Procedimento Comum Cível 0801715-26.2022.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801715-26.2022.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AMERICO DE SOUSA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCA MEIRE SILVA SOUSA - MA9929-A APELADO: MUNICIPIO DE COELHO NETO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE COELHO NETO Advogado do(a) APELADO: FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO - PI11323-A Relator: DESEMBARGADOR GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO Decisão (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CIVEL nº 0801715-26.2022.8.10.0032 Vistos etc. Cuida-se de recurso distribuído originariamente ao eminente Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Ocorre que este signatário foi eleito para o cargo de Vice-Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, circunstância que implica alteração de competência funcional, nos termos do Regimento Interno desta Corte, passando a exercer atribuições próprias da Vice-Presidência. Desse modo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciação do presente feito e DETERMINO a sua redistribuição, observadas as cautelas e regras regimentais pertinentes. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: AMÉRICO DE SOUSA DOS SANTOS Advogada: FRANCISCA MEIRE SILVA SOUSA - OAB/MA 9.929 Apelado: MUNICÍPIO DE COELHO NETO Advogados: RAYMONYCE DOS REIS COELHO - OAB/MA 22.953-A E ERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAÚJO FILHO - OAB/PI 1.323 Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DESPACHO Despacho (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801715-26.2022.8.10.0032 Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta por Américo de Sousa dos Santos em face da sentença (ID 40049257) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto/MA, Dr. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, que julgou improcedente o pedido formulado na ação anulatória de ato de demissão do serviço público com anulação de processo administrativo, cumulada com pedido de tutela de urgência para reintegração ao cargo de professor efetivo do Município de Coelho Neto. No bojo do recurso, o apelante formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual passo à análise do pleito, consoante o disposto nos arts. 274, § 2º, 283, parágrafo único, e 617, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. Com efeito, acerca da matéria, preconiza o art. 98 do Código de Processo Civil que, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O mesmo diploma legal, em seu art. 99, § 2º, estabelece também que o julgador “poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Vê-se, portanto, que a presunção de hipossuficiência não se reveste de caráter absoluto e cede diante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, de tal sorte que a questão da concessão ou não da justiça gratuita deve ser analisada casuisticamente. No caso em apreço, embora o apelante alegue auferir como única fonte de renda o valor de R$ 2.302,91 (dois mil trezentos e dois reais e noventa e um centavos), não se verifica, até o momento, qualquer alteração fática apta a infirmar os fundamentos que levaram o juízo de origem a indeferir a gratuidade, consoante decisão constante do ID 40049234. Desta feita, com supedâneo no art. 99, § 2º, do CPC, determino a intimação do recorrente para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pleito, ou, alternativamente, para que realizem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

Remessa (em grau de recurso)

10/10/2024, 08:32

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 15:56

Decurso de Prazo

05/09/2024, 03:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 08:18

Mero expediente

22/08/2024, 20:55

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 08:34

Documento (Certidão)

14/08/2024, 08:34

Petição (Apelação)

13/08/2024, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801715-26.2022.8.10.0032. Requerente: AMERICO DE SOUSA DOS SANTOS Requerido(a): MUNICIPIO DE COELHO NETO SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por AMERICO DE SOUSA DOS SANTOS em face da sentença retro, alegando omissão, requerendo os seguintes pedidos principais: "c) Que este Juízo de manifeste sobre os pontos destacados notadamente sobre a ausência de imparcialidade de comissão processante, ausência de citação válida no processo e sobre a validade das publicações dos atos do processo disciplinar em sitio diferente do sítio que determinar a lei municipal. d) Uma vez superadas essas questões que sejam providos os presente embargos e reformada a r. sentença para tornar nulo o processo administrativo ora atacado e determinada a reintegração do servidor ao cargo público com as consequências legais." Intimado o recorrido, este se manifestou pela rejeição dos embargos pela não ocorrência de suas hipóteses legais. Decido. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Recebo o recurso pela satisfação de seus requisitos – obediência ao prazo legal e desnecessidade de preparo. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da leitura da peça recursal, temos que o recorrente traz na verdade argumentos de mérito que se coadunam com outros recursos legais, mas não como hipóteses de omissão, contradição e obscuridade, ou mesmo qualquer outra prevista na disposição acima. A despeito de o recorrente alegar que o decisium recorrido possui contradição, omissão ou obscuridade, há apenas a discordância frontal com quanto decidido, não sendo hipótese de embargos de declaração. A decisão recorrida traz em si as razões e motivos da conclusão lavrada no dispositivo, de forma clara, coesa e lógica. Portanto, se discorda o recorrente, deveria valer-se dos meios ordinários recursais, e não a estreita via dos embargos de declaração. Em resumo: a simples discordância com o julgado não caracteriza hipótese do art. 1.022 do CPC. O STJ de longa data tem se manifestado nesse sentido: STJ: O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 535, do CPC. (EDcl no REsp n. 58.265/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/4/2010.) Outrossim, ressalta-se que nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). Com base no acima exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas ou honorários. Intimem-se as partes. Não havendo recurso, arquivem-se os autos com as baixas nos sistemas. Cumpra-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 12:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/07/2024, 10:43

