Execução de Título Extrajudicial 0845624-22.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0845624-22.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 10:50

Decurso de Prazo

26/04/2026, 19:35

Decurso de Prazo

26/04/2026, 19:35

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0845624-22.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL - MA6027-A, CARINE DE SOUSA FARIAS - MA12642-A, GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA - CE17265, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A EXECUTADO: CONSTRUTORA APOIO EIRELI, HERBERT MARTINS FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quinta-feira, 09 de Abril de 2026. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. servidor SEJUD CÍVEL Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 08:50

Decurso de Prazo

31/03/2026, 08:36

Decurso de Prazo

31/03/2026, 08:36

Documento (Certidão)

30/03/2026, 09:31

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 12:25

Publicação

24/03/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845624-22.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL - MA6027-A, CARINE DE SOUSA FARIAS - MA12642-A, GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA - CE17265, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A EXECUTADO: CONSTRUTORA APOIO EIRELI, HERBERT MARTINS FERREIRA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro, em parte, o pedido formulado no id. 162387532, para autorizar, por ora, somente a pesquisa no RENAJUD, mediante o recolhimento da taxa de pesquisa. Intime-se o exequente para pagamento em 5 (cinco) dias. Adimplida tempestivamente, proceda-se a Secretaria a consulta no Sistema RENAJUD. Deixo para deliberar acerca do pedido de consulta aos outros sistemas após o resultado da pesquisa supra. São Luís (MA), 16 de março de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

