Cumprimento de sentença 0805089-68.2019.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805089-68.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 8883-MA), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590-SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353-SP) REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO LIMA e outros Advogado(s) do reclamado: LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB 14635-MA) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCESSO Nº: 0805089-68.2019.8.10.0060 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de MARIA DA CONCEICAO LIMA e outros. Em petitório de ID 178038102, o exequente requer que a conversão em penhora dos valores bloqueados nas contas bancárias dos executados através do SISBAJUD. In casu, considerando a ausência de manifestação da(s) parte(s) executada(s), vide certidão de ID. 177997379, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, transferindo a quantia constrita para a conta judicial do Banco Regional de Brasília S/A (agência 0324), liberando o saldo remanescente, conforme recibo SISBAJUD que segue em anexo. Por conseguinte, determino a expedição de Alvará Judicial para levantamento da quantia constrita nos autos mediante transferência eletrônica através do Sistema Judicial Bancário BRBJUS, observando-se a cobrança das devidas taxas ao Banco Regional de Brasília e ao FERJ, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, por se tratar de Alvará Judicial. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon/MA, data do sistema. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

02/07/2026, 00:00

Outras Decisões

30/06/2026, 21:04

Documento (Certidão)

15/05/2026, 15:15

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:32

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 09:08

Publicação

27/04/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 01:19

Documento (Certidão)

24/04/2026, 22:51

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 8883-MA), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590-SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353-SP) REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO LIMA e outros Advogado(s) do reclamado: LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB 14635-MA) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCESSO Nº: 0805089-68.2019.8.10.0060 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de MARIA DA CONCEICAO LIMA e outros. Acosto, neste ensejo, detalhamento da ordem judicial junto ao SISBAJUD expedida por este Juízo, na qual verifica-se a existência de constrição eletrônica de valores, pelo que determino a intimação da parte executada, por sua advogada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestar sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Ressalto que esta magistrada adota o entendimento consolidado pelo Corte Especial do STJ no REsp 1.677.144-RS. Após, certifique-se o necessário e intime-se o exequente para requerer o que achar cabível, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo informar os dados da conta para transferência, se for o caso. Deve, no mesmo prazo, rogar o que achar de direito para a satisfação dos créditos exequendos. Intimem-se. Após, encaminhem-se os autos para a pasta [SISBAJUD] Aguardando abertura de ordem, para fins gerenciamento da ordem de bloqueio acima determinada. Timon/MA, data do sistema. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