Conclusão (para decisão)

10/07/2024, 08:17

Documentos

Decisão (expediente)

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801715-26.2022.8.10.0032. Requerente: AMERICO DE SOUSA DOS SANTOS Requerido(a): MUNICIPIO DE COELHO NETO SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por AMERICO DE SOUSA DOS SANTOS em face da sentença retro, alegando omissão, requerendo os seguintes pedidos principais: "c) Que este Juízo de manifeste sobre os pontos destacados notadamente sobre a ausência de imparcialidade de comissão processante, ausência de citação válida no processo e sobre a validade das publicações dos atos do processo disciplinar em sitio diferente do sítio que determinar a lei municipal. d) Uma vez superadas essas questões que sejam providos os presente embargos e reformada a r. sentença para tornar nulo o processo administrativo ora atacado e determinada a reintegração do servidor ao cargo público com as consequências legais." Intimado o recorrido, este se manifestou pela rejeição dos embargos pela não ocorrência de suas hipóteses legais. Decido. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Recebo o recurso pela satisfação de seus requisitos – obediência ao prazo legal e desnecessidade de preparo. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da leitura da peça recursal, temos que o recorrente traz na verdade argumentos de mérito que se coadunam com outros recursos legais, mas não como hipóteses de omissão, contradição e obscuridade, ou mesmo qualquer outra prevista na disposição acima. A despeito de o recorrente alegar que o decisium recorrido possui contradição, omissão ou obscuridade, há apenas a discordância frontal com quanto decidido, não sendo hipótese de embargos de declaração. A decisão recorrida traz em si as razões e motivos da conclusão lavrada no dispositivo, de forma clara, coesa e lógica. Portanto, se discorda o recorrente, deveria valer-se dos meios ordinários recursais, e não a estreita via dos embargos de declaração. Em resumo: a simples discordância com o julgado não caracteriza hipótese do art. 1.022 do CPC. O STJ de longa data tem se manifestado nesse sentido: STJ: O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 535, do CPC. (EDcl no REsp n. 58.265/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/4/2010.) Outrossim, ressalta-se que nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). Com base no acima exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas ou honorários. Intimem-se as partes. Não havendo recurso, arquivem-se os autos com as baixas nos sistemas. Cumpra-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801715-26.2022.8.10.0032. Requerente: AMERICO DE SOUSA DOS SANTOS Requerido(a): MUNICIPIO DE COELHO NETO SENTENÇA AMÉRICO DOS SANTOS DE SOUSA, qualificado nos autos, ajuizou ação anulatória de ato de demissão do serviço público com anulação de processo administrativo c/c pedido tutela de urgência para reintegração ao cargo público em face do MUNICÍPIO DE COELHO NETO/MA, pessoa jurídica de direito público interno, aduzindo o seguinte: O Requerente é servidor (…) do Município Requerido no cargo de professor (…) há 20 anos. (…) em 06/06/2022, foi (…) abusivamente demitido (…) Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2022, (…) denúncia de que (…) teria abandonado o cargo de professor (…) O processo foi encerrado, sem notificação válida do servidor (…) jamais abandonou o cargo público (…) exerceu o cargo de prefeito do Município requerido na legislatura 2017/2020 (…) vem sofrendo (…) perseguição (…) o Requerente passou pelo recadastramento dos servidores públicos realizado pelo novo governo e ficou à disposição da secretaria de educação aguardando a comunicação formal de qual seria sua escola de lotação, algo que não aconteceu. (…) no primeiro semestre de 2021 (…) aulas de forma remota (…) pandemia da Covid-19. O Requerente, a exemplo de vários servidores públicos (…) que ocuparam cargo de confiança na gestão anterior, ficaram sem lotação por meses consecutivos no início de 2021 (…) orientação verbal para ficarem em casa aguardando até serem lotados. Ocorre que nenhum deles, além do Requerente, foi submetido a processo administrativo disciplinar por abandono de cargo (…) recebeu a sua carta de apresentação (874/2021) indicando a escola onde seria lotado em 14/06/2021, conforme AR número JU94020778BR (…) consta às folhas 14 do PAD 01/2022 a carta 833/2021 anexa às folhas 15 jamais fora enviada ao Requerente. Observe que o nome do servidor somente constou nas folhas de ponto do Município, na Escola Francisco Cleber Sampaio dos Santos mês de junho/2021, conforme resumos anexados às folhas 17/31 do PAD, mês de sua efetiva lotação (…) protocolizou pedido de licença para tratamento de saúde, tendo recebido seu salário mensal normalmente. Em 01/07/2021 compareceu à referida escola acompanhado de duas testemunhas para assumir o seu cargo, mas foi informado pela Diretora Maria Dalva (…) que só receberia o servidor após o recesso de julho, pois faltavam só duas semanas para encerramento das aulas remotas e que já tinha outro professor contratado para as aulas referidas aulas virtuais. A partir de julho/2021, o servidor teve seu pagamento