Cumprimento de sentença 0800483-61.2021.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800483-61.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2023, 14:46

Trânsito em julgado

18/05/2023, 14:45

Decurso de Prazo

07/03/2023, 10:07

Decurso de Prazo

07/03/2023, 10:07

Decurso de Prazo

07/03/2023, 10:07

Publicação

08/01/2023, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2023, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800483-61.2021.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] EXEQUENTE(S): SILMA SOUSA DA SILVA FROES Advogados: DR. MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA - OAB/MA 14647-A, DRA. DEBORAH PORTO CARTAGENES - OAB/MA 12259 EXECUTADO(A/S): BANCO TRIANGULO S/A Advogado: DR. FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO - OAB/CE 14503 SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado da sentença, a parte autora peticionou requerendo a execução do título judicial. Em seguida, a parte executada peticionou informando o cumprimento da obrigação de pagar, apresentando o DJO em anexo (ID n.º 70711453 e 72685841). Alvará judicial entregue ao exequente (ID n.º 72843969) Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

05/12/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/11/2022, 21:57

Conclusão (para julgamento)

09/11/2022, 13:21

Documento (Certidão)

09/11/2022, 13:21

Documento (Informações)

03/08/2022, 11:56

Documento (Certidão)

01/08/2022, 18:16

Decurso de Prazo

24/07/2022, 06:59

Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 09:51

Documentos

Sentença (expediente)

