Procedimento Comum Cível 0801125-43.2022.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801125-43.2022.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu: BANCO BRADESCO SA Advogado(a):Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, bem como da PORTARIA-TJ - 3562025, pratico de ofício, o Ato Ordinatório a seguir: INTIMAÇÃO: INTIMO as partes para que tomem ciência da descida dos autos e, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. INTIMO a parte BANCO BRADESCO SA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais finais, nos termos da Lei Estadual nº 12.193/2023 (arts. 3º, 6º e 24), sob pena de inclusão do débito em dívida ativa da Fazenda Pública. Ressalte-se que caberá a parte devedora a elaboração dos cálculos e a emissão da respectiva guia, conforme disposto no art. 3º da mencionada Lei, que impõe às partes a obrigação de proverem as custas dos atos que realizam ou requeiram, inclusive nos processos eletrônicos, antecipando-lhes o pagamento. Senador La Rocque (MA), Quinta-feira, 25 de Junho de 2026. REGINALDO DE MORAIS COIMBRA SOUSA Tecnico Judiciario Sigiloso ¹ Art. 3º da Lei nº 12.193/2023 (MA): “Caberão às partes e terceiros(as) interessados(as) proverem as custas dos atos que realizam ou requeiram inclusive nos processos eletrônicos, antecipando-lhes o pagamento, observado o disposto nas leis processuais e nesta Lei.” Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Processo nº 0801125-43.2022.8.10.0131 Autor(a):RAIMUNDA SOARES COSTA Advogado(a): Advogados do(a)

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 08:59

Ato ordinatório

25/06/2026, 08:58

Documento (Certidão)

25/06/2026, 08:57

Decurso de Prazo

23/06/2026, 13:17

Decurso de Prazo

23/06/2026, 13:17

Publicação

15/06/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2026, 20:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDA SOARES COSTA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 RÉU: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SENADOR LA ROCQUE/MA, Quinta-feira, 11 de Junho de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Senador La Roque Processo nº. 0801125-43.2022.8.10.0131–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDA SOARES COSTA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 RÉU: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SENADOR LA ROCQUE/MA, Quinta-feira, 11 de Junho de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Senador La Roque Processo nº. 0801125-43.2022.8.10.0131–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDA SOARES COSTA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 RÉU: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SENADOR LA ROCQUE/MA, Quinta-feira, 11 de Junho de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Senador La Roque Processo nº. 0801125-43.2022.8.10.0131–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 14:18