20/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845624-22.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: CARINE DE SOUSA FARIAS - MA12642-A, GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA - CE17265, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A EXECUTADO: CONSTRUTORA APOIO EIRELI, HERBERT MARTINS FERREIRA DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 07.237.73/0001-20, em desfavor de Herbert Martins Ferreira, inscrito no CPF n.º 017.205.243-27, partes devidamente qualificadas nos autos. Em razão da inércia do Banco exequente quando intimado (ID 87499820) para dar prosseguimento ao feito e promover a citação da empresa executada Construtora Apoio Eireli, o feito foi extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mas somente quanto à empresa, prosseguindo-se em relação ao avalista Herbert Martins Ferreira (IDs 90346092/ 103214888). Certificado o trânsito em julgado (ID 108548736). Posteriormente, o exequente pediu a penhora dos bens dados em garantia pelo contrato (ID 109288937), conforme cláusula do contrato (ID 25065040) “BENS VEICULADOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA”. Foi determinada a intimação do exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito para possibilitar as medidas de constrição judicial (ID 110704247). Em atendimento ao comando judicial, o exequente manifestou apresentando planilha atualizada do débito (IDs 116757758/116758831/116758836/116758838/116758841). Os autos vieram conclusos. É o que cabe relatar. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Passo a fundamentar e decidir. Segundo o relatório, verifica-se que o exequente pugnou pela penhora dos bens veiculados em alienação fiduciária para a garantia do contrato (ID 109288937). Mas, em que pese tenha sido determinada a intimação do exequente para indicar o débito atualizado para possibilitar a penhora desses bens, o pedido não merece acolhimento. Cumpre, primeiramente, esclarecer que os bens descritos na cláusula de garantia pelo cumprimento do contrato, constituem patrimônio da empresa executada, mas, como já dito, o feito foi extinto em relação àquela. Assim, considerando a autonomia entre os codevedores, uma vez que inexiste benefício de ordem em favor do avalista, todas as medidas de constrição, com vistas à satisfação do crédito, devem ser feitas em relação ao avalista, posto que é este agora o único executado. 3. DA DECISÃO Por todo o exposto, com base na fundamentação supra: a) indefiro o pedido de penhora dos bens dados em garantia pelo contrato (ID 109288937); b) intime-se o exequente desta decisão; c) inexistindo recurso, certifique-se; d) após, em consonância com os artigos 835, inciso I, e 854, ambos do CPC, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado Herbert Martins Ferreira, inscrito no CPF n.º 017.205.243-27, até o limite do valor apresentado nos autos no importe de R$-1.244.973,82 (um milhão, duzentos e quarenta e quatro mil novecentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos); e) após protocolizada a ordem Sisbajud, certifique-se nos autos; f) permaneçam os autos na secretaria até que saia o resultado, quando deverá ser intimado o exequente; h) após a manifestação do exequente, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 17 de junho de 2024. Ana Célia Santana Juíza de Direito Titular da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845624-22.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA - CE17265, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, CARINE DE SOUSA FARIAS - MA12642-A EXECUTADO: CONSTRUTORA APOIO EIRELI, HERBERT MARTINS FERREIRA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido em sede de Id. 91483706 contra sentença de Id. 90346092. Eis o relatório. Decido. Foram apresentados Embargos de Declaração pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. alegando a existência de vícios. Entendo que com razão os embargos de declaração, posto que há a citação de um dos executados. Desta forma, determino que deve constar em de Id. 90346092 apenas a extinção parcial da execução contra o executado CONSTRUTORA APOIO EIRELI: “Trata-se de execução de título extrajudicial iniciada por BANCO DO NORDESTE em face de CONSTRUTORA APOIO EIRELI e HERBERT MARTINS FERREIRA, todos qualificados nos autos. Expedida a citação por diversas vezes e em endereços distintos, o réu, CONSTRUTORA APOIO EIRELI, nunca fora citado. Por último, intimado para dar prosseguimento à execução, providenciando a citação do referido executado no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do despacho de ID 87003398, o exequente manifestou-se após o transcurso do prazo, que se encerrou em 17 de março de 2023, limitando-se a pedir a penhora de valores e quedando-se de providenciar a citação do executado. Voltaram me os autos conclusos para decisão. Era o que cabia relatar. Decido. Ao que se vê dos autos, não foi possível ultimar o ato citatório contra CONSTRUTORA APOIO EIRELI e nem o autor promoveu o que lhe cabia, obstando, com isso, o prosseguir do presente feito. Cumpre notar que a citação é um dos pressupostos processuais, de modo que, ausente, imperioso se dar cabo à demanda, sem resolução do mérito, uma vez que perece o processo de condições de constituição e desenvolvimento regular, conforme preconiza o Código de Processo Civil, em seu art. 485, IV. Enfatiza-se que, no caso, o processo já de arrasta desde 2019 sem qualquer resultado prático por conta da não promoção da citação, embora expedido várias vezes mandado para diversos endereços apresentados. Nesse esteio, aliás, é o julgado da Apelação n.º 599372014, da lavra da Corte deste Estado, conforme ementa que segue: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A demora injustificável para a citação do executado impede a constituição válida do processo, autorizando sua extinção sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, Código de Processo Civil. 2. Na hipótese de extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso IV da Lei Adjetiva Civil não se faz necessária a intimação pessoal da parte autora. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - APL: 01867636820128090162, Relator: Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Valparaíso de Goiás - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUTOR QUE DEIXA DE PROMOVER ATOS QUE LHE COMPETIAM. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INC. IV, DO CPC. APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I. "Cabe à parte autora a promoção do andamento do processo, fornecendo meios para que possa ser feita a citação do réu. Se assim não procede é cabível a extinção do feito por força de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". (TJMA, AC nº 13.740/2013, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo Barros, DJe: 06.02.2014). II. Apelo a que se nega seguimento (art. 557, caput, CPC). De efeito, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC em relação ao requerido, CONSTRUTORA APOIO EIRELI. Devendo, dar-se o seguimento da execução contra HERBERT MARTINS FERREIRA. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o que entende de direito para dar seguimento a execução. Custas à expensas do autor. Sem honorários. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. P. R. I.” Devendo ser mantido o resto da sentença quanto aos seus termos. Assim sendo, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845624-22.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA - CE17265, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, CARINE DE SOUSA FARIAS - MA12642-A EXECUTADO: CONSTRUTORA APOIO EIRELI, HERBERT MARTINS FERREIRA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial iniciada por BANCO DO NORDESTE em face de CONSTRUTORA APOIO EIRELI e HERBERT MARTINS FERREIRA, todos qualificados nos autos. Expedida a citação por diversas vezes e em endereços distintos, o réu nunca fora citado. Por último, intimado para dar prosseguimento à execução, providenciando a citação dos executados no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do despacho de ID 87003398, o exequente manifestou-se após o transcurso do prazo, que se encerrou em 17 de março de 2023, limitando-se a pedir a penhora de valores e quedando-se de providenciar a citação do executado. Voltaram me os autos conclusos para decisão. Era o que cabia relatar. Decido. Ao que se vê dos autos, não foi possível ultimar o ato citatório e nem o autor promoveu o que lhe cabia, obstando, com isso, o prosseguir do presente feito. Cumpre notar que a citação é um dos pressupostos processuais, de modo que, ausente, imperioso se dar cabo à demanda, sem resolução do mérito, uma vez que perece o processo de condições de constituição e desenvolvimento regular, conforme preconiza o Código de Processo Civil, em seu art. 485, IV. Enfatiza-se que, no caso, o processo já de arrasta desde 2019 sem qualquer resultado prático por conta da não promoção da citação, embora expedido várias vezes mandado para diversos endereços apresentados. Nesse esteio, aliás, é o julgado da Apelação n.º 599372014, da lavra da Corte deste Estado, conforme ementa que segue: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A demora injustificável para a citação do executado impede a constituição válida do processo, autorizando sua extinção sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, Código de Processo Civil. 2. Na hipótese de extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso IV da Lei Adjetiva Civil não se faz necessária a intimação pessoal da parte autora. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - APL: 01867636820128090162, Relator: Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Valparaíso de Goiás - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUTOR QUE DEIXA DE PROMOVER ATOS QUE LHE COMPETIAM. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INC. IV, DO CPC. APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I. "Cabe à parte autora a promoção do andamento do processo, fornecendo meios para que possa ser feita a citação do réu. Se assim não procede é cabível a extinção do feito por força de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". (TJMA, AC nº 13.740/2013, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo Barros, DJe: 06.02.2014). II. Apelo a que se nega seguimento (art. 557, caput, CPC). De efeito, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas à expensas do autor. Sem honorários. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. P. R. I. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845624-22.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA - CE17265, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, CARINE DE SOUSA FARIAS - MA12642-A EXECUTADO: CONSTRUTORA APOIO EIRELI, HERBERT MARTINS FERREIRA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial iniciada por BANCO DO NORDESTE em face de CONSTRUTORA APOIO EIRELI e HERBERT MARTINS FERREIRA, todos qualificados nos autos. É cedido que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o sistema SISBAJUD pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on-line, como também o arresto on-ine. Nada obstante admitir a realização do arresto eletrônico como medida satisfativa do direito do exequente, a providência deve ser indeferida nas situações em que não restaram esgotadas as diligências postas à disposição do credor para localização do devedor e de seus bens. No caso em testilha, verifica-se que foram realizadas algumas tentativas de citação, contudo, embora não haja óbice o deferimento da constrição pleiteada, sem a realização do ato citatório, necessário que sejam esgotados todos os meios de localização do executado/demandado a justificar o bloqueio judicial. Nesse sentido vejamos julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 653 E 813 DO CPC - ARRESTO VIA BACENJUD ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. As hipóteses contempladas no art. 813 CPC não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora. Precedentes. 2. Admite-se a medida cautelar de arresto de dinheiro, via Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (a existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC. 3. In casu, inexistem atos tendentes a localizar o devedor para citação, seja por carta, seja por mandado, o que afasta a aplicação do art. 653 do CPC. 4. Quanto aos requisitos para o deferimento da medida cautelar com base no art. 813 do CPC, o Tribunal de origem decidiu que a recorrente não logrou êxito em apresentar qualquer indício concreto da necessidade da medida. Rever essa afirmação, no entanto, implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. 5. Recurso especial não provido. (STJ, T2 – Segunda Turma, REsp 1.407.723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 21/11/2013, p. DJe 29/11/2013). [grifo nosso] Nesse sentido, considerando a ausência de diligências empreendidas pelo exequente mostram-se, neste momento, insuficientes para permitir o suprimento judicial, e tendo em vista que o arresto executivo ou prévio é medida extrema, somente sendo deferido após o exaurimento das tentativas de localização do devedor, indefiro o pedido de arresto na modalidade on-line, via sistema SISBAJUD. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar continuidade ao procedimento executório, visando viabilizar a citação do executado, sob pena de extinção do feito. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

13/03/2023, 00:00

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