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800483-61.2021.8.10.0113. EXEQUENTE: SILMA SOUSA DA SILVA FROES ADVOGADOS: DR. MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA (OAB/MA 14.647) e DRA. DEBORAH PORTO CARTAGENES (OAB/MA 12.259) EXECUTADO: BANCO TRIANGULO S/A ADVOGADO: DR. FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO (OAB/CE 14.503) DESPACHO 1. Ab initio, proceda-se com a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. Por conseguinte, em atendimento ao pleito autoral de Num. 66628470 - Págs. 1/2 e nos termos do art. 523 do CPC/2015, Despacho (expediente) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASSUNTO: [Cartão de Crédito] intime-se a parte devedora, na pessoa do seu causídico, para satisfazer o débito exequendo, na importância de R$ 2.272,40 (dois mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), descrito na memória de cálculos constante no Num. 66628471 - Pág. 1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa inserta no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (Enunciado n.º 97 do FONAJE). 3. Efetuado o pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora e/ou seu causídico, para levantamento da quantia depositada, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e, após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. 4. Não realizado o pagamento, nem garantida a execução, intime-se a parte exequente, na pessoa do seu causídico, para indicar bens penhoráveis em nome do devedor, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 5. Indicados bens, expeça-se o competente mandado de penhora, intimação e avaliação. 6. Requerida penhora on line, haja vista a necessidade de requerimento específico, efetue-se o bloqueio eletrônico do numerário exequendo, levando-se em conta o CNPJ do parte executada constante na peça exordial. 7. Realizada a constrição, dispensando-se o termo de penhora (Enunciado n.º 140 do FONAJE), o(a) executado(a) deverá ser intimado(a), por seu causídico, para ciência da penhora respectiva, devendo constar, no mandado, que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as matérias elencadas no art. 52, IX, da Lei n.° 9.099/95. 8. Frise-se que: i) é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado n.º 117 do FONAJE); ii) na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FONAJE). 9. Efetuada a penhora e decorrido o prazo dos embargos, sem qualquer manifestação da parte executada, cumpra-se o item “3” supra. 10. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, na pessoa de seu causídico, para indicar bens penhoráveis do(a) executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 11. O presente despacho serve como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA - MA14647, DEBORAH PORTO CARTAGENES - MA12259 REQUERIDO(S): BANCO TRIANGULO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO - CE14503 S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800483-61.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] REQUERENTE(S): SILMA SOUSA DA SILVA FROES Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc... BANCO TRIANGULO S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença de mérito de ID n.º 61612952, alegando, em síntese, que o referido decisum possui erro material quanto ao número do cartão lançado, no dispositivo da sentença, por não corresponder ao efetivamente pertencente à requerente. Argumenta, ainda, que, após a análise, em 06/07/2021, os valores impugnados pela consumidora foram mantidos, uma vez que a compra foi realizada através de cartão virtual, cuja responsabilidade é do portador. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que os presentes embargos foram opostos apenas com a finalidade de sanar erro material existente na sentença, razão pela qual entendo desnecessária a intimação da parte contrária para impugnar, haja vista a inexistência de efeito infringente. Consoante dicção emanada do art. 1022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Procedendo-se à análise dos embargos de declaração opostos, observa-se que efetivamente a sentença apresentou erro material, visto que, embora na fundamentação tenha lançada o número correto do cartão objeto do litígio, na parte dispositiva foi lançado número da cártula diverso. Com relação aos outros argumentos lançados na petição de oposição dos embargos, não houve nenhuma obscuridade, contradição ou omissão no decisum guerreado. Ao contrário, a sentença foi bastante clara, pontuando os substratos fáticos e jurídicos suficientes para se fundamentar, sendo que, nesse ponto, observo que os embargos denotam mero inconformismo, pretendendo o embargante tão-somente rediscutir a decisão atacada, muito embora os aclaratórios não se prestem para tal fim. EX POSITIS, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dou-lhes PARCIAL PROVIMENTO para tão somente sanar o erro material apontado, no dispositivo da sentença, quanto ao número do cartão de crédito objeto do litígio, devendo-se ler no dispositivo da sentença, o seguinte: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, confirmando, em definitivo, a decisão de ID n.º 35148643, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: I) CONDENAR o(a/s) demandado(a/s) a pagar ao (à) autor(a), portador(a) do CPF n.º 409.622.883-49, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre esse valor deverão ser acrescidos juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória; II) DECLARAR nulo e inexistente todo e qualquer débito lançado no cartão de crédito de n.º 5182.XXXX.XXXX.1126, de titularidade do autor, referentes às nomenclaturas impugnadas." Mantenho os demais termos da sentença de ID n.º 61612952 e o presente decisum passa a ser parte integrante da mesma. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se, em sua totalidade, a sentença de ID n.º 61612952. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA - MA14647, DEBORAH PORTO CARTAGENES - MA12259 REQUERIDO(A/S): BANCO TRIANGULO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO - CE14503 SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800483-61.