Cumprimento de sentença 0817816-08.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0817816-08.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2026, 13:55

Documento

22/06/2026, 08:31

Documento (Mandado)

11/06/2026, 18:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2026, 11:01

Outras Decisões

20/05/2026, 22:20

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 10:48

Publicação

25/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817816-08.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: NIELSON DE JESUS CUTRIM Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO CASTRO DE FREITAS - MA19326 EXECUTADO: ADRIANO ABREU DE MORAES 04016402301 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença na qual restou frustrada a localização de bens da empresa requerida. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo de 01(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Após o prazo suspensivo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. De acordo com o § 4º art.921, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º, do mesmo artigo. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 19 de novembro de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

24/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/11/2025, 13:44

Execução frustrada

19/11/2025, 22:16

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 01:22

Documento (Certidão)

08/07/2025, 12:17

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/07/2025, 10:11

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:10

Documentos

Intimação

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: NIELSON DE JESUS CUTRIM REU: ADRIANO ABREU DE MORAES 04016402301 A Excelentíssima Senhora Rosângela Santos Prazeres Macieira, Juíza de Direito da 10ª Vara Cível, Termo da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão. Intimando(a) (s): ADRIANO ABREU DE MORAES 04016402301, CNPJ nº 32.260.053/0001-38, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica INTIMADA a executada acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, efetuar o pagamento voluntário do valor de R$ 3.054,03 (três mil cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos), com a advertência de que caso não o faça no prazo estabelecido será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se com os atos constritivos necessários à satisfação da dívida. Fica, ainda, advertida a parte vencida que transcorrido o prazo de quinze dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentação da sua impugnação que deverá se pautar exclusivamente sobre as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 31 de outubro de 2023. Eu, KELYO PEREIRA DE ALMEIDA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0817816-08.2020.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

