Procedimento Comum Cível 0805037-26.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805037-26.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 10:59

Documento (Certidão)

10/11/2025, 11:39

Decurso de Prazo

19/10/2023, 01:25

Decurso de Prazo

19/10/2023, 01:23

Publicação

05/06/2023, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GILDNEY MOURA BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO - MA12392-A REU: MAPFRE VIDA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721-A DECISÃO: Com efeito, o pedido de reconsideração não encontra respaldo legal, inviabilizando manifestação por este juízo. Nesse diapasão, vejamos o seguinte julgado do STF: “Os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Eles não constituem recursos, em sentido estrito, nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. STF. 2ª Turma. Rcl 43007 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 9/2/2021 (Info 1005)”. Por tais razões, não conheço do pedido retro. Ademais, há informações nos presentes autos de interposição de agravo. Desse modo, suspenda-se o feito até o julgamento do agravo. Intimem-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0805037-26.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/06/2023, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/05/2023, 16:53

Documento (Certidão)

08/03/2023, 10:35

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 23:56

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:08

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:07

Decurso de Prazo

16/01/2023, 21:57

Publicação

08/01/2023, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2023, 15:46

Documentos

Intimação

•02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GILDNEY MOURA BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO - MA12392-A REU: MAPFRE VIDA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Em petição atravessada na id47087576, solicitou a empresa Ré prova pericial, para identificar a natureza e graus de lesões, com finalidade de mensurar eventual indenização securitária. Entendo, pois, necessária a prova técnica, mormente, quando o Superior Tribunal de Justiça tem manifestado entendimento pacífico de que a aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS – ou órgão congênere - não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia médica, fulcrado no art. 5º, parágrafo único, da Circular SUSEP nº 302/2005. Vejamos: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. PROVA DO SINISTRO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESUNÇÃO RELATIVA. NATUREZA E GRAU DA INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. COBERTURA E RISCOS GARANTIDOS. ENQUADRAMENTO. SEGURO DE PESSOAS. DEFINIÇÃO NO CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. São cabíveis embargos de divergência quando o dissídio for entre acórdão de mérito e outro que, embora tenha apreciado a controvérsia, não conheceu do recurso especial. Caracterização da dissonância interpretativa acerca da mesma questão de direito (art. 1.043, III, do CPC/2015). Afastamento da discussão a respeito do erro ou acerto na aplicação de regra técnica de conhecimento recursal, que se esgota nas particularidades de cada caso concreto. Precedentes. 2. A aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia médica para atestar o grau de incapacidade e o correto enquadramento na cobertura contratada. 3. A aposentadoria por invalidez não induz presunção absoluta da incapacidade total do segurado, não podendo vincular ou obrigar as seguradoras privadas, que garantem riscos diversos. O órgão previdenciário oficial afere apenas a incapacidade profissional ou laborativa, que não se confunde com as incapacidades parcial, temporária ou funcional. 4. Apesar de o contrato de seguro prever cobertura para incapacidade por acidente ou por doença, se existir controvérsia quanto à natureza (temporária ou permanente) e à extensão (total ou parcial) da invalidez sustentada pelo segurado, é de rigor a produção de prova pericial médica, sob pena de cerceamento de defesa da seguradora. Presunção apenas relativa da prova oriunda da aposentadoria por invalidez. 5. Consoante o art. 5º, parágrafo único, da Circular SUSEP nº 302/2005, a aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência, ou assemelhadas, não caracteriza por si só o estado de invalidez permanente nos seguros de pessoas (Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente - IPA, Cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD e Cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD), devendo a comprovação se dar por meio de declaração médica. 6. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1508190/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017). Por tais razões, com o fito de evitar declaração de nulidade, converto o feito em diligência, para autorizar a prova pericial, consistente na averiguação das supostas lesões sofridas pelo autor, para tanto, nomeio o Sr. FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS, médico ortopedista e traumatologista, domicílio na Avenida Guaxenduba, CLINICA CLINIC TRAUMA, centro, São Luís/MA, CEP: 65.015-560. Telefone: 98-98802-5457, email: [email protected], cujos dados e currículo encontram-se no sistema PERITUS do TJMA, para consulta, podendo ser obtido, também, na Secretaria desta Unidade Jurisdicional. Em prévio contato, adianto que o expert aceitou o encargo, estabelecendo, desde logo, valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários periciais. Esclareço, ainda, que os honorários serão pagos pela ré, pois, restou requisitado tão somente por ela, consoante ID47087576, nos moldes do art. 95, do CPC. As partes poderão, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão, indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC/15, bem como deverão se manifestar, quanto aos