Inventário 0000717-22.2016.8.10.0026 - TJMA

Inventário 0000717-22.2016.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/08/2023, 16:10

Trânsito em julgado

16/08/2023, 16:07

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:52

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:52

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:52

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:52

Publicação

08/01/2023, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2023, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: WALLISSON RIBEIRO OLIVEIRA e outros (3) Advogado(s) do reclamante: HERMETO MULLER (OAB 3618-MA), CHRIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 18865-MA), ANGELICA DE CASTRO MULLER (OAB 19291-MA), MARIA INES DIAS DE CASTRO (OAB 12199-MA), EDNA MATOS COSTA CARVALHO (OAB 8904-MA) PARTE RÉ: WESLEY DA SILVA OLIVEIRA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora WALLISSON RIBEIRO OLIVEIRA e outros (3) através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 80505539, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - TERCEIRA VARA DA COMARCA DE BALSAS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS Fórum Esmaragdo Sousa e Silva Av. Dr. Jamildo, 404, Bairro Potosi, Balsas/MA. CEP: 65.800-000 Fone: (99) 2141-1417 e 1418; e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0000717-22.2016.8.10.0026 AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PARTE Vistos, etc. Cuida-se de inventário de bens deixados por WESLEY DA SILVA OLIVEIRA, no intuito de partilha de verbas rescisórias, FGTS, seguro de vida, e PIS/PASEP. Em razão da natureza dos bens deixados, foi concedido prazo para a inventariante peticionar adequando os pedidos ao procedimento de alvará judicial. No entanto, não o fez. Os herdeiros Walisson Ribeiro Oliveira, e Sângela Ribeiro Oliveira peticionaram ao ID 53044874, em sede de embargos de declaração, informam que foram preteridos no recebimento de valores referentes à rescisão trabalhista, e FGTS, do autor da herança, que teriam sido percebidos exclusivamente pela inventariante. É o que cumpre relatar. Fundamento e decido. Pois bem, quanto à questão processual pendente, certo que cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como para corrigir erro material, consoante art. 1.022, do Código de Processo Civil. Vê-se, contudo, que os herdeiros embargaram de despacho de mero expediente, e não de decisão propriamente dita. Ademais, não há obscuridade, omissão ou erro material no despacho combatido, o qual foi claro ao dispor acerca do prazo para adequação do feito ao procedimento de alvará judicial. Por conseguinte, urge rejeitar os embargos e manter incólume o pronunciamento referido. Acerca do inventário judicial, certo que só tem cabimento nas hipóteses em que a pessoa falecida deixa bens, direitos, créditos e débitos, sujeitos à sucessão, na forma da lei. Tratando-se de capital estipulado em seguro de vida, por força do art. 794, do Código Civil, não se considera herança para todos os fins de direito. No tocante à pretensão de recebimento de valores devidos pelo empregador ao empregado, bem como PIS/PASEP e FGTS deixados pelo falecido, independem de inventário, e sujeitam-se ao procedimento de alvará judicial, podendo ser pagos aos dependentes habilitados perante a previdência social, nos termos dos arts. 666, do CPC, e art. 1º, da Lei n. 6.858/1980. Desse modo, não estão presentes pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vez que não restou observada a forma processual adequada à pretensão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de ID 53044874, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, porém suspendo a exigibilidade ao deferir-lhe a gratuidade de justiça, com esteio no art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I. Cumpra-se. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas"

Ausência de pressupostos processuais

15/11/2022, 10:25

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 16:09

Conclusão (para despacho)

15/10/2021, 13:53

Documento (Certidão)

15/10/2021, 13:51

Decurso de Prazo

07/10/2021, 15:12

Decurso de Prazo

07/10/2021, 15:12

Documentos

Intimação

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: WALLISSON RIBEIRO OLIVEIRA e outros (3) Advogado(s) do reclamante: HERMETO MULLER (OAB 3618-MA), CHRIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 18865-MA), ANGELICA DE CASTRO MULLER (OAB 19291-MA), MARIA INES DIAS DE CASTRO (OAB 12199-MA), EDNA MATOS COSTA CARVALHO (OAB 8904-MA) PARTE RÉ: WESLEY DA SILVA OLIVEIRA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora WALLISSON RIBEIRO OLIVEIRA e outros (3) através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 80505539, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - TERCEIRA VARA DA COMARCA DE BALSAS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS Fórum Esmaragdo Sousa e Silva Av. Dr. Jamildo, 404, Bairro Potosi, Balsas/MA. CEP: 65.800-000 Fone: (99) 2141-1417 e 1418; e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0000717-22.2016.8.10.0026 AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PARTE Vistos, etc. Cuida-se de inventário de bens deixados por WESLEY DA SILVA OLIVEIRA, no intuito de partilha de verbas rescisórias, FGTS, seguro de vida, e PIS/PASEP. Em razão da natureza dos bens deixados, foi concedido prazo para a inventariante peticionar adequando os pedidos ao procedimento de alvará judicial. No entanto, não o fez. Os herdeiros Walisson Ribeiro Oliveira, e Sângela Ribeiro Oliveira peticionaram ao ID 53044874, em sede de embargos de declaração, informam que foram preteridos no recebimento de valores referentes à rescisão trabalhista, e FGTS, do autor da herança, que teriam sido percebidos exclusivamente pela inventariante. É o que cumpre relatar. Fundamento e decido. Pois bem, quanto à questão processual pendente, certo que cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como para corrigir erro material, consoante art. 1.022, do Código de Processo Civil. Vê-se, contudo, que os herdeiros embargaram de despacho de mero expediente, e não de decisão propriamente dita. Ademais, não há obscuridade, omissão ou erro material no despacho combatido, o qual foi claro ao dispor acerca do prazo para adequação do feito ao procedimento de alvará judicial. Por conseguinte, urge rejeitar os embargos e manter incólume o pronunciamento referido. Acerca do inventário judicial, certo que só tem cabimento nas hipóteses em que a pessoa falecida deixa bens, direitos, créditos e débitos, sujeitos à sucessão, na forma da lei. Tratando-se de capital estipulado em seguro de vida, por força do art. 794, do Código Civil, não se considera herança para todos os fins de direito. No tocante à pretensão de recebimento de valores devidos pelo empregador ao empregado, bem como PIS/PASEP e FGTS deixados pelo falecido, independem de inventário, e sujeitam-se ao procedimento de alvará judicial, podendo ser pagos aos dependentes habilitados perante a previdência social, nos termos dos arts. 666, do CPC, e art. 1º, da Lei n. 6.858/1980. Desse modo, não estão presentes pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vez que não restou observada a forma processual adequada à pretensão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de ID 53044874, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, porém suspendo a exigibilidade ao deferir-lhe a gratuidade de justiça, com esteio no art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I. Cumpra-se. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas"

