Execução de Título Extrajudicial 0803126-31.2019.8.10.0058 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803126-31.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 16:09

Documento (Certidão)

28/05/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 14:01

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 13:25

Documento (Certidão)

23/10/2025, 14:18

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REQUERIDO(A)(S): RODRIGO ALLEF BEZERRA LIMA Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: " Determino a intimação da parte exequente para fazer juntada de avaliação de mercado do veículo que pretende a penhora indicado em id 145050219, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser obtida da tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, a fim de que a avaliação conste do termo de penhora. Após apresentação da avaliação, proceda-se com a penhora dos veículos indicados por termo nos autos (CPC, art. 845, §1º), devendo ser efetuado o seu bloqueio pelo sistema RENAJUD e lavrado o respectivo termo de penhora. Após a lavratura do termo de penhora, Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0803126-31.2019.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR(A)(ES): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por via postal (CPC, art. 841, §1º e §2º). Não havendo manifestação do executado, dê-se início aos atos de expropriação do bem, com a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na adjudicação ou na alienação do bem por sua iniciativa própria (CPC, arts. 875/880), bem como, indicar a localização do veículo, para fins de expedição de mandado de busca e apreensão Fornecida a localização dos veículos, expeçam-se o mandado de busca e apreensão e recolham-se o bem ao depósito público. Após, dê-se cumprimento aos atos de expropriação. Intime-se. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 17 de setembro de 2025. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

18/09/2025, 00:00

Mero expediente

10/09/2025, 11:57

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 20:28

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:11

Publicação

16/04/2025, 00:10

Documento (Certidão)