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 14:18

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDA SOARES COSTA. ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO OAB/MA 16.270. 2º Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP Nº 128.341. 1º APELADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP Nº 128.341. 2º Apelada: RAIMUNDA SOARES COSTA. ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO OAB/MA 16.270. RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por Raimunda Soares Costa e Banco Bradesco S/A em face de sentença prolatada pelo juízo a quo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial declarando a nulidade das cobranças da anuidade de cartão de crédito e devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Por fim, reconheceu a sucumbência recíproca. A 1ª Apelante afirma a existência de dano moral indenizável, pleiteando a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer ainda a modificação dos consectários legais. 2º Apelante aduz a incidência da prescrição, culpa exclusiva do consumidor e ausência do dever de indenizar. Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801125-43.2022.8.10.0131 1ª Ante o exposto, requerem o conhecimento e provimento do Apelo. Foram apresentadas contrarrazões recursais por ambos os Apelados. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos Apelos. É o relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ e do IRDR nº 3.043/2017, DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos e passo à análise do mérito. Da análise dos autos, constato que o Apelo deve ser parcialmente provido para condenar a instituição financeira em danos morais. Inicialmente, afasto a prescrição. Incide, no caso, a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao termo inicial da prescrição, a jurisprudência do STJ "é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto (...). " (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). No caso sub examine, o último desconto ocorreu em novembro de 2017 e a vertente ação foi proposta em 31 de julho de 2022, não superado o prazo prescricional de cinco anos. Afasto, portanto, a prescrição. No mérito, conforme já afirmado anteriormente, tenho que o 1º Apelo deve ser parcialmente provido. A instituição financeira não demonstrou a validade da cobrança de anuidade de cartão de crédito, não trazendo aos autos comprovação de sua contratação. À luz da Jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual de Justiça, a efetivação de sucessivos e indevidos descontos da conta bancária do consumidor - como reflete o caso sob análise - é causa suficiente a deflagrar o prejuízo extrapatrimonial vivenciado, máxime porque se está a tratar de pessoa hipossuficiente, cujo abate de valores detém a aptidão de onerar a renda básica mensal da família. Nesse cenário, no que tange ao quantum, tenho que este deve ser calculado com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade, segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa da parte autora, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral. No caso, entendo prudente a fixação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Vejamos precedentes: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO- CONTRATADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E HONORÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA.1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO PROVIDO. I. A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança de anuidade de cartão de crédito no benefício previdenciário do autor, que afirma não ter solicitado. II. Forçoso concluir pela nulidade do negócio jurídico impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para o autor. III. De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. IV- Tratando de responsabilidade contratual, sobre o dano moral os juros incidirão a partir da citação e a correção a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ1), e sobre o dano material ambas correções serão computadas a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 STJ), mantendo inalterada a sentença a quo nos demais temos. V- 1ºApelo desprovido. 2º Apelo provido, para majorar a indenização por danos morais, que fixo no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem interesse ministerial. (TJMA; AC 0800978-17.2022.8.10.0131; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 17/03/2023). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE TITULO DE CAPITALIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. APELO DESPROVIDO. 1. O ponto central da lide versa sobre descontos realizados na conta bancária do apelado, relativos a anuidade de cartão de crédito. O caso em tela amolda-se às relações de consumo, regidas pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, em seus art. 2º e 3º. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, a instituição financeira apelante não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, visto que não juntou documento que comprove a regular contratação de cartão de crédito com cobrança de anuidade, em momento oportuno. Partindo desse pressuposto, caberia a Instituição apelante, nos termos do inciso II, art. 373, do CPC, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pelo autor. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o cartão de crédito com cobrança de anuidade, foi efetivamente solicitado pela apelante. 2. Presente o dano moral sofrido pela parte consumidora, deve-se avaliar o quantum indenizatório estabelecido. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixados pelo juízo de base, é adequado e está dentro dos parâmetros utilizados por está Câmara em casos idênticos. 3. Quanto a restituição em dobro dos danos materiais causados, entendo como devido, pois, recentemente o E. STJ, quando do julgamento do EARESP 676.608, que se deu pelo rito dos recursos repetitivos, fixou tese jurídica de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido. 4. Apelo desprovido (TJMA; AC 0800335-78.2023.8.10.0081; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Antônio José Vieira Filho; DJNMA 23/09/2024). A restituição em dobro deve ser mantida. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não requer a presença do elemento volitivo da má-fé. O Tribunal da Cidadania superou o posicionamento anterior que condicionava a devolução em dobro, ao consumidor, do valor pago ao fornecedor, à comprovação de má-fé na cobrança indevida. Vejamos o leading case julgado pela Corte Especial: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao 1º Apelo para condenar a instituição financeira em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nas hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem desde a data do evento lesivo, conforme orientação consolidada na Súmula nº 54 do STJ. No tocante ao critério de cálculo, até 29/08/2024 incide unicamente a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outro índice de atualização, porquanto já compreende juros e correção monetária, à luz da interpretação firmada acerca do art. 406 do Código Civil em sua redação anterior. A partir de 30/08/2024, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, os juros passam a corresponder à taxa SELIC abatido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, combinado com o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA, incidindo, nas condenações por dano moral, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e, nos danos materiais, desde a ocorrência do prejuízo (Súmula nº 43/STJ). Como corolário, condeno a instituição financeira em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA SOARES COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Tratam-se os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RAIMUNDA SOARES COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A. Contestação devidamente apresentada. Réplica devidamente apresentada. Vieram conclusos. É o que cabia relatar. Decido. Preliminares Em relação a preliminar de conexão da presente demanda com os demais processos em que parte autora litiga como autora, entendo que a causa de pedir deste é diversa dos demais, tendo em vista que se tratam de objetos diferentes, motivo pelo qual afasto tal preliminar. Mérito Compulsando os autos verifica-se que a matéria discutida em Juízo enseja possibilidade do julgamento antecipado do pedido, conforme dicção do artigo 355, I, do diploma processual civil em vigor, ante a desnecessidade de produção de prova em audiência de instrução e julgamento. Tal entendimento é justificado em razão da lide versar sobre a