Agravo de Execução Penal 0820218-94.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Execução Penal 0820218-94.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: JARDEL DE JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INCONFORMISMO MINISTERIAL. DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA COMO REQUISITO À PROGRESSÃO DE REGIME E OUTROS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS QUANDO MANIFESTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO. I - Considerando o cumprimento dos requisitos subjetivo (atestado de boa conduta carcerária) e objetivo (lapso temporal) para concessão da progressão da pena e da saída temporária, deve ser concedido ao reeducando tais benefícios, nos termos da Lei de Execuções Penais. II - A exigência do pagamento de multa não pode ser impeditivo para concessão do livramento condicional, quando os requisitos legais estejam devidamente preenchidos, até porque, a pena de multa por ter natureza de dívida de valor, deve ser cobrada nos moldes da Lei de Execução Fiscal (Lei no 6.830/80). Inteligência do art. 51, do Código Penal. III – Agravo em Execução Penal conhecido e improvido. ACÓRDÃO agravado: Ausência de previsão legal que preveja o adimplemento da multa como condição para progredir de regime, Impossibilidade material do apenado em pagar a multa. Sem parecer da Procuradoria Geral de Justiça. A relatora antecipou seu voto no sistema, nos termos do parecer ministerial, conheceu e concedeu provimento, para revogar a progressão de regime e a saída temporária concedida ao apenado, diante da não comprovação do pagamento da pena de multa bem como da não comprovação da hipossuficiência financeira, conforme ementa abaixo: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SANÇÃO DE MULTA. INEXIGIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA MULTA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. I – Nos termos da jurisprudência do STF e STJ, o inadimplemento deliberado da sanção de multa pelo condenado que detém possibilidade de pagá-la, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, da progressão de regime e concessão de outros benefícios. II - Assim, para fazer jus ao direito de progressão de regime sem adimplir a pena de multa, o apenado deverá comprovar nos autos da execução penal a sua hipossuficiência econômica. III – In casu, vejo que não há nos autos quaisquer elementos que comprovem a referida alegação. O simples fato de ser assistido pela Defensoria Pública não deixa óbvia tal condição. IV - A saída temporária é benefício intrínseco ao regime intermediário, conforme estabelece o art. 122 da Lei de Execuções Penais. Revogada a progressão de regime do apenado, com seu retorno ao regime fechado de cumprimento de pena, não há que se falar em autorização para saída temporária, por ser este um benefício típico do regime semiaberto. V –Agravo conhecido e provido. VOTO Adoto o relatório lançado pela eminente Relatora. Contudo, peço vênia para manifestar entendimento divergente, fazendo-o pelos motivos a seguir expostos. O exame dos autos indica que o reeducando obteve a progressão de regime e autorização de saída temporária nos feriados do Dia dos Pais, Dia das Crianças e final de ano progressão do regime fechado, sem o adimplemento da pena de multa, motivo pelo qual o agravante requereu a reforma da referida decisão. É certo que o Supremo Tribunal Federal tem posição no sentido de que nos crimes contra a administração pública e naqueles ditos de “colarinho branco” a inadimplência no pagamento da pena pecuniária impede a progressão de regime. Todavia, o próprio STF excepciona tal exigência quando comprovada a impossibilidade financeira do apenado de honrar o pagamento da multa, como bem exemplifica o julgado abaixo transcrito: "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADIMPLEMENTO DELIBERADO DA PENA DE MULTA. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. 2. Tal regra somente é excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica do apenado em pagar a multa, ainda que parceladamente. 3. Agravo regimental desprovido." (STF -Plenário - Ag.reg. na Progressão de Regime na Execução Penal 12 Distrito Federal - Relatoria: Min. Luís Roberto Barroso. DJE: 08/04/2015). Nesta senda, nota-se que a comprovada hipossuficiência financeira do apenado elide o impedimento à progressão prisional, entendimento que está em linha com o que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: É possível a concessão do benefício da progressão de regime prisional sem o pagamento da pena de multa quando há comprovação da hipossuficiência do apenado, conforme a jurisprudência do STJ." (AgRg no REsp 1900858/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021; informações complementares a ementa). Como não poderia deixar de ser, este Tribunal de Justiça vem seguindo a orientação das Cortes Superiores, como bem demonstra o aresto abaixo colacionado: PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. I - Traduz constrangimento ilegal a negativa do benefício do livramento condicional fundamentada na exigência do adimplemento da pena de multa, quando comprovada a condição de hipossuficiência econômica do reeducando. