Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0810472-18.2022.8.10.0029 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0810472-18.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2023, 14:11

Trânsito em julgado

23/04/2023, 14:11

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:48

Publicação

08/01/2023, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2023, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JEISSON FERNANDO DE SOUSA PINHEIRO - MA21593, CARLA ALESSANDRA DE ALENCAR MOURA - MA9942 Promovido: VILMA RIBEIRO DE ARAUJO e outros (13) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) PROCESSO Nº 0810472-18.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: EVANDRO DE ARAUJO COSTA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação proposta por EVANDRO DE ARAUJO COSTA, em face de VILMA RIBEIRO DE ARAUJO e outros (13), tendo como causa de pedir Ação de Uusucapião, porém foi cadastrado pelo advogado do Autor como competência Fazenda Estadual e Fazenda Municipal / Registro Público, todos cadastrados no sistema PJe. Tendo em vista que a presente ação refere-se a processo de competência cível, e esta comarca possui 02 (duas) unidades para o processamento e julgamento dos feitos cíveis, aduz-se que a distribuição será realizada por sorteio, para fixação de um determinado juiz dentre os competentes, conforme preceitua o art. 284 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Após detida análise, observa-se que o presente feito, no ato da distribuição, fora vinculado à competência diversa da qual se enquadra, violando o art. 285, do CPC, que dispõe que a distribuição será alternada e aleatória, obedecendo rigorosa igualdade. Esclareça-se é requisito indispensável à propositura da Ação a observância das exigências legais da formação do processo, como disposto na legislação processual, Livro VI. In Casu, o feito comporta julgamento imediato, por inépcia da petição, posto que não foi cumprido pela parte autora, os requisitos necessários dos artigos 319, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, uma vez que a distribuição foi direcionada a esta unidade judicial, conduta não acolhida pelo nosso ordenamento jurídico. Desse modo, verifica-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, com fulcro nos artigos 319, inciso I, c/c 485, inciso IV, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito. Outrossim, nada impede que o advogado ajuíze nova ação, porém, observando o cadastro da competência correta. Sem custas e honorários, posto que não houve formalização da relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Esta decisão tem força de intimação/mandado/carta de intimação. P. R. I. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

Indeferimento da petição inicial

02/12/2022, 09:13

Conclusão (para julgamento)

29/11/2022, 10:03

Mero expediente

28/11/2022, 13:31

Conclusão (para despacho)

10/11/2022, 17:44

Documento (Certidão)

10/11/2022, 17:44

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 23:05

Publicação

01/10/2022, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2022, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JEISSON FERNANDO DE SOUSA PINHEIRO - MA21593, CARLA ALESSANDRA DE ALENCAR MOURA - MA9942 Promovido: VILMA RIBEIRO DE ARAUJO e outros (13) DESPACHO 1. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) PROCESSO Nº 0810472-18.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: EVANDRO DE ARAUJO COSTA Advogados/Autoridades do(a) DEFIRO o benefício da JG à parte autora. 2. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial: (a) indicando a qualificação completa dos confrontantes e de seus eventuais cônjuges, bem como, em caso de viuvez, dos respectivos herdeiros e/ou inventariante, observando-se o art. 319, II, do CPC; (c) anexando aos autos: (c.1) comprovante do valor do imóvel, o qual deve espelhar o valor da causa; (c.3) planta original do imóvel mediante as coordenadas UTM; (c.4) ART Anotação de Responsabilidade Técnica e o comprovante de seu pagamento. 3. Cumpridas as determinações dos itens "1" e "2", CITEM-SE os confinantes e seus respectivos cônjuges, na forma do art. 246, §3º, do CPC, para oferecimento de resposta, em 15 (quinze) dias. 4. Além disso, CITEM-SE, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, aqueles que se encontram em local incerto e não sabido, bem como os eventuais interessados, para oferecimento de resposta. A publicação do edital deverá ser feita no sítio eletrônico do TJMA e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). 4.1. Não sendo possível a publicação na forma do art. 257, II, do CPC, o edital deverá ser afixado no local de costume e, pela imprensa, publicado uma vez no diário de Justiça e duas vezes em algum jornal local de ampla circulação, com intervalos de 15 (quinze) dias (art. 257, parágrafo único, do CPC), comprometendo-se o autor a comprovar as publicações na imprensa local, ficando isento deste encargo, todavia, se for beneficiário da JG. 5. Por fim, INTIMEM-SE as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, por seus representantes, para que manifestem interesse na causa, no prazo de 30 (trinta) dias. Caxias (MA), data sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