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] REQUERENTE(S): SILMA SOUSA DA SILVA FROES Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc... Dispensando o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Ab initio, com respaldo no art. 12, § 2º, II, do NCPC, passo imediatamente a sentenciar fora da ordem cronológica de conclusão por tratar-se de demanda repetitiva lastreada em indenização por danos morais decorrente de relação de consumo. O cerne da questão judicializada se refere à cobrança de valores lançados no cartão de crédito da parte autora n.º 5182.XXXX.XXXX.1126, o qual é administrado pelo Tribanco/Tricard/Potiguar, Bandeira Mastercard, sob diversas nomenclaturas, a saber: 1) Estabelecimento: Mercado Pago – PAGBRA 01/02 Osasco BR – Valor da compra: R$ 55,66 – Data da compra: 18/06/2021. 2) Estabelecimento: PAYPAL *anajuliaemboa São Paulo BR – Valor da compra: R$ 19,46 – Data da compra: 18/06/2021. 3) Estabelecimento: Mercado Pago – PAGBRASI Osasco BRA – Valor da Compra: R$ 66,89 – Data da compra: 19/06/20021; 4) Estabelecimento: RECARGA RECARGA CEL SÃO PAULO BRA – Valor da compra: R$ 30,00 – Data da compra: 19/06/2021 5) Estabelecimento: Mercado Pago – PAGBRAS Osasco BRA – Valor da compra: R$ 105,56 – Data da compra: 21/06/2021. 6) Estabelecimento: Mercado Pago – RECARGACEL Osasco BRA – Valor da compra: R$ 10,00 – Data da compra: 22/06/2021. 7) Estabelecimento: Mercado Pago – RECARGACEL Osasco BRA – Valor da compra: R$ 15,00 - Data da compra: 25/06/2021. 8) Estabelecimento: Mercado Pago – RECARGACEL Osasco BRA – Valor da compra: R$ 15,00 – Data da compra: 27/06/2021. 9) Estabelecimento: Mercado Pago – RECARGACEL Osasco BRA – Valor da compra: R$ 15,00 – Data da compra: 27/06/2021, os quais são desconhecidos do(a) demandante, sob o argumento de ausência de contratação e de utilização de tais serviços. De acordo com o(a) requerente, os valores supra totalizam a cobrança indevida de R$ 332,47 (trezentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), a qual, apesar da contestação administrativa das citadas compras junto ao(à) demandado(a), foi mantida sob o argumento de que tais valores foram adquiridos por meio do cartão virtual, muito embora a parte autora desconheça esse tipo de cártula. Ao final requer: i) suspensão das cobranças indevidas; ii) abstenção de negativação creditícia; iii) indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); iv) desconstituição de todas as cobranças indevidas. Sobreleva notar que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Se assim o é, responde(m) o(a/s) requerido(a/s) objetivamente pelos danos causados aos consumidores, sendo certo que a elisão de sua(s) responsabilidade(s) somente sobrevém(êm) se comprovados a inexistência do dano, do nexo causal ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Ademais, emergem, em proteção ao (à) autor(a), os princípios da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade, da hipossuficiência e da amplitude e correção das informações, princípios esses que são reforçados pela apresentação dos extratos do cartão de crédito do(a) requerente, carreados com a inicial, os quais demonstram que foram lançadas diversas cobranças, em seu cartão de crédito, as quais foram contestadas sob o argumento de ausência de aquisição. O (A) demandante afirma que não contratou os serviços acima mencionados e, ao tentar providenciar o cancelamento de tais cobranças, junto ao(à/s) demandado(a/s), obteve a informação de que a contestação foi negada, porque as compras foram efetuadas com cartão virtual, o qual o(a) demandante afirma não ter solicitado. É importante pontuar que o ônus da comprovação dos exatos termos contratados dos serviços/compras contestados pelo(a) consumidor(a) caberia ao(à/s) requerido(a/s), já que é ônus probatório seu a demonstração de que o titular da cártula n.º 5182.XXXX.XXXX.1126, in casu, o(a) demandante, autorizou os lançamentos em seu cartão de crédito dos serviços/compras acima citados. Desse modo, caberia ao(à/s) suplicado(a/s) comprovar, por exemplo, que os débitos contestados e lançados na fatura do cartão do(a) requerente se referem a serviços/compras mediante lançamento de senha pessoal e intransferível ou comprovante de compra devidamente assinado pelo consumidor, por tratar-se de ônus seu, nos exatos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015. No entanto, in casu, o(a/s) requerido(a/s) limitou-se a afirmar que as compras contestadas foram realizadas por meio do cartão virtual. Todavia, não comprovou que este foi solicitado/gerado pela parte autora, no aplicativo disponibilizado pela instituição financeira ré. Analisando-se a cártula de Num. 51568743 - Pág. 1 /2, observa-se que o(a) demandante é detentor do Cartão Tribanco Tricard, bandeira Mastercard. De acordo com o contrato de Num. 58089748 - Pág. 6/26, item 1, alínea “k”: CARTÃO TRIBANCO - espécie de CARTÃO emitido pelo EMISSOR, podendo conter a marca Tricard, Triconta, ou outra a critério do EMISSOR e a marca da BANDEIRA (ex. Mastercard, etc), dotado de número próprio, prazo de validade, características de segurança, chip, cedido para uso pessoal e exclusivo do PORTADOR, intransferível, representativo da CONTA DE PAGAMENTO ou CONTA CORRENTE mantida perante o EMISSOR, podendo ser um cartão somente com a função crédito, débito ou com as duas funções, sendo que a função débito permite a movimentação da conta corrente ou de pagamento do PORTADOR mantida junto ao EMISSOR e a função crédito permite a realização de TRANSAÇÕES no ESTABELECIMENTO participante do SISTEMA e em estabelecimentos comerciais da rede autorizada da BANDEIRA. Observa-se que não consta nenhuma informação que dito cartão pode ser virtual, visto que essa informação é expressa na alínea “j” quanto apenas ao Cartão Private Label Tricard, o qual não é o utilizado pelo(a) requerente. Frise-se que, ainda que se admita que o cartão Tribanco Tricard, do qual a parte autora é titular, também possa ser em meio virtual, constata-se que, para tanto, há necessidade