08/04/2025, 14:22

Documentos

Intimação

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REQUERIDO(A)(S): RODRIGO ALLEF BEZERRA LIMA Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: " Determino a intimação da parte exequente para fazer juntada de avaliação de mercado do veículo que pretende a penhora indicado em id 145050219, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser obtida da tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, a fim de que a avaliação conste do termo de penhora. Após apresentação da avaliação, proceda-se com a penhora dos veículos indicados por termo nos autos (CPC, art. 845, §1º), devendo ser efetuado o seu bloqueio pelo sistema RENAJUD e lavrado o respectivo termo de penhora. Após a lavratura do termo de penhora, Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0803126-31.2019.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR(A)(ES): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por via postal (CPC, art. 841, §1º e §2º). Não havendo manifestação do executado, dê-se início aos atos de expropriação do bem, com a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na adjudicação ou na alienação do bem por sua iniciativa própria (CPC, arts. 875/880), bem como, indicar a localização do veículo, para fins de expedição de mandado de busca e apreensão Fornecida a localização dos veículos, expeçam-se o mandado de busca e apreensão e recolham-se o bem ao depósito público. Após, dê-se cumprimento aos atos de expropriação. Intime-se. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 17 de setembro de 2025. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: BANCO BRADESCO S.A. Réu: RODRIGO ALLEF BEZERRA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO – CURADOR ESPECIAL, ajuizados por RODRIGO ALLEF BEZERRA LIMA, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., mediante o qual impugna todos os fatos expostos na peça vestibular, deixando a cargo da exequente o ônus de provar os fatos alegados na inicial. Manifestação do embargado - ID 118520238. Após, vieram-me os autos conclusos. É o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803126-31.2019.8.10.0058 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pleito de justiça gratuita formulado na inicial, ante a afirmação da embargante de que não tem condições de arcar com as custas processuais (CPC/15, art. 98), bem assim, por não vislumbrar, nos autos, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC/15, art. 99, §2º). Passo, pois, à análise dos embargos. Observo que os presentes embargos versam tão somente sobre negativa geral, visto que inexistem elementos que possibilitem a impugnação específica dos fatos alegados, pleiteando-se pela desconstituição total do débito. O embargado, por sua vez, alega que tais embargos devem ser rejeitados por ausência de indicação do valor incontroverso da memória discriminada do cálculo, vez que o embargante sequer juntou os documentos representativos do título executivo, os quais demonstram a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação executória, restando claro que a demanda carece dos documentos indispensáveis à sua propositura. Também impugna o pedido de justiça gratuita da parte contrária, muito embora não tenha se atentado ao fato de que o patrocínio do Embargante seja realizado pela Defensoria Pública. Como se verifica na inicial dos embargos da devedora, a petição não veio acompanhada de memória discriminada do cálculo e tampouco foi indicado o valor que a embargante entende devido. Assim, não houve a apresentação de elementos necessários, como o valor entendido como correto e memória de cálculo. Logo, não havendo indicação do valor que entende correto e nem a apresentação de memória de cálculo pela embargante, impõe-se a rejeição, de plano, dos embargos. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os pedidos deduzidos nos embargos à execução, nos termos do art. 917, §3º, 4§, I do CPC/15. Custas e honorários a cargo da parte embargante, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, que encontram-se suspensas em razão da concessão do benefício da justiça gratuita ao Embargante. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto recurso desta decisão, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, após o que os autos deverão ser desapensados do principal e remetidos ao Tribunal de Justiça, para julgamento. Em caso de embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Certifique-se o julgamento dos embargos nos autos do processo principal para prosseguimento. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 4 de setembro de 2024. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: BANCO BRADESCO S.A. Réu: RODRIGO ALLEF BEZERRA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de RODRIGO ALLEF BEZERRA LIMA, por meio da qual alega, em síntese, inadimplemento quanto ao contrato de financiamento celebrado entre as partes. Com base nesses fatos, requer a busca e apreensão do bem. Com a inicial foram juntados os documentos indispensáveis. Petição do autor pela conversão do procedimento em ação de execução – ID 97561703. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Indo direto ao ponto, verifico que nem o requerido nem o veículo foram localizados para fins de citação e cumprimento do mandado de busca, embora a liminar tenha sido deferida desde o ano de 2021 (ID 47980806). Desta feita, ante a impossibilidade de apreensão do bem, a conversão da ação de busca e apreensão em execução é medida que se impõe, por ser mais adequada à satisfação do crédito e ao princípio da duração razoável do processo, conforme jurisprudência a seguir colacionada: AGRAVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. RÉU NÃO CITADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 264 E 294 DO CPC. RECURSO PROVIDO. É cabível a conversão da ação de busca em apreensão em execução de título extrajudicial, uma vez que o réu não foi citado. (TJ-SP - AI: 20741209220148260000 SP 2074120-92.2014.