765 do CC. No caso dos autos, restou como fato incontroverso: 1) A contratação do seguro de vida entre a genitora da parte autora e a parte ré; 2) a contratação do seguro em dezembro de 2014; 3) o falecimento da de cujus em agosto de 2015. O cerne principal da questão se refere à legitimidade da recusa de pagamento da indenização securitária calcada no falecimento da segurada no período da carência, e se esta clausula esta de forma clara e destacada. Consta dos autos que a segurada faleceu aos 03/08/2015 em decorrência de Neoplasia Maligna do Fígado, CID: 22.9 (Câncer). A apólice de seguro foi contratada em 29/12/2014 (ID. 40576602). O contrato previu, em cláusula destacada, que o produto contratado pela "de cujus" "possui CARÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES para morte que não seja decorrente de acidente pessoal coberto" (ID. 40576602 - Pág. 7). Conforme exposto anteriormente, o óbito da contratante não se deu por acidente pessoal coberto, uma vez consideradas as definições das disposições gerais da apólice (ID. 40576606 - Pág. 4): “3 GARANTIAS DO SEGURO 3.1 COBERTURA BÁSICA 3.1.1 MORTE POR CAUSAS NATURAIS E ACIDENTAIS 3.1.1.1 Garante ao(s) Beneficiário(s) o pagamento de uma indenização correspondente ao Capital Segurado, na ocorrência de morte do Segurado por causas naturais ou acidentais, exceto se decorrente de riscos excluídos, observadas as demais cláusulas destas Condições Gerais. 3.1.2 Prazo de Carência 3.1.2.1 Para fins da garantia de morte que não seja decorrente de acidente pessoal, fica estabelecida carência 12 (doze) meses, contados a partir do início de vigência da cobertura individual..“ Assim, considerando que não decorrido o aludido prazo de carência, a cláusula limitativa do direito do consumidor, exposta em consonância com a legislação específica, é válida e não acarreta ao beneficiário desproporcional prejuízo. Ou seja, não foi ilícita a recusa de pagamento da indenização securitária. Não se considera abusiva a estipulação de prazo de carência no contrato de seguro de vida, com redação clara, respeitando-se o art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor e encontra amparo no artigo 797 do Código Civil. A sua licitude também é reconhecida pela jurisprudência predominante: Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte da segurada e recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Sinistro ocorrido durante o prazo de carência. Limitação temporal disposta de forma destacada nas condições gerais. Infração ao art. 54, § 4, do CDC não caracterizada. Cláusula limitativa permitida pelo art.797 do CC. Abusividade não reconhecida. Recurso desprovido. Consoante se verifica na cópia das condições gerais do seguro, o item "Prazo de Carência" e o respectivo período estão dispostos em negrito, havendo, portanto, destaque para a limitação ao direito da segurada. Por outro lado, afasta-se a alegação de abusividade da fixação de carência. Na verdade, a estipulação contratual limitativa é permitida expressamente pelo art. 797 do Código Civil. Ainda, não se afigura razoável, após a morte da segurada, a alegação deduzida por terceiros estranhos à avença no sentido de que ela não tinha ciência da limitação imposta. (TJSP; Apelação Cível 1010291-07.2019.8.26.0348; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2021; Data de Registro: 02/07/2021). Anoto que não se afigura razoável, após a morte da segurada, a alegação deduzida por terceiro (autor) no sentido de que ela não tinha conhecimento das limitações contratuais. Ainda que admitida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a disposição negocial deve ser aplicada de maneira mais favorável ao consumidor quando há dúvida relevante, o que não se verifica na hipótese. Dessa forma, em que pese correta a negação de cobertura, entendo ser o caso devolver-se ao autor o montante da reserva técnica formada, o que está em sintonia com o art. 797, parágrafo único do Código Civil, em harmonia com o princípio da boa-fé e probidade (art. 422 do Código Civil). III – Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar a requerida à devolução do montante da reserva técnica já formada, nos termos do artigo 797, parágrafo único, do Código Civil. O valor condenatório, que deverá ser apurado em liquidação de sentença, contará com atualização monetária desde o desembolso, acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação. Sentença proferida com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca e desproporcional, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez) por cento da condenação, na proporção de 70% (setenta por cento) para o autor e 30% (trinta por cento) para o requerido. A condenação da parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, certifique-se, cobrem-se as custas e arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras/MA, 29 de outubro de 2021. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Pedreiras/MA

02/11/2021, 00:00

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