Cumprimento de sentença 0800326-23.2020.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800326-23.2020.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560 Requerido(a)(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA PROCESSO Nº. 0800326-23.2020.8.10.0146. Requerente(s): MARIA MACHADO DA SILVA. Advogado do(a) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARIA MACHADO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo sido apresentada memória de cálculo em ID 157896505. A parte executada manifestou concordância com os cálculos apresentados, conforme ID 163724755. Diante disso, HOMOLOGO os cálculos constantes em ID 157896505, razão pela qual DETERMINO à Secretaria Judicial que: EXPEÇA a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR em nome da parte autora, no que se refere ao valor principal. No tocante aos honorários advocatícios, EXPEÇA a RPV em nome do(s) advogado(s) nos moldes do disposto na RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2017/00458, de 4 de outubro de 2017, alterada pela RESOLUÇÃO N. 670/2020 - CJF, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, do Conselho da Justiça Federal. Após a expedição da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022, que prevê o arquivamento dos autos após a expedição da respectiva requisição, determino o arquivamento dos autos em epígrafe. Com o pagamento da requisição, fica, desde logo, autorizada a expedição do(s) competente(s) alvará(s) judicial(is), conforme requerido pelo(s) patrono(s), observados os poderes outorgados em procuração e o pagamento das custas processuais devidas. A ordem de pagamento inclui a liberação da totalidade do montante existente na conta judicial, de modo que esta permaneça com saldo zerado. Considerando a concordância expressa da parte executada, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve de mandado e ato de comunicação para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560 REQUERIDO(A)(A): INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL SENTENÇA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800326-23.2020.8.10.0146 REQUERENTE(S): MARIA MACHADO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos em correição. Trata-se a Ação de Aposentadoria Rural por Idade formulada por Maria Machado da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz a Promovente que é lavradora desde tenra idade, trabalhando sempre em regime de economia familiar há anos no Povoado Laranjeira do Município de Vargem Grande ao lado de seus pais. Depois se mudaram para o Município de Coroatá, onde também laboraram na roça. Em seguida, mudaram-se para Pindaré Mirim, a fim de cultivar novas terras. Finalmente, a Requerente mudou-se para Joselândia, onde assevera que trabalha atualmente com seu companheiro, em duas terras, no Povoado Olho D'agua e Fazenda São José. Afirma que, por razões que a própria desconhece, ao pleitear o benefício junto à esfera administrativa, a entidade ré, negou-lhe o pedido sob a alegação de que ela não havia completado o período de carência necessário para a concessão do benefício. Assim, vem pleitear amparo para sua pretensão por via judicial. Com a exordial junta documentos de id. 32481851; id. 32481852; id. 32481853; id. 32481856; id. 32481857; id. 32481858; id. 32481862; id. 32481863; id. 32481864; id. 32481867; id. 32481868; id. 32481870; id. 32481874; id. 32482626 e id. 32482628. Contestação e documentos juntados em id. 32961629; id. 32961631; id. 32961632; id. 32961633; id. 32961634 e id. 32961630. Intimada para tanto, a parte autora formulou réplica à contestação id. 36466549. Instados a manifestarem interesse na produção de novas provas, a parte Requerente pugnou pela oitiva de testemunhas em id. 36786263. A parte Requerida informou não ter mais provas a produzir em id. 37074344. Termo de Audiência de Instrução em id. 44311170. A Promovente ofereceu alegações finais em id. 45231949. Passo então a DECIDIR. Versam os presentes autos de Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria por Idade Rural, ajuizada por Maria Machado da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de Aposentadoria por Idade Rural, eis que o aludido pleito foi indeferido na via administrativa. O benefício previdenciário de aposentadoria por idade, no caso dos que exercem atividade rural, é devido ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, além da necessidade de comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, observado o preceituado no art. 143 da Lei n° 8.213, de 24/07/1991. Importante destacar também, que a orientação jurisprudencial pátria firmou-se no sentido de que, em sede de comprovação de trabalho rural com fins previdenciários, imprestável a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se para tanto um início razoável de prova material que oriente o convencimento judicial. Inteligência do Enunciado de Súmula nº 149 do STJ. No presente caso, percebo que o pleito deduzido