Procedimento Comum Cível 0002675-35.2016.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002675-35.2016.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2024, 10:57

Mero expediente

17/05/2024, 10:34

Documento (Informações)

08/02/2024, 11:55

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 18:02

Documento (Informações)

30/01/2024, 18:02

Mero expediente

24/01/2024, 14:40

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 16:20

Conclusão (para despacho)

03/01/2024, 17:49

Decurso de Prazo

01/09/2023, 08:23

Decurso de Prazo

01/09/2023, 08:20

Documento (Informações)

31/08/2023, 12:24

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO LOPES GONÇALVES REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OABMA11442-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OABMA11812-A Processo nº 10002675-35.2016.8.10.0061 D E S P A C H O Intimação - Processo n.° 0002675-35.2016.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, realizar o adimplemento voluntário do débito corporificado na decisão, no importe de R$5.278,62 (cinco mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), consoante tabela de cálculos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e também dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais (CPC, art. 85, §§1º e 13º), tudo na forma do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO CARTA E MANDADO DE INTIMAÇÃO. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza de Direito Titular da 2ª Vara -

17/07/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MA11812-A) APELADO: RAIMUNDO LOPES GONÇALVES ADVOGADO: VICTOR MARCEL TRAVASSOS SEREJO DE SOUSA (OAB MA9921-A) COMARCA: VIANA VARA: 2ª VARA JUÍZA: CAROLINA DE SOUSA CASTRO RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer de Id. n° 17705590, da lavra do Procurador de Justiça, Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO, que entendeu ser desnecessária a intervenção no feito. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com base no artigo 932, IV, “b”e c”, do CPC. Com efeito, o cerne da controvérsia do presente recurso diz respeito à licitude da cobrança de tarifas bancárias incidentes em conta para recebimento de benefício previdenciário, cuja matéria já foi objeto de deliberação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Nos termos do IRDR nº 3043/2017, da relatoria do Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, julgado pelo Pleno deste egrégio Tribunal sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, que constitui precedente de aplicação obrigatória, tem-se que “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.”. No presente caso, o apelante não providenciou a juntada aos autos do contrato pactuado, sendo impossível, portanto, verificar se a consumidora autora anuiu com a cobrança de tarifas bancárias, quando da abertura de sua conta bancária. Além do mais, da análise dos extratos bancários, verifico que a conta corrente era utilizada apenas para o recebimento dos seus proventos, como bem salientou a magistrada sentenciante, in verbis: “(...)Compulsando os autos, contudo, verifico que a parte autora não produziu prova mínima quanto à existência de falha na prestação de serviços do réu no que concerne à cobrança de tarifa bancária cesta fácil econômica. Isto porque, do documento juntado com a inicial (id 36203779 fl.16), consubstanciado em extrato da conta-corrente da parte autora, evidencia-se que esta, de fato, não utiliza sua conta apenas para receber benefício, e sim utiliza os benefícios que apenas uma conta-corrente possui, pois contratou créditos pessoais a serem descontados diretamente de sua conta-corrente, o que invalida sua alegação de que somente possui conta para recebimento de benefício. Ora, fosse a conta da autora destinada tão somente à captação de seu benefício previdenciário, não teria sido possível à demandante contratar o crédito pessoal acima aludido, que é benefício postos à disposição de quem é contratante de conta-corrente. Demais disso, a cobrança de tarifas não solicitadas constitui prática ilícita que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, exsurgindo para o apelado o dever de indenizar os danos decorrentes da má prestação dos serviços. Evidente, desta forma, a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ora apelante, por conseguinte, maior cuidado no exercício da sua atividade, exsurgindo daí o dever de indenizar os danos sofridos pela parte autora em razão dos descontos indevidos sofridos em seus proventos. Por outro lado, os danos materiais são evidentes, posto que a autora sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em seu benefício, sendo a repetição do valor efetivamente descontado dos seus proventos devida nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC, in verbis: Art. 42. Omissis. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Consoante lição de Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin1 “somente o engano justificável, cuja prova cabe à parte demandada, tem o condão de afastar a aplicação da norma sancionadora em comento, ônus do qual também não se desincumbiu a parte ré”. Assim, não tendo a instituição bancária apelante se desincumbido de tal ônus, deve ser aplicada a repetição em dobro do indébito. Trago à colação jurisprudência da minha Relatoria, aplicáveis à espécie, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE EM CONTA BENEFÍCIO. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NESTA PARTE. 1) O apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar que a recorrente solicitou ou autorizou a cobrança das tarifas incidentes na conta bancária destinada ao recebimento do seu benefício previdenciário, não sendo possível atribuir à autora a produção de prova negativa acerca de um serviço que alegou não ter contratado. 2) O Juízo a quo já acolheu na sentença o pleito de conversão da conta corrente em conta benefício, razão pela qual carece deinteresse recursal a apelante nesse ponto. 3) A cobrança de tarifas não solicitadas constitui prática ilícita que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, exsurgindo para o apelado o dever de indenizar os danos decorrentes da má prestação dos serviços. 4) O dano moral é in re ipsa e o valor arbitrado deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. 5) Os danos materiais são evidentes, posto que a apelante sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em sua conta, sendo a repetição do valor efetivamente descontado devido nos termos do art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6) Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 58311/2016 - PASTOS BONS/MA, Nº ÚNICO: 0000831-43.2015.8.10.0107, RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar, julgado na SESSÃO DO DIA 30 DE MARÇO DE 2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. 1) O apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar que a recorrente solicitou ou autorizou a cobrança da tarifa denominada "Tarifa Bancária", não sendo possível atribuir a autora a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que alegou não ter contratado. 2) A cobrança de tarifas não solicitadas constitui prática ilícita que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, exsurgindo para o apelado o dever de indenizar os danos decorrentes da má prestação dos serviços. 3) O dano moral é in re ipsa e o valor arbitrado deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. 4) Os danos materiais são evidentes, posto que a apelante sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em sua conta, sendo a repetição do valor efetivamente descontado devida nos termos do art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5) Recurso provido. (Ap 0392892016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/11/2016, DJe 05/12/2016) – grifei; Demais disso, constata-se, ainda, que a instituição financeira não demonstrou engano justificável em tais cobranças, sendo devido à consumidora a repetição do indébito em dobro das tarifas cobradas. Portanto, inexorável, portanto, a conclusão de que está caracterizada a ilegalidade da contratação das tarifas bancárias, de modo que não merece reparo a sentença impugnada. No que se refere à indenização por danos morais, em casos idênticos, esta Corte de Justiça vem entendendo que o dano moral independe de prova (in re ipsa), devendo o valor da indenização observar o caráter reparatório da lesão sofrida, assim como o seu escopo educativo e punitivo, de modo que a condenação sirva para desestimular a reiteração da prática lesiva, sem que haja enriquecimento da vítima. Outrossim, considero plausível a manutenção do quantum indenizatório para o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por atender aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto. Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002675-35.2016.8.10.0061 Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, “b” e “c”, do CPC, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo em todos os termos a r. sentença tal como prolatada. Majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §11o, CPC). É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Coordenadoria certificará – devolvam-se os autos eletrônicos à Comarca de origem, dando-se baixa. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora 1 In, Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do projeto, 7. Ed. Rio de Janeiro, forense Universitária, 2001, p. 349.

