Procedimento Comum Cível 0802637-16.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0802637-16.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2023, 10:35

Trânsito em julgado

23/03/2023, 10:35

Publicação

08/01/2023, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2023, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0802637-16.2022.8.10.0049 AUTOR(A): RONNYE LUIS LIMA MENDONCA Adv.: Antonio Gabriel Vieira dos Reis Silva (OAB/MA 24.556) RÉ(U): BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por RONNYE LUIS LIMA MENDONCA em face de BANCO DO BRASIL S/A, já qualificados, em razão que reputa indevidas. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei que a petição inicial não foi instruído com comprovante de residência, em nome do autor, neste Termo Judiciário, motivo pelo qual o autor foi intimado para emendar a inicial (ID 74921987). No ID 81703409, a Secretaria Judicial certificou a inércia da parte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando a ausência de comprovante de residência, em nome do autor, neste Termo Judiciário, determinei a emenda da inicial, ainda mais porque tal falta repercute diretamente sobre a competência para processamento e julgamento da causa, na esteira do entendimento do art. 101, I do CDC. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de suprir a falta apontada, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Isento o autor de custas, em razão da justiça gratuita que ora defiro em seu favor. Sem honorários. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, 01/12/2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

Indeferimento da petição inicial

02/12/2022, 09:48

Conclusão (para julgamento)

01/12/2022, 16:29

Documento (Certidão)

01/12/2022, 16:29

Decurso de Prazo

24/11/2022, 18:55

Publicação

02/09/2022, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: RONNYE LUIS LIMA MENDONÇA Adv.: Antonio Gabriel Vieira dos Reis Silva (OAB/MA 24.556) Réu: BANCO DO BRASIL DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que a petição inicial não está instruída com o comprovante de residência neste Termo Judiciário em nome do autor. Assim, é preciso que o autor providencie a juntada de comprovante de residência em seu nome ou, na ausência deste, de comprovante de residência acompanhado de declaração da pessoa cujo nome constar no comprovante, de que o autor reside consigo no endereço declarado. Isto posto, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802637-16.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora, através de seu advogado, para emendar a inicial, suprindo a falta acima apontada, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, p. único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para despacho inicial. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, 30 de agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

01/09/2022, 00:00

Mero expediente

30/08/2022, 17:17

Conclusão (para despacho)

24/08/2022, 11:56

Distribuição (sorteio)

23/08/2022, 21:51

Documentos

•05/12/2022, 00:00