Execução Fiscal 0007779-40.2008.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0007779-40.2008.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2025, 10:19

Documento (Certidão)

11/06/2025, 17:26

Trânsito em julgado

28/05/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 17:20

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:22

Publicação

01/03/2025, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 16:55

Publicação

01/03/2025, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: WERTSON JORGE DOS SANTOS - MA6849-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). WERTSON JORGE DOS SANTOS - OAB/MA 6849-A, para tomar ciência do(a) sentença de ID 139286975, que seja abaixo transcrito(a): Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0007779-40.2008.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Requerido(s): M. M. B. COELHO COMERCIO e outros Advogado(s): Advogado do(a) Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação pelo exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados no curso da ação (id 77350289, pág. 106/107 e pág. 137). Após, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2025. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: M. M. B. COELHO COMERCIO, MARIA MADALENA BORGES COELHO Advogado do(a) EXECUTADO: WERTSON JORGE DOS SANTOS - MA6849-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0007779-40.2008.8.10.0044 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO ESTADO em face de M. M. B. COELHO COMERCIO, vislumbrando o pagamento do valor discriminado na CDA que instrui a ação, juntando documentos. No curso da marcha processual, o exequente peticionou (id 112427038) desistindo da pretensão manifesta sob o argumento de que o valor e as demais circunstâncias de fato e de direito se adequam ao quanto prescrito nas disposições contidas na Lei Estadual 10.574/2017, com as alterações promovidas pela Lei 11.191/2019. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei Estadual nº. 10.574/2017, responsável por dispor sobre o não ajuizamento e a desistência da cobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno valor, após sofrer alterações promovidas pela Lei Estadual nº. 11.191/2019, passou a estabelecer que: Art. 1º Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; III - R$ 8.000,00 (oito mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão "causa mortis" e Doação - ITCMD e dos créditos não tributários; (...) Art. 2 º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: I - nos processos cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I a III do art. 1º desta Lei, desde que não haja garantia do crédito por qualquer meio ou suspensão de sua exigibilidade; (...) Na hipótese dos autos, considerando o valor descrito na CDA que instrui o feito e os argumentos expostos pelo exequente no último peticionamento dos autos, depreende-se que não mais subsiste interesse do credor na demanda, consoante previsão do art. 775 do CPC, o que representa óbice a seu prosseguimento, tendo havido, ainda, consentimento expresso da parte adversa, devendo assim, ser a presente ação imediatamente extinta sem resolução de mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação pelo exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados no curso da ação (id 77350289, pág. 106/107 e pág. 137). Após, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 14:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/01/2025, 15:33

Conclusão (para julgamento)

18/10/2024, 11:34

Documento (Outros documentos)

18/10/2024, 11:26

Documentos

Intimação

•20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: M. M. B. COELHO COMERCIO, MARIA MADALENA BORGES COELHO Advogado do(a) EXECUTADO: WERTSON JORGE DOS SANTOS - MA6849-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0007779-40.2008.8.10.0044 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO ESTADO em face de M. M. B. COELHO COMERCIO, vislumbrando o pagamento do valor discriminado na CDA que instrui a ação, juntando documentos. No curso da marcha processual, o exequente peticionou (id 112427038) desistindo da pretensão manifesta sob o argumento de que o valor e as demais circunstâncias de fato e de direito se adequam ao quanto prescrito nas disposições contidas na Lei Estadual 10.574/2017, com as alterações promovidas pela Lei 11.191/2019. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei Estadual nº. 10.574/2017, responsável por dispor sobre o não ajuizamento e a desistência da cobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno valor, após sofrer alterações promovidas pela Lei Estadual nº. 11.191/2019, passou a estabelecer que: Art. 1º Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; III - R$ 8.000,00 (oito mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão "causa mortis" e Doação - ITCMD e dos créditos não tributários; (...) Art. 2 º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: I - nos processos cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I a III do art. 1º desta Lei, desde que não haja garantia do crédito por qualquer meio ou suspensão de sua exigibilidade; (...) Na hipótese dos autos, considerando o valor descrito na CDA que instrui o feito e os argumentos expostos pelo exequente no último peticionamento dos autos, depreende-se que não mais subsiste interesse do credor na demanda, consoante previsão do art. 775 do CPC, o que representa óbice a seu prosseguimento, tendo havido, ainda, consentimento expresso da parte adversa, devendo assim, ser a presente ação imediatamente extinta sem resolução de mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação pelo exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados no curso da ação (id 77350289, pág. 106/107 e pág. 137). Após, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0007779-40.2008.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): M. M. B. COELHO COMERCIO e outros Advogado(s): WERTSON JORGE DOS SANTOS - MA6849-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seu advogado, acima mencionados, para tomar ciência do(a) ato ordinatório, que segue abaixo transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 2 de dezembro de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Técnico/Auxiliar Judiciário

05/12/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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