de solicitação no aplicativo da instituição financeira ré, mediante o uso de login e senha pessoal, conforme alíneas “b” e “h” do citado contrato: b) APLICATIVO – software de propriedade do TRIBANCO que pode ser utilizado em dispositivos móveis (smartphones, tablet, etc) por meio do qual, mediante login e senha previamente cadastrados, pode ser disponibilizada a solicitação e contratação do CARTÃO pelo PORTADOR TITULAR com orientação e condução pelo TRIBANCO, ou utilização como CARTÃO para concretizar Transações; (sem grifos no original) h) CARTÃO – modalidade de CARTÃO de uso pessoal e exclusivo do PORTADOR, no formato físico ou virtual (gerado por meio do APLICATIVO), com as características próprias do tipo de ARRANJO DE PAGAMENTO ao qual pertence, utilizado para realizar TRANSAÇÕES nos ESTABELECIMENTOS, nas modalidades admitidas. No entanto, o(a) demandado(a) não juntou aos autos nenhuma prova da solicitação feita pela parte autora do cartão virtual e nem muito menos a cópia de dita cártula, limitando-se apenas a anexar tela sistêmica, produzida unilateralmente, contendo apenas a seguinte informação: transações efetuadas mediante cartão virtual, a qual é responsabilidade do portador. Como se observa, o(a) requerido(a) não carreou aos autos nenhuma prova que demonstrasse que o(a) requerente, na qualidade de titular do cartão de crédito n.º 5182.XXXX.XXXX.1126, tenha autorizado o lançamento das cobranças com as nomenclaturas ora impugnadas. Registre-se, ainda, que as compras contestadas pelo(a) consumidor(a) foram feitas pela internet, inclusive em Municípios diversos da residência da parte autora, não sendo apresentado nenhum documento que demonstre que houve uso de senha pessoal ou mesmo que foi gerado cartão virtual para esse tipo de transação. Nesse contexto, é evidente a falha na prestação do serviço pelo(a/s) demandado(a/s), a partir do momento que lançou(aram) no cartão de crédito do(a) demandante valores que não foram por ele(a) contratados e ainda se recusou(aram) a estornar as cobranças, na integralidade, mesmo após o(a) requerente comunicar que não autorizou o lançamento de tais valores em seu cartão de crédito. Disciplinando tal situação, o art. 14 do CDC dispõe que, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desse modo, é obrigação da(s) empresa(s) ré(s) o dever de cautela, de cuidado, na realização de suas transações, devendo, por exemplo, aceitar o lançamento de cobrança em faturas de cartão de crédito somente em lojas físicas, dada a impossibilidade de verificação se o cliente, na linha de atendimento, é realmente o titular do cartão ou mediante autorização escrita, com firma reconhecida, ou aquisição mediante uso de senha pessoal e intransferível com chip, circunstâncias essas não observadas pela(s) ré(s), com a disponibilização de cartão virtual. É importante pontuar que não há que se falar na excludente de responsabilidade por fato de terceiro equiparável a caso fortuito, já que se eventual estelionatário agiu, o foi porque o(a) requerido(a) não tomou as cautelas necessárias para evitar a fraude, tais como exigir cópia de todos os documentos pessoais do contratante e autorização escrita, com firma reconhecida, ou digitação de senha pessoal e intransferível. Ressalte-se que é responsabilidade das lojas e instituições financeiras manter a segurança nas transações realizadas com os cartões de crédito disponibilizados a seus clientes, evitando-se que os consumidores sejam vítimas de estelionatários. In casu, observa-se a responsabilidade civil do(a/s) requerido(a/s), com base no dispositivo legal supracitado, bem como em razão do(a/s) mesmo(a/s), como dito alhures, não ter(em) observado o dever de diligência e cuidado no momento da contratação e cobrança do serviço, configurando, assim, fortuito interno, por trata-se de responsabilidade inerente ao risco do empreendimento. Nesse sentido: CONSUMIDOR. COBRANÇA IRREGULAR. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTESTAÇÃO MASTERCARD. INCOMPETÊNCIA CARTÃO DA C. E. F. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERA BANDEIRA. INGERÊNCIA SOBRE COMPRAS. ALEGAÇÃO DE USO REGULAR DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CADEIA DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FALTA DE PROVA DA AUTORIA DA COMPRA. RECURSO INOMINADO DA MASTERCARD. REPETIÇÃO DAS TESES DA CONTESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CADEIA DE CONSUMO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INDÍCIOS DA FRAUDE. DANOS DEMONSTRADOS PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. (sem grifos no original) (TJ-CE - RI: 00130339720168060052 CE 0013033-97.2016.8.06.0052, Relator: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 29/07/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 02/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTESTAÇÃO DE COMPRAS REALIZADAS - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - REPETIÇÃO SIMPLES. É ônus da instituição financeira a prova de que não houve falha no serviço prestado, pelo que não tendo apresentado qualquer documento que comprove que a compra com cartão de crédito foi realizada pelo autor, não há como se eximir de sua responsabilidade. Quanto ao dano moral, é certo que o dever de indenizar decorre da própria inscrição indevida, prescindindo de comprovação do efetivo prejuízo. A repetição do indébito só poderá ser acolhida para efeito de se determinar que se faça em dobro se ficar comprovado que a instituição financeira agiu de má-fé. (sem grifos no original) (TJ-MG - AC: 10024120776232002 Belo Horizonte, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 29/09/2016, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2016) CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTESTAÇÃO DE COMPRAS EFETUADAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BLOQUEIO DO CARTÃO INJUSTIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Caso em que a autora contratou o serviço de cartão de crédito com o Banco réu, lhe sendo cobrada fatura com inclusão de compras não efetuadas. Contestação verbal perante o banco/demandado que, a sua vez, não demonstrou a legitimidade das cobranças, ônus que a ele incumbia ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela consumidora. Verossimilhança das alegações iniciais e comprovação do pagamento das cobranças indevidas que justificam a acertada condenação a repetição de indébito de forma dobrada. 