Documentos

Sentença (expediente)

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JEISSON FERNANDO DE SOUSA PINHEIRO - MA21593, CARLA ALESSANDRA DE ALENCAR MOURA - MA9942 Promovido: VILMA RIBEIRO DE ARAUJO e outros (13) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) PROCESSO Nº 0810472-18.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: EVANDRO DE ARAUJO COSTA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação proposta por EVANDRO DE ARAUJO COSTA, em face de VILMA RIBEIRO DE ARAUJO e outros (13), tendo como causa de pedir Ação de Uusucapião, porém foi cadastrado pelo advogado do Autor como competência Fazenda Estadual e Fazenda Municipal / Registro Público, todos cadastrados no sistema PJe. Tendo em vista que a presente ação refere-se a processo de competência cível, e esta comarca possui 02 (duas) unidades para o processamento e julgamento dos feitos cíveis, aduz-se que a distribuição será realizada por sorteio, para fixação de um determinado juiz dentre os competentes, conforme preceitua o art. 284 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Após detida análise, observa-se que o presente feito, no ato da distribuição, fora vinculado à competência diversa da qual se enquadra, violando o art. 285, do CPC, que dispõe que a distribuição será alternada e aleatória, obedecendo rigorosa igualdade. Esclareça-se é requisito indispensável à propositura da Ação a observância das exigências legais da formação do processo, como disposto na legislação processual, Livro VI. In Casu, o feito comporta julgamento imediato, por inépcia da petição, posto que não foi cumprido pela parte autora, os requisitos necessários dos artigos 319, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, uma vez que a distribuição foi direcionada a esta unidade judicial, conduta não acolhida pelo nosso ordenamento jurídico. Desse modo, verifica-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, com fulcro nos artigos 319, inciso I, c/c 485, inciso IV, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito. Outrossim, nada impede que o advogado ajuíze nova ação, porém, observando o cadastro da competência correta. Sem custas e honorários, posto que não houve formalização da relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Esta decisão tem força de intimação/mandado/carta de intimação. P. R. I. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JEISSON FERNANDO DE SOUSA PINHEIRO - MA21593, CARLA ALESSANDRA DE ALENCAR MOURA - MA9942 Promovido: VILMA RIBEIRO DE ARAUJO e outros (13) DESPACHO 1. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) PROCESSO Nº 0810472-18.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: EVANDRO DE ARAUJO COSTA Advogados/Autoridades do(a) DEFIRO o benefício da JG à parte autora. 2. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial: (a) indicando a qualificação completa dos confrontantes e de seus eventuais cônjuges, bem como, em caso de viuvez, dos respectivos herdeiros e/ou inventariante, observando-se o art. 319, II, do CPC; (c) anexando aos autos: (c.1) comprovante do valor do imóvel, o qual deve espelhar o valor da causa; (c.3) planta original do imóvel mediante as coordenadas UTM; (c.4) ART Anotação de Responsabilidade Técnica e o comprovante de seu pagamento. 3. Cumpridas as determinações dos itens "1" e "2", CITEM-SE os confinantes e seus respectivos cônjuges, na forma do art. 246, §3º, do CPC, para oferecimento de resposta, em 15 (quinze) dias. 4. Além disso, CITEM-SE, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, aqueles que se encontram em local incerto e não sabido, bem como os eventuais interessados, para oferecimento de resposta. A publicação do edital deverá ser feita no sítio eletrônico do TJMA e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). 4.1. Não sendo possível a publicação na forma do art. 257, II, do CPC, o edital deverá ser afixado no local de costume e, pela imprensa, publicado uma vez no diário de Justiça e duas vezes em algum jornal local de ampla circulação, com intervalos de 15 (quinze) dias (art. 257, parágrafo único, do CPC), comprometendo-se o autor a comprovar as publicações na imprensa local, ficando isento deste encargo, todavia, se for beneficiário da JG. 5. Por fim, INTIMEM-SE as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, por seus representantes, para que manifestem interesse na causa, no prazo de 30 (trinta) dias. Caxias (MA), data sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

28/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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