totalmente suspenso, por falta, mesmo as aulas remotas tendo sido encerradas em 30 junho e o recesso escolar se iniciado no dia 16 julho e se entendido até 15 de agosto de 2021 (…) Afastado (…) por prescrição médica desde agosto de 2021 (…) foi diagnosticado com Síndrome de Burnout, CID 273.0 (..) teve seu quadro clínico expostos nos blogs que prestam serviços ao governo. (…) teve que suportar (…) não pagamento de seus salários que só foi restabelecido mediante decisão (…) processo nº 0802563- 47.2021.8.10.0032 (…). Ao final requereu a procedência “da presente ação, confirmando-se a tutela de urgência em seus termos reconhecendo a nulidade do ato de demissão do Autor, e reintegrando-o ao cargo anteriormente ocupado com todas as vantagens a ele inerentes, retroativos a data da demissão”, inclusive por tutela de urgência e demais cominações legais. Juntou no Id 75219184 documentos pessoais, ato de nomeação, termo de posse, portaria de demissão, cópia do processo administrativo, lei que institui o diário eletrônico, contracheques, diploma de quando exerceu o cargo de prefeito, contracheques de outros servidores, entre outros. Liminar não concedida (Id 75416072). Contestação do Município aduzindo indevida concessão da justiça gratuita, ausência de interesse processual, legalidade da demissão através de processo administrativo correto, impossibilidade de revisão do mértio administrativo, efetiva e regular citação do autor no PAD, que o autor era pessoa violenta e ameaçava os servidores do PAD quando tentavam o localizar para comunicar atos do processo, litigância de má-fé, requerendo ao final a improcedência total da demanda. Juntou no Id 79939693, estatuto dos servidores, atos do procedimento administrativo e de demissão. Réplica do autor (Id 84702879) reiterando os termos da inicial. Decisão de saneamento do feito (Id 89129617) Audiência de instrução realizada com oitivas (Id 105951492). Alegações finais finais do autor no Id 108257827. Alegações finais do réu no Id 112129062. Decido. Antes de adentrar ao mérito da demanda, anaiso as preliminares suscitadas em contestação, ressaltando que já houve decisão indeferindo justiça gratuita, de modo que a questão já está decidida e preclusa. Suscita o contestante que o autor indica valor de causa errado, sendo o correto o total de R$ 46.150,65 (quarenta e seis mil, cento e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos), considerando o prejuízo econômico repercutido com a demissão ilegal. Sobre o valor da causa dispõe o Código de Processo Civil determina que este deve representar o valor econômico em disputa e, em caso de cobranças, o total do valor postulado, cabeno ao juiz a sua correção de ofício e a qualquer tempo. Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (…) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Como pretende o autor sua reintegração ao cargo, com todos os efeitos pecuniários pertinentes, deve o valor da causa representar o somatório dos valores que postula, ou seja, todos os salários atrasados, incluindo décimo terceiro e adicional de férias, o que revela que o valor indicado na inicial de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) se mostra incorreto. Assim, mensurando o valor da inicial correto, deve-se contemplar o período que alega ter deixado de receber, ou seja, desde julho de 2021 até a data do protocolo da inicial em setembro de 2022 (15 meses). Assim, considerando o salário líquido recebido (Id 75220155) de R$ 1.550,89 (um mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), acrescido de terço de férias (R$ 516,96) e 13° salário, temo o valor econômico da causa na ordem de R$ 25.330,72 (vinte e cinco mil, trezentos e trinta reais, e setenta e dois centavos), no que fica desde já corigido o valor da causa. Em relação à alegação preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, hei de rejeitá-la. A Constituição Federal dispõe a desnecessidade de exaurimento da via administrativa para exercício do direito de ação, sendo que o presente caso não se enquadra nas hipóteses específicas que a jurisprudência consagra a necessidade da via administrativa prévia e obrigatória, como ocorre com as causas previdenciárias e de seguro DPVAT. Outrossim, a inicial preenche os requisitos do art. 319, CPC, na medida em que descreve os fatos, a causa de pedir e pedidos, tudo guardando conexão lógica entre si, estando preenchidos os requisitos legais mínimos da peça. Valendo-me da teoria da asserção, para considera verídico o narrado na inicial, “in status assertionis”, a autora postula reparação de dano e nulidade de ato, contra quem em tese é seu causador/autor, logo há pertinência subjetiva material com a relação processual, e lógica entre os fatos e pedidos. Se há razão ou não, já estamos em debate de mérito. Por fim as partes são capazes e estão devidamente assistidas por procuradores constituídos (profissionais com capacidade postulatória), não cabendo falar em defeitos de constituição e validade do processo, ficando rejeitadas as preliminares em questão. Volvendo ao mérito da demanda, versa esta sobre a ilegalidade do ato demissional do autor quando era servidor efetivo (professor) do ente requerido, sob suposta alegação de