Cumprimento de sentença 0803998-68.2022.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803998-68.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 12:17

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RAIMUNDO COSTA MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: LARISSA MOTA RABELO - MA14873 EXECUTADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803998-68.2022.8.10.0049 Trata-se de pedido de chamamento do feito à ordem formulado por BANCO BMG S.A., no qual alega a necessidade de devolução de valores supostamente pagos em duplicidade e levantados pelo exequente RAIMUNDO COSTA MORAES. Compulsando os autos, verifica-se que, conforme certificado pela Secretaria Judicial no ID 144247761, não houve depósito em dobro da quantia executada, bem como não há valores a serem devolvidos. Além disso, a quantia de R$ 13.649,38 (treze mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos), levantada pelo exequente a título de alvará de transferência eletrônica, corresponde ao valor do débito exequendo devidamente atualizado. Ademais, observo que a parte requerente não apresentou nos autos documento que comprove eventual pagamento em duplicidade, limitando-se a alegações destituídas de suporte probatório. Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer erro ou excesso no levantamento do valor devido, não há que se falar em restituição de quantia ao executado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem formulado por BANCO BMG S.A., mantendo-se hígido o levantamento realizado pelo exequente, nos termos já determinados nos autos. Publique-se. Intimem-se. Não havendo outras determinações pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar (MA), 25 de março de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9492025)

11/04/2025, 00:00

Definitivo

10/04/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 23:53

Outras Decisões

26/03/2025, 22:52

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 14:53

Conclusão (para decisão)

07/02/2025, 09:00

Documento (Certidão)

07/02/2025, 09:00

Mero expediente

12/11/2024, 13:03

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 14:20

Documentos

Intimação

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RAIMUNDO COSTA MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: LARISSA MOTA RABELO - MA14873 EXECUTADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803998-68.2022.8.10.0049 Trata-se de pedido de chamamento do feito à ordem formulado por BANCO BMG S.A., no qual alega a necessidade de devolução de valores supostamente pagos em duplicidade e levantados pelo exequente RAIMUNDO COSTA MORAES. Compulsando os autos, verifica-se que, conforme certificado pela Secretaria Judicial no ID 144247761, não houve depósito em dobro da quantia executada, bem como não há valores a serem devolvidos. Além disso, a quantia de R$ 13.649,38 (treze mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos), levantada pelo exequente a título de alvará de transferência eletrônica, corresponde ao valor do débito exequendo devidamente atualizado. Ademais, observo que a parte requerente não apresentou nos autos documento que comprove eventual pagamento em duplicidade, limitando-se a alegações destituídas de suporte probatório. Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer erro ou excesso no levantamento do valor devido, não há que se falar em restituição de quantia ao executado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem formulado por BANCO BMG S.A., mantendo-se hígido o levantamento realizado pelo exequente, nos termos já determinados nos autos. Publique-se. Intimem-se. Não havendo outras determinações pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar (MA), 25 de março de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9492025)

