Procedimento Comum Cível 0803847-57.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803847-57.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MARILENE SANTOS DE ABREU Advogados da AUTORA: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A, THIAGO SEBASTIÃO CAMPELO DANTAS - MA9487-N Parte ré: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA Nesta data, procedo à intimação da parte autora, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO de id 146327330, a seguir transcrita: "DECISÃO Intimação - Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Horário de atendimento: 08h às 18h Processo nº 0803847-57.2020.8.10.0022 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos. Fixo como ponto controvertido a verificação de insalubridade no local de lotação do(a) servidor(a), e se, de fato, está ele(a) no efetivo desempenho de funções consideradas insalubres, que o/a exponham a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância. Como se trata de questão técnica, afigura-se imprescindível a realização de perícia. Assim, nomeio o profissional CLÁUDIO PEREIRA, graduado em Engenharia Ambiental e Pós graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho e Especialização em Higiene ocupacional, com endereço à Rua Imperatriz, Quadra 47, Lote 06, Vila São Francisco, CEP:65.930-000, Açailândia – MA, Celular/Whatsapp: (99) 99148 – 7263 - Email: [email protected], para funcionar como perito na presente causa, que servirá sob o compromisso do seu grau.. Considerando trabalho a ser realizado pelo expert e a sua importância como auxiliar do juízo, afigura-se razoável o arbitramento do importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos do que determina o item 2.6 do anexo da Resolução nº 232/2016 do CNJ c/c o art. 5º, § 1º da Resolução 08/2017 – TJMA. Intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, manifestar interesse na realização da perícia judicial, mediante honorários acima arbitrados, que deverão ser arcados pelo Estado do Maranhão, face os benefícios da Justiça Gratuita concedidos a parte autora, bem como comprovar seu credenciamento e habilitação no sistema Peritus. Vindo aos autos manifestação do perito nomeado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar quesitos. Após, intime-se a parte requerida para, no prazo legal, manifestar-se acerca da nomeação, bem como apresentar quesitos. Por derradeiro, encaminhem-se ao perito nomeado os quesitos apresentados pelas partes, ficando determinado que este, no prazo de 05 dias, informe a data para realização da perícia, indicando, ainda, a metodologia de trabalho. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes e, em seguida, oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para depositar os honorários periciais em razão da parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita. Fixo 30 dias como prazo para entrega do respectivo laudo. Intime-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, segunda-feira, 14 de abril de 2025. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia."

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARILENE SANTOS DE ABREU Advogados: Thiago Sebastião Campelo Dantas (OAB/MA 9.487) e outros APELADO: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA Procurador: Carlos Magno Brito Marchão dos Santos Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803847-57.2020.8.10.0022 - AÇAILÂNDIA Trata-se de apelação cível interposta por Marilene Santos de Abreu contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia, que julgou improcedentes os pedidos da ação de obrigação de fazer c/c cobrança de adicional de insalubridade ajuizada contra o ora apelado. Em suas razões, a autora alegou que a legislação local prevê o adicional de insalubridade que, inclusive, é pago a alguns servidores, não havendo, portanto, que se falar em impossibilidade de pagamento ou em ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Nesses termos, requereu o provimento do recurso. Contrarrazões do Município pelo desprovimento da apelação. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, quando há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Com efeito, o adicional de insalubridade é uma parcela de natureza salarial devida ao trabalhador e/ou servidor público que no desempenho de suas atividades profissionais, expõe-se habitualmente a agentes nocivos à saúde acima dos limites admitidos pela legislação (CF, art. 7°, XXIII). Com o advento da EC nº 19/98, tal benefício não foi estendido aos servidores públicos, ficando a sua concessão relacionada à existência de legislação específica. Na Administração Pública, compete a cada uma das unidades federativas dispor sobre a matéria, consoante art. 18 da CF/88, no sentido de instituir, definir e discriminar quais atividades são consideradas insalubres, os percentuais, além das correspondentes bases de cálculo. No caso dos autos, a Lei Complementar nº 001/1993, que disciplina sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Açailândia, prevê em seus artigos 55 a 57 o pagamento do adicional e os percentuais devidos, no entanto, alega a necessidade de regulamentação. Da análise dos fundamentos da sentença, verifica-se que o Magistrado julgou antecipadamente a lide sem que fosse realizada a prova requerida pela parte autora, baseando-se na inexistência de regulamentação. Ocorre que esta Corte possui entendimento que a existência de omissão legislativa quanto a regulamentação da norma não pode impedir a aplicação do direito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA. LEI ESPECIFICA. NECESSIDADE DE PERICIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente, mas, tão somente, repete o que foi suscitado na inicial e nas contrarrazões da Apelação. II. Havendo previsão legal específica de que o servidor público municipal de Açailândia tem direito ao adicional de insalubridade, incabível é a sua não concessão sob o argumento da inexistência de regulamento que fixe o percentual devido, pois este pode ser apurado por meio da realização de perícia técnica. III. Nesse trilhar, a demanda exige dilação probatória a fim de evidenciar as adversas condições laborais enfrentadas pela autora, porquanto se trata de uma imposição do regulamento local e da jurisprudência do STJ. IV. Agravo interno conhecido e não provido. (ApCiv 0001656-14.2016.8.10.0022, Rel. Desembargador(a) MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 02/08/2022) No mesmo sentido este relator já se manifestou quando do julgamento da Apelação Cível nº 0803895-16.2020.8.10.0022 – Açailândia, publicada em 10.9.2024, cuja ementa segue abaixo transcrita: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e cobrança de adicional de insalubridade. 2. A autora alega que a legislação municipal prevê o pagamento do adicional de insalubridade a alguns servidores e que a ausência de regulamentação não pode impedir o reconhecimento do seu direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se houve cerceamento do direito de defesa, dada a necessidade de prova pericial para comprovação das condições de insalubridade do ambiente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Natureza do adicional de insalubridade: O adicional de insalubridade é uma parcela de natureza salarial prevista para trabalhadores e servidores públicos expostos habitualmente a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados (CF, art. 7º, XXIII). Sua concessão a servidores públicos foi restringida pela EC nº 19/98, dependendo de legislação específica. 5. Regulamentação e aplicação do direito: A Lei Complementar nº 001/1993 do Município de Açailândia prevê o pagamento do adicional de insalubridade, porém, a sentença de primeira instância baseou-se na alegação de falta de regulamentação. A jurisprudência, entretanto, estabelece que a ausência de regulamentação não pode obstar o reconhecimento do direito quando presentes os requisitos legais (STJ, REsp 1657426/PR). 6. Necessidade de prova pericial: A decisão foi proferida sem a realização da prova pericial necessária para verificar as condições de trabalho e o grau de insalubridade do ambiente, o que configura cerceamento do direito de defesa. A jurisprudência do STJ e do TJMA reforça que a ausência de fase instrutória adequada, especialmente quando há pedido de perícia, implica nulidade da sentença (AgInt no AREsp 1018168/SE, AgRg no AREsp 757.797/SP, APCIV 0105802020). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo provido, para anular a sentença. Então, sendo o feito julgado sem permitir à parte demonstrar, por meio de perícia técnica, que estava trabalhando em ambiente insalubre, gerou dano a apelante, uma vez que para apreciação do pleito, faz-se necessário tal procedimento para apuração do desempenho de atividades que causam prejuízo à saúde. Assim, constatada a necessidade de produção de prova pericial para demonstração das efetivas condições do local de trabalho da servidora, bem como o grau da insalubridade, deve ser anulada a sentença. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para anular a sentença, com o consequente prosseguimento da instrução do feito, oportunizando-se a realização de prova pericial. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARILENE SANTOS DE ABREU Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N REU: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DECISÃO embargante: -"EM DETERMINADOS PERÍODOS O PAGAMENTO NÃO FOI FEITO CORRETAMENTE, MAS “À MENOR E A DESTEMPO” DA VERBA EM QUESTÃO (ADICIONAL 15%)"; -"não constam o pagamento mensal, na forma da lei, do adicional de 15% na proporcão escorreita"; -"o Embargado tem a obrigação de pagar o adicional de insalubridade no importe de 15% sobre o vencimento mensal, assim, não pode o Município Embargado realizar pagamentos na data e forma que lhe aprouver e “à menor"; -"restou comprovado o “adimplemento parcial” (à menor) do adicional cobrado desde a regulamentação por Decreto Municipal, conforme ilustrado em Tabela acima e a prova documental inserida nestes autos, assim é dever do Município Embargado o pagamento integral do Adicional cobrado". Confira-se trechos da exordial: Como dito Excelência, a Autora é servidora pública do município, ocupante de cargo de provimento efetivo regido pelo regime de natureza jurídica estatutária, e, por isso mesmo, lhe são aplicáveis todas as normas do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Açailândia/MA, instituídas pela Lei Complementar Municipal nº 001/93, ora anexada. Ocorre que, apesar de exercer sua atividade em condição caracterizada e classificada como insalubre e da legislação municipal e requerimentos administrativos (verbais e escritos) formulados em anexo, o Município não lhe vem remunerando o correspondente adicional, conforme determina o art. 7º, inc. XXIII, da CF/88. O disposto se coaduna com a norma legal expressamente prevista nos arts. 55 a 57 da Lei Complementar nº 001/93, que dispõem sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Açailândia/MA, combinados com os artigos 59 a 61 da Lei Municipal nº 357/2011, estes sobre o PLANO DE CARGOS, CARRERIA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS AÇAILANDENSES, devidamente regulamentado por meio do Decreto Municipal nº 080, de 20/03/2018, todos em anexo. Com efeito, in casu, configura-se lesão a direito individual, já que a parte autora, no desempenho de suas funções, de fato, faz jus ao Adicional de Insalubridade em sua remuneração, conforme caracterizado pelo laudo técnico e calculado com base na incidência sobre horas-extras, as férias, mais um terço (1/3), 13º (décimo terceiro) salário, repouso semanal remunerado, vencidos (e não prescritos) e vincendos, e, portanto até a cessação do vínculo jurídico com o município, com sua respectiva incorporação aos vencimentos ou remuneração. (...) 4. Após, NO MÉRITO, SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO E OS PEDIDOS, CONDENANDO-SE O MUNICÍPIO-RÉU: A. A IMPLANTAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CORRESPONDENTE À 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A), CUJO CÁLCULO FAR–SE–Á COM BASE NA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DA MESMA COM OS REFLEXOS LEGAIS APLICÁVEIS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO LEGAL, QUE DEVERÃO SER LIQUIDADOS NA FASE EXECUTIVA DESTE FEITO. B. CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, PELO PERÍODO RETROATIVO3 (MARÇO/2018 ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO) NÃO PRESCRITO E VINCENDAS, COM TODOS OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E RESPECTIVA INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO REQUERENTE, NA FORMA DA LEI, PARA TODOS OS FINS LEGAIS E DE DIREITO. C. A CONDENAÇÃO, AINDA, DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. D. AINDA, EM FACE DO ARBÍTRIO DO MUNICÍPIO-RÉU, AO OMITIR-SE QUANTO AO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA SERVIDORA, EM OFENSA AO ART. 37, CF, À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE E AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, UMA VEZ QUE A MESMA TEVE SEUS VENCIMENTOS MITIGADOS (VERBA ALIMENTAR), ILICITAMENTE, POR ANOS, DEVE SER CONDENADO O RÉU A INDENIZAR O AUTOR PELO DANO MORAL SOFRIDO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO (§6º, DO ART. 37 DA CF/88), NO IMPORTE DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA PARTE DEMANDANTE. Em resumo, narra o autor (na inicial): -"o Município não lhe vem remunerando o correspondente adicional, conforme determina