coação, irregularidades e perseguição política. De início cabe frisar que o Poder Judiciário, por regra, não pode adentrar o mérito do ato administrativo, cabendo apenas a análise dos atos vinculados à lei de forma estrita, eventuais desvios de finaliadade ou abuso de poder, e, apenas no tocante aos elementos vinculados do ato administrativo discricionário, ou seja, forma, competência e finalidade, sem revolvimento do mérito adminstrativo propriamente dito, se substituindo ao gestor público. Da análise do PAD instaurado contra o autor (Id 75220149 a 75220151), constata-se a portaria de instauração com delimitação dos fatos em apuração (faltas sucessivas caracterizando abandono); documentos e histórico funcional do autor; parecer indicando a falta grave, faltas de 1/1/2021 a 4/5/2021, e que no ponto sequer constava o nome do autor, porque nunca teria se apresentado; certidões de que o autor já teria sido notificado para se apresentar em 14/6/2021 e que só apareceu em 17/6/2021 com atestado médico obtendo licença médica de 9 a 29/7/2021, validado pela junta médica para ter validade de 4/10/ a 3/11/2021 e que mesmo assim o atestado não supriria todas as faltas, e que o estatuto dos servidores, o abandono de cargo se caracteriza pela ausência por 30 (trinta) dias seguidos ou 60 (sessenta) interpolados durante um ano, concluindo o parecerista que houve efetivo abandono de cargo, indicando a aplicação da pena de demissão; além das portarias de formação da comisão processante em 2/2/2022. Cabe mencionar que há no procedimento notificação por carta de apresentação 833/2021 datado de 5/5/2021 cujo AR JU94020728BR indica que fora entregue no endereço em 14/6/2021. Há ainda notificação no PAD certificando que o réu mesmo sendo pessoa notoriamente conhecida na cidade, não estava sendo encontrado e tampouco seus parentes indicavam sua localização, no que fora promovida sua citação por edital. Cabe mencionar que, como fora retificada a portaria de designação da comissão, novamente fora oportunizada uma segunda tentativa de citação do autor para defesa, sendo que novamente não foi localizado e tampouco eus parentes informavam seu endereço, no que foi novamente citado por edital. Isso já demosntra um desligamento real e efetivoo do servidor para com o ente com o qual mantinha vínculo funcional, não sendo crível que um servidor que está à disposição da administração, ainda assim não seja localizado ou sequer procure a administração. Disso já se evidencia que por inúmeras vezes o autor foi procurado para ser intimado (três vezes no mínimo) e mesmo assim preferiu continuar se ocultando, sendo que até sua mãe foi procurada (pela proximidade da residência), podendo-se presumir até que o autor, ainda que informalmente tinha ciência do procedimento instaurado. O asseguramento da ampla defesa e contraditório foi tamanha, que memso com sua recalcitrância, ainda assim fora nomeado servidor para apresentar defesa em nome do autor, conforme Id 75220151, de modo que se mostram frágeis as alegações iniciais de perseguição ou supressão dos constitucionais direitos de ampla defesa e contraditório, sendo que a defesa consta às fls. 15 do Id mencionado. Há nos autos ainda o gravísimo fato registrado em boletim de ocorrência policial de que o autor teria ameaçado servidor com emprego de arma de fogo, quando o procuraram para entregar ofício. Após quase seis meses de instrução do procedimento, com emissão de relatório e parecer, o PAD instaurado fora concluído com julgamento pela demissão do autor a bem do serviço público, conforme fls. 31 do Id 75220151, quando somente então o autor, já ciente da gravidade dos fatos, resolveu constituir advogada para atuar em sua defesa. Em resumo dos fatos, o réu por quase um ano fora procurado para se apresentar ao serviço, e teve mais de seis meses de procedimento administrativo e em nenhuma oportunidade deu a devida atenção que o fato merecia, só vindo a constituir advogado após a decisão final do procedimento, cabendo mencionar que a licença só justifica ausência por um pequeno período. Em audiência de instrução ANA LOURDES TORRES DE SOUSA disse “que é efetiva e se apresentou no mandado do novo prefeito (atual) na secretaria para ser lotada; que meio dia o secretário disse que não teria lotação e mandou a declarante ir para casa; que ficou sem lotação de janeiro a julho; que insistiu; que ameaçou ir ao MPE; que a orientação de esperar foi verbal; que passou de janeiro a junho sem lotação; que não ficou sem salário do período; que essa situação se repetiu com muitos outros colegas que eram comissionados do governo anterior; que se recadastrou no tempo requerido; que outros como JOAQUIM REGO, WELICE e DAIANE e outros ficaram na mesma situação; que soube da situação do autor que ele ficou sem lotação; que a testemunha é efetiva e trabalhou na gestão do autor; que é agente administrativo; que não trabalhou na secretaria de educação mas de administração; que não sabe exatamente mas sabe que ele ficou sem lotação; que conhece outros professores além do professor Américo; que não sabe quantos ficaram de forma remorta; que não sabe o desfecho da situação do autor, mas que soube que gerou procedimento; que o autor é professor