valores apresentados. Se não houver impugnação, consoante o estatuído no artigo 465, § 3º do CPC/15, o valor estabelecido resta desde já homologado. Em caso de impugnação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE DESPACHO). Exaurido o prazo acima, determino, a intimação do réu para depositar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias, ficando desde logo advertida que, em caso de ausência de depósito implicará na desistência de tal prova e, via de consequência, presunção de veracidade dos fatos alegados, no que tange as lesões declinadas na petição inicial, autorizando o julgamento do feito no estágio em que se encontra, devendo os autos serem conclusos para SENTENÇA. Com o depósito integral, autorizo de imediato o levantamento de 50% do valor dos honorários, mediante alvará, sem ônus; sendo o restante liberado tão somente quanto da entrega do laudo em cartório, ficando, autorizado, desde já, expedição de alvará, sem ônus. Após, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC/15, via ato ordinatório. Registro que, deverá a parte autora ao submeter-se a perícia levar todos os exames e documentos que possui para fins de auxiliar a feitura do laudo, devendo, pois, ser intimada pessoalmente. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data e designada para perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo. Com sua juntada, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, em 5 (cinco) dias, independente de nova intimação, devendo, nessa oportunidade requerer as providências que acharem necessárias. Após, escorrido o prazo acima, intimem-se as partes, para, querendo, apresentarem suas razões finais escritas no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, primeiro o autor (art. 364, §2º, do CPC/2015), a contar da publicação do presente despacho. Após, autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela da 11ª Vara Cível Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0805037-26.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805037-26.2017.8.10.0001. AUTOR: GILDNEY MOURA BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO - MA12392-A REU: MAPFRE VIDA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 DECISÃO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância. Assim, é facultado ao julgador o indeferimento e a não realização de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo conforme dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil, que concede ao juiz a faculdade de dispensar provas e diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. A parte requerida destacou a existência de prescrição, entretanto, não merece acolhimento, pois atrai a incidência das súmulas 101 e 278, do STJ: "O termo inicial do prazo prescricional é a data do conhecimento inequívoco, por parte do segurado, da negativa da indenização" e “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. Com efeito, a parte autora só tomou conhecimento inequívoco de sua lesão em 01/02/2016 (id5033670 - Pág. 2), tendo solicitado a empresa administradora de seguro pedido de pagamento em 01/06/16 (id5033679 - Pág. 4), cuja ciência da negativa deu-se em 20/06/2016 (id5033684 - Pág. 4), encontrando-se, portanto, dentro do prazo anuo, por ter ingressado com demanda em 14/02/2017. Logo, não há que se falar em prescrição. Nos termos do art. 98, da Lei nº 13.105/2015, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Examinando-se as provas acostadas nos autos verifica-se que a demandante recebe parcos recursos (id5033657), cujos rendimentos são módicos, não havendo nenhum exorbitância capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Noutro lado, a parte ré não acostou qualquer documento hábil capaz de infirmar as alegações da demandante, quanto a sua hipossuficiência. Desse modo, diante da inexistência comprovação, mantenho assistência judiciária gratuita. Por derradeiro, quando a prova realização de prova pericial, consoante prova constante dos autos, verifica-se, com segurança que o exército reconheceu a incapacidade definitiva para o serviço do exército. Dessa forma, desnecessária a realização de perícia, uma vez que o próprio órgão empregador já definiu que o autor está incapacitado para o exercício de sua atividade habitual. Além disso, as provas são suficientes, para elucidação do feito. Por tais razões, negou, ainda, expedição de ofícios ao Fundação Habitacional do Exército. As partes ao especificarem as provas que pretendem produzir, devem estabelecer a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), cabendo ao magistrado avaliar a necessidade, ou não, da produção probatória que julgar adequada para o regular trâmite do processo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS. PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 370 DO CPC/2015. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. 1. De acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC/15, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para a redistribuição dos ônus sucumbenciais, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. O mero desprovimento do agravo interno não enseja a aplicação da multa de que trata o art. 1021, § 4º, do CPC/2015, devendo estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não se verifica no presente caso. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1137248 SP 2017/0174739-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2018). Grifei. Pois bem, verifico que a causa já se encontra apta a julgamento com a documentação ora presente aos autos, sendo desnecessária a produção de novas provas, ficando indeferido o pedido retro. Sendo assim, remetam os autos conclusos para julgamento (PASTA DE SENTENÇA). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/06/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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