o art. 7º, inc. XXIII, da CF/88." -"A IMPLANTAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CORRESPONDENTE À 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A)" -"CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, PELO PERÍODO RETROATIVO3 (MARÇO/2018 ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO)" Sem razão o embargante. Nos embargos de declaração foram apresentados fatos novos. Para demonstrá-los, apresentou-se ficha financeiro (juntamente com os ED's). PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO Registre-se que a ação foi distribuída em 18.11.2020. O demandante (na inicial) requereu fosse implantado o adicional de insalubridade. Contudo, o adicional de insalubridade foi implantado em agosto/2018 (ou seja - a implantação ocorreu antes da propositura da ação). Tal fato pode ser observado na planilha de id 65899581 - apresentada pelo município em contestação (rubrica 21). Conclui-se, portanto, que a inicial não indicou os fatos de forma correta, porquanto foi requerida a implantação de insalubridade em 18.11.2020 (mas o município já havia implantado em agosto/2018) PERÍODO RETROATIVO O demandante pediu a condenação das parcelas vencidas (de março/2018 à data da implantação). Contudo, observa-se na ficha financeira carreada com a contestação (id 65899581 ) que o período retroativo foi pago a partir de agosto/2018 (rubrica 841). Apesar de intimada, a parte ocupante do polo ativo não impugnou o fato extintivo de que houve pagamento retroativo - a partir de agosto (demonstrado em id 65899581 ). Ademais, intimada para produzir provas, nada requereu. Nos embargos de declaração, apresentaram-se novos argumentos (o adicional de 15% não foi pago de forma correta; o adicional deve ser pago no importe de 15% do vencimento, adimplemento foi parcial). Não é possível análise dos novos pedidos apresentados - após a sentença. Inteligência do art. 492 do CPC: É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Anote-se o disposto no art. 503 do CPC: A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0803847-57.2020.8.10.0022 Trata-se de embargos de declaração. A parte embargada quedou-se inerte. Conheço dos embargos, porquanto foram juntados tempestivamente. Confira-se trecho dos embargos de declaração de id 97459521: A parte Embargante é a parte Autora na Ação que visa o pagamento de adicional de insalubridade ainda devidos pelo Município de Açailândia ao servidor público ora Embargante. Para alcançar o fim a que se destina, é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa, sem obscuridade, omissão, CONTRADIÇÃO ou quaisquer erros materiais que sirvam de empecilho à sua total compreensão. Pela Sentença proferida, fica claro que APÓS REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 80/2018 DEU-SE PLENA EFICÁCIA AO ART. 55 DA LC Nº 001/93, COMPETINDO AO MUNICÍPIO, ORA EMBARGADO, A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL. No entanto, pela análise detida do decisum ora embargado frente à prova documental contida nesta lide, constata-se clara CONTRADIÇÃO ao afirmar que “não há créditos a serem cobrados no período posterior à implementação dos pagamentos devidos”, julgando improcedente a ação, pois ainda que o Município tenha iniciado os pagamentos do Adicional de Insalubridade meses após a regulamentação, EM DETERMINADOS PERÍODOS O PAGAMENTO NÃO FOI FEITO CORRETAMENTE, MAS “À MENOR E A DESTEMPO” DA VERBA EM QUESTÃO (ADICIONAL 15%), conforme fazem prova os contra-cheques e fichas financeiras anexadas nesta lide, DEVENDO ESTES SEREM ADIMPLIDOS INTEGRALMENTE À PARTE EMBARGANTE, acrescidos de juros e correção monetária legais fixados por este r. Juízo, conforme requerido na inicial, mas que se além de contraditório às provas, se omitiu a sentença, pois como dito, de fácil análise que no lapso temporal existente nos autos não constam o pagamento mensal, na forma da lei, do adicional de 15% na proporcão escorreita, que era ônus da parte Embargada. Assim, merece acolhimento os presentes embargos, pois em que pese o esmero funcional de Vossa Excelência, data vênia, o Embargado deixou de pagar corretamente as verbas de insalubridade no período descrito na tabela abaixo: (...) Portanto, por Lei e Decreto Municipal vigentes desde Março/2018 o Embargado tem a obrigação de pagar o adicional de insalubridade no importe de 15% sobre o vencimento mensal, assim, não pode o Município Embargado realizar pagamentos na data e forma que lhe aprouver e “à menor”, bem como, deve ser modificada a