Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801478-48.2020.8.10.0036 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801478-48.2020.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 16:24

Mero expediente

30/06/2026, 15:01

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 10:47

Documento (Certidão)

10/11/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 14:29

Publicação

15/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: VALTON ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: SUELENE GARCIA MARTINS (OAB 4605-TO) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE ESTREITO Advogado(s) do reclamado: RICARDO MOTA DA SILVA MARTINS (OAB 16670-MA), KECIO AGUIAR FRANCO ROCHA (OAB 13598-MA) FINALIDADE: INTIMAR a parte autora/exequente, por seu advogado habilitado nos autos, Advogado do(a) AUTOR: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605, para conhecimento e eventual manifestação, no prazo legal, conforme despacho/decisão Id. 156075464, a seguir transcrito: (...) INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) da parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis... Estreito - MA, data e hora do sistema. MARLY DE OLIVEIRA ARRUDA Servidor (a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Av. Chico Brito, nº 1060, 2º Piso, Centro, Estreito - MA Telefone: (99) 2055-1040/1041 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DJEN PROCESSO N°: 0801478-48.2020.8.10.0036 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: VALTON ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: SUELENE GARCIA MARTINS (OAB 4605-TO) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE ESTREITO Advogado(s) do reclamado: RICARDO MOTA DA SILVA MARTINS (OAB 16670-MA), KECIO AGUIAR FRANCO ROCHA (OAB 13598-MA) FINALIDADE: INTIMAR a parte autora/exequente, por seu advogado habilitado nos autos, Advogado do(a) AUTOR: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605, para conhecimento e eventual manifestação, no prazo legal, conforme despacho/decisão Id. 156075464, a seguir transcrito: (...) INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) da parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis... Estreito - MA, data e hora do sistema. MARLY DE OLIVEIRA ARRUDA Servidor (a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Av. Chico Brito, nº 1060, 2º Piso, Centro, Estreito - MA Telefone: (99) 2055-1040/1041 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DJEN PROCESSO N°: 0801478-48.2020.8.10.0036 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE

14/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

13/10/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 17:57

Mero expediente

15/08/2025, 17:36

Documento (Certidão)

21/11/2024, 16:30

Evolução da Classe Processual

21/11/2024, 16:29

Conclusão (para despacho)

