Monitória 0804020-29.2022.8.10.0049 - TJMA

Monitória 0804020-29.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2023, 10:29

Trânsito em julgado

22/06/2023, 10:29

Decurso de Prazo

20/06/2023, 12:02

Decurso de Prazo

20/06/2023, 12:01

Decurso de Prazo

20/06/2023, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IVO BEZERRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADRYANNE GOMES CORREA - MA13662-A, ADRIANO AURELIO DE MENEZES BRAGA - MA21535-A, JESAIAS BOAES GOMES - MA23517 REU: CONSERV COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME DESPACHO Indeferida a petição inicial e extinto o processo sem resolução de mérito, a parte autora apresentou petição no ID 92042145, apontando o recolhimento das custas e pugnando pela reconsideração da sentença. Pois bem. Considerando a extinção do feito, tenho por prejudicado o recolhimento das custas após a prolação da sentença, diante do fenômeno da preclusão, razão pela qual deixo de proceder com um juízo de reconsideração. Assim, cumpra-se, integralmente, a sentença de ID 91454830 e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar (MA), 23 de maio de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0804020-29.2022.8.10.0049

25/05/2023, 00:00

Mero expediente

23/05/2023, 21:41

Conclusão (para decisão)

19/05/2023, 13:53

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 16:03

Publicação

11/05/2023, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRYANNE GOMES CORREA - MA13662-A, ADRIANO AURELIO DE MENEZES BRAGA - MA21535-A, JESAIAS BOAES GOMES - MA23517 RÉ(U): CONSERV COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0804020-29.2022.8.10.0049 AUTOR(A): IVO BEZERRA DA SILVA Adv.: Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo IVO BEZERRA DA SILVA em face de CONSERV COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei que a petição inicial reclamava necessidade de complementação quanto à justiça gratuita, motivo pelo qual o autor foi intimado para emendar a inicial (ID 88322271). No ID retro, a Secretaria Judicial certificou a inércia da parte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando a inadequação do endereçamento, de acordo com a exigência contida no art. 319, inciso I, do CPC/2015, determinei a emenda da inicial, ainda mais porque tal vício repercute, também, sobre a competência para processamento e julgamento da causa. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de suprir a falta apontada, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, 04/05/2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

09/05/2023, 00:00

Indeferimento da petição inicial

04/05/2023, 16:05

Conclusão (para julgamento)

04/05/2023, 15:09

Documentos

Intimação

•25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRYANNE GOMES CORREA - MA13662-A, ADRIANO AURELIO DE MENEZES BRAGA - MA21535-A, JESAIAS BOAES GOMES - MA23517 RÉ(U): CONSERV COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0804020-29.2022.8.10.0049 AUTOR(A): IVO BEZERRA DA SILVA Adv.: Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo IVO BEZERRA DA SILVA em face de CONSERV COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei que a petição inicial reclamava necessidade de complementação quanto à justiça gratuita, motivo pelo qual o autor foi intimado para emendar a inicial (ID 88322271). No ID retro, a Secretaria Judicial certificou a inércia da parte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando a inadequação do endereçamento, de acordo com a exigência contida no art. 319, inciso I, do CPC/2015, determinei a emenda da inicial, ainda mais porque tal vício repercute, também, sobre a competência para processamento e julgamento da causa. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de suprir a falta apontada, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, 04/05/2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IVO BEZERRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADRYANNE GOMES CORREA - MA13662-A, ADRIANO AURELIO DE MENEZES BRAGA - MA21535-A, JESAIAS BOAES GOMES - MA23517 REU: CONSERV COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME DESPACHO Pede a parte autora o benefício da gratuidade. A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC). Ressalta-se que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal). Paço do Lumiar (MA), 21 de março de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0804020-29.2022.8.10.0049

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: IVO BEZERRA DA SILVA Adv.:Jesaías B Gomes (OAB/MA nº 23.517), Adryanne Corrêa (OAB/MA nº 13.662) e Adriano Braga(OAB/MA nº21.535) Réu: CONSERV COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1) Comprovante de residência Observo que a petição inicial não está instruída com o comprovante de residência neste Termo Judiciário. Nesse sentido, é preciso que a parte autora providencie a juntada de comprovante de residência em seu nome ou, na ausência deste, de comprovante de residência acompanhado de declaração da pessoa cujo nome constar no comprovante, de que o autor reside consigo no endereço declarado. 2) Procuração com Poderes Especiais Verifico também que a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira, bem como não juntou declaração de hipossuficiência econômica. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0804020-29.2022.8.10.0049 Ação Monitória intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial, suprindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 02 de dezembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mb

05/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

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