Cumprimento de sentença 0804835-42.2022.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804835-42.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 15:38

Decurso de Prazo

26/09/2025, 02:11

Publicação

11/09/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº 0804835-42.2022.8.10.0076 DESPACHO Ante a juntada de novos documentos, intime-se a parte executada, via Advogado, para que se manifeste no prazo de dez dias úteis sobre a petição em ID 139953856. Após, conclusos. Cumpra-se. Brejo/MA, 13 de maio de 2025. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Mero expediente

14/05/2025, 06:23

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 18:07

Publicação

18/12/2024, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº. 0804835-42.2022.8.10.0076 DESPACHO Intime-se a parte autora, via advogado, para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a impugnação de ID 124846592. Cumpra-se. Brejo (MA), 4 de dezembro de 2024. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular

17/12/2024, 00:00

Evolução da Classe Processual

13/12/2024, 17:19

Retificação de Classe Processual

13/12/2024, 17:19

Publicação

11/12/2024, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº. 0804835-42.2022.8.10.0076 DESPACHO Intime-se a parte autora, via advogado, para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a impugnação de ID 124846592. Cumpra-se. Brejo (MA), 4 de dezembro de 2024. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular

10/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CLEMILTON ABREU SILVA e outros Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO - MA14009-A Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO - MA14009-A, para tomar ciência do DESPACHO Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: "Processo nº. 0804835-42.2022.8.10.0076 DESPACHO Altere-se junto ao PJE para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. PROCEDA A SEJUD AO CÁLCULO DO VALOR DAS CUSTAS. Intimação - Processo nº 0804835-42.2022.8.10.0076 - [Fornecimento de Energia Elétrica] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) , para tomar ciência do DESPACHO Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: "Processo nº. 0804835-42.2022.8.10.0076 DESPACHO Altere-se junto ao PJE para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. PROCEDA A SEJUD AO CÁLCULO DO VALOR DAS CUSTAS. Intime-se o executado, via advogado constituído no principal ou pessoalmente e via Edital com prazo de vinte dias, caso não o possua, para efetuar o pagamento do valor da condenação, acrescido de juros legais e correção monetária, E O DAS CUSTAS ATRAVÉS DA GUIA EXPEDIDA PELO GERADOR DE CUSTAS DO TJ-MA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e também, de honorários de advogado 10% (dez por cento) sobre a quantia, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada impugnação ou decorrido o prazo total, venham os autos conclusos. Quando da expedição do alvará judicial, deve o patrono da parte exequente juntar aos autos o instrumento contratual para demonstrar o valor de seus honorários, vez que serão expedidos dois alvarás, um destinado à parte exclusivamente e outro ao seu patrono, correspondente aos contratuais e sucumbenciais. Caso a parte não informe seus dados bancários, será expedida ordem para recebimento da condenação junto ao Banco. Cumpra-se. Brejo-MA, 27 de junho de 2024. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Brejo-MA" Brejo-MA, Quarta-feira, 03 de Julho de 2024. MARCILIO DA SILVA MOURA Matrícula 116483

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CLEMILTON ABREU SILVA e outros Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO - MA14009-A Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, para tomar ciência do Despacho Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor:Processo nº. 0804835-42.2022.8.10.0076 DESPACHO Altere-se junto ao PJE para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. PROCEDA A SEJUD AO CÁLCULO DO VALOR DAS CUSTAS. Intimação - Processo nº 0804835-42.2022.8.10.0076 - [Fornecimento de Energia Elétrica] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado, via advogado constituído no principal ou pessoalmente e via Edital com prazo de vinte dias, caso não o possua, para efetuar o pagamento do valor da condenação, acrescido de juros legais e correção monetária, E O DAS CUSTAS ATRAVÉS DA GUIA EXPEDIDA PELO GERADOR DE CUSTAS DO TJ-MA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e também, de honorários de advogado 10% (dez por cento) sobre a quantia, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada impugnação ou decorrido o prazo total, venham os autos conclusos. Quando da expedição do alvará judicial, deve o patrono da parte exequente juntar aos autos o instrumento contratual para demonstrar o valor de seus honorários, vez que serão expedidos dois alvarás, um destinado à parte exclusivamente e outro ao seu patrono, correspondente aos contratuais e sucumbenciais. Caso a parte não informe seus dados bancários, será expedida ordem para recebimento da condenação junto ao Banco. Cumpra-se. Brejo-MA, 27 de junho de 2024. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Brejo-MA Brejo-MA, Quarta-feira, 03 de Julho de 2024. MARCILIO DA SILVA MOURA Matrícula 116483

