Procedimento Comum Cível 0837949-03.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0837949-03.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 20:09

Decurso de Prazo

09/03/2026, 13:04

Decurso de Prazo

09/03/2026, 13:04

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 10:45

Documento (Certidão)

05/03/2026, 10:45

Decurso de Prazo

27/02/2026, 09:54

Publicação

19/02/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

14/02/2026, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALANE BARBOSA SILVA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: DIOGO UCHOA VIANA MACHADO - MA13677-A, GERALDO ABAS ERICEIRA - MA21915 RÉU: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. e outros ADVOGADO:Advogado do(a) REU: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 6ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0837949-03.2022.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALANE BARBOSA SILVA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: DIOGO UCHOA VIANA MACHADO - MA13677-A, GERALDO ABAS ERICEIRA - MA21915 RÉU: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. e outros ADVOGADO:Advogado do(a) REU: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 6ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0837949-03.2022.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 17:12

Documento (Certidão)

12/02/2026, 17:12

Petição (Embargos de declaração)

12/02/2026, 17:12

Documentos

Ato ordinatório

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0837949-03.2022.8.10.0001. AUTOR: ALANE BARBOSA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIOGO UCHOA VIANA MACHADO - MA13677-A, GERALDO ABAS ERICEIRA - MA21915 REU: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado do(a) REU: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894; EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A SENTENÇA I- RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ALANE BARBOSA SILVA, em desfavor de CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL (PREVISUL), devidamente qualificados nos autos. Em sua inicial, a autora alega que é filha e beneficiária do de cujus Alan Jorge Ferreira Silva, o qual firmou contrato de consórcio com a primeira ré (CNK), vinculado à Proposta nº 321.470, e concomitantemente, contratou seguro prestamista junto à segunda ré (Previsul), visando a quitação do saldo devedor em caso de óbito. Afirma que seu genitor faleceu em 25/07/2021, vítima de infarto agudo do miocárdio, conforme Certidão de Óbito de ID 70899612. Relata que ao acionar as demandadas para o recebimento da indenização securitária e consequente liberação da carta de crédito no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), teve o pedido negado administrativamente, sob a justificativa de doença preexistente (hipertensão e cardiopatia) omitida pelo segurado. Aduz que a negativa é abusiva, uma vez que não foram exigidos exames médicos prévios à contratação do seguro, e que o falecido não agiu de má-fé. Argumenta que a recusa injustificada gera o dever de indenizar, tanto materialmente (liberação do crédito) quanto moralmente. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Diante do exposto, requer a condenação das rés à quitação do saldo devedor do consórcio e a liberação da carta de crédito no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais); e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No Despacho de ID 75488263, este juízo deferiu o benefício da gratuidade da justiça e determinou a citação das demandadas para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, nos termos da legislação processual aplicável. Devidamente citada, a ré COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL (PREVISUL) apresentou contestação (ID 77886603), suscitando preliminares de ilegitimidade ativa parcial e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a legalidade da negativa de cobertura, alegando que o segurado omitiu doença preexistente (hipertensão arterial) na declaração de saúde, o que implicaria a perda do direito à indenização, nos termos do art. 766 do Código Civil. Ao final, suplicou pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, a ré CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., apresentou defesa (ID 140901636), arguindo sua ilegitimidade passiva e atribuindo a responsabilidade exclusivamente à seguradora quanto à análise do sinistro. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Oportunizada a apresentação de réplica, a demandante impugnou os argumentos trazidos na contestação, reiterou os fundamentos apresentados na petição inicial e reafirmou o pedido de procedência da demanda, conforme consta no documento de ID 79223721. Por meio da Decisão de Saneamento de ID 157783733, este juízo resolveu as questões processuais pendentes (rejeitando as preliminares de ilegitimidade e falta de interesse), deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora, fixou os pontos controvertidos (legitimidade da recusa securitária e existência de má-fé) e determinou a intimação das partes para manifestação e juntada de documentos administrativos, o que foi cumprido nos IDs 160045080 e 160059682. Os autos vieram conclusos para decisão. É o essencial relatar. Fundamento e decido. II- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que foi oportunizado o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, esclareço que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência. Neste fito, é plenamente adequada a aplicação do julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, especialmente porque, no caso em apreço, os fatos já se encontram devidamente esclarecidos, e a matéria em discussão é eminentemente de direito. Por esta razão, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, bem como a necessidade das demandas serem julgadas em tempo razoável, passo ao julgamento antecipado da presente demanda nos termos a seguir dispostos. III- DAS PRELIMINARES Todas as preliminares suscitadas foram devidamente afastadas na Decisão de saneamento e organização processual proferida em ID 157783733. IV- DO MÉRITO Passando ao exame do mérito da presente lide, verifico que a controvérsia judicial posta nos autos cinge-se em avaliar a licitude da negativa de cobertura securitária baseada na alegação de doença preexistente não declarada, bem como a responsabilidade das rés na liberação da carta de crédito e o dever de indenizar moralmente. A autora alega que a negativa é indevida, pois não foram exigidos exames médicos prévios e não houve má-fé do segurado. O banco demandado e a seguradora, por sua vez, sustentam que houve omissão de informações sobre o estado de saúde (hipertensão), o que afastaria a cobertura. Pois bem. De início, cumpre destacar que a relação jurídica presente na lide é tipicamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Senão, vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Desse modo, a análise da situação posta nos autos deverá ser realizada não apenas à luz das disposições do Código Civil, mas também com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, sobre a responsabilidade do fornecedor por eventual falha na prestação de serviços, assim dispõe o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, verifica-se que a seguradora ré recusou o pagamento da indenização sob o argumento de doença preexistente. Contudo, a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 609, estabelece que: Súmula 609 - "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". Compulsando os documentos, notadamente a Proposta de Adesão (ID 70902918), observa-se que a seguradora limitou-se a colher a declaração de saúde do contratante, não exigindo qualquer exame médico prévio para avaliar o risco. Ademais, invertido o ônus da prova na decisão de saneamento, a ré não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a má-fé do segurado, isto é, que ele tinha ciência da gravidade e da fatalidade de sua condição e a omitiu propositalmente para fraudar o seguro. Ora, a simples hipertensão arterial, condição comum, não presume má-fé. Portanto, a negativa administrativa mostra-se ilícita e abusiva, devendo operar-se a quitação do saldo devedor do consórcio e a consequente liberação da carta de crédito no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) em favor da autora. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a conduta das rés extrapola o mero inadimplemento contratual. A recusa injustificada da cobertura securitária em momento de extrema fragilidade emocional da beneficiária (luto pelo pai), somada à exigência indevida de manutenção dos pagamentos e à via crucis administrativa, configura falha na prestação do serviço e violação aos direitos da personalidade, sendo passível de reparação nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Noutro bordo, acerca do quantum de dano moral a ser arbitrado, é importante mencionar que tal valor deve ser justo para reparar os danos sofridos pela parte, bem como demonstrar o caráter punitivo ao cometimento do fato, contudo, é necessário evidenciar que tal valor jamais poderá dar margem ao enriquecimento ilícito de uma das partes na relação jurídica. Isto posto, considerando os preceitos aos quais o poder judiciário jamais pode se distanciar, entendo como justa a reparação do requerente pelos danos sofridos, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). V- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte: a) DETERMINO que a Ré COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL proceda à quitação integral do saldo devedor do contrato de consórcio (Grupo 0601, Cota 733, Proposta 321.470) objeto da lide, em razão do sinistro ocorrido. b) Consequentemente, DETERMINO à Ré CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. que proceda à liberação da Carta de Crédito no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) em favor da autora, devidamente atualizada conforme as regras do grupo, livre de quaisquer ônus, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada em sede de cumprimento de sentença; c) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a contar da data da citação; Por oportuno, registro que para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); d) Diante da sucumbência, CONDENO as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (soma do valor da carta de crédito e danos morais), nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes e, após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com baixa na distribuição. Sentença publicada com registro no Processo Judicial Eletrônico (PJE). Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0837949-03.2022.8.10.0001. AUTOR: ALANE BARBOSA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIOGO UCHOA VIANA MACHADO - MA13677-A, GERALDO ABAS ERICEIRA - MA21915 REU: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado do(a) REU: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894; EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, ajuizada por ALANE BARBOSA SILVA em desfavor de CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, todos devidamente qualificados. Em sua inicial, a autora alega ser única filha e beneficiária de um contrato de consórcio prestamista firmado por seu falecido pai, Alan Jorge Ferreira Silva, junto às rés. Sustenta que, com o falecimento do genitor em 25 de julho de 2021, o seguro contratado deveria quitar o saldo devedor do consórcio, liberando em seu favor a carta de crédito no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). Relata que apesar de diversas tentativas de resolver a questão administrativamente, as rés se negaram a efetuar o pagamento, sendo que a primeira ré (CNK) a orientou a continuar pagando as parcelas, e a segunda ré (PREVISUL) apresentou entraves burocráticos sem solução. Diante disso, requer a condenação das rés à liberação da carta de crédito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Devidamente citada, a ré COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL (PREVISUL) apresentou contestação (ID 77886613), arguindo em sede preliminar, a ilegitimidade ativa parcial da autora, sob o argumento de que, em seguro prestamista, o primeiro beneficiário é o credor da dívida. Suscitou também a falta de interesse processual, por não ter havido a conclusão da regulação do sinistro na via administrativa por pendência de documentos. No mérito, defendeu a recusa da cobertura, alegando que o segurado omitiu doença preexistente (hipertensão arterial e cardiopatia) ao firmar o contrato, agindo de má-fé. A ré CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, por sua vez, apresentou contestação (ID 140901636), arguindo preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por atuar como mera estipulante do contrato de seguro, não sendo responsável pelo pagamento da indenização. Oportunizada a réplica, a demandante refutou os argumentos trazidos em ambas as contestações, reiterou os termos contidos na petição inicial e suplicou pela procedência da demanda (IDs 79223721 e 143596415). Os autos vieram conclusos para decisão. Feitas essas ponderações, passo a sanear o presente feito, nos termos do art. 357 do CPC. I - DAS PRELIMINARES I.I – Da Ilegitimidade Passiva da CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Em sua contestação, a primeira ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando, em síntese, que atuou apenas como estipulante do contrato de seguro, sendo a responsabilidade pelo pagamento da indenização exclusiva da seguradora. Sem razão. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, na qual todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A administradora de consórcio, que oferece e gerencia o contrato principal ao qual o seguro é vinculado, integra essa cadeia e é, perante o consumidor, responsável pela correta execução do pactuado. Ademais, a autora imputou à CNK a conduta de tê-la orientado de forma equivocada a continuar pagando as parcelas após o sinistro. A verificação acerca da existência ou não de responsabilidade da demandada por essa conduta e pela falha na quitação do contrato envolve a análise do mérito da demanda. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, AFASTO a preliminar suscitada. I.II – Da Ilegitimidade Ativa Parcial da Autora A ré PREVISUL argumentou que a autora não possui legitimidade para pleitear a integralidade do capital segurado, pois o seguro prestamista visa quitar o saldo devedor junto à estipulante, cabendo à beneficiária apenas eventual saldo remanescente. Novamente, sem razão. A autora foi expressamente indicada como beneficiária na proposta de adesão. A questão sobre a destinação do capital segurado, se para a quitação integral da dívida com eventual saldo para a beneficiária ou se diretamente para esta, é matéria de mérito e dependerá da análise das cláusulas contratuais e da legislação aplicável. Sua condição de beneficiária indicada no contrato lhe confere plena legitimidade para buscar em juízo o que entende ser seu direito. Ante o exposto, AFASTO a preliminar suscitada. I.III – Da Falta de Interesse Processual A seguradora alega, ainda, a carência de interesse de agir, pois o processo de regulação do sinistro