e não sabe o período; que o autor virou prefeito em 2017; que até onde sabe o autor não voltou a trabalhar” (transcrição não literal do termo audiovisual). JOAQUIM JOSÉ DO REGO FILHO disse “que no dia primeiro procurou a secretaria para se reapresentar; que pediram para aguardar para ver vagas; que mencionou ser efetivo; que ficou aguardando ser realocado; que a orientação foi verbal; que só foi lotado em junho e está ligadao a área de esportes; que continuou recebendo mesmo sem trabalhar por falta de lotação; que não teve desconto por falta; que fez o recadastramento; que ouvia muito falar sobre servidores em situação igual ao declarante; que ouviu falar que Américo estava sem lotação; que é concursado como fiscal de tributos; que trabalhou na gestão do Américo; que era efetivo; que trabalhou como diretor do SAAE e coordenador e funcionário normal; que nunca trabalhou como professor; que não trabalhou na secretaria de educação; que não sabe detalhes da situação funcional da educação; que não foi apresentada justificativa pra demora da relotação” (transcrição não literal do termo audiovisual). SANDRA DE OLIVEIRA MESQUITA E SILVA disse “que sobre o processo de demissão do autor houve a entrega do processo à advogada do autor; que uma terceira pegou o processo administrativo em nome da advogada da autora; que o pedido da advogada foi pelo Whatsapp; que exerce um cargo comissionado na atual gestão; que é assessora técnica do jurídico; que está lotada na procuradoria; que é servidora efetiva da procuradoria; que o ano letivo de 2021 iniciou em março, apesar de não saber ao certo; que as aulas de alguns professores nesse período foi on line; que mandou o processo pelo e-mail da comissão ao e-mail da advogada do autor; que não se recorda a data; que não se recorda de procuração por parte da advogada no processo administrativo; que nesse dia o rapaz só se identificou como mandatário da advogada e sem documentos” (transcrição não literal do termo audiovisual). CASSIA DAIANE DOS ANJOS MAGALHÃES disse “que era servidora efetiva do município; que após a troca e governo de 2021 na nova gestão compareceu á secretaria de saúde; que no tempo era assessora jurídica; que falou com a secretária; que recebeu ordem pra aguardar em casa; que deixou contato e e-mail e demorou muito e não teve retorno; que procurou novamente mas sem resposta; que chegou a falar com o chefe do setor de pessoal; que convidaram a testemunha para trabalhar no recadastramento; que no momento estava em Imperatriz; que ficou mais de um ano sem lotação; que recebeu salário até maio de 2022; que fez o recadastramento; que toda a orientação que recebeu da administração no período foi verbal e não teve desconto de salário nesse período por falta; que soube que o auto estava na mesma situação e várias outras pessoas; que era concursada do município de 2009, mas sempre teve cargos comissionados; que teve o cargo comissionado de advogada do município de 2018; que mudou de área em outras situações, mas sempre na área jurídica; que quando se reapresentou na nova gestão queria saber onde seria lotada e não fez exigência alguma” (transcrição não literal do termo audiovisual). Da leitura dos testemunhos acima, de fato percebe-se houve atraso e problemas de transição de gestão, e que servidores ficaram sem lotação pelos meses iniciais do ano, cabendo lembrar ainda que era período de pandemia que impactou todos só campos de atuação humana. Contudo no caso do autor, mesmo os testemunhos apresentados não justificam a ausência do deste por todo o ano, sem contar que no próprio PAD este não se apresentou, enquanto tramitava por cerca de seis meses, esperando requerente a decisão final para habilitar defensor. A licença médica apresentada, como dito, não justifica as ausências do autor por todo o ano, ou mesmo por todo o segundo semestre, visto que concedida em dias inferiores ao total do período que se ausentou, caracterizando o abandono de cargo. Ora, o réu ainda teve a chance de se defender no PAD instaurado, mesmo assim preferiu apostar na omissão. A verdade é que o réu nem mesmo justifica sua ausência ao serviço e tampouco comprova que adotou medidas concretas para regularização da suposta omissão administrativa de lotação, tratando-se de alegação genérica e sem prova, incapaz de nulificar o ato. Assim, como resultado da instrução processual, o autor não fez provas de suas alegações iniciais. Não há justificativa legal para sua ausência durante todo o ano, nem mesmo a razão de ter optado por ignorar todas as comunicações que lhe foram endereçadas para se apresentar ao serviço, ou memso para se defender no procedimento administrativo instaurado, deixando de cumprir o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A situação seria outra se tivéssemos requerimentos protocolados pelo autor junto à administração exigindo lotação, contudo se reserva alegar que confiou na palavra de servidores, mesmo acusando-os de perseguição política, o que se revela contraditório. Os atos da administração são dotados dos atributos de presunção de legalidade, veracidade e validade, não cabendo ao Poder judiciário anular ações administrativas com base em alegações genéricas de “perseguição