Execução de Título Extrajudicial 0866504-30.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0866504-30.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MIRIAN GONCALVES BARROS EXECUTADO: R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP, CLAYTON CARVALHEDO SILVA, ROSEANA SOARES CORREA CARVALHEDO SILVA DESTINATÁRIO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do pelo 4º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para cumprimento da determinação judicial, conforme Ofício de ID 175976353 - Pág. 1. "Referente Processo nº 0866504-30.2022.8.10.0001 São Luís – MA, 25 de março de 2026 Ao Senhor Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - Detran/MA Avenida dos Franceses, n.º 1.000, Vila Palmeira, CEP: 65036-901, São Luís - MA Assunto: Liberação da Carteira Nacional de Habilitação, Sirvo-me do presente para determinar a liberação da CNH – Carteira Nacional de Habilitação de Clayton Carvalhedo Silva, CPF nº 428.328.023-20, e de Roseana Soares Corrêa Carvalhedo Silva, CPF nº 508.667.883-87. Na oportunidade, informo que a medida coercitiva foi revogada por decisão judicial, devendo, portanto, ser cumprida imediatamente a liberação de qualquer restrição, resultante de determinação deste Juízo, sob pena de responsabilidade. Solicito que seja mencionado o número do processo quando do encaminhamento de qualquer expediente a ele vinculado. Ademais, com o objetivo de promover maior celeridade processual e redução de gastos, solicito que a resposta ao presente ofício seja encaminhada ao e-mail deste Juizado, qual seja [email protected], ficando dispensado o envio de resposta por meio de ofício físico. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada consideração". São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 27 de março de 2026. Andressa E. Aires Rocha Secretária Judicial do 4º JECRC Intimação - z PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Shopping Passeio – Av. Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefone: (98) 2055 2835 / 2055 2836 e Whatsapp: (98) 99981 1651 INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Processo nº 0866504-30.2022.8.10.0001

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JULIANA COSTA PEREIRA - MA21071, RENATA SOUSA CAMPELO - MA18579 Reclamado: R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: MANOEL FELINTO DE OLIVEIRA NETTO - PB14492-A DECISÃO: "Trata-se de pedido formulado pelos executados CLAYTON CARVALHEDO SILVA e ROSEANA SOARES CORREA CARVALHEDO SILVA, nos presentes autos proposta por MIRIAN GONÇALVES BARROS, no qual requerem a revogação das medidas coercitivas atípicas que determinaram a suspensão de seus passaportes e da Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Alegam os executados, em síntese, que a execução foi frustrada pela ausência de bens penhoráveis, sendo inclusive determinada a expedição de certidão de dívida judicial para protesto e consequente arquivamento dos autos. Sustentam, ainda, que não há qualquer indício de comportamento doloso ou ocultação de patrimônio, o que tornaria a manutenção da medida coercitiva desproporcional e carente de utilidade prática, especialmente após o encerramento formal da execução. Por sua vez, a exequente MIRIAN GONÇALVES BARROS apresentou manifestação contrária ao pedido, enfatizando que a alegação de ausência de bens é incompatível com o pedido de desbloqueio de passaporte, indicativo de intenção de realizar viagem internacional, atividade que envolve gastos elevados e presumivelmente incompatíveis com a alegada incapacidade financeira. Assevera que a manutenção das medidas coercitivas encontra amparo no art. 139, IV, do CPC, sobretudo diante da manifesta inadimplência e ausência de qualquer proposta ou iniciativa concreta de adimplemento da obrigação. Ressalta a existência de sentença com trânsito em julgado e crédito atualizado no montante de R$ 35.254,82 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), cuja exigibilidade resta incontroversa, sendo legítima a adoção de medidas atípicas para estimular o cumprimento da obrigação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A adoção de medidas executivas atípicas encontra respaldo legal no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." No caso em análise, há nos autos sentença transitada em julgado condenando os executados ao pagamento da quantia mencionada, inexistindo qualquer pagamento voluntário ou providência concreta para a satisfação da obrigação. Os argumentos expendidos pelos executados não demonstram vulneração a direitos fundamentais ou excesso que possa ser imputado à medida imposta, especialmente quando considerada a natureza do gravame (restrição a viagens internacionais, e não à liberdade de locomoção interna) e o reiterado inadimplemento. A alegação de ausência de bens penhoráveis, por si só, não é suficiente para justificar o levantamento de medidas coercitivas que visam compelir o devedor a cumprir obrigação judicial, notadamente quando a conduta dos executados revela resistência injustificada e ausência de comprometimento com a solução do débito. Como bem pontuado pela exequente, a pretensão de viagem internacional evidencia capacidade financeira mínima incompatível com a condição de inadimplente que se alega, circunstância que indica, ainda que indiretamente, a possível ocultação de patrimônio. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite expressamente a manutenção de tais medidas, como se observa do seguinte julgado: “A suspensão da CNH e do passaporte somente deve ser afastada quando o devedor indicar outros meios eficazes de satisfação da dívida” (HC 711.194/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27/06/2022). Assim, à luz do princípio da efetividade da execução e considerando a ausência de qualquer proposta concreta de pagamento ou comprovação de efetiva impossibilidade de cumprimento da obrigação, impõe-se a manutenção das medidas coercitivas. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0866504-30.2022.8.10.0001 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MIRIAN GONCALVES BARROS Advogados do(a) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio do passaporte e da CNH formulado pelos executados CLAYTON CARVALHEDO SILVA e ROSEANA SOARES CORREA CARVALHEDO SILVA, mantendo-se inalteradas as medidas coercitivas determinadas nos autos, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Intimem-se São Luís/MA, data registrada no sistema. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA Juiz de Direito"