decisão que de forma contraditória à lei e às provas dos autos promove equivocadamente a quitação integral do adicional ora cobrado. Frise-se, que restou comprovado o “adimplemento parcial” (à menor) do adicional cobrado desde a regulamentação por Decreto Municipal, conforme ilustrado em Tabela acima e a prova documental inserida nestes autos, assim é dever do Município Embargado o pagamento integral do Adicional cobrado nesta lide e que deixou de pagar à parte Embargante até hoje, EVITANDO ASSIM, QUE A REFERIDA CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA se estabeleça em injustiça, pois a premissa inserida na sentença de “que não há créditos a serem cobrados” está manifestamente equivocada. Em síntese, narra a parte Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração apresentados pela parte embargante, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se encontrar presente no caso qualquer das hipóteses do artigo 1026, incisos I, II e III do Código de Processo Civil de 2015. Os Embargos Declaratórios não se sujeitam a preparo, razão pela qual deixo de condenar nas custas processuais e nos honorários advocatícios. Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Serve o presente despacho como ato de comunicação/mandado/carta. Açailândia/MA, data da assinatura digital. rnt PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILENE SANTOS DE ABREU Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N, ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716 REU: MUNICIPIO DE ACAILANDIA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0803847-57.2020.8.10.0022 Trata-se de ação de cobrança. A inicial veio acompanhada de documentos. Breve é o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do mérito. Inclusive, é assente, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Assim, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC. Adentrando ao mérito, infiro que não merece prosperar o pleito autoral. Seja qual for a natureza do cargo que ocupe o servidor público, descabe falar em direito subjetivo à percepção de parcelas remuneratórias, ainda que previstas por normas constitucionais ou instituídas por leis municipais, mas que não estejam suficientemente regulamentadas. A parte autora afirma que a natureza das atividades que exerce e as características do local de trabalho lhe sujeitam a certos riscos e à insalubridade. Como dito, a constatação desse direito dependeria da existência do suporte normativo que ampare a pretensão de concessão do adicional de insalubridade. A Lei Complementar Municipal n. 001/1993, em seu art. 55, prevê o pagamento do adicional de periculosidade nos seguintes termos: Art. 55. O servidor que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, faz jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, nas seguintes proporções: a) 15% (quinze por cento) nos casos de atividades insalubres; (...) § 3º. O conceito das atividades de que trata o caput deste artigo será disposto em regulamento. Se, por um lado, existe a previsão do direito ao adicional de insalubridade para os servidores públicos municipais, também há, de outra perspectiva, o estabelecimento de uma cláusula que condiciona a concessão do benefício aos ditames regulamentares e interpretativos advindos de ato do Poder Público. O regulamento a que se refere o parágrafo terceiro do art. 55 é um ato do Poder Executivo, o qual deveria disciplinar a matéria, definindo as “atividades insalubres” ensejadoras do pagamento das verbas adicionais. Portanto, a norma legal não poderia ser automaticamente aplicada antes que houvesse a edição do ato normativo regulamentar, ou, quiçá, de lei específica que esgotasse o tema. A mora do Poder Público em disciplinar o direito que a lei confere aos servidores gera uma lacuna que não pode ser suprida pela aplicação analógica da legislação trabalhista, a qual rege as relações privadas de trabalho e emprego, e não se comunica com o regime jurídico-administrativo a que se submetem os agentes públicos. Do mesmo modo, não é possível ao Poder Judiciário determinar a concessão da parcela remuneratória tendo por base princípios como igualdade e razoabilidade, em vista da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, que veda decisões judiciais nesse sentido. Transcrevo: Súmula Vinculante n. 37. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Com efeito, ao Judiciário é defeso agir como legislador positivo, criando direito e regulamentando os parâmetros de incidência que devem ser estipulados por ato normativo oriundo dos poderes competentes. Entendimento contrário implicaria em violação ao princípio da separação dos poderes e inobservância da súmula vinculante. O tema em debate tem sido objeto de apreciação judicial em diversos tribunais pátrios, dos quais se colhem elucidativos arestos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL EM REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 169173/SP, para a implementação do direito à percepção de adicional de insalubridade por servidores públicos civis municipais, contratados pelo regime estatutário, há necessidade de lei municipal específica, em atenção ao que dispõem o inciso XXIII do artigo 7º c/c § 2º do art. 39 da Constituição Federal. 2) Para a percepção do adicional de insalubridade por servidores públicos, necessário se faz caracterizar a condição insalubre do labor exercido, além de, é claro, haver expressa previsão em lei municipal e posterior regulamento para integrá-la. 3) O dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cachoeiro de Itapemirim, que estabelece o pagamento de adicional de insalubridade, trata-se, na verdade, de norma de eficácia limitada, que depende de integração legislativa para ser aplicada, o que inocorre na espécie. 3) Recurso desprovido. (Processo nº 0072057-67.2012.8.08.0011, 2ª Câmara Cível do TJES, Rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama. j. 05.04.2016, DJ 13.04.2016). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR. OMISSÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Conquanto a matéria esteja prevista em legislação trabalhista, há necessidade de regulamentação no âmbito de cada ente da Federação, posto que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo -(ARE nº 750.532 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOSWSKI, DJe 01.04.2014). 2. Enquanto não houver lei municipal específica regulamentando as situações nas quais o adicional será devido, os graus de insalubridade e os respectivos percentuais, o servidor não fará jus ao recebimento de tal benefício. 3. Recurso provido. (Processo nº 0003081-53.2014.8.08.0038, 4ª Câmara Cível do TJES, Rel. Arthur José Neiva de Almeida. j. 25.04.2016, DJ 06.05.2016). No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Maranhão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. APELO IMPROVIDO. I - Na origem, a apelante ajuizou a referida demanda alegando ser ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde do ente municipal apelado e que faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, com os respectivos retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. II - O servidor somente terá direito ao recebimento do adicional de insalubridade se houver previsão legal, seja por lei municipal ou ato administrativo, prevendo o pagamento das referidas verbas aos ocupantes de cargo de Agentes Comunitários de Saúde, razão pela qual não é admissível que o Poder Judiciário substitua a ausência de legislação sobre a matéria, sob pena violação ao princípio constitucional da Separação de Poderes, razão pela qual deve ser mantida a sentença a quo. Apelado improvido. (ApCiv 0046522019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/04/2019, DJe 25/04/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. A realização da prova pericial não teria o poder de alterar sentença, posto que fundada na ausência de regulamentação específica para concessão do adicional de insalubridade, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. II. Passando a análise do mérito, a Lei Complementar nº 001/1993, do Município de Açailândia, prevê o pagamento de adicional de insalubridade, na forma prevista em regulamento, que definirá as atividades consideradas insalubres. III. Com efeito, inexistindo o referido regulamento, a Apelante não faz jus ao pagamento do adicional, não cabendo ao Poder Judiciário concedê-lo de ofício, sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 37. IV. Apelação conhecida e não provido. De acordo com o parecer ministerial. (ApCiv, Rel. Gabinete Desª. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, 2ª Câmara Cível, julgado em 22 de junho de 2021) Portanto, em face da inexistência de regulamento no Município de Açailândia – lacuna normativa que perdurou até a edição do Decreto nº 80/2018, de 20/03/2018, o qual veio a disciplinar os pormenores para a concessão da verba adicional –, revela-se inviável o reconhecimento do direito postulado. Nesse diapasão, importa esclarecer que esse Decreto foi precedido de um laudo técnico, elaborado, no final do ano de 2017 (outubro/novembro), com o acompanhamento de Comissão Intersetorial, para definir os locais de trabalho considerados insalubres. No entanto, a confecção desse laudo técnico não ensejou, por si só, o pagamento do referido adicional, em vista da indispensabilidade da regulamentação em âmbito municipal. Em suma, a regulamentação do adicional de insalubridade somente se tornou efetiva a partir da vigência do Decreto nº 80/2018, que homologou o laudo e deu plena eficácia ao art. 55 da Lei Complementar Municipal n. 001/1993. Ademais, tão logo foi publicado o Decreto, o ente público deu início ao pagamento do adicional, de modo que também não há créditos a serem cobrados no período posterior à implementação dos pagamentos devidos. Considerando que não houve omissão de pagamento de verba alimentícia, pois inexistente o direito ao adicional em período anterior à regulamentação, também não sobra espaço para discussões acerca de eventual indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia/MA, data da assinatura digital. Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARILENE SANTOS DE ABREU Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO O pedido de gratuidade judiciária foi indeferido em razão da ausência de preenchimento dos requisitos legais. Facultado à parte pagar as custas parceladamente, apresentou pedido de emenda à inicial, com subtração do valor relativo ao dano moral inicialmente pleiteado. Além disso, requereu "mensuração do valor da causa por estimativa, fixando em R$ 1.100,00", além do parcelamento. Quanto ao pedido de emenda à petição inicial, não é o caso de fazer-se juízo de valor, razão pela qual o VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0803847-57.2020.8.10.0022 recebo e o admito na forma em que apresentado. Entretanto, quanto ao valor da causa, não é possível preponderar a tese da parte autora, que pretende fixá-lo em valor irrisório. É que o valor da causa deve refletir o o conteúdo econômico da pretensão, inclusive para afastar a propositura de aventuras jurídicas que ao final não representem valores compatíveis com o direito discutido, prejudicando o erário com o recolhimento de custas insignificantes e a parte adversa com a fixação de honorários insignificantes. Não prospera, in casu, fundamento para determinar que o valor da causa corresponda ao pretendido pela autora, pois seu pedido abrange implantação de reajuste salarial em pelo menos sessenta meses (valores não prescritos), além da incorporação para os meses subsequentes, inclusive com impacto em relação a décimo terceiro e férias. Em casos nos quais não se verifica conteúdo econômico imediato ou quando não for possível mensurar, de pronto, a exata expressão econômica da pretensão, como na lide que ora se examina, é lícito ao juízo fixar o valor da causa mediante estimativa provisória, passível de posterior adequação durante o curso do processo, caso se verifique sua incompatibilidade com o proveito econômico do caso concreto. Sendo assim, retifico o valor da causa para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Defiro o parcelamento em dez parcelas mensais, a ser comprovado nestes autos. Deve a autora recolher a primeira no prazo de quinze dias após a intimação, sob pena de cancelamento da distribuição. Após a comprovação do pagamento da primeira parcela, cite-se a fazenda pública, na forma do CPC. Apresentada a defesa, intime-se a autora para réplica, com posterior conclusão para sentença, caso não seja apresentado pedido de dilação probatória justificado. Cumpra-se. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MARILENE SANTOS DE ABREU Advogados do Autor: JAMILA FECURY CERQUEIRA - OAB MA12243; THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - OAB MA9487; ADRIANA BRITO DINIZ- OAB MA16716 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO MARILENE SANTOS DE ABREUajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos. A parte autora requereu assistência judiciária gratuita. Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual. Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º). No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos. Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária. Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia Intimação - Processo nº 0803847-57.2020.8.10.0022 CPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/01/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(107)