não teria sido concluído por falta de envio de documentos pela parte interessada. A preliminar não merece acolhimento. Explico: O direito de acesso à justiça é uma garantia constitucional que não se submete ao esgotamento da via administrativa. A autora demonstrou ter buscado a solução junto às rés, sem obter resposta satisfatória, o que caracteriza a resistência à sua pretensão e, por conseguinte, o seu interesse em buscar a tutela jurisdicional. Ante o exposto, REJEITO a preliminar levantada. II - PONTOS CONTROVERTIDOS Passando à fixação dos pontos controvertidos nos presentes autos, verifico que as questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa são: a) Se a recusa da seguradora em pagar a indenização foi legítima, especialmente no que tange à alegação de doença preexistente omitida de má-fé pelo segurado, considerando que este informou fazer uso de medicamento para controle de pressão e a não exigência de exames prévios pela seguradora (Súmula 609/STJ); b) Se a autora, na qualidade de beneficiária, tem direito à liberação imediata da integralidade da carta de crédito ou apenas ao saldo remanescente após a quitação da dívida do consórcio; c) Se há responsabilidade solidária entre a administradora do consórcio (CNK) e a seguradora (PREVISUL) pela falha na prestação do serviço e pelos danos alegados; d) Se a conduta das rés, ao negarem a cobertura securitária e darem informações supostamente equivocadas à autora, ultrapassou o mero aborrecimento e configurou dano moral passível de indenização. III - DO ÔNUS DA PROVA A presente demanda envolve clara relação de consumo, figurando a autora como destinatária final do serviço securitário e as rés como fornecedoras. A hipossuficiência técnica da consumidora é evidente, pois as rés detêm o conhecimento técnico e o acesso a todas as informações relativas ao contrato e à regulação do sinistro. As alegações da autora são verossímeis, amparadas em início de prova documental. Cabe às rés, que possuem melhores condições técnicas e informacionais, comprovar a regularidade de sua conduta e os fatos impeditivos do direito da autora, como a suposta má-fé do segurado. Por tais razões, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, cabendo às rés o dever de comprovar a legitimidade da recusa da cobertura e a inexistência de falha na prestação dos serviços. IV - DA DELIBERAÇÃO Dando continuidade à demanda, necessário se faz destacar que o Juiz é o destinatário da prova, que tem por objetivo a formação de seu livre convencimento, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, considerando a inversão do ônus da prova, DETERMINO a intimação das rés para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem: a) A ré CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA deverá juntar o extrato detalhado do saldo devedor do consórcio na data do óbito (25/07/2021). b) A ré COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL deverá juntar o processo administrativo completo de regulação do sinistro, bem como provas inequívocas da suposta má-fé do segurado na contratação, que justifiquem a alegação de doença preexistente. DETERMINO ainda, a intimação das partes para no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos, solicitarem ajustes, bem como indicarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa a sua pertinência, sob pena de preclusão, nos termos do Art. 223 do CPC/2015. Expirado o prazo estabelecido, a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º do CPC). Após o decurso do prazo assinalado, certifique-se a Srª Secretária e voltem-me conclusos para nova deliberação. Esta decisão servirá como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0837949-03.2022.8.10.0001. AUTOR: ALANE BARBOSA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIOGO UCHOA VIANA MACHADO - MA13677, GERALDO ABAS ERICEIRA - MA21915 REU: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que a requerente postula de início a concessão de gratuidade processual. De logo, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados. Noutro bordo, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que: "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos". Nessa esteira, o STJ dispõe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. (...) (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) Na hipótese dos autos, é exatamente isso que ocorre, ou seja, não há elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual concedo à requerente o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar o alegado, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015. Intime-se e após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para nova deliberação. Serve o presente despacho como mandado para cumprimento, com a necessária observância dos requisitos relacionados no art. 250 do CPC c/c art. 157 do Código de Normas da CGJ e art. 14, § 2º do Prov. CGJ nº 08/2017. Cumpra-se. São Luís, 15 de julho de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

20/07/2022, 00:00

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