Procedimento Comum Cível 0800675-97.2020.8.10.0090 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800675-97.2020.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Santo Amaro do Maranhão Advogado: Dr. Alteredo De Jesus Neris Ferreira (OAB/MA 6556) Apelados: Maria Divina Silva Marques e outros Advogado: Dr. Juliselmo Monteiro Galvão Araujo (OAB/MA 19.410–A) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO. INCLUSÃO NO ADICIONAL DE 13º SALÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelos autores para condenar o ente público a implementar o adicional por tempo de serviço e a pagar as diferenças salariais devidas nos últimos cinco anos, excluindo-se as parcelas prescritas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os autores, servidores municipais de Santo Amaro/MA, têm direito ao adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e ao cálculo da GAM incidente no adicional de 13º salário; (ii) estabelecer os parâmetros corretos para a incidência de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alega-se indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, o que é rejeitado, pois o apelante deixou de infirmar a declaração de pobreza dos apelados com provas concretas. 4. O adicional por tempo de serviço está expressamente previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santo Amaro (Lei Municipal nº 1.072/1997), garantindo 10% de adicional por quinquênio de serviço, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo. 5. O ente municipal não apresentou provas de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. 6. O art. 86, § 1º do Estatuto dos Servidores Municipais de Santo Amaro do Maranhão prescreve que a gratificação natalina (13º salário) deve ser paga com base na remuneração devida em dezembro do ano correspondente, e comprovando os apelados que receberam referida gratificação, deve a mesma ser incluída na base de cálculo do 13º salário. 7. A sentença de primeira instância merece reforma, de ofício, quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios, devendo seguir a Emenda Constitucional nº 113/2021. Até 08 de dezembro de 2021, os juros de mora são baseados na caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E. Após essa data, aplica-se a taxa SELIC para a atualização do débito. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 03 a 07 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800675-97.2020.8.10.0090 – HUMBERTO DE CAMPOS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 07 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA DE JESUS SANTOS SILVA e outros (13) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO - PI6643-A Requerido: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A ATO ORDINATÓRIO¹ Nos termos do Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA, intimação da parte requerente, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso apresentado. Humberto de Campos/MA, 30 de março de 2023. Rodrigo dos Reis Ferreira Silva Técnico Judiciário ¹ Fundamentação legal: Ato expedido com base no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal e no inciso VI, do art. 152 do CPC, c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20120315230501200000036405856 inicial santo amaro 05 PDF Petição 20120315230509100000036405861 MARIA DE JESUS Documento de identificação 20120315230515700000036405865 MARIA DILCELENE SILVEIRA Documento de identificação 20120315230530800000036405869 MARIA DIVINA SILVA Documento de identificação 20120315230548700000036405871 MARIA DO CARMO DOS SANTOS Documento de identificação 20120315230565700000036405872 MARIA DOS MILAGRES DA SILVA Documento de identificação 20120315230582700000036405873 MARIA GOERETE SILVA Documento de identificação 20120315230602600000036405874 MARIA IZIDORIA Documento de identificação 20120315230621700000036405875 MARIA JOSE ALMEIDA Documento de identificação 20120315230638400000036405877 MARIA JOSE DA SILVA ROCHA Documento de identificação 20120315230693600000036405878 MARIA JOSÉ DOS SANTOS SILVA Documento de identificação 20120315230710400000036405886 MARIA JOSE RAMOS LISBOA Documento de identificação 20120315230731400000036405892 MARIA MENDONÇA DE SOUZA Documento de identificação 20120315230755700000036406345 MARIA ODETE SILVA Documento de identificação 20120315230823000000036406349 MARIA REGINA CAVALCANTE Documento de identificação 20120315230842600000036406355 1.06.04-Regime Juridico-Lei Complementar 009-2008_compressed Documento Diverso 20120315230862100000036406357 Decisão Decisão 20120500283430600000036455166 Citação Citação 20120814205896300000036552331 Diligência Diligência 