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE DESTE JUÍZO: AV. DR. JAMILDO, S/N.º - POTOSI BALSAS/MA CEP: 65.800-000 FONE: (99) 2141-1401 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA JUIZ DE DIREITO: RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE SECRETÁRIA JUDICIAL DA 3ªVARA PROCESSO Nº. 0000717-22.2016.8.10.0026 REMOÇÃO DE INVENTÁRIO PARTE INVENTARIANTE: Wallisson Ribeiro Oliveira e outra(o),representados por SANDRA DE ALMEIDA RIBEIRO INVENTARIADO: WESLEY DA SILVA OLIVEIRA De ordem do Excelentíssimo Senhor Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas, Estado do Maranhão. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) do(a) da parte inventariante, Dra. Edna Matos Costa Carvalho, inscrito(a/s) na OAB/MA sob o n°. 8.904, do despacho de ID dispositivo a seguir transcrito: "Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Analisando o presente inventário judicial, verifico que se pretende o recebimento de valores deixados pelo de cujus WESLEY DA SILVA OLIVEIRA, como verbas rescisórias, FGTS, seguro de vida e PIS/PASEP. Quanto ao seguro de vida, esclareço que o capital estipulado não se sujeita a inventário, por não ser considerado herança, nos termos do art. 794 do Código Civil. Em relação às verbas rescisórias, foi informado pelo empregador que os valores pertinentes a rescisão do contrato de trabalho do falecido foram pagos no dia 29/09/2015, em conta de titularidade da meeira, não havendo demais valores pendentes (fl. 41). Por sua vez, o ofício da Caixa Econômica Federal (fl. 64) noticia a inexistência de saldo a receber referente ao PIS/PASEP, sendo que, em relação ao Ó'GTS, existe o valor de R$ 1.192,96 (um mil, cento e noventa e dois reais e noventa e seis centavos). Assim, mostra-se desnecessário o presente inventário judicial, bastando que a parte requeira o alvará judicial para levantamento das importâncias do FGTS, nos termos do art. 666 do CPC. Nessas condições, intime-se a parte autora, via DJEN (fls. 73/74), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, convertendo ci presente inventário em alvará judicial, sob pena de extinção do processo. Na oportunidade, deverá a parte autora regularizar a representação processual dos herdeiros, já maiores de idade. Cumpra-se com urgência (META 2 - CNJ). Balsas (MA), 14 de maio de 2021. Rafael Felipe de Souza Leite -Juiz de Direito Titular da 3a Vara da Comarca de Balsas". Balsas/MA, 13 de setembro de 2021 ROSELLE FERREIRA COSTA Secretária Judicial da 3ª Vara, ass. de ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA, Dr. Rafael Felipe de Souza Leite, nos termos do art. 250, VI do CP

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE DESTE JUÍZO: AV. DR. JAMILDO, S/N.º - POTOSI, BALSAS/MA, CEP: 65.800-000 FONE: (99) 2141-1401-email:[email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0000717-22.2016.8.10.0026 REMOÇÃO DE INVENTÁRIO PARTE INVENTARIANTE: Wallisson Ribeiro Oliveira e outra(o),representados por SANDRA DE ALMEIDA RIBEIRO INVENTARIADO: WESLEY DA SILVA OLIVEIRA De ordem do Excelentíssimo Senhor Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas, Estado do Maranhão. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) do(a) da parte inventariante, Dra. Edna Mtos Costa Carvalho, inscrito(a/s) na OAB/MA sob o n°. 8.904, e os advogado da parte SANDRA DE ALMEIDA RIBEIRO, Dra. Chris Bezerra dos Santos MüIIer, inscrita na OAB/MA sob o n°. 18.865, Dra. Maria Inês Dias de Castro, inscrita na OAB/MA sob o no. 12.199, Dra. Angelica de Castro MüIIer, inscrita na OAB/MA sob o n°. 19.291 e Dr. Hermeto MüIIer, inscrito na OAB/MA sob o n°. 3.618. ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Balsas/MA, 13 de setembro de 2021 ANA CLEUDE FIGUEIREDO DA SILVA Auxiliar Judiciária da 3ªVara Matrícula: 133306

14/09/2021, 00:00

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Ausência de pressupostos processuais

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Conclusão (para despacho)

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