na inicial não merece prosperar, já que para a concessão do aludido benefício previdenciário, é condição sine qua non que o(a) requerente tenha demonstrado o efetivo exercício de labor rural em regime de economia familiar. Dentre os documentos acostados aos autos destacam-se os seguintes: declaração de atividade rural, certidão de nascimento do filho(a), certidão fornecida por estabelecimento comercial, certidão eleitoral. As demais provas possuem mero teor declaratório ou produzidas em nome de terceiros. Assim, analisando esses documentos, verifico que a Autora não conseguiu demonstrar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência exigido pela legislação previdenciária, isto é, nos 180 meses que precederam a data de preenchimento do requisito etário (nascida em 20/01/1965). A documentação anexada aos autos não demonstra o exercício de atividade rural pelo tempo de carência legal. Corroborando o entendimento supra, desautorizando a concessão de aposentaria, por ausência de prova mínima documental, eis os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INICIO DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afastada a concessão do benefício, ante a não demonstração do trabalho rural, pelo prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, no caso, 150 meses. 2. A certidão de nascimento do requerente e a ficha de sindicato não homologada pelo órgão competente não são suficientes para comprovação do labor rural, principalmente por indicar endereço urbano da compradora/autora. Carência não comprovada. 3. Apelação a que se nega provimento. (Processo: AC 229986420084019199. Relator (a): JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.). Julgamento: 09/07/2014. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA do TRF-1. Publicação: 22/07/2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Sentença sujeita à remessa oficial, vez que de valor incerto a condenação imposta ao INSS. 2. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 3. Na hipótese, a parte-autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 60 anos em 2012 (nascimento em 23/05/1952) cuja carência é de 180 meses (1997 a 2012). Quanto à prova material, o autor juntou aos autos apenas a carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Britânia/GO, com admissão em 28/06/1983 (fl. 14). Contudo, tendo em conta se tratar do único elemento de prova material carreado e, ainda, em havendo o depoimento de apenas uma única testemunha, certo é que a prova oral colhida se afigura frágil e não corrobora o frágil início de prova material encartado, sobretudo na espécie, eis que a filiação ao Sindicato ocorreu em 1983 e o início do prazo de carência se deu em 1997. 4. Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte-autora não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 5. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 6. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. (Processo: AC 00293381420144019199 0029338-14.2014.4.01.9199. Relator (a): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA. Julgamento: 26/08/2015. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA do TRF-1. Publicação: 16/10/2015, e-DJF1, P. 2759). Deste modo, pela ausência de prova material do cumprimento do período legal de carência, a pretensão da autora não merece prosperar. Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial. Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas em face dos benefícios da Justiça Gratuita, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorridos o prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Serve como mandado/ofício. Joselândia (MA), 9 de janeiro de 2023. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA DE SOUSA MARTINS, portador (a) do CPF nº 529.437.983-04. Testemunha compromissada em falar a verdade, sob pena de falso testemunho. Inquirido (a) respondeu: Que reside no povoado barragem, zona rural de Joselândia/MA; Que apenas conhece a autora; Que conhece a autora desde o ano de 2011; Que desde quando conheceu a autora há 10 anos atrás, ela sempre trabalhou de roça, não tendo nenhuma outra fonte de renda; Que a autora tem um companheiro, que também trabalha na roça; Que trabalhava numa fazenda da Raquel no povoado olho d’agua e depois na fazenda São José, de propriedade do Sr. José Ribamar Meneses, localizada na baixada; Que nos dias atuais a autora ainda trabalha na roça; Que não sabe qual a idade da autora, mas acha que tem em média 55 anos; Que ver a autora indo pra roça todos os dias, de segunda a sexta, das 7h às 16h; Que a autora planta arroz, feijão, milho, mandioca, fava; Que ver a autora trazendo o que planta, para a residência. Perguntado pelo advogado da autora, respondeu nos seguintes termos: Que de 2011 até os dias atuais a autora nunca parou de trabalhar na roça; Que o companheiro da autora sempre trabalhou na roça e também nunca teve outra fonte de rende; Que a proprietária da fazenda olho