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CLEMILTON ABREU SILVA e outros Advogado: Advogado do(a) AUTOR: JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO - MA14009-A Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado do(a) AUTOR: JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO - MA14009-Ae Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Relatório dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei n.° 9.099/95. DECIDO. Não havendo preliminares, passo ao mérito. Intimação - Processo nº 0804835-42.2022.8.10.0076 - [Fornecimento de Energia Elétrica] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) e Advogado do(a) Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL proposta por CLEMILTON ABREU SILVA e ANA DE LOURDES SANTOS SILVA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A sustentando: "Inicialmente, esclarece que o autor é consumidor dos serviços da ré, possuindo unidade consumidora sob o número 3005646048 no município de Brejo – MA. Em 05/06/2021 o Autor foi informado através de seu esposo, antigo titular da conta contrato, que em vistoria não determinada, um funcionário da Requerida alegou a existência de Procedimento Irregular Fora da Medição, deixando registrar um consumo com diferença de 4066.93kWh, sendo que no período de 19/10/2018 a 13/05/2021, o medidor de energia foi trocado e a situação normalizada, logo em seguida foi surpreendido com a cobrança de uma multa de R$ 4066,93 reais a título de suposto consumo não registrado de energia elétrica. Ou seja, efetuou a ré cobrança de consumo por estimativa. A Requerente obrigou-se a aderir a parcelamento da multa imposta em 30 parcelas de R$ 157,38. Até a presente data pagou o total de 10 parcelas. Cabe ressaltar que o histórico de consumo após troca de contador manteve-se no mesmo patamar, basta olhar que a fatura de 06/07/2021, com um consumo de 92 kWh, sendo que, o consumo na fatura de 10/2018 apresentou um consumo de 78kWh, variando muito abaixo do alegado pela empresa cobradora. Observe ainda Excelência, que mesmo nos dias atuais, a fatura de energia elétrica de 05/2022 registra um consumo médio de 92kWh. Provando a má-fé e abusividade da Requerida, ao impor consumo por estimativa aproveitando-se de sua autossuficiência para praticar atos dessa natureza a revelia dos consumidores. Importante salientar que o autor não foi comunicado da vistoria que seria realizada pelos prepostos da ré, sendo certo, reafirme-se, que somente teve ciência no momento do recebimento da injusta cobrança. Certo, ainda, que não houve realização de perícia a fim de constatar as irregularidades alegadas. Frise-se que o autor jamais utilizou-se de técnicas ilegais para o desvio de energia, ao contrário das alegações não provadas da ré". Ao final, requer a declaração de nulidade do débito, bem como indenização por danos morais e materiais. Em contestação em ID 87255404. É o breve relato. Decido. Em relação à preliminar de falta de interesse de agir suscitada, entendo que a mesma deve ser afastada, uma vez que já tendo sido já apresentada contestação, configura-se por resistida a pretensão. Ademais, virtualmente impossível que o banco concordasse com o pleito veiculado. Não acolho a impugnação a gratuidade da justiça, uma vez que não há nos autos elemento capaz de elidir a presunção de hipossuficiência da parte autora. Passo ao mérito. Prefacialmente, imperioso destacar que é inegável que a recorrida possui o direito de proceder à fiscalização nas unidades consumidoras, a fim de constatar a ocorrência de qualquer irregularidade que venha a comprometer a medição do real consumo de energia, nos termos do art. 238, da Resolução1.000/2021: “Art. 238. A verificação periódica dos equipamentos de medição nas instalações do consumidor e demais usuários deve ser efetuada segundo critérios estabelecidos na legislação metrológica. Parágrafo único. O consumidor e demais usuários devem assegurar o livre acesso dos inspetores credenciados aos locais em que os equipamentos estejam instalados." Partindo desta premissa, consta do "Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI", em ID 74394762, que representantes da ré compareceram ao endereço da autora e realizaram inspeções no medidor e ramais de energia elétrica ali instalados. Ocorre que, em que pese a irregularidade constatada no medidor e sua substituição, comparando-se o histórico de consumo de ID 74394762, página 02/03, com o padrão de consumo após a realização da inspeção, consoante fatura acostada em ID 74394766 (meses de agosto/2021 a maio/2022), observa-se que não houve alteração substancial nos kwh consumidos. Corroborando com tal constatação, verifica-se no histórico de consumo de ID 74394769, relativos aos meses de agosto/2021 a julho/2022, que a média de valores pagos em reais pela energia consumida, após a realização da inspeção, não sofreu aumento substancial, considerando-se que nas faturas relativas ao período mencionado, foram incluídos dois parcelamentos mensais, um no valor de R$ 34,80 (trinta e quatro reais e oitenta centavos) e outro no importe de R$ 157,38 (cento e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos), consoante revela a fatura de ID 74394766. A conclusão inequívoca, levando-se em consideração a presunção de boa-fé do consumidor, é que a a avaria no medidor não acarretou desfalque à empresa concessionária. Desta forma, reputo incontestável a necessidade de declarar a inexistência do débito imputado ao requerente referente à multa, inclusive quanto ao termo de confissão e parcelamento da dívida. Em relação aos danos morais, não vislumbro na hipótese vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor, de forma a gerar direito à indenização por danos morais. No caso em análise, entendo que a mera cobrança de dívida reputada posteriormente indevida, sem que tenha havido a suspensão no fornecimento