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: RAIMUNDO COSTA MORAES Adv.: Advogado do(a) EXEQUENTE: LARISSA MOTA RABELO - MA14873 Executado: BANCO BMG SA Adv.: Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A: SENTENÇA RAIMUNDO COSTA MORAES requereu o cumprimento da sentença proferida no ID 107435123, visando à satisfação do crédito de R$ 11.548,98 (onze mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos). Despachada a inicial no ID 111592470, com o mandado de pagamento, o executado realizou o depósito judicial do valor devido (ID 113739755 e ID 113995601), sem que o exequente houve impugnado a quantia. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Conforme preceitua o art. 924, inciso II, do CPC/2015, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, determinado o pagamento da indenização devida, o executado promoveu a atualização correspondente e depositou o valor em juízo, sem que a parte exequente houvesse impugnado a quantia. Assim, reputo satisfeita a obrigação estabelecida judicialmente, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC/2015. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803998-68.2022.8.10.0049 Cumprimento de Sentença Intime-se a parte EXEQUENTE, através de seu advogado, para que, no prazo de cinco dias, informe conta bancária para transferência eletrônica dos valores depositados em juízo. Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 113739755 e ID 113995601 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. P. R. I. Precluso este decisório, e não havendo mais providências a serem adotadas após o transcurso do prazo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Paço do Lumiar (MA), sexta-feira, 08 de Março de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LARISSA MOTA RABELO - MA14873 Ré(u): BANCO BMG SA Adv.: Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A S E N T E N Ç A Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0803998-68.2022.8.10.0049 Autor(a): RAIMUNDO COSTA MORAES Adv.: Advogado do(a) Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização Por Danos Morais, ajuizada por RAIMUNDO COSTA MORAES, em face de BANCO BMG SA, já qualificados. Em apertada síntese, narra a parte autora que foram efetuadas transações via PIX diretamente de sua conta bancária vinculada ao banco requerido, transações que alega desconhecer, no montante de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), realizadas nas datas de 08, 09, 14, 17, 21 e 23 de junho e em 22 de julho do corrente ano para conta de titularidade de "João Victor Pereira Alves" e "Elica Cristina Lima Correa". Requer, portanto, a restituição dos valores indevidamente retirados de sua conta bancária, no importe de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), pleiteando, ainda, a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após ter procedido com as emendas necessárias, a inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferido o benefício da justiça gratuita e a citação do réu (ID 82120080). Contestação acostada no ID 83452764, tendo o banco réu sustentado, preliminarmente, a invalidade do documento de procuração juntado aos autos e, no mérito, a inexistência de qualquer ato ilícito praticado, haja vista a efetiva prestação do serviço e a responsabilidade do réu quanto às transações efetuadas. Réplica à contestação no ID 92738845. Instadas à manifestarem interesse na produção de provas, a parte requerida requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 94009997), enquanto a parte autora manifestou interesse na produção de prova pericial (ID 94185305) para oitiva das testemunhas arroladas. Audiência de instrução no ID 100674238. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas. Pois bem, entendo que não merece prosperar a alegação de invalidade da procuração carreada aos autos, uma vez que o referido documento encontra-se em data próxima do ajuizamento da ação, não sendo possível sequer observar qualquer prazo de validade do referido instrumento. Quanto ao mérito, entendo que devidamente caracterizada a relação de consumo nos referidos autos, nos termos do disposto nos arts. art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como porque, já está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) que o CDC se aplica às instituições financeiras, motivo pelo qual é cabível a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC). No caso dos autos, verifico que a análise do mérito da demanda perpassa, necessariamente, pela análise de eventual falha na prestação do serviço por parte do banco réu, originando na transferência indevida de valores para terceiros desconhecidos, os quais totalizam o montante de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Em contestação, o banco requerido não negou a integralidade dos fatos narrados, sustentando, tão somente, que para a efetivação da transferência de valores, faz-se necessária a utilização de senhas pessoais, tendo juntado aos autos comprovante de movimentação financeira sem, contudo, desobrigar-se de comprovar que a movimentação foi efetuada pelo demandante, o que seria possível, por exemplo, por meio da juntada da informação de qual o meio utilizado para realizar as transferências ou através da juntada da localização em que estas foram realizadas. Desta feita, ante o fato do banco réu ser de grande porte e deter a maior parte das provas necessárias ao deslinde da demanda, há de se considerar a inversão do ônus da prova, consoante acima aduzido, de modo que caberia à este comprovar a realização da transferência por parte do autor - pessoa idosa de 73 anos de idade - aos destinatários e, assim, desconstituir os fatos e direitos alegados na inicial de modo a afastar a possibilidade de fraude, ônus do qual não se desincumbiu. Assiste razão, portanto, ao autor, uma vez que, não tendo efetuado as referidas transações, teve valores retirados de sua conta bancária, sendo certa a falha na prestação de serviço e, consequentemente, a responsabilidade da parte ré, já que o fortuito interno de sua atividade não pode ser transferido à parte mais fraca da relação de consumo, estando ausentes quaisquer das causas excludentes de responsabilidade, previstas no artigo 14, §3º, da Lei nº 8.078/90. Outrossim, cabe ao fornecedor “a criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços” (art. 4º, IV, do CDC), haja vista a própria situação de vulnerabilidade do consumidor, sendo, portanto, dever jurídico da fornecedora se fazer valer de mecanismos de prevenção contra danos ao consumidor. Pelo art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, devendo a instituição financeira responder pelos atos praticados por falsários, que causem danos ao contratante/consumidor, mesmo que adote todas as cautelas necessárias para evitar o evento danoso, sobretudo porque a segurança é elemento indissociável da atividade bancária. Destarte, configurada a responsabilidade civil do requerido, é imperiosa a restituição material dos valores retirados de sua conta corrente, os quais, consoante demonstrado pela parte autora, totaliza o montante de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), conforme documentos acostados no ID 81318736 (fls. 9-19). Além dos valores indevidamente retirados de sua conta corrente, a responsabilidade civil do banco requerido dá ensejo ainda, à indenização pelos danos morais advindos de sua conduta, uma vez que a sua atuação negligente deu causa à fraude bancária, haja vista não ter sido garantida a segurança institucional demandada, sendo certo que o fortuito interno não deve ser repassada ao autor. Com base nisso, entendo ser compatível o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se afigura proporcional à extensão do dano sofrido e os abalos advindos da situação. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: a) CONDENAR o requerido BANCO BMG S/A a restituir os valores indevidamente retirados da conta corrente do requerente, equivalente a quantia de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais); b) CONDENAR o requerido BANCO BMG S/A ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); Incidirão juros de mora pela Taxa Selic desde a citação válida (art. 405, CC), já estando a atualização monetária absorvida por tal parâmetro. Condeno ainda o banco réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar, Terça-feira, 28 de Novembro de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar e.v.a.l