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO LOPES GONÇALVES ADVOGADO: DR. VICTOR MARCEL TRAVASSOS SEREJO DE SOUSA, OAB-MA 9921 RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DR. FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, OAB-MA 11442-A SENTENÇA (41354830) Intimação - PROCESSO N.: 2675-35.2016.8.10.0061 Trata-se de Ação Ordinária proposta por RAIMUNDO LOPES GONÇALVES, em face de Banco BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a requerente que vem recebendo descontos em sua conta-corrente, denominados “TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO E ANUIDADE DE CARTÃO DE CREDITO)”, alegando serem abusivos, pois serem contratados sem o pleno conhecimento e vontade da parte. Disse desse fato, pugnou pela concessão de tutela antecipada para suspender a realização de novos descontos e, no mérito, pela condenação da empresa ré ao pagamento de danos materiais e morais. Liminar deferida (id. Nº 36203779, fls. 18/19). Citado, a parte requerida apresentou contestação (id. Nº 36203779, fls. 47/72), quando, em síntese, defendeu a legalidade das cobranças, ao argumento de que agiu no exercício regular de direito, nos termos do artigo 188 do Código Civil, e de acordo com as previstas pelo Banco Central do Brasil. Réplica apresentada junto ao id. Nº 36203779, fls. 110/112.. Audiência de instrução realizada no id 38477478, onde as partes disseram não possuir outras provas a produzir. É breve o relatório. Decido. Inexistindo requerimento de outras provas, passa-se ao julgamento do feito. Consoante afirmado, incidindo no caso em apreço as regras de proteção ao direito do consumidor, aplica-se a regra do art. 14 do CDC, que prescreve que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desta forma, inicialmente, incumbe ao autor demonstrar que sofreu prejuízos em razão de defeitos nos serviços prestados pelo banco acionado, que, somente se eximirá de sua responsabilidade objetiva, caso demonstre que o defeito inexistiu ou que se trata de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Compulsando os autos, contudo, verifico que a parte autora não produziu prova mínima quanto à existência de falha na prestação de serviços do réu no que concerne à cobrança de tarifa bancária cesta fácil econômica. Isto porque, do documento juntado com a inicial (id 36203779 fl.16), consubstanciado em extrato da conta-corrente da parte autora, evidencia-se que esta, de fato, não utiliza sua conta apenas para receber benefício, e sim utiliza os benefícios que apenas uma conta-corrente possui, pois contratou créditos pessoais a serem descontados diretamente de sua conta-corrente, o que invalida sua alegação de que somente possui conta para recebimento de benefício. Ora, fosse a conta da autora destinada tão somente à captação de seu benefício previdenciário, não teria sido possível à demandante contratar o crédito pessoal acima aludido, que é benefício postos à disposição de quem é contratante de conta-corrente. Assim, fazendo uso dos serviços inerentes a uma conta-corrente, como, no caso dos autos, recorrendo à contratação de crédito pessoal descontado diretamente de sua conta, deve a autora arcar com o ônus de pagar as taxas e encargos incidentes, dentre os quais, a tarifa bancária cesta fácil. A utilização desses serviços realizados, demonstram que o requerente gozou dos benefícios e serviços inerentes a uma conta-corrente que, entretanto, geram taxas e encargos que devem ser quitados como contrapartida ao negócio jurídico entabulado entre as partes. Trata-se, aqui, de aplicação plana e evidente do princípio da boa fé objetiva, que veda que as partes assumam comportamentos contraditórios, estes expostos no impedimento do venire contra factum proprium. Nesta senda, tendo a reclamante consumido os serviços colocados à sua disposição através da utilização de sua conta-corrente, inclusive com base nesta firmando contrato para obtenção de crédito pessoal, não pode vir posteriormente alegar que não desejava uma conta desta estirpe, ambicionando tão somente a contratação de conta benefício. Portanto, não há como acolher a tese exposta na preambular de que a demandante tão somente almejava obter uma conta para recebimento de seus benefícios previdenciários, isenta de taxas e encargos, quando a própria autora, fazendo uso dos serviços inerentes a uma conta-corrente, requer a concessão de crédito pessoal a ser descontado diretamente de sua conta-corrente. Cuida-se, nesta