21012909494603000000037897502 scan0398 Diligência 21012909494626700000037897504 CONTESTAÇÃO Petição 21030922075158400000039640085 1 0800675-97.2020.8.10.0090_CONTESTAÇÃO_QUINQUÊNIO_GAM_MARIA DE JESUS e outros Petição 21030922075163200000039640087 2 PUBLICAÇÃO. FAMEM. DECRETO. RECADASTRAMENTO. Documento Diverso 21030922075169600000039640088 PROC. MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO (1) Procuração 21030922075176200000039640089 Kit prefeito - SANTO AMARO DO MA Documento de identificação 21030922075180800000039640090 Certidão Certidão 21033013103166500000040652082 Intimação Intimação 20120500283430600000036455166 Intimação Intimação 20120500283430600000036455166 Intimação Intimação 20120500283430600000036455166 Intimação Intimação 20120500283430600000036455166 Intimação Intimação 20120500283430600000036455166 Intimação Intimação 20120500283430600000036455166 Intimação Intimação 20120500283430600000036455166 Intimação Intimação 20120500283430600000036455166 Intimação Intimação 20120500283430600000036455166 Intimação Intimação 20120500283430600000036455166 Intimação Intimação 20120500283430600000036455166 Intimação Intimação 20120500283430600000036455166 Intimação Intimação 20120500283430600000036455166 Intimação Intimação 20120500283430600000036455166 Réplica à contestação Réplica à contestação 21033115213661500000040711752 Certidão Certidão 21040616445829700000040884606 Despacho Despacho 21040810292403700000040925402 Petição Petição 21042219300418800000041693695 petição_produção_de_provas_maria_de_jesus Petição 21042219300503600000041693696 Certidão Certidão 21100414495771900000050442068 Despacho Sentença 21112418422813900000053138250 Intimação Intimação 21112418422813900000053138250 Intimação Intimação 21112418422813900000053138250 Intimação Intimação 21112418422813900000053138250 Intimação Intimação 21112418422813900000053138250 Intimação Intimação 21112418422813900000053138250 Intimação Intimação 21112418422813900000053138250 Intimação Intimação 21112418422813900000053138250 Intimação Intimação 21112418422813900000053138250 Intimação Intimação 21112418422813900000053138250 Intimação Intimação 21112418422813900000053138250 Intimação Intimação 21112418422813900000053138250 Intimação Intimação 21112418422813900000053138250 Intimação Intimação 21112418422813900000053138250 Intimação Intimação 21112418422813900000053138250 Intimação Intimação 21112418422813900000053138250 Apelação Apelação 23022821292426900000080924353 Certidão Certidão 23033008452461900000083083018 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Processo PJe 0800675-97.2020.8.10.0090

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800675-97.2020.8.10.0090. REQUERENTE: MARIA DE JESUS SANTOS SILVA, MARIA DILCILENE SILVEIRA SILVA, MARIA DIVINA SILVA MARQUES, MARIA DO CARMO DOS SANTOS CORREIA DA SILVA, MARIA DOS MILAGRES DINIZ DE SOUSA, MARIA GORETE SILVA SANTOS, MARIA ISIDORIA BEZERRA MEDEIROS, MARIA JOSE ALMEIDA BRITO, MARIA JOSE DA SILVA ROCHA, MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA, MARIA JOSE RAMOS LISBOA, MARCIA MENDONCA DE SOUZA, MARIA ODETE SILVA SANTOS, MARCIA REGINA CAVALCANTE SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO - PI6643-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARIA DE JESUS SANTOS SILVA, MARIA DILCILENE SILVEIRA SILVA, MARIA DIVINA SILVA MARQUES, MARIA DO CARMO DOS SANTOS CORREIA DA SILVA, MARIA DOS MILAGRES DINIZ DE SOUSA, MARIA GORETE SILVA SANTOS, MARIA ISIDORIA BEZERRA MEDEIROS, MARIA JOSÉ ALMEIDA BRITO, MARIA JOSÉ DA SILVA ROCHA, MARIA JOSÉ DOS SANTOS SILVA, MARIA JOSÉ RAMOS LISBOA, MÁRCIA MENDONÇA DE SOUZA, MARIA ODETE SILVA SANTOS e MÁRCIA REGINA CAVALCANTE SILVA em face de MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO. Alegam os requerentes que são concursados e ocupam os cargos de Professores no quadro de servidores efetivos do ente requerido, de modo que, fazem jus ao recebimento do adicional de 10% (dez por cento) do vencimento a cada quinquênio de trabalho prestado. Afirmam, ainda que, embora recebam Gratificação por Atividade de Magistério (GAM) mensalmente no patamar de 10% (dez por cento), o valor não é incorporado ao 13º (décimo terceiro) salário. Requereram, assim: a) implantação dos 5% (cinco por cento) referentes à diferença dos quinquênios devidos a cada um, além dos reflexos nas férias, no terço constitucional e 13º (décimo terceiro) salário; b) a incorporação da GAM ao 13º (décimo terceiro) salário e, por fim, c) o pagamento do retroativo de todas as verbas salariais devidas e não alcançadas pelo prazo prescricional quinquenal. Juntou documentos. Contestação ofertada através do expediente de ID 42270908. Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita e o pedido de fixação de honorários, bem como, disse ter restado configurado o prazo prescricional do direito dos requerentes. No mérito, sustentou que os requerentes não teriam comprovado os fatos constitutivos dos seus direitos e nem a efetiva prestação dos serviços, motivo pelo qual não faria jus à percepção das diferenças remuneratórias cobradas no presente feito. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no expediente de ID 43424409, refutando os argumentos defensivos, reiterando os pedidos iniciais e pugnando pelo julgamento do processo no estado em que se encontra. Intimada a parte requerida para dizer se pretendia produzir outras provas, solicitou que fosse oficiado para a Câmara de Vereadores de Santo Amaro do Maranhão para que fosse apresentada a ata da sessão que aprovou a Lei Complementar municipal 009/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo Amaro do Maranhão), tendo em vista possível erro na redação do dispositivo que fundamenta os pedidos autorais. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Quanto a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, vejo que não merece acolhimento, haja vista que basta a declaração firmada pela parte interessada com a informação de que não dispõe de recursos para custear as despesas realizadas no curso processo, o que ocorreu nos presentes autos. De mais a mais, vê-se que os requerentes vivem apenas de seus respectivos salários, os quais, quando muito, alcança o equivalente a 02 (dois) salários mínimos, o que corrobora as alegadas hipossuficiências e a impossibilidade de arcarem com os custos do processo. Por fim, é possível notar que a parte requerida não traz aos autos nenhum documento capaz de infirmar as declarações de hipossuficiência dos requerentes ou qualquer elemento que indique que eles possuem outras fontes de renda. Portanto, desacolho a impugnação ora analisada. Ademais, esclareço que, sendo prestação de trato sucessivo, a prescrição incidente não é a de fundo de direito, pois a lesão renova-se mês a mês. Dessa forma, somente podem ser declaradas prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio imediatamente antecedente ao ajuizamento da presente ação. Esse é o sentido da súmula nº 85 do STJ, que preconiza que “na relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Assim, tendo o ajuizamento da ação ocorrido em 03.12.2020, não há que se falar em prescrição na espécie da pretensão total, mas somente das prestações anteriores a 02.12.2015. Analisadas e refutadas as preliminares, passo ao mérito. Há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, vez que a questão de mérito é de direito e de fato, porém não existe a necessidade de produzir outras provas. Diz o art. 355, inc. I do CPC: “Art. 355 do CPC. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – quando não houver necessidade de produção de outras provas;” Como se pode verificar não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento. Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Ainda, é interessante afirmar que o julgamento antecipado do mérito, quando satisfeitos os requisitos legais, não constitui constrangimento ou cerceamento de defesa. No presente caso, os requerentes manifestaram expressamente, por meio da réplica, o desejo de julgamento do feito no estado em que se encontra. Por outro lado, vejo ser desnecessária a diligência da parte requerida no sentido de expedir ofício à Câmara de Vereadores de Santo Amaro do Maranhão para juntada da ata da sessão que culminou na aprovação do diploma legal que embasa os pedidos dos requerentes. A justificativa apresentada, consistente na possibilidade de erro na reprodução gráfica da lei, não se mostra crível, fazendo parecer que Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] trata-se de apenas uma diligência protelatória. Ademais, não aponta qual seria o possível erro constante na cópia do diploma legal apresentado pelos requerentes, pelo que concluo ser impertinente a medida pleiteada. De mais a mais, o próprio requerido poderia facilmente ter diligenciado para obter a documentação pleiteada, não tendo restado demonstrada a imprescindibilidade da medida. Assim, demonstrado o desinteresse real na produção de outras provas. Pois bem. No tocante ao mérito propriamente dito, verifico que a controvérsia cinge-se a três pontos nodais: pagamento em percentual de apenas 5% (cinco por cento) referente aos quinquênios que os requerentes dizem ter direito, quando, na verdade, o montante correto seria de 10% (dez por cento) sobre o valor da remuneração