Procedimento Comum Cível 0803295-06.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803295-06.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2023, 11:37

Mandado (entregue ao destinatário)

07/03/2023, 10:38

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 10:38

Expedição de documento (Mandado)

01/03/2023, 11:15

Documento (Mandado)

01/03/2023, 11:14

Publicação

08/01/2023, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2023, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803295-06.2022.8.10.0028. Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/n., Terra Bela, Buriticupu-MA, CEP 65393-000; fone/whatsapp: (098) 36646030; e-mail:[email protected]; balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup (senha: balcao1234) AUTOR(A): VANIA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): Advogado(s) do reclamante: BRUNO DE ARRUDA SILVA (OAB 28501-GO) PROMOVIDO: ELIZABETE AGUIAR ARAUJO ADVOGADO DO PROMOVIDO: ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no Art. 93, XIV, da CF e Art. 152, inciso VI, do CPC, bem como nos Provimentos no 22/2018 e 10/2009 - CGJ, considerando a certidão da contadoria de ID N. 81780875 promovo a intimação da parte VANIA GONCALVES DOS SANTOS para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Buriticupu-MA, Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022. FELIPE PEREIRA NORONHA Assinado conforme Sistema

05/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

02/12/2022, 13:52

Documento (Certidão)

02/12/2022, 13:49

Trânsito em julgado

02/12/2022, 13:07

Decurso de Prazo

30/11/2022, 18:14

Publicação

26/09/2022, 06:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANIA GONCALVES DOS SANTOS VANIA GONCALVES DOS SANTOS RUA PRINCIPAL, S/N, Santos Dumont, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: BRUNO DE ARRUDA SILVA (OAB 28501-GO) REU: ELIZABETE AGUIAR ARAUJO ELIZABETE AGUIAR ARAUJO Rua da liberdade, 272, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)8129-8778 SENTENÇA A autora, Vânia Gonçalves dos Santos, move, em face da ré, com quem alega ter estabelecido contrato de compra e venda, Elizabete Aguiar de Araújo, ação ordinária com o intuito de que seja anulado o referido vínculo. Intimada para efetuar o pagamento das custas de ingresso, não o fez. Vieram-me conclusos. É o relato. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. O art. 290 do Código de Processo Civil diz que: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” O pagamento das custas iniciais é indispensável para a formação regular do processo, sendo requisito de procedibilidade do referido processo, cabendo à demandante promover o regular andamento do processo. No caso dos autos, apesar de intimado para tanto, o requerente não realizou a juntada de documentos que comprovam o recolhimento das custas iniciais, conforme verifica-se do id 76146145, pelo qual a parte autora efetua o custeio das exações de ingresso para processos civis acessórios preventivos e incidentais. Ora, segundo o item 4.1.10 da Tabela IV, elencada dentre as tabelas de custas judiciais do estado do Maranhão, o valor das custas na presente hipótese, ação processada pelo rito comum, como optado pelo patrono, seria de, ao menos - e isso sem ser contabilizados os acessórios pertinentes à citação - R$ 3.246,38. Aparente busca de burla ao sistema processual e tentativa de manipulação deste juízo. De se tornar nítido: a tentativa de indução deste juízo a erro pode e deve ser considerada litigância de má-fé, ficando a parte autora alertada acerca de sua conduta e das sanções que poderá ensejar. Desta feita, sem a comprovação do pagamento das custas iniciais não pode haver processo validamente constituído, uma vez que o recolhimento das iniciais, em qualquer pleito, é pressuposto objetivo de existência do processo. Em comentário ao citado dispositivo legal, ensina Nelson Nery Junior: Cancelamento da distribuição. O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale a indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 § 1º). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513). Quando tratar de cancelamento de distribuição, por exemplo, de outra ação conexa processada em simultaneus processus com a ação principal (v.g., reconvenção), o processo não termina e o ato tem natureza de decisão interlocutória 9CPC 162 § 2º), desafiando o recurso de agravo (CPC 522). (Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 429). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estadodo Maranhão é neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO. INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O descumprimento do despacho de emenda da inicial para adequá-lo ao procedimento ordinário enseja o indeferimento da peça inaugural, em face ao não recolhimento das custas processuais (art. 284, p.u., CPC), sendo imperativo a extinção do feito sem julgamento do mérito na forma do artigo 267, Ie IVdo Código de Processo Civil. (TJMA, AC 221622007 MA, Rel. JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ, j. 03/03/08) No caso dos autos, o prazo concedido por este juízo para a realização do pagamento das custas iniciais transcorreu sem que a parte interessada tenha comprovado o seu respectivo recolhimento. Decido. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0803295-06.2022.8.10.0028 INDEFIRO a inicial interposta, extinguindo o presente feito, sem resolução do mérito, forte no art. 485, II, do Código de Processo Civil, e em face da ausência do pagamento das custas, determino o cancelamento na distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Custas pelo autor, a serem calculadas sobre o valor da causa, de R$ 65.000,00, e sem honorários, observado que não houve integralização da relação processual. Após as cautelas legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Buriticupu/MA, 20 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Documentos

