Procedimento Comum Cível 0801222-60.2022.8.10.0093 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801222-60.2022.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/09/2023, 07:49

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 21:22

Publicação

20/09/2023, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EUDALIA LEONOR DE SOUSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO RODRIGO SOUZA PEREIRA - MA16597 REU: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado/Autoridade do(a) REU: YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO - PA013656 NOTIFICAÇÃO do réu, acima relacionado, para pagamento de custas finais por ato ordinatório: LVIII – intimação da parte devedora visando ao pagamento das custas e despesas processuais devidas; no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa. Valor: R$ 402,82 (quatrocentos e dois reais e oitenta e dois centavos). A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, JULIANA MACIEL DOS SANTOS, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0801222-60.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/09/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/09/2023, 15:42

Documento (Outros documentos)

04/09/2023, 10:38

Trânsito em julgado

18/08/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 20:23

Publicação

14/07/2023, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EUDALIA LEONOR DE SOUSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO RODRIGO SOUZA PEREIRA - MA16597 REU: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado/Autoridade do(a) REU: YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO - PA013656 INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: "...ISTO POSTO, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, resolvendo o mérito desta ação, para: a) DECLARAR a nulidade dos descontos discriminados na inicial, quais sejam, MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, determinando que a requerida proceda ao cancelamento em definitivo de seu lançamento na conta bancária da autora, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cobrança indevida, limitando a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) CONDENAR a parte requerida empresa MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, a restituir em dobro (repetição de indébito) à parte autora, no importe de R$ 419,40 (quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data; c) CONDENAR a parte requerida a pagar a título de danos morais à parte requerente, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado e corrigido pelo INPC-IBGE, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desta data. Condeno a requerida também ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, levando em conta os fatores elencados no art. 85, §2º, do CPC. Havendo o cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, e o consequente arquivamento do processo. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 12 de junho de 2023. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2325/2023" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, JULIANA MACIEL DOS SANTOS, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0801222-60.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 14:56

Procedência em Parte

12/06/2023, 11:40

Conclusão (para decisão)

17/04/2023, 10:13

Documentos

Intimação

•19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EUDALIA LEONOR DE SOUSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO RODRIGO SOUZA PEREIRA - MA16597 REU: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado/Autoridade do(a) REU: YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO - PA013656 INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: "...ISTO POSTO, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, resolvendo o mérito desta ação, para: a) DECLARAR a nulidade dos descontos discriminados na inicial, quais sejam, MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, determinando que a requerida proceda ao cancelamento em definitivo de seu lançamento na conta bancária da autora, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cobrança indevida, limitando a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) CONDENAR a parte requerida empresa MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, a restituir em dobro (repetição de indébito) à parte autora, no importe de R$ 419,40 (quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data; c) CONDENAR a parte requerida a pagar a título de danos morais à parte requerente, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado e corrigido pelo INPC-IBGE, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desta data. Condeno a requerida também ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, levando em conta os fatores elencados no art. 85, §2º, do CPC. Havendo o cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, e o consequente arquivamento do processo. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 12 de junho de 2023. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2325/2023" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, JULIANA MACIEL DOS SANTOS, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0801222-60.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EUDALIA LEONOR DE SOUSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO RODRIGO SOUZA PEREIRA - MA16597 REU: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0801222-60.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e da Lei nº 1.060/50. Trata-se de ação de reparação por danos em que a parte autora pleiteia o cessamento de descontos de um seguro denominado MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em sua conta bancária, sob o argumento de que não contratou qualquer tipo de serviço com a parte requerida. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) em caráter liminar, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. Compulsando os autos não vislumbro, em juízo de cognição sumária, razão jurídica para deferimento da medida pleiteada liminarmente, pois a probabilidade do direito não se faz presente de forma clara, uma vez que os documentos acostados aos autos não se mostram suficientes para a concessão da tutela pretendida. Sendo assim, não existem elementos suficientes para o convencimento deste Juízo em antecipar o resultado final da tutela pretendida. É necessária a devida instrução do feito. Ante o exposto, ausentes os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC e em face dos argumentos acima expendidos, INDEFIRO o provimento cautelar/antecipatório da tutela pleiteado na inicial. Considerando que a Comarca de Itinga do Maranhão não dispõe Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com a capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, poderão manifestar-se nos autos. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. A presente decisão serve como mandado/ofício/carta precatória. Expedientes necessários. Itinga do Maranhão, data do sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

05/12/2022, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Procedência em Parte

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(26)