24/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/04/2026, 23:56

Decurso de Prazo

19/04/2026, 01:01

Publicação

11/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:44

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805089-68.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A, CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A, PETERSON DOS SANTOS - SP336353 EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: LORENA CAVALCANTI CABRAL - MA14635-A Advogado do(a) EXECUTADO: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Em petição de Id. 165007366,a parte exequente requer o bloqueio on line de ativos através do SISBAJUD, a pesquisa junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de bens em nome da parte executada, bem como a inclusão do nome da executada nos cadastros de proteção ao crédito através do SERASAJUD. Sobre os pleitos em questão, mister tecer algumas considerações. A fim de assegurar o direito fundamental do cidadão à inviolabilidade de dados e à autodeterminação informativa (art. 5º, incisos X, XI, XII e LXXII, CF88), este juízo adotava o entendimento de que pedidos de diligências que buscassem atingir o sigilo de dados só seria possível após o esgotamento de todos os meios à disposição do exequente para localização de bens do devedor. Todavia, o Direito é uma ciência que evolui, molda-se ao tempo e às necessidades da sociedade. Por isso, consultando a jurisprudência, deparei-me com a superação da tese acima, vez que o STJ firmou entendimento pela possibilidade da realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens do executado, porquanto tais sistemas são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos. Nesse sentido: STJ, REsp 1.845.322/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/04/2017. Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, entendo que os pleitos da parte exequente merecem ser acolhidos. Por conseguinte, considerando que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor, devendo serem adotadas medidas que o tornem eficaz, sem afrontar o art. 805 do CPC, e que o dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no artigo 835, I, do CPC, defiro o pedido da exequente de penhora através do SISBAJUD, determinando, com fulcro no artigo 854 do CPC, a indisponibilidade de ativos financeiros de titularidade da parte executada, até o limite da quantia exequenda, juntando, nesta oportunidade, recibo de protocolamento de bloqueio de valores do montante exequendo, na modalidade "teimosinha", na totalidade da importância informada na petição de Id. 165007369. Em relação aos demais requerimentos, defiro as rogadas pesquisas, juntando, nesta oportunidade, protocolo de solicitação de informações junto ao sistema INFOJUD e RENAJUD, não tendo sido localizados bens penhoráveis. Após, voltem-me os autos conclusos para consulta ao SISBAJUD, oportunidade em que será apreciado pleito de inscrição do nome da executada nos cadastros de restrição de crédito através do SERASAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Timon, data do sistema. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 03/03/2026, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805089-68.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - MA14635-A EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A, CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A Advogado do(a) EXECUTADO: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de sentença proposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face de MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA. Dessa forma, intime-se a parte autora/executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor do débito indicado pelo exequente no ID 84468102, sob pena de, não o fazendo, serem adotadas as medidas judiciais cabíveis à satisfação do crédito exequendo, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, o não pagamento voluntário no prazo legal implicará a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios no mesmo percentual. Fica desde já advertida a parte executada de que, decorrido o prazo do art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, independentemente de nova intimação ou de penhora, conforme dispõe o art. 525, caput, do CPC. Por fim, proceda a SEJUD à evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença, assim como, a inversão dos polos da demanda no PJe. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 01/07/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805089-68.2019.8.10.0060. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO LIMA Advogada da requerente: LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB 29497-PE) REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado do requerido: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/MA 8883-A) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por Maria da Conceição Lima em desfavor do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, ambos qualificados na vestibular. A parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo com descontos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado com o requerido, correspondente ao contrato nº 159287026, muito embora sustente não ter realizado tal avença. Com a inicial vieram documentos de Id 24667485 -pág.1 e ss. Decisão de Id 24746282 suspendeu o processo em razão da matéria discutida nos autos ter sido afetada ao IRDR 53.983/2016, posteriormente reativado em Id 70085321. Em decisão de Id 70124476 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e remetidos os autos para a Central de Conciliação. Na mesma oportunidade foi determinado, ainda, que, após a audiência de conciliação, sem acordo, fosse o requerido citado para integrar a lide e, querendo, apresentar contestação, especificando as provas que desejasse produzir, sob pena de preclusão, o mesmo se estendendo ao autor, em caso de réplica. Termo da audiência de conciliação, quando o requerido não compareceu, vide Id 74127911. Contestação acompanhada de documentos no Id 76911174 -pág.1 e seguintes. Réplica em Id 81366288 e ss. É relatório. Passo a fundamentar. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- Considerações gerais Na espécie, trata-se de Ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, argumentando a parte autora que vem sofrendo descontos em seu benefício, em razão de suposto empréstimo realizado junto ao banco demandado, embora, alegue, não tenha anuído a tal avença, o que lhe causou prejuízos de ordem material e moral. Em sede de contestação e de réplica, as partes não requereram a produção de provas. Pois bem. Como é cediço, no sistema processual em vigor, o Juiz é o destinatário das provas, e cabe a ele determinar a produção daquelas que julgar essenciais ao deslinde da demanda. É o que estabelece o artigo 370, do CPC. Nesse sentido, colaciono julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OFENSA A DISPOSITIVO DA CR. COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que toca à aduzida ofensa ao art. 5º da CR/1988, não compete a esta Corte Superior a sua análise, pois esse mister é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a, da Carta Magna. 2. Cabe ao Magistrado, como destinatário final do acervo probatório, a análise da necessidade, ou não, da produção das provas requeridas pelas partes. No caso dos autos, o Tribunal de origem, soberano no exame dos fatos e provas, confirmou a conclusão do Juízo de primeiro grau e considerou dispensável a produção da prova requerida, em acórdão devidamente fundamentado, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. AgInt no REsp 1724603/DF. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0035083-2. Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/04/2018. Data da Publicação/Fonte: DJe 04/05/2018.Grifamos Em síntese, cabe ao juiz avaliar a necessidade de deferir ou não a produção probatória que considerar necessária ao seu convencimento, não se configurando cerceamento de defesa a decisão do juiz pelo julgamento antecipado da lide. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. FACTORING. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME DA PREMISSA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção das provas pericial e oral, por haver documentos suficientes para o deslinde da questão controvertida. Cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 3. A mera transcrição de ementas não é suficiente para dar abertura ao apelo especial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Ad argumentandum tantum, no tocante à questão de fundo, a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, quanto à higidez da nota promissória que aparelha a ação de execução, está em consonância com a jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que: "É lícita a recompra de títulos 'frios' transferidos em operação de factoring" (REsp 419.718/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ de 22/05/2006, p. 191). 5. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 1016426/CE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0299754-0. Relator(a): Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (8400). Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 17/05/2018. Data da Publicação/Fonte: DJe 24/05/2018 Com efeito, caso o magistrado entenda que há elementos suficientes para a formação do seu convencimento, em razão da matéria e dos documentos juntados, o julgamento será antecipado. Desta feita, entendo ser dispensável a produção de outras provas, haja vista que a matéria tratada nos autos pode ser apreciada com os documentos já acostados pelas partes. Por conseguinte, diante da desnecessidade da produção de outras provas, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. II.2- Das questões processuais pendentes II.2.1- Das publicações/intimações Defiro o pleito para que todas as comunicações/intimações do demandado serem feitas, exclusivamente, em nome do advogado DR. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA (OAB/MA 8883-A), sob pena de nulidade, devendo a SEJUD do Polo de Timon proceder ao cadastramento deste advogado no Sistema PJe. II.2.2- Da retificação do polo passivo Defiro o pleito formulado em petitório de Id 76576617 -pág.1, para que passe a constar no polo passivo da demanda o BANCO SANTANDER BRASIL S/A, em lugar de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, devendo a SEJUD do Polo de Timon proceder às necessárias alterações no sistema PJe. II.2.3-Da falta de interesse de agir O requerido sustenta que a promovente não procurou as vias administrativas para a solução da lide, o que incorreria na falta de interesse de agir. Todavia, entendo que, apresentada a contestação, caracterizada está a pretensão resistida. Rejeito, pois, a preliminar em apreço. II.2.4- Da prejudicial de prescrição Argumenta o suplicado que o direito da autora encontra-se prescrito, o que, entendo, não deva prosperar. Conforme o extrato trazido com a inicial, observo que o contrato ora impugnado teve seu primeiro desconto em 04/2019, permanecendo ativo até então, devendo incidir o prazo de prescrição a partir do último desconto. Nesse sentido, cito entendimento de que o prazo prescricional começará a incidir do último desconto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. A pretensão de reparatória por danos materiais (repetição de indébito) e morais, fundada em nulidade ou ausência de contratação de empréstimo consignado, está sujeita ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, instituído no art. 27 do CDC, cujo termo inicial deverá corresponder à data do último desconto realizado com base na contratação. Não transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a data do ajuizamento da ação e a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da parte autora, deve ser afastada a prescrição declarada em 1º Grau (TJMG AC 1.0000.22.165538-4/001; 18ª CÂMARA CÍVEL; Relator Des. Arnaldo