política”, sob pena de ofensa à tripartição de poderes. A atenção à alegação merece maiores ressalvas ainda em cidades do interior, quando praticamente toda a cidade costuma ser dividida em grupos de preferência política antagônicos. O PAD instaurado e seus desdobramentos indicam que fora respeitado o devido processo legal com duas tentativas de localização do autor, com citação por edital, nomeação de defensor, não procedendo a alegação de coação, nulidades ou outro defeito ainqunar o ato demissional. A jurisprudência é pela manutenção dos atos administrativos quando ausente prova do vício alegado: TJ MA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE DEMISSÃO. SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GERA EFEITOS NA ESFERA DE INTERESSES INDIVIDUAIS. INSTAURAÇÃO PRÉVIA E REGULAR DO DEVIDO PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. ART. 5º, LV, DA CF. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. I – Não obstante, à luz da Súmula nº 473 do STF, a Administração Pública seja dotada do poder-dever de anular seus próprios atos que estejam eivados de vícios que os tornem ilegais, tal deve ser precedido de instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e ampla defesa, sempre que a anulação repercutir na esfera de interesses individuais; II – verificado que a Administração Pública demitiu servidora aprovada em concurso público para o cargo de professor, com prévia e regular instauração de processo administrativo disciplinar, em que observados o contraditório e ampla defesa, faz-se imperiosa a manutenção da sentença que denegou a segurança, a qual visava a reintegração ao cargo; II – apelo improvido. (ApCiv 0804129-95.2020.8.10.0022, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 26/09/2023) Por fim, deixo de impor condenação por má-fé processual por total atipicidade da conduta do autor no ajuizamento da demanda, nos termos art. 80, CPC. Com base no acima exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, decretando a extinção do feito com resolução de mérito, nos temos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor inicial da causa retificado abaixo. RETIFICO O VALOR DA CAUSA para o total de R$ 25.330,72 (vinte e cinco mil, trezentos e trinta reais, e setenta e dois centavos), devendo o autor ser intimado para complementação das custas. Sentença sem reexame necessário. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Intime-se o autor por seu advogado via DJEN. Intime-se o requerido eletronicamente por remessa via sistema. Após o trânsito em julgado, pagas as custas complementares ou expedida certidão de crédito, arquivem-se os autos. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801715-26.2022.8.10.0032. Requerente: AMERICO DE SOUSA DOS SANTOS Requerido(a): MUNICIPIO DE COELHO NETO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Trata-se de Ação aNULATÓRIA ajuizada por AMERICO DE SOUSA DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) na inicial, em face de MUNICIPIO DE COELHO NETO, também qualificado(a) nos autos, aduzindo que: “O Requerente é servidor público efetivo do Município Requerido no cargo de professor (matrícula 853-1), há 20 anos. Ocorre que em 06/06/2022, foi ilegal e abusivamente demitido de seu cargo através de um Processo Administrativo Disciplinar viciado, senão vejamos. Alega o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2022, que junta em anexo, que houve uma denúncia de que o servidor, ora Requerente, teria abandonado o cargo de professor em razão de ter se ausentado do serviço por mais de trinta dias consecutivos, assim como ter faltado de forma interpolada por sessenta dias nos períodos de 01 a 30 de março, 01 a 30 de abril, 05 a 31 de maio e 01 a 30 de junho do ano de 2021. O processo foi encerrado, sem notificação válida do servidor e, ao final, aplicada a pena de demissão ao Autor, constituindo assim uma grave afronta aos princípios da legalidade, contraditório e da ampla defesa, como veremos. O Autor jamais abandonou o cargo público, sequer teve a intenção de abandonar. Ocorre que exerceu o cargo de prefeito do Município requerido na legislatura 2017/2020, tendo encerrado seu mandato em 31/12/2020. A partir de janeiro de 2021, vem sofrendo atos públicos e notórios de perseguição política, numa clara tentativa de humilhá-lo diante da opinião pública e, principalmente, de inviabilizar seu sustento e de sua família. A situação é a seguinte: após encerrar o mandato de prefeito, em janeiro de 2021, período de férias coletivas dos professores, o Requerente passou pelo recadastramento dos servidores públicos realizado pelo novo governo e ficou à disposição da secretaria de educação aguardando a comunicação formal de qual seria sua escola de lotação, algo que não aconteceu. Importa destacar que no primeiro semestre de 2021 o Município manteve às aulas de forma remota em função da pandemia da Covid-19. O Requerente, a exemplo de vários servidores públicos do Município de Coelho Neto, que ocuparam cargo de confiança na gestão anterior, ficaram sem lotação por meses consecutivos no início de 2021, tendo recebido orientação verbal para ficarem em casa aguardando até serem lotados. Ocorre que nenhum deles, além