Procedimento Comum Cível 0802651-03.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802651-03.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802651-03.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Abatimento proporcional do preço ] REQUERENTE(S): GEILSON SILVA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: BRUNO SAMPAIO BRAGA (OAB 12345-MA). REQUERIDA(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835-MS), BERNARDO BUOSI (OAB 227541-SP). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) GEILSON SILVA DE SOUSA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0802651-03.2017.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por Geilson Silva de Sousa em face de Banco Santander (Brasil) S/A. Na petição de ID 106202088 os litigantes postularam a homologação de acordo extrajudicial. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Face ao acordo firmado pelas partes, bem como em razão de se tratar de direito disponível e a forma da transação ter obedecido aos ditames legais (art. 104 do Código Civil), consoante se abstrai da leitura dos documentos referidos, há que se homologar o acordo apresentado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do novo Código de Processo Civil, a fim de homologar o acordo de ID 106202088. Haja vista a comprovação de pagamento das obrigações avençadas (Id. 109307311), arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Havendo custas remanescentes, estas ficam a cargo da parte requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 19 de janeiro de 2024. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: WILSON BELCHIOR (OAB MA11099-S) AGRAVADO: GEILSON SILVA DE SOUSA ADVOGADO: BRUNO SAMPAIO BRAGA (OAB MA12345-A) RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. ______________/2023 EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA. DANO MORAL IN RE IPSA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. In casu, observa-se que o banco agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC, ou seja, não trouxe à lume provas de que a apelante contratou seus serviços. II. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula nº 479, do STJ. III. A inscrição indevida do nome do agravado gera dano moral in re ipsa, isto é, sendo desnecessária a prova efetiva do prejuízo, posto que é presumido pelo próprio fato de que se originou. IV. “A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Nesse sentido, em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz”. (AgInt no REsp. 1719756⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe 21⁄05⁄2018). Nesta linha de raciocínio, o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (quatro mil reais) deve ser mantido. V. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 31 DE AGOSTO A 07 DE SETEMBRO 2023 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802651-03.2017.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 31 de agosto a 07 de setembro de 2023. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802651-03.2017.8.10.0040 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: WILSON BELCHIOR (OAB MA11099-S) APELADO: GEILSON SILVA DE SOUSA ADVOGADO: BRUNO SAMPAIO BRAGA (OAB MA12345-A) COMARCA: IMPERATRIZ VARA: 2ª VARA JUIZ: ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como parte do relatório o trecho expositivo do parecer Ministerial de Id nº 14997948, da lavra do Procurador de Justiça, Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS, que se manifestou pela ausência de interesse na intervenção. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. In casu, trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco requerido, inconformado com a r. sentença monocrática que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência, contra si proposta por GEILSON SILVA DE SOUSA, determinando-lhe que exclua o nome do autor “(…) dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pela dívida discutida nesta lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias”, bem assim o condenando ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, e, ainda, a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa”. Com efeito, a questão posta nos autos cinge-se em analisar a legalidade da inscrição do nome do nome do autor no cadastro de inadimplentes promovida pelo requerido. Nesse contexto, urge destacar que a relação existente nos autos é de consumo, estando o autor e o réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos artigos 2º e 3º do CDC. Assim, a responsabilidade contratual da requerida é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Vejamos a redação do mencionado dispositivo legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pois bem. A par dessas premissas, tenho que não assiste razão ao apelante. Prima facie, urge consignar que resta comprovada nos autos a prática do ato ilícito imputado ao banco requerido, consistente no registro do nome do autor no Serviço de Proteção ao Crédito por dívida por ela não contraída. Dito isso, o banco requerido não se desincumbiu do ônus que lhe competia, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC, pois não comprovou a legalidade da inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes. Logo, revela-se clara a falha na prestação do serviço, devendo o apelante suportar os riscos de sua atividade e os prejuízos decorrentes da falta de diligência e omissão de seus prepostos. Nesse diapasão, irrefutável que o apelante é responsável objetivamente, nos termos do artigo 14, do CDC, pelos danos causados ao aceitar como autêntico contrato, não celebrado pela parte autora e, mais, inscrever seu nome no rol dos inadimplentes, conquanto não agiu com a devida cautela, permitindo a perpetuação da fraude, nos termos do enunciado da Súmulan.° 479, do STJ, in verbis: Súmula 479, STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Destarte, não demonstrada a regularidade do pacto, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais. Ademais, a inscrição indevida em cadastro de restrição de crédito gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação do inscrito, que se permite, na hipótese, presumir que deve ser equivalente à gravidade do dano moral imposto, de modo a traduzir a correta aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A esse propósito, mister destacar os seguintes julgados, ad litteram: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FALHA CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO.REDUÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. Atraindo para si os efeitos da revelia, a apelante tornou presumidamente verdadeiros os fatos sustentados pelo autor na inicial, tornando incontroversa a falha na prestação de serviço de telefonia móvel, bem como a ilegalidade nas inscrições realizadas. Com isso, tem-se configurado o dano moral in re ipsa pela inscrição indevida do consumidor apelado nos cadastros de restrição (SPC e Serasa), decorrente de débitos oriundos de cobranças indevidas, pois tal dano é vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. Para fixação do valor indenizatório, devem ser levados em consideração os critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa do apelante, as características da vítima e a repercussão do dano, impedindo, ainda, o enriquecimento sem causa da parte beneficiada. (...) 