Cumprimento de sentença 0802755-62.2021.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802755-62.2021.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:48

Definitivo

01/02/2023, 09:11

Documento (Certidão)

01/02/2023, 07:51

Documento (Certidão)

30/01/2023, 10:36

Expedição de alvará de levantamento

27/01/2023, 17:53

Conclusão (para decisão)

26/01/2023, 15:20

Documento (Certidão)

26/01/2023, 15:19

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 14:54

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 00:51

Publicação

08/01/2023, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2023, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA ROSA DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA (OAB 18662-PI), SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA (OAB 17951-PI) Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) DESPACHO Na forma do artigo 513 §2º, Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802755-62.2021.8.10.0037 intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na lei de custas, por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Serve como mandado. Grajaú/MA, 1 de dezembro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

05/12/2022, 00:00

Evolução da Classe Processual

02/12/2022, 12:31

Mero expediente

02/12/2022, 10:17

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 16:36

Documentos

Intimação

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA ROSA DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA (OAB 18662-PI), SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA (OAB 17951-PI) Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) SENTENÇA I – Relatório. Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802755-62.2021.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, em que MARIA ROSA DE CARVALHO, já qualificada, pleiteia em face do BANCO BRADESCO S.A., também já qualificado, aduzindo descontos indevidos em sua conta benefício, o qual alega não ter consentido. Pelo que requer a devolução dos valores descontados, em dobro, além dos danos morais suportados. O Réu apresentou contestação, suscitando preliminares e no mérito afirmando a legalidade dos descontos, pois amparados no contrato devidamente assinado pelo Autor, sem indícios de irregularidade. Réplica reiterando a inicial. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Decido. II - Fundamentação. Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra tendo em vista que a matéria é exclusivamente de direito, prescindindo-se de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. O requerido não demonstrou nenhum elemento que evidencie a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária, já que o autor é pessoa idosa e aposentada do interior do Maranhão, de modo que deve prevalecer a presunção relativa prevista no art. 99, §3º, do CPC. Em razão disso, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista a prescindibilidade do esgotamento das vias administrativas. O ponto fulcral da questão debatida nos autos está a real e efetiva validade dos descontos realizados na conta benefício da Parte Autora. A demanda versa sobre relação consumerista. Logo, aplica-se o princípio da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência técnica e de informação do consumidor. Assim, a teor do que prescreve o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, é da Ré o ônus de provar fato impeditivo do direito do Autor, ou seja, da anuência da contratação, bem como seus descontos na conta bancária da Parte Autora. O contrato é uma espécie de negócio jurídico. Portanto, para que tenha validade deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104, I a III). A falta de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inválido, ou seja, nulo (CC, art. 166, I, III e IV). A forma do negócio jurídico é a escrita, em cujo instrumento os contratantes devem apor suas assinaturas, como meio de demonstrar a manifestação de vontade válida em contratar. A luz do art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a medida é considerada como abusiva ao: “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. Este procedimento vai de encontro com a regra consumerista citada, bem como com as regras regem a celebração contratual, que exigem autorização expressa do consumidor para o desconto ser processado. Se não houver comprovação da solicitação do produto, é evidente que esta inexiste, sendo, portanto, indevidos os descontos realizados na conta bancária da Parte Autora. Acrescento que o conjunto probatório demonstra, de modo irrefutável, os danos experimentados pela Parte Autora, com a celebração do contrato do seguro sem sua aquiescência, caracterizando o ato ilícito praticado pela Requerida. Ao proceder de forma que fosse efetuado desconto mensal de valores na conta bancária do(a) Autor(a), a seu favor, sem contrato ou negócio jurídico válido que o justificasse, a Ré, por ação voluntária, violou direito do (a) Autor (a), causando-lhe danos, e, assim, cometeu ato ilícito, a teor do artigo 186, do Código Civil, que diz: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Ademais, tratando-se de relação consumerista, é objetiva responsabilidade da Ré, por falha na sua prestação de serviço, pelos danos causados à Parte Autora, a teor do artigo 14, da Lei 8.078/90, que diz: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Do ato ilícito praticado pela Ré resultou para o (a) Autor (a) dano patrimonial e moral. O dano material corresponde a tudo que o(a) Autor(a) efetivamente perdeu em razão direta do ato ilícito praticado pela Ré. Resume-se aos valores descontados indevidamente da conta corrente da Parte Autora, dos quais foi privado (a) ilegalmente durante todo o período em que ocorreram os descontos. No tocante ao dano moral, entendemos que “Não é necessária a realização de prova do efetivo dano causado pelo desconto em folha de pagamento a quem não possui nenhuma relação contratual com a instituição bancária, visto que o dano moral puro independe de comprovação”. (Apelação Cível. Sumário nº 2009.033992-2/0000-00, 4ª Turma Cível do TJMS, Rel. Paschoal Carmello Leandro. unânime, DJ 03.02.2010). Os danos sofridos pelo(a) Autor(a) decorrem diretamente do ato ilícito praticado pela Ré. Portanto, não há como afastar o nexo causal entre os mesmos. O quantum do dano material, ou seja, aquilo que o(a) Autor(a) efetivamente perdeu em razão do ato ilícito praticado pela Ré, corresponde ao montante indevidamente descontado, o qual a Ré deverá ressarci-lo(a), em dobro, a luz do art. 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, que diz: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” É cediço que a reparação do dano mede-se pela sua extensão, nos termos do art. 944 do Código Civil. Ou seja, o dano material, para ser ressarcido, exige prova robusta de sua ocorrência e extensão. Assim, a Autora faz jus a devolução da quantia referente aos descontos ocorridos que somam a quantia de R$ 300,06 (trezentos reais e seis centavos), quantia incontroversa pelo Réu (ID N. 17814552), que deverá ser devolvida em dobro. Com relação ao valor da indenização por dano moral, a jurisprudência já consolidou no sentido de que “O arbitramento do valor da indenização pelo dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. (Apelação Cível nº 2007.70.03.003093-3/PR, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Maria Lúcia Luz Leiria. j. 04.05.2010, unânime, DE 19.05.2010).” Por outro lado, a Ré é uma das maiores instituições financeiras deste país. Nesse sentido, são as lições de Sérgio Cavalieri Filho para quem “na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano” (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª Ed., Editora Atlas, 2010, pág. 97). Assim, considerando a natureza repressiva, pedagógica e compensatória dos danos causados ao(a) Autor(a), fixo o valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra suficiente para compensar o dano, mas que não importa em enriquecimento ilícito. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, acolho e Julgo Procedente os pedidos do(a) Autor(a) e Extinto o processo com resolução de mérito para: a) declarar nulo o contrato debatido nos autos. b) condenar a Ré a devolver o valor, já calculado em dobro, das parcelas indevidamente descontadas do(a) Autor(a), no total de R$ 2.761,80 (dois mil, setecentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), correspondentes ao dano material; b) condenar a Ré a indenizar o(a) Autor(a), por dano moral, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor restituição deverá ser corrigido de juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária, pelo INPC, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). O valor da indenização por dano moral deverá ser corrigido, da mesma forma, desde a presente sentença (Súmula 326/STJ). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à Autora. Condeno a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa, por se tratar de matéria simples, consagrada na jurisprudência, sem complexidade, e número de atos processuais, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC. Após, trânsito em julgado, arquive-se o feito com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Grajaú/MA, 27 de setembro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

28/09/2022, 00:00

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