regularidade da contratação de cartão de crédito que ocasionou descontos realizados em conta bancária e os supostos danos morais e materiais sofridos pela parte autora, sendo que tais fatos serão verificados pela prova documental já produzida no processo. É claro que, caso o magistrado entenda não ser suficiente para firmar convicção a prova carreada aos autos, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Entretanto, não é o caso deste processo, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0801125-43.2022.8.10.0131 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais e materiais, em que a parte reclamante relata terem sido realizados descontos indevidos em sua conta, em virtude de contrato que desconhece e reputa indevido. Observa-se que os documentos trazidos com a inicial, apontam os fatos constitutivos do direito autoral, haja vista que pelos extratos de conta juntados em ID 72490626, é possível verificar os registros dos descontos realizados na conta de titularidade da parte autora e questionados na presente demanda. Não resta dúvida, que a relação jurídica apresentada enquadra-se como relação de consumo nos termos do §2º do Art. 3º do CDC, razão pela qual aplica-se, indubitavelmente a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do mesmo dispositivo legal, face a hipossuficiência da consumidora, isso porque não se pode impor a ela o ônus de fazer prova de fato negativo, ou seja, de que não contratou. A inversão do ônus da prova, no presente caso, decorre da possibilidade de o requerido provar a legalidade dos descontos realizados, que as cobranças são devidas e decorrem de regular e prévia contratação de cartão de crédito, como sustentado em sede de contestação. Todavia, a sua defesa se resume a meras alegações não se desincumbindo do ônus de provar existência da relação contratual firmada ou que tenha sido autorizada qualquer transação nesse sentido, devendo, portanto, por força da teoria do risco empresarial, suportar as perdas geradas pela falha na contratação. A reclamante, de outro lado, juntou os documentos de que dispunha demonstrando os descontos indevidos, realizados em sua conta bancária pelo banco requerido. Nesse contexto, cabe ao fornecedor “a criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços” (4º, IV, do CODECON), haja vista a própria situação de vulnerabilidade do consumidor. Portanto, é dever jurídico da prestadora se fazer valer de mecanismos de prevenção contra danos ao consumidor. Desta forma, como a instituição requerida não conseguiu se desonerar da obrigação de provar regularidade da contratação de cartão de crédito e dos respectivos débitos, constata-se ter havido falha na prestação do serviço, razão pela qual acolho o pedido da parte autora e declaro a nulidade do contrato questionado e a inexigibilidade dos débitos decorrentes deste. No caso em comento, constatada a responsabilidade do réu na falha da prestação dos serviços, não existe dúvida de que quaisquer valores debitados da conta da autora decorrentes do contrato declarado nulo devem lhe ser restituídos. Ante a conduta do reclamado que cobrou dívida inexistente, por serviço não prestado à consumidora, deve haver a incidência do disposto no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que determina que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, considerando que foram efetuados débitos indevidos de conta bancária, com a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, o reclamado deverá pagar a parte reclamante o dobro do que comprovadamente foi efetivamente descontado, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data do desconto indevido até o efetivo pagamento. Destarte, feitas as considerações acima, passo à análise da aplicação do dano moral, como parâmetro a sopesar os transtornos que a parte Requerente supostamente sofreu em decorrência do ilícito praticado. No presente caso, embora possa ter ocorrido equívoco da reclamada no débito não solicitado pela reclamante, tal não situação não constitui em motivo bastante à configuração do dano extrapatrimonial indenizável. A requerente não narrou nenhuma consequência do fato narrado capaz de lhe causar transtornos de cunho moral a ensejar reparação. Os fatos discutidos nos autos não possuem intensidade lesiva que necessite de reparação por dano moral. Ressalte-se que o dano moral que merece reparação é aquele que provoca dor, vergonha, humilhação, constrangimento. Verifica-se dos autos que a autora sofreu mero dissabor. Desse modo, a pretensão autoral por indenização por danos morais não merece guarida, de modo que não passou de mero aborrecimento. Dispositivo Pelos motivos acima expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) declarar nula a relação jurídica questionada nos autos com consequente reconhecimento de inexistência dos débitos em questão; b) determinar que o réu se abstenha de realizar novas cobranças na conta bancária da parte reclamante referente aos descontos de ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (trezentos reais) por cada desconto efetuado, limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a partir da intimação desta decisão; c) condenar o reclamado a título de danos materiais, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e comprovados em liquidação, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ). Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos da previsão do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da previsão do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo, em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos da previsão do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o requerido, também pessoalmente com o fim de dar cumprimento da obrigação de fazer. A presente sentença vale como mandado. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz de direito titular da Comarca de Amarante/MA, respondendo.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA SOARES COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0801125-43.2022.8.10.0131 Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, par. 3 do NCPC, pois entendo preenchidos os requisitos legais. Inicialmente, cumpre salientar que a medida liminar “inaudita altera partes” somente deve se concedida se preenchido os requisitos estabelecidos no CPC, mas precisamente aqueles constantes no art. 300: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, para a concessão de liminar é necessário um conjunto probatório mínimo que possibilite verificar o direito da parte requerente, e não somente isso, também se faz necessário demonstrar o dano que a não concessão da liminar pode causar, ou ainda, o possível prejuízo ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pugna pelo deferimento de liminar com o fim de que a requerida cesse os descontos em sua conta relativos a serviços bancários que não contratou e conversão da conta corrente em conta salário. Ocorre que, com a documentação acostada pela parte autora, não é possível verificar, em uma análise sumária, que o os descontos estão sendo efetuados indevidamente, apenas que estão sendo efetuados, restando a comprovação do requisito da probabilidade do direito autoral para a concessão do pleito inicial. Do mesmo, faz-se necessário a instrução processual para a devida elucidação dos fatos e para saber se o contrato ou uso que o autor faz da conta, possibilita sua conversão para conta salário ou benefício. Desta forma, faltam os requisitos necessários para a concessão da liminar, probabilidade do direito autoral, bem como risco ou dano ao resultado do processo. Cumpre ressaltar que, para que a concessão de liminar nas ações judiciais ocorra, é imprescindível a existência de prova que convença o julgador daquilo por ele alegado. Portanto, não restam dúvidas da falta de requisitos autorizadores da concessão de medida liminar, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR postulado na presente demanda judicial, ressalvando a possibilidade de reconsiderar a decisão, desde que haja alteração no suporte fático aqui apresentado. Considerando que a Comarca de Senador La Rocque não possui Centro de Solução Consensual ou conciliador coma capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Sendo assim, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO JA SERVE COMO MANDADO. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. MYLLENNE SANDRA C. C. DE MELO MOREIRA Juíza de direito titular da Comarca de Montes Altos/MA, respondendo

05/12/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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