d’água não é parente da autora, e que as terras lá são arrendadas; Que só ver a autora indo para a roça; Que a autora cria galinhas. TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA: MARK CILON SOARES SOUSA, portador (a) do CPF nº 334.335.003-63. Testemunha compromissada em falar a verdade, sob pena de falso testemunho. Inquirido (a) respondeu: Que reside na Av. Duque de Caxias, nº 717, centro, Joselândia/MA; Que apenas conhece a autora; Que conhece a autora há 25 (vinte e cinco) anos atrás; Que desde quando conheceu a autora há 25 anos atrás, ela sempre trabalhou de roça, não tendo nenhuma outra fonte de renda; Que a autora tem um companheiro, que também trabalha na roça; Que trabalhava numa fazenda da Raquel no povoado olho d’agua e depois na fazenda São José, de propriedade do Sr. José Ribamar Meneses, localizada na baixada; Que nos dias atuais a autora ainda trabalha na roça; Que não sabe qual a idade da autora, mas acha que tem em média 56 anos; Que ver a autora indo pra roça todos os dias, de segunda a sexta, das 7h às 16h; Que tem uma terra ao lado da roça em que a autora trabalha no povoado olho d’água; Que a autora planta arroz, feijão, milho, mandioca, fava; Que ver a autora trazendo o que planta, para a residência. Perguntado pelo advogado da autora, respondeu nos seguintes termos: Que as terras do depoente ficam ao lado da terra em que a autora trabalha, no povoado olho d’água; que o companheiro da autora há bastante tempo trabalha em suas terras também, trocando serviços, capinando, colhendo; Que a autora até dias atuais nunca parou de trabalhar na roça; Que o companheiro da autora sempre trabalhou na roça e também nunca teve outra fonte de rende; Que só plantam para comer e o que sobrava vendia; Que a proprietária da fazenda olho d’água não é parente da autora; Que ver a autora indo para a roça; Que a autora cria galinhas. TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA: MARIA DA SILVA DOS SANTOS, portador (a) do CPF nº 334.596.733-20. Testemunha compromissada em falar a verdade, sob pena de falso testemunho. Inquirido (a) respondeu: Que reside no Alto Brasil, s/n, perto da Raquel, Joselândia/MA; Que apenas conhece a autora; Que conhece a autora há mais ou menos 20 vinte anos; Que desde quando conheceu a autora até os dias atuais ela sempre trabalhou de roça; Que nunca teve outra fonte de renda que não seja roça; Que trabalhava numa fazenda da Raquel no povoado olho d’agua e depois na fazenda São José, de propriedade do Sr. José Ribamar Meneses, localizada na baixada; Que tem um companheiro que também trabalha na roça; Que ver a autora indo pra roça todos os dias, de segunda a sexta, das 7h às 16h; Que a autora planta arroz, milho, feijão, mandioca. Perguntado pelo advogado da autora, respondeu nos seguintes termos: Que desde quando conhece a autora ela sempre trabalhou na roça até os dias atuais; Que a autora cria galinhas; Que apenas plantam para subsistência; Que já viu a autora trazendo milho e arroz da roça; Que já viu a autora e seu companheiro trabalhando nas terras da Raquel; Que já viu a autora quebrando coco; Que nunca teve nenhuma atividade diversa da roça. Intimação - PROCESSO Nº. 0800326-23.2020.8.10.0146. DATA - HORÁRIO: 20/04/2021 09:15 PRESENTES: REQUERENTE (S): MARIA MACHADO DA SILVA. ADVOGADO DO REQUERENTE (S): Advogado(s) do reclamante: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO REQUERIDO (S): INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 20/04/2021 às 09h15min, onde se achava presente a MM. Juíza de Direito, Dra. CATHIA REJANE PORTELA MARTINS – Titular da Comarca de Joselândia, comigo assessor de juiz, para audiência de instrução e julgamento. Aberta a audiência, verificou-se a presença da parte autora e seu patrono. Ausência do requerido, não tendo este comparecido ao Fórum local, tampouco, acessado a sala virtual. Defiro o pedido de substituição de testemunhas formalizado em id. 44273913. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO: Conciliação inviabilizada em razão da ausência da requerida. PROVAS ORAIS: Na oportunidade o(s) depoimento(s) da(s) testemunha(s) autorais foi registrado conforme termo abaixo. ALEGAÇÕES FINAIS: A parte autora requereu prazo para apresentação de alegações finais escritas. DELIBERAÇÃO DA MAGISTRADA: Concedo prazo de 15 (quinze) dias, sucessivos, para as partes apresentarem alegações finais. Após, transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo encerrou-se este termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Lenon Cortez Pires de Sousa, Assessor de Juiz, digitei e o subscrevi. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Joselândia TERMO DE INQUIRIÇÃO TESTEMUNHA DA PARTE

21/04/2021, 00:00

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Definitivo

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Desarquivamento

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

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