oportunidade, de exigir que a consumidora que figura no polo passivo comporte-se de modo leal frente a instituição financeira acionada, impedindo que esta se exima do dever de quitar as taxas e encargos da conta da qual auferia as respectivas vantagens. No entanto, quanto aos descontos referente a anuidade de cartão de crédito, observo que o ponto capital da lide reveste-se em saber se existiu a contratação com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora para a constituição do vínculo contratual, e se, por consequência, o réu tinha autorização para promover descontos mensais. Assim, incumbia ao banco, desta feita, demonstrar a inexistência de defeitos em seus serviços, a teor do art. 14 do CDC, observando a responsabilidade objetiva consagrada no mencionado dispositivo bem como a inversão ope legis do ônus probatório nele prevista. Portanto, deveria a instituição financeira juntar aos autos cópia do instrumento contratual firmado pela parte autora. Contudo, compulsando os autos, verifico que o réu não apresentou o citado contrato que tornaria legítimos os descontos efetuados diretamente na conta-corrente da parte requerente. Desta forma, evidenciado ser a hipótese abordada nesta ação enquadrada na teoria da responsabilidade objetiva, não tendo o reclamado feito contraposição idônea, lastreada em prova concreta, de que inexistiu qualquer defeito em seu serviço ou que a culpa foi exclusiva da requerente, deve responder pelos prejuízos causados. Frisa-se que o réu sequer juntou qualquer prova documental da solicitação do serviço a fim de demonstrar que os descontos são legítimos. Destarte, configurada a falha na prestação de serviços deve ser o banco réu responsabilizado pelos danos sofridos pelo autor, conforme regra do art. 14 do CDC. Na verdade, infere-se dos autos que o banco requerido induziu a cliente a abrir uma conta-corrente comum, que não atendia os seus interesses, em função das suas inerentes taxas e serviços cobrados, aproveitando-se de suas condições pessoais, o que viola diretamente os preceitos consumerista, especialmente os incisos III e IV do Art. 39 do CDC, bem como o dever de informação previsto no Art.6º, III do CDC. Quanto ao pleito de restituição dos valores indevidamente cobrados, considerando que somente foi colacionado aos autos os extratos referente ao mês de outubro de 2016, demonstrando a cobrança a título de CART CRED ANUID em apenas 1 mês, determino a restituição, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, correspondendo a quantia de R$ 11,61 (onze reais e sessenta e um centavos). No que tange aos danos morais alegados, entendo que estão configurados, revelados nos transtornos impostos à consumidora para reaver os valores ilegitimamente confiscados de sua conta bancária, sendo ainda de se ressaltar a perturbação de sua paz e tranquilidade diante da submissão às práticas abusivas e arbitrárias perpetradas pelo banco de cobrar quantias sem existência de contrato. Resta indiscutível que os abalos impingidos à requerente desbordam o mero aborrecimento. Houve verdadeira invasão à vida financeira da autora, provocadora de danos morais in re ipsa, diante da ação abusiva do demandado. Destaca-se que a cobrança ilegal de quantias a título de serviços não contratados atingiu o parco montante recebido pela autora, indispensável à sua subsistência, o que demonstra, de forma clara e evidente, os abalos pelos quais teve de passar para satisfação de necessidades vitais. Partindo para a fixação dos danos morais, em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pelo demandante. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA para 1. DECLARAR a inexistências dos contrato denominado CART CRED ANUID, determinando seu imediato cancelamento. 2. CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, em dobro, o valor referente às tarifas, no valor de R$ 11,61 (onze reais e sessenta e um centavos), com correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3. CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com incidência de juros legais no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos contados da data da sentença condenatória. Custas e honorários advocatícios a base de 10% sobre o valor da condenação a cargo do banco requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca de Viana

01/03/2021, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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