Maciel; Jul em 08/11/2022; publicação 8/11/2022). Desta forma, como os descontos continuam incidindo sobre o benefício da parte autora, não há que se falar em prescrição, pelo que rejeito a prejudicial aventada. III- Do Mérito Na espécie, trata-se de Ação declaratória de nulidade de de relação contratual c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, argumentando a parte autora ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário, em razão de suposto empréstimo realizado junto ao banco demandado, embora, alegue, não tenha anuído a tal avença. Cumpre salientar que a presente lide envolve relação de consumo e no feito foi postulada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora. Sobre o tema, o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Neste esteio, diante da hipossuficiência do requerente, cabível à espécie a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que foi deferido em decisão de Id 70124476. Tendo por base tal entendimento, passo à análise do meritum causae. As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Na espécie em apreço, verifica-se que o requerido contestou o feito, acostando aos autos cópia do contrato ora impugnado, vide Id 76913329 -pág.5 e ss, argumentando que a autora anuiu ao negócio, tendo sido efetuado o depósito do referido empréstimo na conta da demandante. Ressalte-se que a promovente não impugnou a assinatura aposta no contrato e nem os documentos pessoais da contratante acostados pelo réu, sendo esta documentação idêntica à anexada à inicial; outrossim, a postulante não requereu a produção de qualquer prova. Destaco, por oportuno, que consta a assinatura da suplicante na procuração apensa à vestibular e no RG de Id. 24667485, motivo pelo qual, diversamente do alegado na réplica, não é indispensável procuração pública ou procuração particular na qual a mandatária tenha sido constituída mediante instrumento público. Ademais, cabia à parte autora trazer os extratos bancários a indicar se houve depósito ou não em sua conta corrente no período do empréstimo ora impugnado, como definido no IRDR 53.983/2016, ônus do qual não se desincumbiu. Por conseguinte, forçoso concluir que a promovente contratou o empréstimo indicado na exordial e, em razão deste, os valores foram regularmente descontados dos seus proventos de aposentadoria, não havendo que se falar em nulidade ou inexistência do negócio jurídico, tampouco em repetição de indébito ou dano moral. Por fim, insta ressaltar que o Código de Processo Civil, em seu art. 5°, incorporou expressamente o princípio da boa-fé processual. O desrespeito à boa-fé é reprimido pelo disposto nos artigos 79 a 81, que tratam da litigância de má-fé, in verbis: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. No caso debatido, tem-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos quando da propositura da ação, pois restou patentemente demonstrado que tinha conhecimento da dívida com a parte demandada, inexistindo nos autos elementos de invalidade. Outrossim, a parte requerida comprovou nos autos a relação contratual, por meio da juntada do contrato. A jurisprudência posiciona-se no sentido de determinar a condenação da parte demandante em litigância de má-fé quando restar demonstrado na instrução processual o conhecimento da contratação; senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA. 1. Ausente demonstração de mudança das condições financeiras da parte autora no decorrer da instrução processual, mostra-se descabida a revogação do benefício da gratuidade. Sentença reformada, no ponto. 2. Tendo o demandante afirmado desconhecer a relação contratual e, no curso do feito restar comprovada a contratação entre as partes, adequada a condenação por litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). Valor da multa reduzido, em atenção aos parâmetros contidos no caput do art. 81, do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70081113607, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 09/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CREDITÍCIO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. DÍVIDA EXÍGIVEL. Hipótese em que os elementos dos autos comprovam cabalmente que a autora firmou contrato com a requerida, a elidir a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da titular por seu pagamento. Precedentes desta Corte. Inscrição no rol de inadimplentes que constitui regular exercício de um direito pela parte credora, impeditivo do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, deve arcar com multa de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080267362, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 21/02/2019). Dessa forma, com fundamento no art. 81, CPC, cabível a condenação da parte requerente por litigância de má-fé, tendo em vista o comportamento contrário à boa-fé processual, alterando a verdade dos fatos (art. 80, II, do Código de Processo Civil), pelo que fixo multa no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte contrária. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, rejeito os pedidos iniciais, à falta de amparo legal, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC/2015. Com fundamento no art. 81 c/c o art. 98, § 4°, ambos do CPC, condeno ainda a requerente por litigância de má-fé, fixando a respectiva multa no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte adversa. Ressalte-se, por oportuno, que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Por fim, ante a ausência da parte requerida na audiência de conciliação/mediação (Id 74127911), condeno o demandado ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do FERJ (Art. 334, §8º do CPC c/c art.1º, VII, da Lei 6.584/96 - Lei de Custas do TJ-MA - e art. 3º, XXI, da Lei Complementar Estadual 48/2000). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon-MA, 01 de dezembro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

05/12/2022, 00:00

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