Cumprimento de sentença 0849340-57.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0849340-57.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2023, 07:40

Documento (Certidão)

31/03/2023, 07:35

Decurso de Prazo

07/03/2023, 10:19

Publicação

08/01/2023, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2023, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849340-57.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: PEDRO DE FREITAS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THIAGO MILHOMEM BANDEIRA DE MELO - MA5937 EXECUTADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte credora PEDRO DE FREITAS, por seu advogado, para ciência da expedição do alvará de ID 75029767 bem como para informar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do seu levantamento. Fica facultado a parte e/ou advogado comparecer à SEJUD CÍVEL, em igual prazo, para recebimento do alvará. São Luís, Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

02/12/2022, 09:54

Documento (Certidão)

02/12/2022, 09:51

Evolução da Classe Processual

02/12/2022, 09:47

Decurso de Prazo

28/11/2022, 19:46

Decurso de Prazo

28/11/2022, 19:45

Decurso de Prazo

28/11/2022, 19:29

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 15:14

Publicação

06/09/2022, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 18:28

Documentos

Intimação

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849340-57.2019.8.10.0001. AUTOR: PEDRO DE FREITAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO MILHOMEM BANDEIRA DE MELO - OAB MA5937 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogados/Autoridades do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - OAB CE15877-A, CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - OAB CE19722-S SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por PEDRO DE FREITAS, em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., objetivando receber indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT. Em sua inicial, o requerente narra que em 30/07/2018, foi vítima de acidente de trânsito quando dirigia um caminhão na Serra de Canaã dos Carajás e deste acidente veio a sofrer lesões corporais graves, que lhe resultaram com debilidade permanente em seu membro superior esquerdo. Diante disso, pleiteia a condenação da ré ao pagamento da importância do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Contestação apresentada no id. 28257660 e réplica no id. 29980984. Decisão de saneamento e organização do processo no id. 50098405. Laudo do IML no id. 58339828. É o breve relatório. Passo a decidir. O caso em tela trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, o qual compreende, nos termos do art. 3º da lei 6.194/74, as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. Para fazer jus a indenização, o autor deve fazer prova do acidente e do dano decorrente. A inicial veio acompanhada dos documentos exigidos para a propositura da ação, entre os quais, documentos pessoais, boletim de Ocorrência Policial, relatório médico e exames. Adicionalmente e visando suprir a falta de laudo pericial, este juízo determinou a confecção pelo IML, que atestou a perda incompleta da função de um dos membros superiores com repercussão intensa. Como dispostas e juntadas, tais provas satisfazem plenamente o disposto no art. 5º, § 1º, ”a”, da Lei 6.194/74, dando condições ao deferimento do pedido. Cumpre asseverar que o relatório de atendimento médico emitido pelo Hospital 5 de Outubro (id.26052678) confirma que a parte autora deu entrada no referido nosocômio em 30/07/2018. Ademais, consta, ainda, laudo médico do Centro de Atendimento Especializado da Prefeitura de São Luís, com a informação de que o autor apresenta redução da mobilidade do membro superior como sequela de politraumatismo. Sopesa-se, ainda, que o relatório médico está em consonância com o laudo do IML, constante no id.58339828. Assim, resta evidenciado a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor. Noutro giro, compulsando os autos, verifico ser fato incontroverso a existência do sinistro, que resultou na lesão corporal do autor, bem como é certa a obrigação da seguradora ré de adimplir o valor da indenização correspondente. O que se discute na peça contestatória, retirando a preliminar já rechaçada, é o montante pecuniário da indenização a que tem direito o demandante, defendendo a ré a aplicação da lei 11.945/2009, que limitou o valor máximo da indenização do DPVAT para R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), devendo ocorrer gradação de acordo com o grau de invalidez. Assim, passo a analisar o valor indenizatório devido. O acidente ocorreu em 30/07/2018, como atestam as provas acostadas aos autos, devendo ser aplicada Lei nº 6.194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.945/09, que entrou em vigor em 24/06/2009. Assim, o art. 3º da lei 6.194/74 passou a vigorar com o seguinte teor: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e § 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (grifei) I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (grifei) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Desse modo, cumpre certificar que não obstante os argumentos contrários à aplicação da tabela de proporcionalidade da indenização, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, já fixou posicionamento quanto a validade de utilização de referida tabela. Vejamos: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. Precedente. 2. Recurso conhecido e improvido. (STJ. 3ª Turma. REsp 1101572/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 25/11/2010). (grifei) * * * AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ. CÁLCULO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Segundo orientação desta Corte, a complementação de indenização relativa ao seguro obrigatório - DPVAT oriunda de invalidez permanente deverá ser fixada em conformidade com o grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado. Precedentes. 2 - Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 20628 / MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/11/2011) Sendo assim, válida a aplicação da tabela constante da Lei nº 11.945/09, enquadra-se o caso em tela na situação de “perda anatômica e/ou funcional incompleta de um dos membrossuperiores”. Neste diapasão, considerando-se o art.3º,§1º, inciso II, da lei 6.194/74, entendo que o Magistrado deve se ater aos limites da lei de regência para, com proporcionalidade e razoabilidade, obter o valor a ser indenizado a título de Seguro DPVAT. Assim, com base no princípio da razoabilidade, e aplicando o supracitado dispositivo legal, entendo que a parte autora faz jus ao percentual de 70% sobre a quantia máxima estipulada pela Lei nº 6.194/74, reduzida a 75% (setenta e cinco por cento) por ser de intensa repercussão a invalidez permanente parcial, visto tratar-se de debilidade do membro superior, não havendo incapacidade permanente para o trabalho. Assim, é devido a autora o valor de R$ 7.087.50,00 (sete mil e oitenta e sete reais). No que tange a correção monetária, o STJ já firmou entendimento de que na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso (Precedentes: STJ - AgRg no AREsp 46024 / PR; AgRg no Ag 1290721-GO, REsp 875876-PR, REsp 665282-SP). ISSO POSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor RODRIGO DE JESUS FERREIRA, representada por sua genitora Vanusia Alves da Silva, em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, condenando o réu ao pagamento do seguro DPVAT equivalente a R$ 7.087.50,00 (sete mil e oitenta e sete reais), devidamente corrigido pelo INPC desde a data do evento danoso e com incidência de juros legais de 1% ao mês desde a citação. Outrossim, em razão de ter o autor decaído de parte mínima do pedido, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais, bem como aos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, assim o fazendo com base no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica a parte vencida intimada para que, uma vez transitada em julgado esta sentença, efetue o pagamento do valor da condenação, no prazo máximo de quinze dias, independentemente de nova intimação. Ciente, ainda, a parte vencida, de que o não cumprimento voluntário da obrigação no prazo acima fixado implicará na incidência de multa de dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, caput,do CPC, e de que, mediante simples requerimento da parte vencedora, terá início a fase de cumprimento da sentença, com penhora de valores ou de bens. Intime-se. Local e data registrados no sistema. Thales Ribeiro de Andrade Juiz Auxiliar de Entrância Final, funcionando junto a 9ª Vara Cível da Capital