2. A alegação do banco de que não houve contestação escrita, por si só, não afasta a sua responsabilidade, pois diante da reclamação verbal da autora, cabia ao réu averiguar a possível "clonagem" do cartão. Ademais, houve o bloqueio do cartão de crédito pelo réu, sem que fosse disponibilizado outro. Bloqueio por inadimplemento que não resta comprovado. Ao revés, a autora demonstrou o pagamento das faturas, o qual se deu por meio de débito em conta. Inexistindo inadimplemento, o bloqueio do cartão mostra-se indevido, justificando a condenação do réu, de forma excepcional, ao pagamento de danos morais, diante da restrição de crédito injustificado (que perdura desde dezembro de 2013) e da falha na prestação do serviço, deixando de primar pela segurança do consumidor. 3.... Quantum indenizatório fixado em R$ 1.500,00 que se mostra adequado ao caso concreto e atende a função compensatória-punitiva da medida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005069786, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 25/11/2014). (sem grifos no original) (TJ-RS - Recurso Cível: 71005069786 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 25/11/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/11/2014) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE CARTÃO DE CRÉDITO – AFASTADA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA INDEVIDA DE COMPRAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE – VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que as bandeiras de cartão de crédito respondem solidariamente com as administradoras do cartão e com as instituições financeiras pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviço. II. Trata-se de demanda em que o consumidor alega a cobrança indevida de valores em cartão de crédito, aplicável portanto, ao caso a regra de inversão do ônus da prova prevista no § 1º do art. 373, do CPC, haja vista a impossibilidade de se provar fato constitutivo negativo. III - O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria do risco do empreendimento, da qual deriva a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, independentemente de culpa, pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa, (art. 14, do CDC). IV- Compete às instituições requeridas a prova de que as compras foram realizadas pelo autor. V- As circunstâncias fáticas autorizam a inferência do dano moral causado ao apelante porque a conduta da apelada causou desconforto que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento e do aceitável, devendo o valor da indenização atender à duplicidade de fins a que a reparação se presta, reparando a vítima e punindo o infrator (caráter pedagógico). VI - Indenização fixada em R$ 8.000,00, que se mostra razoável e de acordo com os precedentes desta Câmara. (TJ-MS - AC: 08326463220148120001 MS 0832646-32.2014.8.12.0001, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 28/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019)pete às instituições requeridas a prova de que as compras foram realizadas pelo autor. V- As circunstâncias fáticas autorizam a inferência do dano moral causado ao apelante porque a conduta da apelada causou desconforto que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento e do aceitável, devendo o valor da indenização atender à duplicidade de fins a que a reparação se presta, reparando a vítima e punindo o infrator (caráter pedagógico). VI - Indenização fixada em R$ 8.000,00, que se mostra razoável e de acordo com os precedentes desta Câmara. (sem grifos no original) (TJ-MS - AC: 08326463220148120001 MS 0832646-32.2014.8.12.0001, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 28/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019) Tais fatos, indubitavelmente, ultrapassaram o mero aborrecimento, já que geraram cobranças indevidas por longo período de tempo (07/2021 a 02/2022), sem o devido cancelamento administrativo, após reclamação do(a) consumidor(a). Tais fatos dão ensejo à indenização por danos morais, até porque, mesmo após a concessão de liminar, o(a) suplicante continuou a receber cobranças. No caso concreto, com espeque no CDC, responderá(ão) as requeridas pelos danos morais causados, com base na responsabilidade objetiva, não podendo ser questionada as suas intenções ou não em lesar a demandante. Acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se do dano moral “puro”, a simples existência concreta do fato que gerou ofensa aos direitos da personalidade e causou constrangimento ilegal à parte autora, é elemento capaz de, por si só, ensejar abalo à tranquilidade espiritual dela, sendo tal circunstância suficiente para embasar um decreto condenatório. No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como, a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da(s) parte(s) demandada(s) – lançamento de compras/serviços não adquiridos/contratados pelo consumidor no cartão de crédito deste - e o dano moral sofrido pelo autor – angústia, constrangimento, aborrecimento e intranquilidade daí decorrentes diante da obrigação de pagar por um bens/produtos/serviços não contratados -, entendido aquele como a condição sem a qual não haveria o dever de indenizar. Ressalte-se que restaram demonstrados, nos presentes autos, não apenas a falha na prestação dos serviços, mas também o dano moral decorrente das tentativas empreendidas pelo(a) autor(a) para solucionar a cobrança indevida em seu cartão de crédito, de forma de administrativa, sem obter o sucesso desejado, conforme documentos de Num. 51495708 - Pág. 1 e Num. 51495713 - Pág. 1. Frise-se que o(a) consumidor(a), mesmo com a concessão da tutela de urgência, continuou a receber mensagens de cobranças de Num. 51495706 - Pág. 1 e Num. 55893455 - Pág. 1, sendo que este último documento, embora não faça menção ao valor da dívida, os comprovantes de pagamento do cartão objeto do litígio, os quais foram anexados aos autos, evidenciam a quitação das faturas do cartão, com exceção dos valores impugnados nestes autos. É de bom alvitre frisar que não se trata de simples aborrecimento decorrente de fatos cotidianos. O dano moral decorre da frustração do consumidor diante do fim almejado, bem como do desconforto e dos transtornos gerados pelo prestador do serviço, aliado ao descaso da(s) empresa(s) requerida(s), que mesmo após o pedido de cancelamento, ainda manteve as cobranças nas faturas subsequentes, com a consequente violação da honra subjetiva da parte autora. É esta, deveras, a orientação pretoriana: A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo (Resp. 23.575/DF). Conhecer o recurso. Negar provimento. Unânime. (TJDF – ACJ 19990110669077 – T.R.J.E. – Rel. Des. Silvânio Barbosa Dos Santos – DJU 01.06.2000 – p. 44) Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado do autor, ou compensação pelas ofensas aos direitos da personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente o art. 186 e 927 do Código Civil. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, confirmando, em definitivo, a decisão de ID n.º 35148643, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: I) CONDENAR o(a/s) demandado(a/s) a pagar ao (à) autor(a), portador(a) do CPF n.º 409.622.883-49, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre esse valor deverão ser acrescidos juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória; II) DECLARAR nulo e inexistente todo e qualquer débito lançado no cartão de crédito de n.º XXXX.XXXX.XXXX.X018, de titularidade do autor, referentes às nomenclaturas impugnadas. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do NCPC. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e/ou de seu causídico, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela(s) requerida(s), e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I.C. Transitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800483-61.2021.8.10.0113. Decisão (expediente) - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] DEMANDANTE: SILMA SOUSA DA SILVA FROES Advogado(s) do reclamante: DR. MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA - OAB/MA 14647, DRA DEBORAH PORTO CARTAGENES - OAB/MA 12.259 DEMANDADO: BANCO TRIANGULO S/A Advogado(s) do reclamado: DR. FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO - OAB/CE 14503 DECISÃO 1. Consta nos autos petição da parte autora informando que a requerida, mesmo devidamente citada da decisão liminar que determinou a não inclusão do nome da requerente no SPC/SERASA, até o presente momento não cumpriu a determinação e na data de hoje (09/11/2021) mandou mensagem para requerente ameaçando colocar seu nome no SERASA caso não proceda ao pagamento da fatura em aberto com os débitos referentes a esta demanda (Num. 55891099 - Pág. 1), requerendo seja aplicada multa pelo descumprimento da medida liminar, bem como a condenação pelo dano moral causado, oportunidade em que acostou mensagem de texto, via SMS (Num. 55893455 - Pág. 1), bem como, comprovantes de pagamentos (Num. 55893466 - Pág. 1 e Num. 55894779 - Pág. 1). 2, Em sede de audiência de conciliação, a parte autora reiterou o pedido, tendo sido determinado o retorno dos autos conclusos para para apreciação da manifestação da parte autora (Num. 55830260 - Págs. 1/2). 3. Pois bem, analisando os autos, verifico que a tutela antecipada foi parcialmente deferida no sentido de determinar à requerida que abstenha-se de lançar o nome da autora nos órgãos de proteção creditícia, em relação aos seguintes débitos indicados na exordial, lançados na fatura do cartão de crédito Tribanco/Tricard/Potiguar de bandeira Mastercard n.º 5182.XXXX.XXXX.XX26: i) Estabelecimento: Mercado Pago – PAGBRA 01/02 Osasco BR – Valor da compra: R$ 55,66 – Data da compra: 18/06/2021; ii) Estabelecimento: PAYPAL *anajuliaemboa São Paulo BR – Valor da compra: R$ 19,46 – Data da compra: 18/06/2021; iii) Estabelecimento: Mercado Pago – PAGBRASI Osasco BRA – Valor da Compra: R$ 66,89 – Data da compra: 19/06/2021; iv) Estabelecimento: RECARGA RECARGA CEL SÃO PAULO BRA – Valor da compra: R$ 30,00 – Data da compra: 19/06/2021; v) Estabelecimento: Mercado Pago – PAGBRAS Osasco BRA – Valor da compra: R$ 105,56 – Data da compra: 21/06/2021; vi) Estabelecimento: Mercado Pago – RECARGACEL Osasco BRA – Valor da compra: R$ 10,00 – Data da compra: 22/06/2021; vii) Estabelecimento: Mercado Pago – RECARGACEL Osasco BRA – Valor da compra: R$ 15,00 - Data da compra: 25/06/2021; viii) Estabelecimento: Mercado Pago – RECARGACEL Osasco BRA – Valor da compra: R$ 15,00 – Data da compra: 27/06/2021 e; ix) Estabelecimento: Mercado Pago – RECARGACEL Osasco BRA – Valor da compra: R$ 15,00 – Data da compra: 27/06/2021, até ulterior deliberação deste Juízo, conforme decisão de Num. 51559624 - Págs. 1/4. 4. Nesse contexto, observo que a mensagem de texto (Num. 55893455 - Pág. 1), alegadamente encaminhada pelo requerido à parte autora, não consta qualquer informação referente à dívida cobrada, inexistindo subsídios mínimos para inferir se a dívida cobrada está incluída na decisão liminar. 5. Somado a isso, conforme se infere da decisão que concedeu a tutela antecipada, o seu descumprimento se dá com a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção creditícia, devendo, pois ser acostado aos autos prova da efetiva inclusão referente aos débitos aparados pela decisão, motivos pelos quais indefiro o pedido autoral de Num. 55891099 - Pág. 1. 6. Intimações necessárias. 7. De mais a mais, considerando já haver sido designada audiência de instrução e julgamento, para o dia 23/02/2022, às 09h, certifique-se sobre o cumprimento das intimações necessárias para a realização da audiência e aguarde-se em secretaria a realização da audiência designada. 8. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa Portaria-CGJ n.º 912022