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. II – No caso dos autos, restou demonstrado que o paciente preenche os requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (atestado de conduta de boa conduta carcerária), e, além de ser assistido pela Defensoria Pública, acostou aos autos estudo social comprobatório de sua carência financeira (Id 12922672). III - Destaque-se que, a exigência do pagamento de multa não pode ser impeditivo para concessão do livramento condicional, quando os requisitos legais estejam devidamente preenchidos, até porque, a pena de multa por ter natureza de dívida de valor, deve ser cobrada nos moldes da Lei de Execução Fiscal (Lei no 6.830/80). Inteligência do art. 51, do Código Penal. IV - Confirmada a liminar. Concedida, em definitivo, a ordem de habeas corpus. (TJMA - 2ª CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 24.02.2022 a 03.03.2022 HABEAS CORPUS N° 0817309-16.2021.8.10.0000 – IMPERATRIZ/MA, Rel. Des.Francisco Ronaldo Maciel Oliveira - Sessão do 07 de março de 2022 ). Com efeito, o agravado foi condenado a uma pena unificada de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias multa. Por sua vez, à época da concessão do benefício impugnado, já havia cumprido 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 02 (dois) dias, atendendo os requisitos objetivos para progressão ao regime semiaberto e autorização para saídas temporárias, além dos de natureza subjetiva, eis que de acordo com o Juízo da Execução a conduta carcerária do reeducando demonstrou que o mesmo tem bom comportamento carcerário, autodisciplina e senso de responsabilidade, restando evidenciado que o reeducando, também, preencheu o requisito subjetivo, bem como dessume-me dos autos que o reeducando foi representado na instrução processual e na execução penal por membro da Defensoria Pública do Estado. Ora, o período de prisão, sem dúvida, agravou a condição de hipossuficiência do apenado, de sorte que a imposição da obrigação de pagar a multa imposta pela sentença condenatória, na sua atual condição socioeconômica, importaria em negar peremptoriamente acesso aos benefícios previstos na Lei de Execução Penal. Impende gizar que art. 115 da LEP estabelece que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pena de multa perde o seu caráter penal e passa a se constituir em dívida de valor, não devendo, em consequência, ter reflexo no cumprimento da pena privativa de liberdade do reeducando. Ademais, a progressão do regime e a autorização do trabalho externo são mecanismos que poderão permitir ao apenado realizar o pagamento da dívida, ainda que de forma parcelada, como autoriza o art. 50 do Código Penal. Enfim, diante dos fundamentos exarados, força é reconhecer que o pagamento da pena de multa não pode ser obstáculo à progressão de regime e a autorização para saídas temporárias do ora agravado, como pleiteado pelo recorrente. Acórdão (expediente) - 3ª CÂMARA CRIMINAL GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0820218-94.2022.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal nº 0820218-94.2022.8.10.0001, “por maioria e em desacordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Terceira Câmara Criminal negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, contra o voto da Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro”. Votaram os Senhores Desembargadores Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro (Revisora) e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Maria Luiza Ribeiro Martins. São Luís/MA, data do sistema. Des. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de Jardel de Jesus, a questionar decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Imperatriz que concedeu a progressão de regime e autorizou a saída temporária do reeducando nos feriados do Dia dos Pais, Dia das Crianças e final de ano, mesmo diante do inadimplemento da pena de multa. Aduz o agravante que a decisão que concede a progressão de regime sem o adimplemento da fração correspondente da pena pecuniária viola o art. 112 da Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e pugna pelo retorno do reeducando ao cumprimento de sua pena em regime fechado, bem como a cassação das autorizações para trabalho externo e saída temporária deferidas na decisão. Argumentos do Ante o exposto, verifico que a decisão objetada, não merece reprimenda, razão pela qual, divirjo da conclusão externada pela e. relatora para negar provimento ao agravo, mantendo incólume a decisão alvejada, reservada a faculdade do Parquet pleitear a execução da pena de multa no juízo fazendário. É como voto. São Luís/MA, data do sistema. Des. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior

05/12/2022, 00:00

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