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0849340-57.2019.8.10.0001. AUTOR: PEDRO DE FREITAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO MILHOMEM BANDEIRA DE MELO - MA 5937 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA 9515-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da perícia do Sr. PEDRO DE FREITAS agendada para 29 DE NOVEMBRO DE 2021, a ser realizada no Instituto Médico Legal - IML, devendo o periciando estar atento às seguintes orientações: 1. Comparecer entre 13:00 e 17:00 horas; 2. Documento de identificação oficial com fotografia; 3. Cópia do Ofício de ID 55518502 resposta de agendamento e informativo; 4. Boletim de ocorrência policial ou Certidão de ocorrência policial, devidamente identificado (a) e assinado (a) pela autoridade competente, referente ao acidente de trânsito alegado; 5. Relatório de atendimento médico e/ou documentação de atendimento médico (prontuário médico hospitalar), referente ao acidente de trânsito alegado, além da documentação médica emitida durante o tratamento; 6. Requisição para realização de Exame de Corpo de Delito; 7. Os documentos apresentados devem ser originais, acompanhados por fotocópia simples para retenção pelo IML. São Luís, Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021. KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES Técnico Judiciário 148064 Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849340-57.2019.8.10.0001. AUTOR: PEDRO DE FREITAS Advogado do AUTOR: THIAGO MILHOMEM BANDEIRA DE MELO - OAB/MA 5937 RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A (CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado do RÉU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - OAB/MA 9515-A DECISÃO: QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DE ANÁLISE - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte ré, em sede de contestação, arguiu preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, sob o argumento de que o autor efetuou requerimento administrativo, ainda pendente de análise. Em caso de rejeição da preliminar, rogou pela suspensão do processo até finalização da regulação do pleito administrativo. Verifico a existência de pedido de pagamento de indenização do seguro DPVAT acostado na via administrativa (ID 26052023). Inclusive, tal fato é confirmado pela demandada em contestação. Não há nos autos comprovação de pagamento da indenização ou negativa expressão, tampouco qualquer outro documento que comprove em que ponto está a análise do pedido administrativo. Diante disso, não pode o autor ficar à mercê de eventual resposta do réu para exercer seu direito de ação, sob pena de se tolher o princípio constitucional de acesso à justiça (art. 5, XXXV, da CRFB). Assim, sem maiores digressões, mostra-se evidente o interesse de agir do autor, razão pela qual afasto a preliminar. Pelos mesmos motivos, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL indefiro o pedido de suspensão do processo até finalização do requerimento administrativo. Contudo, entendo como relevante que sejam trazidas informações atualizadas a respeito do andamento desse requerimento, posto que terá repercussão no presente feito. - DA IMPRESCINDIBILIDADE DE OITIVA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Por meio da contestação de ID 28257660 o demandado defendeu ser imprescindível a oitiva da autora em audiência de instrução e julgamento. Entende este juízo ser prescindível o depoimento pessoal da parte autora, por ser medida inútil e irrelevante ao deslinde da lide, visto que os argumentos e razões da parte autora encontram-se delineados de forma clara na inicial e réplica, sem qualquer necessidade de colher depoimentos em audiência de instrução e julgamento. Além do mais, a ocorrência do acidente está fartamente comprovada nos autos. Indefiro o pedido de depoimento pessoal formulado pelo réu. - DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO EXAME DA QUESTÃO (LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO) Sustentou o demandado a necessidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a inexistência de laudo pericial do IML com relato minucioso da alegada incapacidade e o grau de invalidez do autor. Consabido que o laudo do IML é documento dispensável para ajuizamento da ação, posto que o exame pericial pode ser realizado durante a instrução processual. Inclusive, há na inicial e réplica pedido expresso para que o autor seja submetido ao Exame de Corpo de Delito no IML desta capital. Aproveito o ensejo e colho o seguinte aresto: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. 