Intimação

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANIA GONCALVES DOS SANTOS VANIA GONCALVES DOS SANTOS RUA PRINCIPAL, S/N, Santos Dumont, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: BRUNO DE ARRUDA SILVA (OAB 28501-GO) REU: ELIZABETE AGUIAR ARAUJO ELIZABETE AGUIAR ARAUJO Rua da liberdade, 272, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)8129-8778 SENTENÇA A autora, Vânia Gonçalves dos Santos, move, em face da ré, com quem alega ter estabelecido contrato de compra e venda, Elizabete Aguiar de Araújo, ação ordinária com o intuito de que seja anulado o referido vínculo. Intimada para efetuar o pagamento das custas de ingresso, não o fez. Vieram-me conclusos. É o relato. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. O art. 290 do Código de Processo Civil diz que: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” O pagamento das custas iniciais é indispensável para a formação regular do processo, sendo requisito de procedibilidade do referido processo, cabendo à demandante promover o regular andamento do processo. No caso dos autos, apesar de intimado para tanto, o requerente não realizou a juntada de documentos que comprovam o recolhimento das custas iniciais, conforme verifica-se do id 76146145, pelo qual a parte autora efetua o custeio das exações de ingresso para processos civis acessórios preventivos e incidentais. Ora, segundo o item 4.1.10 da Tabela IV, elencada dentre as tabelas de custas judiciais do estado do Maranhão, o valor das custas na presente hipótese, ação processada pelo rito comum, como optado pelo patrono, seria de, ao menos - e isso sem ser contabilizados os acessórios pertinentes à citação - R$ 3.246,38. Aparente busca de burla ao sistema processual e tentativa de manipulação deste juízo. De se tornar nítido: a tentativa de indução deste juízo a erro pode e deve ser considerada litigância de má-fé, ficando a parte autora alertada acerca de sua conduta e das sanções que poderá ensejar. Desta feita, sem a comprovação do pagamento das custas iniciais não pode haver processo validamente constituído, uma vez que o recolhimento das iniciais, em qualquer pleito, é pressuposto objetivo de existência do processo. Em comentário ao citado dispositivo legal, ensina Nelson Nery Junior: Cancelamento da distribuição. O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale a indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 § 1º). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513). Quando tratar de cancelamento de distribuição, por exemplo, de outra ação conexa processada em simultaneus processus com a ação principal (v.g., reconvenção), o processo não termina e o ato tem natureza de decisão interlocutória 9CPC 162 § 2º), desafiando o recurso de agravo (CPC 522). (Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 429). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estadodo Maranhão é neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO. INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O descumprimento do despacho de emenda da inicial para adequá-lo ao procedimento ordinário enseja o indeferimento da peça inaugural, em face ao não recolhimento das custas processuais (art. 284, p.u., CPC), sendo imperativo a extinção do feito sem julgamento do mérito na forma do artigo 267, Ie IVdo Código de Processo Civil. (TJMA, AC 221622007 MA, Rel. JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ, j. 03/03/08) No caso dos autos, o prazo concedido por este juízo para a realização do pagamento das custas iniciais transcorreu sem que a parte interessada tenha comprovado o seu respectivo recolhimento. Decido. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0803295-06.2022.8.10.0028 INDEFIRO a inicial interposta, extinguindo o presente feito, sem resolução do mérito, forte no art. 485, II, do Código de Processo Civil, e em face da ausência do pagamento das custas, determino o cancelamento na distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Custas pelo autor, a serem calculadas sobre o valor da causa, de R$ 65.000,00, e sem honorários, observado que não houve integralização da relação processual. Após as cautelas legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Buriticupu/MA, 20 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VANIA GONCALVES DOS SANTOS VANIA GONCALVES DOS SANTOS RUA PRINCIPAL, S/N, Santos Dumont, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: BRUNO DE ARRUDA SILVA (OAB 28501-GO) REU: ELIZABETE AGUIAR ARAUJO ELIZABETE AGUIAR ARAUJO Rua da liberdade, 272, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)8129-8778 DESPACHO Foram requeridos pela parte autora os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, esta trazer aos autos elementos suficientes que permitam aferir sua condição financeira atual. O Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) a natureza e o objeto discutidos nos autos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Menciono, inclusive, que a plataforma do poder judiciário maranhense permite que seja expedida guia - sem compromisso algum - com o valor das devidas custas, diligência que a parte autora não promoveu, a fim de balizar o entendimento deste juízo, evidenciando quanto seria devido a título de módicas custas. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC/2015, sem nova intimação. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0803295-06.2022.8.10.0028 Intime-se. Buriticupu/MA, 2 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

06/09/2022, 00:00

—

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