do Requerente, foi submetido a processo administrativo disciplinar por abandono de cargo, o que nos leva a crer que, nesse caso específico, está mais do que claro a questão política como motivadora do PAD. Dentre os vários servidores que vivenciaram a mesma situação de falta de lotação e orientação verbal para aguardar em casa estão Ana Lourdes Torres de Sousa, agente administrativo, Cassia Dayane dos Anjos Magalhaes, AOSG e Joaquim José do Rego Filho, fiscal de tributos. De janeiro a junho de 2021 o Requerente tentou receber sua lotação, contudo, somente recebeu a sua carta de apresentação (874/2021) indicando a escola onde seria lotado em 14/06/2021, conforme AR número JU94020778BR, que ora se anexa e consta às folhas 14 do PAD 01/2022 (a carta 833/2021 anexa às folhas 15 jamais fora enviada ao Requerente). Observe que o nome do servidor somente constou nas folhas de ponto do Município, na Escola Francisco Cleber Sampaio dos Santos, no mês de junho/2021, conforme resumos anexados às folhas 17/31 do PAD, mês de sua efetiva lotação. Conforme demonstram os contracheques anexos, referentes aos meses de janeiro a junho de 2021, todos os salários do servidor foram pagamos sem atribuição ou indicação de nenhuma falta. E, repito, durante todo esse período, por omissão do Município, o servidor se encontrava sem lotação, portanto, sem saber onde cumprir expediente. Por apresentar problemas de saúde, cujo diagnóstico era ainda investigado desde maio de 2021, o Servidor protocolizou junto ao Município pedido de licença prêmio de 06 (seis) meses em junho/2021, tendo recebido a orientação aguardar em casa a análise, porém este jamais foi apreciado (protocolo anexo). Nessa oportunidade, também protocolizou pedido de licença para tratamento de saúde, tendo recebido seu salário mensal normalmente. Em 01/07/2021 compareceu à referida escola acompanhado de duas testemunhas para assumir o seu cargo, mas foi informado pela Diretora Maria Dalva, de forma áspera, por ser sua inimiga declarada publicamente, que só receberia o servidor após o recesso de julho, pois faltavam só duas semanas para encerramento das aulas remotas e que já tinha outro professor contratado para as aulas referidas aulas virtuais. A partir de julho/2021, o servidor teve seu pagamento totalmente suspenso, por falta, mesmo as aulas remotas tendo sido encerradas em 30 junho e o recesso escolar se iniciado no dia 16 julho e se entendido até 15 de agosto de 2021(docs. anexos). Afastado de suas atividades laborais por prescrição médica desde agosto de 2021, e após criteriosa investigação médica o servidor foi diagnosticado com Síndrome de Burnout, CID 273.0, momento a partir do qual teve seu quadro clínico expostos nos blogs que prestam serviços ao governo. Se não bastasse toda sorte de deboche suportado pelo Requerente com o doloso vazamento de seus atestados médicos, teve que suportar o prejuízo financeiro causado pelo não pagamento de seus salários que só foi restabelecido mediante decisão liminar no processo nº 0802563- 47.2021.8.10.0032, em trâmite neste juízo, que determinou o pagamento dos salários do servidor enquanto o mesmo estivesse sob atestado médico, situação que ainda perdura (sentença anexa). Percebe-se, Excelência que ao longo do ano de 2021 o servidor, ora Requerente, unicamente por ser opositor político do atual prefeito, sofreu uma verdadeira cassada administrativa que teve seu ápice com o famigerado Processo Disciplinar, recheado de atos e fatos irregulares e ilegais realizados com o único intuito de desmoralizar e perseguir politicamente o Autor, o que será mostrado ao longo dessa inicial. Diante dos fatos narrados, não resta alternativa que não seja a proposição desta ação anulatória de ato administrativo com pedido de reintegração do servidor ao cargo que anteriormente ocupava”. Ao final requereu “concessão da tutela de urgência para suspender o ato administrativo que demitiu o servidor, determinando seu retorno ao cargo até o julgamento do mérito da presente ação, com recebimento de seus vencimentos mensais”. Juntou documentos Id 75219184 - Petição Inicial, com documentos pessoais, procuração, comprovante de residência, dentre outros. DECIDO. Insurge-se a parte autora contra sua demissão dos quadros funcionais do Município de Coelho Neto, sob o fundamento de afronta ao devido processo e ao contraditório no bojo do processo administrativo disciplinar nº 001/2022. Traz argumentos sobre a ocorrência de diversos vícios insanáveis apontados no PAD em violação ao devido processo legal e à garantia constitucional ao direito ao contraditório e ampla defesa. Faz pedido de tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, para declarar a nulidade do ato de Demissão, bem como Reintegrar a parte autora no Cargo de Professor (matrícula 853-1), nas mesma funções que exercia antes, com a garantia de seus proventos integrais. Analisando detidamente os autos, tenho que o pedido liminar deve ser indeferido, pois não há suficiente plausibilidade do direito. É cediço que a Administração Pública, nos termos do princípio da autotutela administrativa, possui o poder-dever de controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade, sob pena de afronta ao