15/11/2023, 00:00

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817816-08.2020.8.10.0001. AUTOR: NIELSON DE JESUS CUTRIM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO CASTRO DE FREITAS - MA19326 REU: ADRIANO ABREU DE MORAES 04016402301 SENTENÇA NIELSON DE JESUS CUTRIM propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ADCON SOLUÇÕES FINANCEIRAS, ambos qualificados na inicial. Sustenta a parte autora que realizou um contrato de mútuo n° 100951 junto à requerida para aquisição de crédito no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser pago em uma entrada de R$ 2.825,09 (dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e nove centavos) e mais 42 (quarenta e duas) parcelas de R$ 750,09 (setecentos e cinquenta reais e nove centavos). Contudo, afirma que após uma demora exagerada da requerida para enviar as faturas para o pagamento das mensalidades, decidiu não continuar com o contrato realizado. Nesse sentido, alega que, em 12/11/2019, finalizaram o negócio jurídico, acertando no ato a devolução do valor de entrada com o desconto de 15% em razão da quebra contratual, ou seja, R$ 2.401,33 (dois mil, quatrocentos e um reais e trinta e três centavos). Todavia, aduz que, até o ajuizamento da presente ação, a requerida não devolveu o valor acordado. Diante do cenário, ajuizou a presente ação requerendo os benefícios da justiça gratuita, pagamento da importância de R$ 3.089,33 (três mil e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), a indenização por danos morais e o pagamento de honorários advocatícios. Com a inicial, juntou os documentos. Despacho sob ID 34041997, designando audiência de conciliação e deferindo a justiça gratuita. Despacho sob ID 80979146, decretando a revelia da requerida e nomeando curador especial. Contestação sob ID 87290574, na qual a requerida argue, preliminarmente, a nulidade da citação por edital e, no mérito, impugna genericamente todos os relatos e argumentos dissertados na inicial. Réplica sob ID 89634328, refutando o alegado em sede de contestação. Intimadas para informar se pretendem produzir provas, a parte requerida se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 91369346), enquanto o autor se manteve inerte (ID 92321813). Vieram os autos conclusos. Eis o que cabia relatar. DECIDO. I- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I e II do CPC/2015 autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas, ou, ainda, em caso de revelia. É bem o caso dos autos, em que todos os pontos de esclarecimento necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, ou produção de novas provas documentais e pericial, uma vez já identificados outros elementos suficientes para a análise meritória, além da revelia configurada, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. II- DA NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL É certo que a citação editalícia possui caráter excepcional e é permitida somente quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, sob pena de nulidade do ato processual. Nesse sentido, analisando os autos, verifica-se que, além de diligências anteriores, o autor pediu a este juízo que fosse deferida a consulta do endereço da requerida por meio dos órgão oficiais (ID 45483273) com o intuito de exaurir as possibilidades de localização da empresa ré. Dessa forma, deferiu-se o pedido (ID 49508384) e procedeu-se com a pesquisa (ID 60864737), tendo sido realizada mais uma tentativa de citação com endereço encontrado, a qual, todavia, restou infrutífera (ID 66478839). Somente então foi realizada a citação por edital. Ademais, em que pese as alegações da parte requerida sobre a necessidade de citação pessoal do sr. Adriano Abreu de Moraes, observa-se que, desde o início do processo, as tentativas de citação foram direcionadas à pessoa do referido empresário (ID 34301381). Assim sendo, entendo que o autor esgotou as vias de localização da requerida antes de ser determinada a citação por edital, razão pela qual rejeito totalmente a preliminar suscitada. III- DO MÉRITO Inicialmente, observa-se que foi decretada a revelia da parte requerida (ID ID 80979146), de modo a presumirem-se como verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Ressalta-se, todavia, que a revelia não importa, automaticamente, na procedência do pedido, visto que a análise da prova dos autos pode apontar para resultado diverso do pretendido. Esclarecido esse ponto, parto para a apreciação da lide. A controvérsia diz respeito a cobrança de dívida originada por distrato, bem como quanto ao cabimento de indenização por danos morais. Assim sendo, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de hipótese de responsabilidade civil contratual, na qual, constatada a mora e, consequentemente, o não cumprimento da obrigação, o devedor deve responder por perdas e danos, mais juros e correção monetária, nos termos dos arts. 389, 394 e 395 e 397 do Código Civil: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”; “Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.”; “Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. ”; “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.”. Nesse sentido, verifica-se que a parte autora alega ter realizado um contrato de mútuo junto à requerida, contudo, em razão de demora na emissão dos boletos, pediu que fosse realizado o distrato, no qual ficou acordada a devolução do valor de entrada (R$ 2.825,09) reduzido de 15% por quebra contratual. Todavia, afirma que a empresa ré não realizou o pagamento da quantia acertada até o ajuizamento da presente ação. Para conferir verossimilhança às suas alegações, acostou aos autos o contrato de mútuo e o distrato realizado entre as partes (ID's 32456010 e 32456020), pelos quais é possível verificar que, de fato, a requerida possui a obrigação de pagá-lo a quantia de R$ 2.825,09 (dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e nove centavos) reduzida de 15% em razão de multa. Assim sendo, além da presunção de veracidade aqui aplicada, entendo que a parte autora traz lastro de autenticidade às suas alegações, comprovando minimamente a existência dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Em contrapartida, caberia ao réu, conforme o art. 373, II, do CPC, a comprovação de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, no entanto, limitou-se a impugnar genericamente todos os relatos e argumentos dissertados na inicial. Nessa conjuntura, uma vez que o autor demonstrou existir o direito alegado, bem como, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, concluo que houve o inadimplemento da obrigação pela requerida, que, portanto, deve responder por perdas e danos. Dessa forma, no que concerne aos danos materiais, é evidente que, por força do distrato realizado entre as partes, a requerida deve devolver ao autor a quantia de R$ 2.825,09 (dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e nove centavos) paga em forma de entrada para o contrato de mútuo, da qual deve ser deduzida 15% do valor em razão de multa, totalizando o montante de R$ 2.401,33 (dois mil, quatrocentos e um reais e trinta e três centavos). Nesse ponto, faz-se necessário ressaltar que o autor pede, com base no art. 46 do CDC, que seja desconsiderada a multa de 15% sobre o valor a ser recebido, entretanto, verifico que, no instrumento contratual assinado pelo autor (ID 32456020), consta claramente a previsão de multa por quebra contratual e, portanto, não há que se falar em inoportunidade de conhecimento prévio ou de dificuldade de compreensão do referido encargo. Por fim, é certo que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, danos morais, de modo que, para haver a condenação por danos extrapatrimoniais, indispensável a comprovação de ocorrência de uma significativa e anormal violação ao direito da personalidade do adquirente. Nessa direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALHA NA ENTREGA DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELA INTERNET. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 2. "A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título" (REsp 1.399.931/MG, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe de 06/03/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1667103 SP 2020/0040301-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020) Desse modo, pela análise dos autos, percebe-se que o autor argumenta ter sofrido grande abalo psíquico em razão dos transtornos causados pela não devolução do valor de entrada pago no contrato de mútuo, pois ficou mais de sete meses tentando resolver a questão extrajudicialmente. No entanto, compreendo que o argumento utilizado fundamenta-se somente no descumprimento contratual da requerida, de modo que, não tendo o demandante apresentado verdadeira ofensa a direito da personalidade, o fato ocorrido caracteriza mero dissabor do cotidiano. Destarte, não há que se falar em indenização por danos morais no presente caso. IV- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e ao mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: a) Condenar a requerida a pagar para o autor o valor de R$ 2.401,33 (dois mil, quatrocentos e um reais e trinta e três centavos), acrescido de juros de 1% a.m. e correção monetária, realizados pelo INPC, a contar da citação; b) Condenar a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor integral da condenação. Por fim, considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor a pagar honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido a título de danos morais (R$ 20.000,00 - vinte mil reais), suspendendo sua exigibilidade em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 19 de maio de 2023. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO AUTOR: NIELSON DE JESUS CUTRIM RÉU: ADRIANO ABREU DE MORAES A Excelentíssima Senhora Rosângela Santos Prazeres Macieira, Juíza de Direito da 10ª Vara Cível, Termo da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão. Citando(a) (s): ADRIANO ABREU DE MORAES 04016402301, CPF nº 32.260.053/0001-38, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADA a pessoa acima nomeada para, querendo, ofertar resposta aos termos da inicial da demanda supra caracterizada, no prazo de quinze (15) dias, contados da expiração do prazo deste edital, com a advertência contida no Art. 344 do CPC, ou seja, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC/2015). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 22 de agosto de 2022. Eu, KELYO PEREIRA DE ALMEIDA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Processo nº: 0817816-08.2020.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

26/08/2022, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Documento

Documento (Mandado)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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