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA - MA14647, DEBORAH PORTO CARTAGENES - MA12259 REQUERIDO(A/S): BANCO TRIANGULO S/A ENDEREÇO: Avenida Cesário Alvim, 2209, - de 2877/2878 a 4312/4313, Brasil - Aparecida, UBERLâNDIA - MG - CEP: 38400-696 - Telefone(s): (34)9456-7547 - (34)3256-7290 - (34)3003-3366 - (34)0218-1421 DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. 1. Ab initio, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800483-61.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] REQUERENTE(S): SILMA SOUSA DA SILVA FROES Advogados/Autoridades do(a) defiro à parte autora o pleiteado benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC/2015. 2. De forma preliminar, ainda, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. 3. O art. 300, caput do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Em uma análise perfunctória dos fatos e dos documentos que instruem a exordial, considera-se presente a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que a parte autora afirma que não realizou as seguintes compras através do cartão de crédito Tribanco/Tricard/Potiguar de bandeira Mastercard, discriminados na fatura de Num. 51495718 - Pág. 1: 1) Estabelecimento: Mercado Pago – PAGBRA 01/02 Osasco BR – Valor da compra: R$ 55,66 – Data da compra: 18/06/2021; 2) Estabelecimento: PAYPAL *anajuliaemboa São Paulo BR – Valor da compra: R$ 19,46 – Data da compra: 18/06/2021; 3) Estabelecimento: Mercado Pago – PAGBRASI Osasco BRA – Valor da Compra: R$ 66,89 – Data da compra: 19/06/20021; 4) Estabelecimento: RECARGA RECARGA CEL SÃO PAULO BRA – Valor da compra: R$ 30,00 – Data da compra: 19/06/2021; 5) Estabelecimento: Mercado Pago – PAGBRAS Osasco BRA – Valor da compra: R$ 105,56 – Data da compra: 21/06/2021; 6) Estabelecimento: Mercado Pago – RECARGACEL Osasco BRA – Valor da compra: R$ 10,00 – Data da compra: 22/06/2021; 7) Estabelecimento: Mercado Pago – RECARGACEL Osasco BRA – Valor da compra: R$ 15,00 - Data da compra: 25/06/2021; 8) Estabelecimento: Mercado Pago – RECARGACEL Osasco BRA – Valor da compra: R$ 15,00 – Data da compra: 27/06/2021; 9) Estabelecimento: Mercado Pago – RECARGACEL Osasco BRA – Valor da compra: R$ 15,00 – Data da compra: 27/06/2021; 5. É importante frisar que não se pode exigir da requerente produção de prova negativa. Assim, competirá à empresa comprovar a existência de relação jurídica apta a justificar a cobrança dos débitos, a fim de que a tutela de urgência possa ser revista. 6. No que tange ao perigo de dano, este é inarredável, pois indiscutível o prejuízo que advém da inscrição do nome da requerente como devedor em cadastro restritivo de crédito, sendo justificável o receio de risco ao resultado útil do processo, pois que se indeferida a tutela provisória pleiteada, ficaria a autora impossibilitada de efetuar financiamentos e compras a crédito ou a crediário em todo país, não sendo razoável sofrer tais limitações enquanto durar a marcha processual. 7. Ressalte-se, ainda, a inexistência do periculum in mora inverso, ou seja, nenhum prejuízo efetivo há para a requerida com a concessão da tutela em comento, mesmo que, ao final, sejam julgados improcedentes os pedidos, pois, porventura comprovada a existência legal do débito objurgado, a demandada estaria legitimada a incluir o nome da requerente nos cadastros restritivos de crédito e a efetuar a cobrança do que é devido. 8. Por oportuno, quanto ao requerimento para que seja providenciada a imediata suspensão das cobranças indevidas, verifico inexistir perigo de dano apto a ensejar o deferimento da medida, tendo em vista que inexistem alegações de que se tratam de cobranças abusivas ou vexatórias, tais como as condutas vedadas pelos arts. 42 e 71 do CDC, motivo pelo qual não merece acolhida. 9. EX POSITIS, vislumbrando, na espécie, a presença dos requisitos da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com fulcro nos art. 300, caput do NCPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar à requerida que abstenha-se de lançar o nome da autora SILMA SOUSA DA SILVA FROES, CPF de n.º 409.622.883-49, nos órgãos de proteção creditícia, em relação aos seguintes débitos indicados na exordial, lançados na fatura do cartão de crédito Tribanco/Tricard/Potiguar de bandeira Mastercard n.º 5182.XXXX.XXXX.XX26: i) Estabelecimento: Mercado Pago – PAGBRA 01/02 Osasco BR – Valor da compra: R$ 55,66 – Data da compra: 18/06/2021; ii) Estabelecimento: PAYPAL *anajuliaemboa São Paulo BR – Valor da compra: R$ 19,46 – Data da compra: 18/06/2021; iii) Estabelecimento: Mercado Pago – PAGBRASI Osasco BRA – Valor da Compra: R$ 66,89 – Data da compra: 19/06/20021; iv) Estabelecimento: RECARGA RECARGA CEL SÃO PAULO BRA – Valor da compra: R$ 30,00 – Data da compra: 19/06/2021; v) Estabelecimento: Mercado Pago – PAGBRAS Osasco BRA – Valor da compra: R$ 105,56 – Data da compra: 21/06/2021; vi) Estabelecimento: Mercado Pago – RECARGACEL Osasco BRA – Valor da compra: R$ 10,00 – Data da compra: 22/06/2021; vii) Estabelecimento: Mercado Pago – RECARGACEL Osasco BRA – Valor da compra: R$ 15,00 - Data da compra: 25/06/2021; viii) Estabelecimento: Mercado Pago – RECARGACEL Osasco BRA – Valor da compra: R$ 15,00 – Data da compra: 27/06/2021 e; ix) Estabelecimento: Mercado Pago – RECARGACEL Osasco BRA – Valor da compra: R$ 15,00 – Data da compra: 27/06/2021, até ulterior deliberação deste Juízo. 