ordenamento jurídico, entretanto, deve fazê-lo seguindo o procedimento adequado à espécie, in casu, Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, de forma que a ingerência do Judiciário nesta seara somente é possível quando há elementos hábeis a elidir tal presunção. Para a concessão da tutela de urgência cumpre à parte que a requerer demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Nesse sentido, cite-se precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar que objetiva a suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado neste mandado de segurança, determinando a sua imediata reintegração no quadro de funcionários da polícia rodoviária federal, assegurando-se regulares recebimentos. No Superior Tribunal de Justiça, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. II - Não se verifica a presença do fumus boni iuris. O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público, a sua desconstituição, o que não se verifica no caso concreto. III - Ademais, ausente também o periculum in mora, já que, muito embora o impetrante relate situação de dificuldade financeira e até psicológica, consequências naturais de sua demissão, relatou que vem sendo auxiliado por familiares, a afastar a necessidade premente do deferimento liminar do pedido, sem a manifestação da autoridade apontada. lV - Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-MS 24.684; Proc. 2018/0268870-3; DF; Primeira Seção; Rel. Min. Francisco Falcão; Julg. 13/03/2019; DJE 22/03/2019) No caso em análise, observa-se que demissão da parte autora foi precedida de processo administrativo disciplinar, gozando da certeza e presunção de legitimidade, não se podendo averiguar, nessa fase judicial, em juízo de probabilidade, a presença de indícios de que o Processo Administrativo Disciplinar que culminou na demissão do promovente padeça de vícios e irregularidades capazes de afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. No caso dos autos, em juízo perfunctório, verifico que a aplicação da penalidade de demissão foi devidamente motivada e assentou-se em processo que se desenvolveu de forma válida e dentro dos ditames do devido processo legal. À primeira vista, entende-se que procedimento administrativo se deu em conformidade com a legislação de regência, tendo sido oportunizada ao autor seu direito de defesa. E considerando que a pena de demissão é uma das medidas cabíveis no caso em questão, “não se pode, em princípio, rever o acerto ou desacerto da decisão tomada em processo administrativo disciplinar que observou os princípios do contraditório e da ampla defesa" (STJ, MS 20.908/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06.10.2017). Assim posto, ausente um dos requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a Fazenda Pública, ao seu órgão Advocacia Pública, para, querendo, contestar o feito em 30 (trinta) dias úteis. Aduzidas preliminares na peça contestatória, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar RÉPLICA à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Visando a celeridade processual e a racionalização de atos da Secretaria, autorizo que a cópia da presente decisão sirva de mandado de citação e intimação. Ciência à parte autora (via publicação DJEN em caso de advogado constituído, ou por remessa eletrônica em caso de Defensoria Pública, Fazenda Pública ou Ministério Público). Coelho Neto (MA), data do sistema. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22090118481008500000070317707 ação Américo Petição 22090118481012900000070319059 Ato de nomeação Ato de nomeação 22090118481020100000070319060 Termo de posse Américo Documento Diverso 22090118481036600000070319064 Portaria de Demissão Documento Diverso 22090118481045900000070319065 Habilitação Américo Documento de Identificação 22090118481052500000070319068 Residência Américo Comprovante de Endereço 22090118481061300000070319069 PAD Américo_compressed Processo Administrativo 22090118481070200000070319070 PAD 001.2022 PAG 50-77-compactado Processo Administrativo 22090118481106800000070319071 PAD 001.2022 PAG 78-114_compressed Processo Administrativo 22090118481123300000070319072 Lei 709 2008 Documento Diverso 22090118481143700000070319073 CC F03052022_0001 Contracheque 22090118481152300000070319074 DOM20220502-a Contracheque 22090118481161100000070319075 Ficha Financeira 2021 Ficha Financeira 22090118481167800000070319076 Ficha financeira 2022 Ficha Financeira 22090118481173800000070319079 Folha de Pagamentos Maria Dalva - Prefeitura de Coelho Neto Documento Diverso 22090118481180700000070319080 Folha de Pagamentos Maria Gardenia - Prefeitura de Coelho Neto Documento Diverso 22090118481187500000070319082 Folha de Pagamentos Leomar- Prefeitura de Coelho Neto Documento Diverso 22090118481194600000070319083 Folha de Pagamentos - Algran Mesquita Documento Diverso 22090118481202600000070319084 Pedido de Reconsideração Documento Diverso 22090118481208100000070319085 KIT DO PREFEITO Documento Diverso 22090118481222500000070319086 Lei do Diário Oficial Documento Diverso 22090118481257100000070319087 Procuração Américo Documento Diverso 22090118481264300000070319092

13/09/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(76)