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JULIANA COSTA PEREIRA - MA21071, RENATA SOUSA CAMPELO - MA18579 Reclamado: R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: MANOEL FELINTO DE OLIVEIRA NETTO - PB14492-A DECISÃO: "DECISÃO Em decisão anterior foi deferido a suspensão do CNH dos sócios CLAYTON CARVALHEDO SILVA e ROSEANA SOARES CORREA CARVALHEDO SILVA, sendo oficiado ao DETRAN/MA para cumprimento do feito. Solicitou, em novo petitório, a exequente a apreensão dos passaportes dos sócios CLAYTON CARVALHEDO SILVA e ROSEANA SOARES CORREA CARVALHEDO SILVA, bem como expedição de ordem às empresas integrantes ao Sistema Financeiro Nacional, para que promovam o bloqueio dos cartões de crédito vinculados aos CPFs dos sócios e CNPJ da empresa Executada. Eis o breve relatório, DECIDO. Incumbe ao juiz, na função de dirigir o processo, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive no âmbito das ações de execução para pagamento de quantia certa (art. 139, inc. IV, do CPC). O emprego da atipicidade das medidas executivas se justifica mediante verificação da necessidade, que, por sua vez, se configura quando frustradas todas as medidas executivas típicas, sob pena de afronta ao devido processo legal, o que foi observado no caso concreto, já que houve tentativas de penhora junto a empresa, junto aos sócios, bem como empresas correlatas ( mesmo grupo econômico), sendo encontrados valores diminutos, que não satisfazem a execução. Em meio as reiteradas tentativas de penhora que restaram infrutíferas, tanto em face da empresa executada quanto dos seus sócios, buscou os meios atípicos na tentativa de satisfação do crédito do exequente. Ademais, a medida de suspensão da CNH dos sócios da empresa foi deferida e enviado ofício ao DETRAN/MA para cumprimento. Associado a isso, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0866504-30.2022.8.10.0001 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MIRIAN GONCALVES BARROS Advogados do(a) DEFIRO, igualmente, que seja realizada a apreensão dos passaportes dos sócios CLAYTON CARVALHEDO SILVA e ROSEANA SOARES CORREA CARVALHEDO SILVA, feito plenamente aceito conforme decisões, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Não se justifica a expedição de ofício ao órgão pagador para monitorar a margem consignável do executado quando já se decidiu pela penhora de parte da sua remuneração. II. As medidas atípicas de que cuida o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil só podem ser adotadas, no contexto da execução por quantia certa, quando se revelarem necessárias e adequadas, sob pena de desvestir o processo executivo do seu caráter estritamente patrimonial. III. A atipicidade dos meios executivos não pode dar respaldo a medidas dissociadas do perfil patrimonial da execução ou para provocar constrangimentos pessoais desprovidos de eficácia executiva. IV. Para que se legitime a suspensão, retenção ou apreensão da carteira de habilitação do executado, dentre outras medidas similares, é preciso que se demonstre que ele, embora possua lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atua processualmente em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito do exequente. V. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.(Acórdão 1299209, 07110917920208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/11/2020, publicado no DJE: 24/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC. PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. 1. Nos termos do art. 139, IV do CPC, o Juiz pode determinar medidas atípicas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para viabilizar a satisfação da obrigação exequenda. 2. Frustrados os procedimentos regulares típicos para garantir o crédito, tais como Bacenjud, Infojud e Renajud, é possível, de modo geral e abstrato, a adoção de medidas coercitivas atípicas como forma alternativa de forçar o devedor a adimplir a dívida, desde que: a) existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adotada em caráter subsidiário e por meio de decisão fundamentada; c) observado o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade. Precedente do STJ (REsp 1782418/RJ). 3. Não esgotados todos os meios para a satisfação do crédito, indefere-se o pedido de constrição, bem como de outras medidas atípicas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da determinação judicial, sob pena de violar o princípio da menor onerosidade do devedor. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1236747, 07260448220198070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa esteira, para efetivação do feito e cumprimento integral da medida deve ser oficiado a Superintendência da Polícia Federal do Estado para realizar as providências necessárias. Outrossim, indefiro pedido expedição de ordem às empresas integrantes ao Sistema Financeiro Nacional, para que promovam o bloqueio dos cartões de crédito vinculados aos CPFs dos sócios e CNPJ da empresa Executada, haja vista que não especificou os cartões de credito e instituições financeiras vinculadas, sendo necessários tais informações para deferimento do pleito. Face o exposto, defiro em parte os pleitos requeridos e, por ora, determino a apreensão dos passaportes dos sócios CLAYTON CARVALHEDO SILVA e ROSEANA SOARES CORREA CARVALHEDO SILVA. Oficie-se ao Superintendência da Polícia Federal do Estado do Maranhão para a providências devidas. Intimem-se as partes. São Luís(MA), data do sistema. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA JUIZ DE DIREITO "