10. Se acaso já houver negativado o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, que efetue, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a exclusão do nome dos órgãos restritivos ao crédito, por ser esta determinação uma consequência lógico-jurídica do pedido de liminar contido na inicial. 11. Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de descumprimento desta decisão, a ser convertida em favor da parte autora, limitada ao patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, para evitar-se enriquecimento sem justa causa. 12. Destarte, considerando que é pública e notória a "Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional” pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); considerando também que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia; considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde dos sujeitos do processo bem como, servidores, estagiários, terceirizados e jurisdicionados em geral; designo audiência de conciliação, para o dia 09/11/2021, às 10h20min, por meio de videoconferência, cujo link de acesso é: https://vc.tjma.jus.br/SNC2020vara1rap, usuário: nome completo do participante, senha: tjma1234, bastando que a parte tenha celular com acesso a internet e feito as devidas atualizações no navegador (Google Chrome) ou, se for o caso, computador ou notebook com webcam, caixa de som e microfone. Não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA e para entrar na sala, basta que a parte acesse o link e informe o seu nome. 13. Os causídicos das partes deverão informar e-mail ou telefones celulares deles próprios, das partes e de eventuais testemunhas arroladas, com acesso ao aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar previamente o teste com o link de acesso à sala virtual para a realização da audiência. 14. Intime-se a parte autora, por seu causídico, para ingressar na sessão virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/SNC2020vara1rap; usuário: nome completo do participante; senha: tjma1234, na data e horário acima designados, com a advertência de que o seu não comparecimento injustificado provocará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei Federal nº 9.099/95. 15. Cite-se e intime-se a parte requerida, por AR ou oficial de justiça, conforme o caso, para, também, ingressar na sessão virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/SNC2020vara1rap; usuário: nome completo do participante; senha: tjma1234, na data e horário acima designados, com a advertência de a sua ausência injustificada implicará em se considerarem como verdadeiros os fatos alegados na inicial, com julgamento imediato da causa, ex vi dos arts. 20 e 23, ambos da Lei Federal nº 9.099/95, bem como que, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, esta deve ser representada por preposto munido de carta de preposição e atos constitutivos em formato digital, sob pena de REVELIA. A carta de citação dever estar acompanhada de cópia da inicial e dos documentos que a instruem. 16. Friso, ainda, que, como é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, caberá ao advogado comunicar à parte de que a mesma deverá comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, ao Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA, a fim de que seja ouvida em sala apropriada e disponibilizada pelo Juízo, exceto se, até a data aprazada, permanecerem as restrições de acesso ao Fórum, em virtude de agravamento da pandemia do COVID-19 e a parte não tiver acesso a internet para participar da audiência de forma remota da sua própria residência, situação que exigirá a comunicação a este Juízo, para, se for o caso, ocorrer a redesignação do ato processual. 17. ADVIRTAM-SE as partes litigantes e respectivos causídicos que, caso alguma(s) dela(s) não possua(m) acesso a internet e/ou tenha(m) dificuldade(s) para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá(ão) comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa (situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA), na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe(m) da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibilizada pelo Juízo, exceto se, até a data aprazada, permanecerem as restrições de acesso ao Fórum, em virtude de agravamento da pandemia do COVID-19 e a parte não tiver acesso a internet para participar da audiência de forma remota da sua própria residência, situação que exigirá a comunicação a este Juízo, para, se for o caso, ocorrer a redesignação do ato processual. 18. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n.º 341/2020 do CNJ, os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimentos, poderão participar da audiência por meio do link disponibilizado para o ato por meio de videoconferência. 19. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected] ou pelo telefone (98) 3229-1180. 20. Em atenção à orientação sumulada pelo STJ, no verbete de n.º 410, intimem-se pessoalmente a parte requerida para cumprimento da obrigação de fazer/não fazer imposta neste decisum. 21. Esta decisão servirá como mandado de citação/intimação/notificação todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

06/09/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(68)