de energia ou mesmo a negativação do nome da parte autora, não se revela suficiente para ensejar a indenização pretendida. Fundamentalmente, o dano moral está ligado à dor, física ou psicológica, constrangimento, sentimento de reprovação, lesão e ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade da pessoa ofendida, situações que não se configuraram tão somente em razão dos aborrecimentos que acometeram o autor. Quer dizer que os danos morais estariam caracterizados caso o autor tivesse experimentado dor intensa, elevada vergonha ou injuria moral que tivesse repercutido de maneira drástica no seu psicológico, o que por certo não ocorreu. Os elementos dos autos não convencem de que atitude da ré tenha sido capaz de denegrir a idoneidade e a imagem da requerente perante terceiros ou de lhe causar grave transtorno psicológico. Afinal, não é qualquer contratempo ou aborrecimento que chega a configurar agressão à personalidade ou ofensa à dignidade, ensejadora de reparação por dano moral. Vale observar que, exceto quando for notório o real prejuízo à imagem, ou seja, quando, inequivocamente previsível a ocorrência de dano à vitima, será cabível indenização por danos morais, pois não basta o fato do acontecimento em si, mas sim, a prova de sua repercussão, ou seja, comprovação de que o fato gerou a dor, o sofrimento, enfim, os sentimentos íntimos que ensejam o dano moral que, na hipótese vertente, não se evidenciou. Em relação aos danos materiais, a Lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária. Assim, restando comprovada a cobrança do parcelamento, conforme termo de parcelamento e fatura de ID 74394766, defiro o pedido de repetição do indébito em dobro do valor descontado, vez que o requerido não trouxe aos autos prova mínima de que tenha havido engano justificável. O valor será apurado por ocasião do cumprimento de sentença. Por se tratar de responsabilidade contratual, os juros moratórios dos danos morais fluem a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), que considera como seis meses após o final do curso, prazo razoável para emissão do diploma, e a correção monetária a partir da data do arbitramento (súmula 362 do STJ). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos constantes na inicial para: a) Declarar inexistente o débito e desconstituir o lançamento efetivado contra o autor por suposto consumo não mensurado na sua Unidade Consumidora no valor de R$ 4.066,93 (quatro mil e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), incluindo o termo de parcelamento da dívida, a correção monetária e a multa por atraso no pagamento cobrada; b) Condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos em razão do parcelamento impugnado, a ser apurada na fase de cumprimento de sentença, corrigidos com juros legais a partir da citação e correção monetária pelo INPC da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); c) Indeferir o pedido de condenação por danos morais; Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Brejo/MA, 15 de março de 2023. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA, Juiz Titular da Comarca Brejo-MA, Quinta-feira, 14 de Março de 2024. VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CLEMILTON ABREU SILVA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO - MA14009-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO - MA14009-A Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO - MA14009-A, para tomar conhecimento da audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 08/03/2023 10:30, ficando ciente que o não comparecimento importará em extinção do feito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, devendo o(a) autor(a) comparecer munido das provas documentais que pretenda produzir e acompanhado de suas testemunhas até o número de três. Caso optem, as partes poderão também comparecer à audiência designada por meio do sistema de webconferência, clicando no link de acesso, https://vc.tjma.jus.br/karlos-9d2-f5f, com antecedência suficiente. Será concedida tolerância de dez minutos. Basta copiar o link e colar no navegador. Após, inserir o nome do participante e entrar. Para efeito de controle de entrada na sala de webconferência, cada participante deve consignar também o horário da audiência. Caso alguma das partes possua testemunha a ser ouvida, deve providenciar que a mesma participe da audiência no Fórum. Brejo-MA, Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022. VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária Mat. 116558 Intimação - Processo nº 0804835-42.2022.8.10.0076 - [Fornecimento de Energia Elétrica] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) , para tomar conhecimento da audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 08/03/2023 10:30, ficando ciente que o não comparecimento importará em extinção do feito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, devendo o(a) autor(a) comparecer munido das provas documentais que pretenda produzir e acompanhado de suas testemunhas até o número de três. Caso optem, as partes poderão também comparecer à audiência designada por meio do sistema de webconferência, clicando no link de acesso, https://vc.tjma.jus.br/karlos-9d2-f5f, com antecedência suficiente. Será concedida tolerância de dez minutos. Basta copiar o link e colar no navegador. Após, inserir o nome do participante e entrar. Para efeito de controle de entrada na sala de webconferência, cada participante deve consignar também o horário da audiência. Caso alguma das partes possua testemunha a ser ouvida, deve providenciar que a mesma participe da audiência no Fórum. Brejo-MA, Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022. VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária Mat. 116558

05/12/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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