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 27/05/2014, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2014) A conversão em ação executiva, nos próprios autos da ação de busca e apreensão mostra-se viável, sendo possível à parte, caso haja impossibilidade de apreensão do bem objeto do litígio, substituir a ação de busca e apreensão por ação de execução, alterando o procedimento junto à distribuição, conforme dispõe o art. 329, I do CPC e o art. 4º e 5° do Decreto-Lei 911 /69. Pelo exposto, Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803126-31.2019.8.10.0058 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido da parte autora e determino a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução. Encaminhem-se os autos à Distribuição para que sejam feitas as devidas alterações no sistema e na capa do processo. Após, proceda a Secretaria Judicial com as diligências abaixo: Cite o executado, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, art. 827 do CPC/15. O (s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes de acordo com o artigo 917 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Como preceitua o artigo 916, caput, § 3º ao 5º, alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Após o assinalado prazo, caso não seja verificado o pagamento espontâneo, apresentação de embargos ou manifestação pelo parcelamento da dívida, proceda a Secretaria Judicial com o bloqueio de ativos financeiros do executado através do sistema BACENJUD, até o limite que garanta a execução. Caso seja infrutífera a busca por ativos financeiros do(s) executado(s), proceda o Oficial de Justiça com a penhora e avaliação de bens que garantam a execução até o limite do débito, devendo este ser lavrar o auto com intimação do executado. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, decorrido o prazo para pagamento do débito, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação após o prazo da citação por edital, nomeie-se a Defensoria Pública para atuar no processo como curadora especial, nos termos da Súmula 196 do STJ, e por conseguinte abra-se prazo de 30 (trinta) dias, para requerer o que entender de direito, sem prejuízo da tentativa de bloqueio on line de ativos financeiros do requerido, a título de arresto. Cumpra-se. Intime-se. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. DR. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar(MA) Portaria CGJ 4851/2023. Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 27 de novembro de 2023. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB- MA9348-A REQUERIDO(A)(S): RODRIGO ALLEF BEZERRA LIMA ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DECISÃO que segue e cumprir o ali disposto: " D E C I S Ã O BANCO BRADESCO SA ajuizou a presente BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) em face de RODRIGO ALLEF BEZERRA LIMA, objetivando a retomada do veículo marca MARCA: VOLKSWAGEN MODELO: GOL (TREND) G5 1.0 8V FLEX 4P ANO/MODELO: 2012/2012 COR: PRETA PLACA: EYP8963 RENAVAM: 00456296468 CHASSI: 9BWAA05U5CP183295, adquirido mediante contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes. Esclarece o autor que celebrou com o réu contrato de financiamento garantido em alienação fiduciária. Afirma, em continuação, que o réu violou cláusula contratual ao deixar de pagar a parcela vencida em 2021 e das seguintes até a presente data, encontrando-se inadimplente portanto, o que faz incidir a resolução antecipada do contrato. Em razão disso, postulou a concessão de medida liminar para a apreensão do veículo supracitado, a ser depositado na pessoa de seu representante legal. Colacionou aos autos eletrônicos os documentos fundamentais ao ajuizamento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Depreende-se dos autos que as partes litigantes ajustaram entre si contrato de financiamento garantido em alienação fiduciária, de modo a permitir a incidência do Decreto-Lei n.º 911/1969. Conforme dispõe o art. 3° desse mesmo diploma legal, pode o proprietário fiduciário requerer contra o devedor a busca e apreensão liminar do bem alienado, desde que comprove o inadimplemento e a mora. Assim é que, analisando os autos, verifico estarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da liminar, uma vez que o autor demonstrou o débito, bem como a mora, através do instrumento de notificação extrajudicial (Cf. Id. nº. 5971888), nos termos da nova redação do art. 2º, §2º do Decreto-Lei n° 911/69, conferida pela Lei nº. 13.043/14. Com essas considerações e fundamentos, Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0803126-31.2019.8.10.0058 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR(A)(ES): BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) DEFIRO A LIMINAR pleiteada para autorizar a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca MARCA: VOLKSWAGEN MODELO: GOL (TREND) G5 1.0 8V FLEX 4P ANO/MODELO: 2012/2012 COR: PRETA PLACA: EYP8963 RENAVAM: 00456296468 CHASSI: 9BWAA05U5CP183295, conforme descrito na inicial. Uma via dessa decisão servirá como mandado de busca e apreensão, a ser cumprido pelos oficiais de justiça que, na oportunidade deverão mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência, ficando desde já autorizados, se for estritamente necessário, o reforço policial. Após a apreensão, o aludido bem móvel deverá ser depositado em mãos do representante legal do autor indicado na petição inicial. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias depositar o valor integral da dívida em atraso (parcelas vencidas e vincendas), hipótese em que o bem lhe será restituído, e/ou contestar os termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos efeitos processuais previstos no art. 344, do CPC. Ademais, proceda a Secretaria Judicial ao bloqueio do veículo objeto material do presente processo junto ao Sistema Renajud. Para fins de intimação eletrônica, e somente no que for necessário e adequado à espécie, serve a presente decisão de mandado judicial. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/Ma, 24 de junho de 2021 Ticiany Gedeon Maciel Palácio ". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 28 de junho de 2021. ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO Auxiliar/Técnico(a) Judiciário(a) / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO,nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

29/06/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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