1. O laudo de exame de corpo e de delito expedido pelo Instituto Médico Legal não é documento indispensável à propositura da ação de cobrança da indenização do seguro DPVAT, pois não há na Lei nº 6.194/1974 qualquer disposição a respeito da obrigatoriedade da apresentação desse documento para comprovar a invalidez da vítima de acidente de trânsito. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime. (TJ-DF 20151210062386 0006127-24.2015.8.07.0012, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 07/12/2016, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/12/2016. Pág.: 626/631) (grifei) Rejeito a preliminar. Não havendo questões processuais pendentes de análise, declaro o processo saneado. - DAS TESES LEVANTADAS A parte autora alega ter sofrido acidente de trânsito em 30 de julho de 2018. Em decorrência deste fato pleiteia a condenação do demandado a pagar indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). O requerido, por seu turno, requer a improcedência dos pedidos autorais ante a ausência de prova do nexo de causalidade entre a lesão e o acidente sofrido. - DOS PONTOS INCONTROVERSOS E CONTROVERTIDOS Após análise dos autos, entendo como ponto incontroverso a ocorrência do acidente automobilístico. Como ponto controvertido, se em decorrência do acidente o autor sofreu lesão permanente e qual o seu grau, bem como se o requerente faz a indenização de seguro DPVAT e em que patamar. Ainda, se houve o pagamento de algum valor a título de indenização por meio do procedimento administrativo. - DAS PROVAS E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A matéria de direito está fundada na obrigação do pagamento do seguro. Observa-se que a questão de fato gira em torno da extensão das lesões sofridas pelo autor. A Lei 6.194/74, em seu art.5º,§ 5º, prevê que cabe ao Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima fornecer laudo à vítima, com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. Para resolução adequada da causa em apreço, necessário que a parte autora seja submetida a exame médico complementar procedido pelo IML, com definição da extensão e grau da lesão sofrida. Com essa finalidade, oficie-se ao Diretor do IML nesta cidade, a fim de designar data e hora para realização de Exame Complementar para o fim de esclarecer qual a extensão da lesão sofrida pela parte autora em decorrência do acidente de trânsito narrado na inicial e se a lesão impede que esta exerça as suas atividades habituais, bem como seu enquadramento na tabela da lei do DPVAT. No ofício deve constar expressamente a necessidade de que esses pontos sejam aclarados de forma a balizar a decisão deste Juízo e que a data designada para realização da perícia observe o prazo mínimo de 50 dias entre a comunicação a este juízo e o momento do exame, possibilitando a intimação da vítima/autora. Encaminha-se ao IML cópia dos atendimentos médicos, laudo médico e boletim de ocorrência acostados à inicial. Uma vez informada a data de realização do exame complementar, intime-se a parte autora para que se apresente ao IML para se submeter ao exame. Cientifique-se às partes que, no prazo de cinco, poderão solicitar ajustes ou esclarecimentos em relação ao presente saneamento, pena de sua estabilização (art.357, § 1º, CPC). Concedo ao réu o prazo de 15 dias para que apresente o resultado do procedimento administrativo intentado, bem como se houve pagamento e de que valor. Após a juntada do laudo do IML, abra-se vista às partes para alegações finais, pelo prazo sucessivo de 15 dias, primeiro ao autor, depois ao réu e só então voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Local e data registrados no sistema. Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital.

23/09/2021, 00:00

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