mensal; a não inclusão da GAM na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) e, por fim, a existência do direito aos valores retroativos oriundos das diferenças entre o que foi pago e aquilo que é realmente devido referente às duas verbas alhures indicadas. Sem maiores delongas, observo que assiste razão aos requerentes. De acordo com o art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 009/2008 (ID 38825103) do Município de Santo Amaro do Maranhão (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), “a cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, sendo devido a partir da primeira remuneração a ser paga depois de completado o período aquisitivo”. Não obstante a previsão legal, o que se verifica dos contracheques juntados pelos requerentes é que os adicionais por tempo de serviços são pagos somente na proporção de 5% (cinco por cento) dos vencimentos recebidos por eles. Tal situação se estende a quase todos os requerentes (exceto a requerente Maria Divina Silva Marques, que não tem como data de admissão o ano de 2018 e não tem direito a quinquênio), de modo proporcional ao tempo de trabalho desempenhado por cada um, o que pode ser facilmente aferido com base na data de admissão. Ou seja, cada um dos requerentes, a depender da data de ingresso no serviço público, somente percebe o montante de 5% (cinco por cento) a cada quinquênio de serviço prestado, o que contraria o dispositivo legal acima mencionado. Assim, deve ser determinado que o município requerido corrija tal equívoco e implante o adicional por tempo de serviço no patamar de 10% (dez por cento) a cada quinquênio de efetivo serviço, a incidir sobre o vencimento de cada um dos requerentes, com exceção da requerente Maria Divina Silva Marques, devendo arcar, igualmente, com as diferenças mensais de 5% (cinco por cento) anteriores e não alcançadas pela prescrição quinquenal, incluindo as diferenças sobre as verbas reflexas de 13º (décimo terceiro) salário, férias e terço de férias. Já no tocante à Gratificação por Atividade do Magistério (GAM), vejo que os requerentes lograram êxito em comprovar que receberam o pagamento na base de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento, com a mesma exceção referente ao quinquênio, uma vez que a requerente Maria Divina Silva Marques também não comprovou que recebe a dita gratificação. Nos exatos termos do art. 86, § 1º do Estatuto dos Servidores Municipais de Santo Amaro do Maranhão, a gratificação natalina (13º salário) deve ser paga com base na remuneração devida em dezembro do ano correspondente. Desse modo, tendo os requerentes logrado êxito em comprovar que receberam a GAM, uma vez que consta a rubrica nos contracheques juntados aos autos, deve o seu valor ser incorporado ao 13º (décimo terceiro), pois o conceito de remuneração, consoante disposto no art. 69 do mesmo diploma legal, leva em conta “vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias”. Assim, tanto a GAM deve ser incorporada à base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário daqui para frente como os retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal devem ser arcados pelo ente municipal requerido, uma vez que integravam a remuneração dos requerentes. Quanto a alegação do ente requerido no sentido de que os requerentes não comprovaram a efetiva prestação do serviço, vejo que deve ser rechaçada tal assertiva. Não foi juntado qualquer folha de ponto constando faltas dos requerentes ao trabalho, ou mesmo instauração de processo administrativo disciplinar para apurar eventual abandono de cargo que embase a ideia de não prestação dos serviços por longo período de tempo. Ademais, os próprios contracheques fazem nascer a presunção de que houve a prestação dos serviços por parte da requerente, sendo devido o pagamento da remuneração correspondente. Ainda, entendo que qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito que a parte requerente alega ter, deve ser demonstrado pelo ente requerido, possuidor de toda a documentação referente à vida funcional do servidor público, inclusive dos eventuais comprovantes de depósito do salário na conta bancária dos servidores. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão possui firme jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO. SALÁRIOS ATRASADOS. I. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento das verbas salariais é obrigação da municipalidade. Somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao réu, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II - Apelo desprovido. (ApCiv 0002012020, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021) [Grifei] REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL CONCURSADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. DIREITO AOS SALÁRIOS DOS MESES DE OUTUBRO DE 2016E 13º SALÁRIO E FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DE 2012 A 2016.SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. 1. O direito ao recebimento de vencimentos atrasados é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos. 2. Verifica-se que o Juízo de base condenou o Município de Santa Quitéria do Maranhão ao pagamento dos valores referentes aos salários dos meses de outubro de2016 e 13º salário e férias relativas ao período de 2012 a 2016, assim como honorários advocatícios sucumbenciais em 10%(dez por cento)sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 3. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor.4.Não apresentando contraprova apta a ilidir a pretensão aduzida na inicial, tampouco obtendo sucesso em afastar o vínculo laboral da parte Requerente, entendo acertada a sentença a quo, face à condenação ao pagamento das verbas salariais pretendidas. Não se desincumbiu o Requerido, portanto, de comprovar os fatos extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC.5. Remessa conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (RemNecCiv 0240782019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/10/2019, DJe 01/11/2019) [Grifei] A simples alegação de que não houve uma transição republicana não é capaz de eximir a responsabilidade da municipalidade e nem de alterar o ônus probatório. Em virtude do princípio da impessoalidade, o gestor não pode alegar que tal fato foi praticado nesta ou naquela gestão. Caso não disponha dos documentos que aponta serem aptos a infirmar as alegações autorais, deverá suportar as consequências de tal situação. Assim, não tendo o ente requerido comprovado qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte requerente, é devido o pagamento das verbas salariais à parte requerente por expressa determinação constitucional (art. 7º, inc. x da CF), naquilo que correspondente ao período trabalhado e não afetados pela prescrição. Forte nessas razões, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO - MA a: a) implantar 5% (cinco por cento) a título de adicional por tempo de serviço sobre o vencimento de cada um dos requerentes, totalizando 10% (dez por cento) do vencimento a cada quinquênio que os requerentes fizerem jus, de acordo com o tempo de serviço e, em caso de algum requerente ocupar licitamente mais de um cargo, deverá implantar a diferença em cada uma das matrículas, exceto para a requerente MARIA DIVINA SILVA MARQUES, uma vez que, tendo sido admitida no ano de 2018, ainda não tem direito a receber nenhum quinquênio; b) pagar o retroativo, obedecida a prescrição quinquenal, relativo à diferença dos 5% (cinco por cento) de adicional de tempo de serviço incidente sobre o vencimento mensal e sobre as verbas reflexas, como férias, terço de férias e 13º (décimo terceiro) salários, aplicando-se a mesma exceção do tópico anterior; c) implantar 10% (dez por cento) a título de Gratificação por Atividade do Magistério (GAM) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, exceto para a requerente MARIA DIVINA SILVA MARQUES, uma vez que não comprovou receber a referida gratificação, pois no contracheque juntado aos autos não consta o recebimento de tais valores e, por fim; d) a pagar o retroativo, obedecida a prescrição quinquenal, relativo aos 10% (dez por cento) a título de Gratificação por Atividade do Magistério (GAM) que deveriam ter incidido no 13º (décimo terceiro) salário dos requerentes, aplicando-se a mesma exceção do item anterior. Os valores retroativos deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, mediante apresentação dos respectivos contracheques e deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora, na seguinte forma: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Tudo isso nos termos do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo). Sem custas. Condeno ainda o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, ao advogado da autora (art. 85 do CPC), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição. Sentença não sujeita à remessa necessária tendo em conta que o valor da condenação é inferior ao estabelecido no art. 496, § 3º, inciso III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se via sistema. Humberto de Campos – MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE JESUS SANTOS SILVA e outros (13). Advogado(s) do reclamante: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO. REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SANTO AMARO DO MARANHAO. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0800675-97.2020.8.10.0090. PETIÇÃO CÍVEL (241). Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA havendo, ainda, pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA DE JESUS SANTOS SILVA e outros, por meio de advogado constituído, em face de MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO/MA, todos já qualificados. Sustentam que, diante dos argumentos jurídicos e fáticos esposados na exordial, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada em espécie. Juntaram documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Embora o tempo seja um mal necessário para a boa tutela de direitos, sendo imprescindível a existência de certo lapso temporal para que se realize o devido processo legal e todos os seus consectários, o legislador infraconstitucional, tencionando minorar os efeitos deletérios da demora processual, instituiu a técnica da antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva (art. 294 do NCPC). Assim, de acordo como o Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser de urgência ou de evidência. Esta, presumida nas hipóteses do art. 311 do NCPC, exige a comprovação das aduções formuladas. Aquela, tratada nesse particular, ordena a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que toca, pois, à tutela provisória de urgência, que pode ser de natureza cautelar ou satisfativa (antecipada), urge que o julgador, no momento da concessão (ou não) da respectiva medida liminar (art. 302, §2º, do NCPC), examine com cuidado, além dos pressupostos já narrados, a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão precária a ser exarada (art. 300, §3º, do NCPC). Claro, como a decisão a ser dada deve se fundar em elementos de cognição sumária, exige-se do juiz, senão a certeza absoluta da pretensão perseguida (caso contrário, estar-se-ia a falar de uma tutela satisfativa definitiva, auferida em juízo de cognição exauriente), ao menos um juízo de aceitação bem próximo da verdade buscada, a qual se alcançará mediante a existência, nos autos, de prova inequívoca. Com efeito, no caso em tela, os argumentos esposados pela parte Autora e documentos que acompanham a inicial, ora sob análise, em sede de cognição superficial, verifica-se que a concessão antecipada de tutela não convém no presente momento, eis que os pedidos contidos na peça preambular invadem o mérito da demanda. Em juízo provisório, não se pode antecipar um pedido que esgotará praticamente o objeto da demanda. Assim, não considero possível, no presente momento, adotar entendimento que obrigue a este Juízo se manifestar, preliminarmente, sobre matéria concernente à resolução da lide, especialmente considerando que há necessidade de uma cognição para avaliar a quem caberá o direito. Ademais, não vislumbra-se comprovação, neste momento, dos requisitos do perigo na demora tampouco risco de prejuízo para a prestação jurisdicional futura, nos moldes do art. 303, do NCPC/2015. Todavia, nada impede que a Autora, renove o pleito antecipatório de tutela em outro momento oportuno do feito, consoante admite o art. 296, do CPC. A propósito do tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado, 2008, p. 272) referem que “a tutela antecipatória pode ser deferida após o réu ter apresentado resposta, e antes de ter-se encerrado a produção das provas”. Destarte, aguardar a instrução probatória é a medida mais prudente na situação em tela, a fim de que se perquira o direito postulado pela parte Autora, haja vista que a matéria requerida em sede de antecipação de tutela é tema que inevitavelmente adentra no mérito da demanda. Decido. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 e seguintes do Novel Código de Processo Civil, NÃO CONCEDO a liminar vindicada em sede de tutela provisória de urgência. Considerando que neste juízo não existe cargo de conciliadores e/ou mediadores, bem ainda não foi instituído Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º, do CPC, resta inviável a realização de audiência prévia de conciliação e/ou mediação, portanto, CITE-SE o Requerido para, querendo, no prazo que lhes conferem a lei, apresentar contestação (art. 183 c/c art. 335, ambos do CPC), sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se a parte autora da presente decisão. Publique-se. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. Humberto de Campos/MA, 04 de dezembro de 2020. Juiz AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Titular da Comarca de HUMBERTO DE CAMPOS

31/03/2021, 00:00

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