04/03/2024, 09:29

Documentos

Intimação

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALTON ALVES DA SILVA Advogado: SUELENE GARCIA MARTINS - OABTO 4605-A APELADO: MUNICIPIO DE ESTREITO Advogado: RICARDO MOTA DA SILVA MARTINS - OABMA 16670-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801478-48.2020.8.10.0036 Trata-se de apelação cível interposta por Valton Alves da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Estreito que, nos autos da ação movida contra o Município de Estreito, acolheu em parte a pretensão inicial para reconhecer o direito à implantação do adicional por tempo de serviço aos vencimentos da parte autora, limitado ao período dos últimos 05 (cinco) anos, em razão da prescrição do fundo de direito. Determinou, ainda, o pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal, com juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária pelo IPCA-E (RESP 1.495.146/MG), ambos a incidir sobre cada uma das parcelas mensais devidas. Consta da inicial que a parte apelante foi admitida no serviço público municipal em 27 de maio de 2001, conforme se pode constatar dos documentos acostados ao processo, razão pela qual defende ter direito ao Adicional por Tempo de Serviço à razão de 5% sobre o vencimento base por cada ciclo de 05(cinco) anos de efetivo exercício, conforme prescreve o Estatuto do Servidor. Inconformado com a sentença que limitou o direito à implantação do adicional por tempo de serviço em razão da declaração de prescrição do fundo de direito, a parte autora interpõe recurso de apelação suscitando o direito ao Adicional por Tempo de Serviço de todo o período laborado, sob a alegação de que envolve relação de trato sucessivo, onde a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas retroativas e não o direito à implantação do respectivo adicional. Requer, nesses termos, o provimento do recurso para afastar a declaração de prescrição do fundo de direito, a fim de determinar a implantação do Adicional por Temo de Serviço à razão de 5% por cada quinquídio laborado, a contar da data da sua posse e exercício, bem como o pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Deixei de enviar os autos à Procuradoria de Justiça, tendo em vista que em casos análogos deixa de apresentar manifestação em razão da falta de interesse no feito. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante no art. 932, do CPC, para decidir monocraticamente o recurso, uma vez que há entendimento pacífico no TJMA, no STJ e no STF acerca do tema devolvido a este segundo grau. O direito ao pagamento do adicional por tempo de serviço encontra-se incontroverso nos autos, tendo em vista que a Lei Municipal 07/1990, em seu art. 288, garante tal direito aos servidores públicos municipais: Art. 288. O funcionário que completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal terá direito a gratificação de 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo efetivo, a qual será acrescida de 5% (cinco por cento) por quinquênio até o máximo de 30% (trinta por cento). In casu, se discute a ocorrência da prescrição do fundo de direito na implantação dos percentuais relativos ao adicional por tempo de serviço não observados pela administração pública. Merece reforma a sentença vergastada. A posição jurisdicional esposada na decisão a quo não encontra acolhida atualmente nos tribunais superiores, já que o direito à implantação do adicional por tempo de serviço envolve relação de trato sucessivo, fazendo incidir a Súmula 85, do STJ, eis que, no caso, não houve a negação expressa ao próprio direito pleiteado: STJ 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os efeitos da prescrição quinquenal nas relações envolvendo o direito ao adicional por tempo de serviço, elucidou a matéria, afastando a alegação de prescrição do fundo de direito: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. JORNADA DUPLA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 1. "Os profissionais da área de saúde que optam pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei n. 9.436/97, possuem o direito à incidência do adicional de tempo de serviço em relação aos dois turnos de 20 horas, por força do art. 1º, § 3º, do referido diploma legal, em convergência ao art. 4º, §§ 1º ao 3º, da Lei n. 8.216/91 e ao conceito de vencimentos" Precedentes. 2. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". Súmula nº 85/STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.865.032/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 1/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FEPASA. SEXTA-PARTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nos casos em que se pleiteia pagamento dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.801.456/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 12/9/2019.) Este Egrégio Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento: DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES REJEITADAS – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – CATEGORIA DO MAGISTÉRIO – MUNICÍPIO DE CODÓ – LEI ESPECIAL QUE NÃO REVOGA A GERAL – DIREITO ASSEGURADO A TODO O FUNCIONALISMO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – Não há se falar em inépcia da inicial quando é perfeitamente aferível o direito pretendido. Preliminar rejeitada. II – Ainda que não previsto o adicional por tempo de serviço na lei especial (Lei Municipal nº 1.505/2009), tal fato não significa que houve revogação da lei geral (art. 71, da Lei Municipal nº 1.072/97), ao tempo em que é vantagem que já estava sendo anteriormente paga e devida a todo o funcionalismo público municipal, sobretudo quando não comprovada a alteração da natureza salarial dos profissionais do magistério (de vencimento para subsídio), a incorporação do valor ao vencimento ou a revogação expressa de norma legal que anteriormente a estabelecia o recebimento do ATS. III – Estabelecido o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Codó, cabe aos profissionais do magistério a percepção de igual forma. IV – Tratando-se de relação de trato sucessivo (se renova mensalmente a cada pagamento errôneo), a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da demanda. V – Sentença mantida. Apelação cível desprovida. (AplCiv 0802637-32.2020.8.10.0034, TJMA Sexta Câmara Cível, Rel. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Dje. 21.09.2021). Assim, a prescrição do fundo de direito reconhecida na origem deve ser afastada, a fim de condenar o ente municipal a reajustar os vencimentos da parte apelante, levando-se em consideração a data de admissão como termo inicial do quinquídio de efetivo exercício do serviço público, para fins de implantação dos percentuais do adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 288, da Lei Municipal 07/1990. Deve, ainda, ser condenado ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85, do STJ. Quanto ao pagamento dos valores retroativos, ressalto a incidência de juros de mora uma única vez a partir da citação e correção monetária, também seguindo os ditames legais, devendo incidir a partir da data em que deveria ter ocorrido o efetivo pagamento, tudo calculado com base na Taxa Selic, de forma não cumulativa, conforme o art. 3º da EC nº 113 de 2021, bem como o tema de repercussão geral 1191 do STF, respectivamente: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” a ser apurado em liquidação, conforme já estabelecido em sentença. ante os termos de posse juntados pelas partes e os demais documentos comprobatórios do vínculo existente entre as partes, depreende-se a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional para satisfazer a pretensão autoral. Por certo, o direito à percepção e ao pagamento, ou não, do adicional do tempo de serviço pleiteado é questão atinente ao mérito da lide, culminando com procedência ou improcedência do pedido. Por derradeiro, vejo a necessidade de reformar a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, que deve ser suportada pelo ente público sucumbente, ajustando-a aos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, haja vista se tratar de sentença ilíquida. Ante o exposto, forte nessas razões, amparado no art. 932, do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara de Direito Público para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo, a fim de afastar a prescrição do fundo de direito reconhecida na origem, condenando o ente municipal a implantar os percentuais relativos ao adicional por tempo de serviço nos vencimentos da apelante, com base na Lei Municipal 07/1990, levando-se em consideração a data de admissão como termo inicial do quinquídio de efetivo exercício no serviço público, além do pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal (STJ 85), com juros de mora uma única vez a partir da citação e correção monetária a partir da data em que deveria ter ocorrido o efetivo pagamento, tudo calculado com base na Taxa Selic, de forma não cumulativa, conforme o art. 3º da EC nº 113 de 2021. Condeno a parte apelada ao pagamento dos honorários advocatícios, que devem ser calculados na fase de liquidação de sentença, devendo ser observado, para fins de apuração de seu valor, a existência do presente recurso e o disposto no art. 85, §§ 3º, 4º e 11, do CPC. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: VALTON ALVES DA SILVA Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0801478-48.2020.8.10.0036 Trata-se de Ação de Cobrança de Adicional por Tempo de Serviço promovida por VALTON ALVES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE ESTREITO. Alega o autor que é servidor público do Município de Estreito/MA, onde ocupa o cargo de professor, cuja admissão se deu em 27/05/2001. A inicial veio acompanhada dos documentos anexados ao Id. 39418107. Determinada a emenda à inicial (ID 43808531), o autor se manifestou no ID 47935894, deixando de cumprir integralmente o comando judicial e informando da interposição de recurso de agravo de instrumento no tocante à exigência de prévio requerimento administrativo. Diante da concessão de liminar no Agravo de Instrumento n° 0811212-97.2021.8.10.0000 em relação à desnecessidade do prévio requerimento administrativo (vide Id. 54556153), o juízo deferiu a emenda de ID 47935894 (ID 56786208). Citado (ID 67255355), o réu ofereceu contestação de mérito no ID 71257536, acompanhada de documentos, onde arguiu preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, alegou a inaplicabilidade da lei nº 07/1990, diante da existência de lei específica tratando do tema adicional por tempo de serviço quanto aos servidores do magistério; e proibição do cômputo do adicional por tempo de serviço sobre eventuais acréscimos ou gratificações auferidos pelo autor. Ao final, pediu a improcedência da ação. Em réplica, o autor impugnou os argumentos do réu e requereu o julgamento antecipado da ação (ID 74270510). Instado quanto à produção de outras provas (ID 72291233), o réu informou não ter provas a produzir (ID 80483054). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DEFIRO a justiça gratuita. Superada a questão concernente à necessidade de prévio requerimento administrativo pela decisão de ID 64894905, passo à análise das demais preliminares. O réu suscitou preliminar de prescrição quinquenal em relação aos quinquênios cujo direito se implementou há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Quanto à prescrição, o art. 189 do Código Civil estabelece que: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição”. No caso da Fazenda Pública, o prazo para que ocorra a prescrição é de cinco anos, conforme estabelecido nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932. No caso dos autos, verifico que o autor ingressou no serviço público em 27/05/2001, adquirindo direito ao primeiro quinquênio em 27/05/2006; ao segundo quinquênio em 27/05/2011; e ao terceiro quinquênio em 27/05/2016. Assim, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 18/12/2020, verifico que os dois primeiros quinquênios se encontram prescritos, já que passados mais de cinco da implementação do direito sem que o autor tivesse requerido a benesse, seja pela via administrativa, seja pela via judicial. Friso que a compreensão em mesa está amparada na Súmula 85 do STJ, conforme explicitado adiante. O autor faria jus ao adicional por tempo de serviço no importe de 5% (cinco por cento) do valor do seu vencimento, a cada quinquênio completado, limitado ao máximo de 30% (trinta por cento), na forma do art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990. No entanto, a não implantação voluntária do adicional por tempo de serviço, quando do implemento dos requisitos necessários para a sua concessão (decurso do tempo de cinco anos de efetivo exercício no cargo), implica negativa da administração pública, ainda que tacitamente, ao direito da autora à benesse. Assim, a partir do pagamento do primeiro vencimento ao autor sem a inclusão do respectivo quinquênio, iniciou-se a contagem do prazo prescricional para que o autor exercesse o seu direito de ação. Portanto, o quinquênio a que faria jus em 27/05/2006, não incluído no primeiro vencimento do autor após essa data, prescreveu no ano de 2011; o quinquênio a que faria jus em 27/05/2011, não incluído no primeiro vencimento do autor após essa data, prescreveu no ano de 2016. Logo, apenas o quinquênio a que o autor faria jus em 27/05/2016 não foi atingido pela prescrição quinquenal, já que a presente ação foi ajuizada em 18/12/2020, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a prejudicial de mérito suscitada pelo réu para DECLARAR prescritos os 02 (dois) primeiros quinquênios pleiteados pelo autor. No mérito, verifico que o autor demonstrou estar investido na função pública há mais de 05 (cinco) anos, sendo este o único requisito para a concessão do adicional por tempo de serviço pleiteado, conforme exigência do Estatuto dos Servidores deste Município (art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990). Assim, verifico que o autor completou o terceiro quinquênio em 27/05/2016, o qual não foi atingido pela prescrição quinquenal, bem como demonstrou que a pretendida benesse não foi incluída no seu vencimento, de modo que o quinquênio pretendido, correspondente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento, é devido a partir do vencimento de JUNHO/2016, competência imediatamente posterior ao mês em que o autor completou o tempo de efetivo exercício no cargo exigido para a concessão do terceiro quinquênio. Destaco que devem ser observadas as disposições dos parágrafos 1º e 2º do art. 288 da Lei nº 07/1990 no cálculo do adicional por tempo de serviço, não devendo ser computadas quaisquer vantagens pecuniárias percebidas pela autora, ainda que incorporadas no seu vencimento (art. 37, XIV, da CF/88), inclusive eventuais biênios que tenham sido requeridos em demanda própria/autônoma/diversa. Dizendo de outra maneira: não há proibição a que um mesmo requerente receba, cumulativamente, quinquênio, biênio e/ou qualquer outra vantagem pecuniária. Há, todavia, vedação à incidência cumulativa/sucessiva de vantagens sobre outras vantagens, ou seja, eventual quinquênio deve incidir sobre o vencimento base, assim como eventual biênio deve incidir sobre o vencimento base, não se admitindo o cálculo de biênio sobre a parcela (remuneração + quinquênio), nem a incidência de quinquênio sobre a parcela (remuneração + biênio), admitindo-se apenas a incidência do quinquênio sobre o vencimento base e a incidência do biênio sobre o vencimento base. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA que, após o trânsito em julgado, IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 01 (um) quinquênio, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base, no contracheque do autor; B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA a pagar ao requerente, após o trânsito em julgado, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 01 (um) quinquênio, no percentual de 5% (cinco por cento), devido a partir da competência JUNHO/2016 até a efetiva implantação no contracheque do autor. Juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária pelo IPCA-E (RESP 1.495.146/MG), ambos a incidir sobre cada uma das parcelas mensais devidas. Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que o(a) requerente decaiu de parte substancial do pedido, eis que obteve apenas 01 (um) dos 03 (três) quinquênios postulados, razão pela qual sucumbiu em 70% (setenta por cento) dos pedidos. Assim, atento à regra do art. 86, parágrafo único, do NCPC, CONDENO o(a) requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais FIXO no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação (art. 85, §2°, c/c §3°, I, ambos do NCPC), os quais, todavia, permanecem com a exigibilidade suspensa por 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, após o que estarão prescritos (art. 98, §3°, do NCPC). Sem reexame necessário (art. 496, §3°, III, NCPC). REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via remessa oficial o réu; b) via DJEN o(a) patrono do(a) autor(a) (procuração de ID 39418116). HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJMA. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente para que FORMULE(M) cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença, INTIME-SE pessoalmente (remessa eletrônica dos autos) o executado para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 535 do NCPC). Havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente a dizer da impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. Estreito/MA, data do sistema. Carlos Eduardo Coelho de Sousa Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito, respondendo