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JULIANA COSTA PEREIRA - MA21071, RENATA SOUSA CAMPELO - MA18579 Reclamado: R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: MANOEL FELINTO DE OLIVEIRA NETTO - PB14492-A DESPACHO: "DECISÃO A exequente, intimada a indicar bens passíveis de penhora, pugnou pela suspensão da CNH e apreensão dos passaportes dos sócios CLAYTON CARVALHEDO SILVA e ROSEANA SOARES CORREA CARVALHEDO SILVA e Expedição de ordem às empresas integrantes ao Sistema Financeiro Nacional, para que promovam o bloqueio dos cartões de crédito vinculados aos CPFs dos sócios e CNPJ da empresa Executada. DECIDO. Incumbe ao juiz, na função de dirigir o processo, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive no âmbito das ações de execução para pagamento de quantia certa (art. 139, inc. IV, do CPC). O emprego da atipicidade das medidas executivas se justifica mediante verificação da necessidade, que, por sua vez, se configura quando frustradas todas as medidas executivas típicas, sob pena de afronta ao devido processo legal. A verificação da insuficiência dos meios processuais reputados adequados pelo legislador, embora imprescindível, por si só, não alicerça a adoção de meios executórios atípicos de forma aleatória e indiscriminada, demandando ainda a verificação da adequação das medidas, de sorte que a intervenção na esfera jurídica do devedor se mostre apta a atingir o objetivo almejado, à luz do princípio da proporcionalidade No caso em tela observa-se as reiteradas tentativas de penhora que restaram infrutíferas, tanto em face da empresa executada quanto dos seus sócios. Ademais, a medida de suspensão da CNH é a mais adequada ao caso em tela, considerando a ausência de informação nos autos de que os executados seriam motoristas ou similares, que pudesse ensejar prejuízo a sua subsistência. Face o exposto, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0866504-30.2022.8.10.0001 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MIRIAN GONCALVES BARROS Advogados do(a) defiro em parte os pleitos requeridos e, por ora, determino a suspensão das CNHs dos executados CLAYTON CARVALHEDO SILVA e ROSEANA SOARES CORREA CARVALHEDO SILVA. Oficie-se ao DETRAN-MA para a providências devidas. Intimem-se as partes. São Luís(MA), data do sistema. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA JUIZ DE DIREITO "

12/12/2023, 00:00

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