5. Apelação provida em parte. (Ap 0562082016, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/02/2017, DJe 16/02/2017). (original sem grifos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEFÔNICA, PARA NOVO ENDEREÇO. DEMORA EXCESSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.A relação existente entre as partes litigantes é de cunho consumerista, vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos insertos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, daí serem aplicáveis, à espécie, as suas normas protetivas, mais especificamente a do caput do seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços. 2. O não atendimento da solicitação de transferência de endereço de linha telefônica, privando o consumidor do serviço por longo período, configura falha na prestação do serviço. 3. O art. 25, § 2º, I, da Resolução da Anatel nº 605/2012, prevê que o prazo para a mudança de endereço da linha fixa residencial é de 10 (dez) dias úteis, o que não foi observado pela Apelada, não havendo no caso dos autos qualquer justificativa a afastar a obrigação de observância de tal prazo. 4. O dano moral, no caso dos autos, emerge in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato lesivo consubstanciado na descontinuidade da prestação do serviço de telefonia fixa, além do recebimento de faturas para pagamento, a despeito de o serviço não estar sendo prestado. (...) 6. Apelação conhecida e provida. 7. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00509839320138100001 MA 0282202019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 09/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2020). (original sem grifos). No que se refere ao valor da indenização, impende destacar que a quantificação do dano moral, em razão da dificuldade de se sistematizar parâmetros objetivos, tem sido uma das grandes problemáticas vividas pela prática forense, até porque são inúmeros os tipos de dano moral e os seus fatos geradores. Acerca do tema, o STJ entende que se deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano, conforme se depreende do trecho do excerto abaixo: […] 2. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. (STJ-AgInt no REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2, Relator: Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019). Nesta linha de raciocínio, o valor dos danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atenta para os critérios acima mencionados, estando tal montante até abaixo dos parâmetros fixados por esta Câmara em casos análogos ao dos autos. Na mesma linha de raciocínio, confiram-se os seguintes julgados, in verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. A contratação de multa por quebra de prazo de fidelidade é válida, desde que não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses e esteja expressamente prevista no contrato, exigência que decorre do dever de informação. In casu, deve ser reconhecida a irregularidade (nulidade) da cobrança da dívida no valor referente à multa por quebra de fidelidade, na medida que empresa de telefonia não comprovou a existência da referida cláusula contratual. Subsiste o dever de indenizar a título de danos morais, já que estes decorrem do próprio fato (in re ipsa), qual seja, a negativação indevida em cadastros de inadimplentes, cujo valor arbitrado observa, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima, razão pela qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A empresa agravante não apresentou qualquer argumentação suficientemente consistente, capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Recurso improvido. Decisão monocrática mantida (AgIntCiv no(a) ApCiv 032246/2018, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/10/2019, DJe 17/10/2019). Original sem grifos. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385 DO STJ. APLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AGRAVANTE (ART. 373, II, DO CPC). DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUMINDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que há a demonstração de que a negativação em cadastros de proteção ao crédito foi indevida, decorrente de débito já pago. 2. Era ônus probatório do agravante, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC, a comprovação de que o agravado possuía negativação prévia devida, a atrair a aplicação da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. 3. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato" (Superior Tribunal de Justiça, Segunda Turma, REsp 1707577/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 07/12/2017, publ. em 19/12/2017) 4. O valor indenizatório fixado, no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considera acertadamente a dupla função (compensatória e indenizatória) dessa indenização, bem como o porte econômico e conduta desidiosa da agravante, as características da vítima, bem assim a repercussão do dano; além disso, está em consonância com os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, e com precedentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão. 5. Agravo interno desprovido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 008245/2020, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/12/2020 DJe 16/12/2020). Original sem grifos. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente apelo, mantendo-se, em todos os termos, a sentença tal como prolatada. Deixo de majoro os honorários advocatícios fixados na origem, pois já foram fixados no patamar máximo. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que o Sr. Coordenador certificará – devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. CUMPRA-SE. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: GEILSON SILVA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802651-03.