Procedimento Comum Cível 0801595-96.2021.8.10.0135 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801595-96.2021.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JONAS LOPES HONORATO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 8419-MA) RÉU: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA Advogado(s) do reclamado: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB 23748-PE), BERGSON DE SOUZA BONFIM (OAB 14364-CE) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0801595-96.2021.8.10.0135 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença requerido por JONAS LOPES HONORATO DA SILVA. Intimado da indisponibilidade efetuada via SisBajud, o réu/executado manifestou concordância com o valor bloqueado. A seu turno, o(a) autor(a) requereu o levantamento do valor, para fins de extinção da fase de cumprimento de sentença. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Considerando a concordância manifestada pelo réu/executado, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando a transferência do valor indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, caso não tenha sido realizado de forma automática pelo módulo SisBajud do PJE. Por conseguinte, extingo a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará(s) via SISCONDJ, referente ao DJO aportados aos autos, intimando-se para levantamento, se for o caso. Fica autorizada a transferência eletrônica de valores, em substituição à expedição de mandado/alvará, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC. Em atenção ao art. 1º da Resolução-GP-462018, é obrigatório o recolhimento de custas para levantamento de valores creditados em favor das partes não beneficiárias de AJG, advogados (sejam ou não seus constituintes beneficiários da gratuidade). Publique-se. Intimem-se. Não havendo pedidos pendentes, arquivem-se. Tuntum/MA, 26 de janeiro de 2023. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Titular da Comarca de Tuntum

30/01/2023, 00:00

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