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801478-48.2020.8.10.0036. Requerente: VALTON ALVES DA SILVA Advogados/Autoridades: SUELENE GARCIA MARTINS OAB/TO 4605 Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 01) Processo da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2° da Lei n° 12.153/2009). 02) Autor(a) ISENTO(A) de custas processuais em 1° grau de jurisdição (art. 54 da Lei n° 9099/95). 03) À vista dos documentos acostados aos autos, não vislumbro o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, mormente porque o(a) autor(a) é contribuinte do imposto de renda, espécie de tributo, de tal sorte que não há razão para o não pagamento das custas processuais, espécie de tributo na modalidade taxa. De toda sorte, em respeito ao contraditório, FACULTO ao autor COMPROVAR a sua hipossuficiência jurídica ou, oportunamente, PAGAR as custas processuais, inclusive recursais, correlatas ao valor da causa. 04) Ademais, o prévio requerimento administrativo indeferido também deve ser colacionado, em ordem a deflagrar o interesse processual no caso em mesa. 05) Onde está(ão) o(s) contracheque(s) e/ou a(s) ficha(s) financeira(s) do(s) ano(s) de 2018 (junho/dezembro), 2019 e 2020? 06) A patrona subscritora da inicial não está constituída nos autos, o que deve ser regularizado (art. 76, §1º, I, do NCPC). 07) Assim, INTIME(M)-SE via DJEN o(a) patrono(a) do(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDAR a inicial na forma do(s) item(ns) 03/06, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC) e/ou extinção do processo (art. 76, §1º, I, do NCPC). 08) Com emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para despacho. 09) Sem emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para sentença de extinção. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito Intimação - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/06/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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