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS proposta por GEILSON SILVA DE SOUSA em face de BANCO SANTANDER SA, devidamente qualificados nos autos. A parte autora relata que fora surpreendida com inclusão de seu nome nos bancos de dados do serviço de proteção ao crédito em razão de suposto débito perante o banco demandado, contrato de n° UG481932000375749032, no valor de R$ 1.448,09 (mil quatrocentos e quarenta e oito reais e nove centavos), referente ao mês oito, que inclusive foi paga com antecedência, conforme comprovante. Com base nesses argumentos, pede que o requerido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Roga pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à aplicação jurídica em análise. Anexou documentos. Na Contestação de Id 7151468 a parte ré argui preliminarmente carência da ação por falta de interesse de agir, sob alegação de que o autor não teria buscado solucionar o conflito pela via administrativa e, no mérito, sustenta ausência de nexo causal entre a conduta da ré e o dano moral alegado pelo autor. A parte autora ofereceu réplica remissiva à petição inicial (Id 7432816) Audiência de conciliação realizada em 31/07/2017, porém, sem acordo entre as partes (ID 7540044). É relatório. Decido. In casu, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos. Antes de entrar no mérito, passo a analisar as preliminares levantadas pela parte ré. O interesse processual é constituído pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. Não há que se falar em prévia tentativa de solução administrativa antes do ajuizamento desta ação. O princípio da inafastabilidade da jurisdição está devidamente previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, bem como no art. 3º, caput, do CPC. Assim, não se pode afastar do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito. Rejeito, portanto, a referida preliminar Passo ao mérito propriamente dito. Quanto à distribuição do ônus da prova, temos que, nesse tipo de matéria, incumbe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do seu direito e à parte ré, a prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito da parte autora, conforme se infere da regra inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta feita, a luz da sábia doutrina, ressalta-se que o fato constitutivo é aquele apto a dar nascimento à relação jurídica que a parte autora afirma existir ou o direito que dá sustentação à pretensão deduzida pela parte autora em juízo. Ocorre que, quando for constatada que a alegação feita pela parte demandante é verossímil e que a parte é hipossuficiente, o magistrado pode inverter o ônus da prova. De acordo com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Artigo 6º- São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A inversão do ônus da prova como uma modalidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor somente deve ser admitida quando os seus requisitos forem satisfeitos, ou seja, ante a presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso ora em apreço, é evidente que o demandado possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. De acordo com a Teoria da Carga Dinâmica da Prova, o ônus de comprovar os fatos alegados no decorrer da instrução deve ser suportado pela parte que possuir melhores condições de produzi-las. No presente caso, cabe ao demandado tal dever. Portanto, considerando a hipossuficiência da consumidora e a verossimilhança das suas alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. A análise da questão posta em juízo divide-se nos seguintes pontos: a) se o réu incluiu o nome do autor nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito e, em caso positivo; b) se tal inclusão fora ou não devida dentro do contexto do nexo causal. Da análise detida dos autos, vislumbro ter razão o autor em seus argumentos. Com efeito, o documentos de Id Num. 5355896 demonstra que o nome do demandante fora incluído pelo réu no cadastro de inadimplentes. Ressalte-se que a empresa ré não juntou qualquer indício de prova de que tal inclusão constitui-se ato lícito, não apresentou qualquer contrato ou comprovante de débito do autor capaz de justificar tal alegação, restringindo-se a alegações genéricas, questionando o dano moral sofrido pelo autor. Cumpre ressaltar que o art. 14, § 3º, II do CDC prevê, expressamente, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não fez a contento. Competia ao banco estar munido de instrumentos seguros para provar de forma inegável a realização de negócio jurídico ou transação bancária pelo autor, o que não ocorreu nos presentes autos. Dessa forma, falhou o banco demandado na efetiva comprovação da origem da dívida cobrada do autor nesta lide. A indevida inscrição em cadastro de inadimplentes já é suficiente, por si só, para configurar o direito à indenização por danos morais, sendo entendimento já pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A inclusão ou manutenção indevida no rol dos maus pagadores faz nascer o chamado dano moral in re ipsa, ou seja, o dano vinculado à própria existência do fato ilícito. Não há portanto necessidade de apresentar provas que demostrem a ofensa a direitos da personalidade do autor, já que os resultados advindos da conduta ilícita do banco são presumidos para fins de caracterização de danos morais. O dano moral consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores. Enfim, sentimentos e sensações negativas, situações estas, realmente experimentadas pela requerente ante os fatos descritos na inicial. A indenização por danos morais tem uma finalidade compensatória, ao lado da sua função pedagógica, de modo a permitir que os transtornos sofridos pela vítima sejam mitigados pelo caráter permutativo da indenização, além de imprimir um efeito didático-punitivo ao ofensor. Neste sentido o seguinte julgado: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONFIGURADO O DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral pela inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes injustificadamente, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A concessionária de energia elétrica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 570295 PE 2014/0214783-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2015) Pontuo, contudo, que em relação à apuração da extensão do dano e o estabelecimento do quantum indenizatório, tenho que deve este ser arbitrado com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte do ofendido, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o sofrimento moral suportado pela parte; além da devida atenção ao seu caráter pedagógico. ANTE O EXPOSTO e considerando tudo mais que dos autos consta, e arrimado no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para CONDENAR o demandado a pagar ao autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais causados, sobre o qual deverá incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da prática do ato (art. 398 do CC) e correção monetária a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), bem como DETERMINAR que a mesma Instituição Financeira promova a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pela dívida discutida nesta lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (quinhentos reais) limitada a 30 (trinta) dias. Custas e honorários advocatícios a cargo do réu, sendo estes últimos fixados em 20 % (vinte por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com as cautelas legais, arquive-se com as formalidades de praxe. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 9612021

07/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Remessa

Custas

Recebimento

Todas as movimentações(79)