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LARISSA MOTA RABELO - MA14873 Réu(s): BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0803998-68.2022.8.10.0049 Autor(es): RAIMUNDO COSTA MORAES Advogado/Autoridade do(a) Defiro o pedido de produção da prova oral. Assim, designo audiência de instrução para o dia 04 de setembro de 2023, às 09h, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas as testemunhas. Intimem-se as partes, através de seus defensores, para comparecimento à audiência de instrução. Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); e b) Preferindo o litigante levar a testemunha em banca, deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado/ofício. Paço do Lumiar, Terça-feira, 27 de Junho de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LARISSA MOTA RABELO - MA14873 Ré(u): BANCO BMG SA Endereço: BANCO BMG SA Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, - lado par, andares 10, 11, 13 e 14, sala 101, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Telefone(s): (00)00000-0000 - (98)4002-7007 - (11)2847-7400 - (31)3239-5290 - (99)98164-3970 - (00)4002-7007 - (99)3661-0634 - (98)98116-6918 - (08)00979-7050 - (11)2847-7410 - (21)2212-3000 - (21)2212-3001 - (08)00286-3636 - (98)3222-9848 - (99)98114-5124 - (98)99109-5105 - (11)3111-3500 - (31)3653-6231 - (11)2847-7486 - (00)0000-0000 - (98)3216-9187 - (31)2903-0000 - (31)3290-3241 - (11)2400-6375 - (99)3199-1060 - (31)3239-5270 - (98)3268-7346 - (14)9887-6548 - (98)3247-3732 - (11)4002-7007 - (98)8278-3853 DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n° 0803998-68.2022.8.10.0049 Autor(a): RAIMUNDO COSTA MORAES Adv.: Advogado/Autoridade do(a) Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos da lei. Observando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo este como mandado. Paço do Lumiar, 08/12/2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

12/01/2023, 00:00

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Definitivo

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