Procedimento Comum Cível 0000675-16.2016.8.10.0044 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000675-16.2016.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2024, 08:39

Trânsito em julgado

27/08/2024, 08:39

Documento (Certidão)

27/08/2024, 08:32

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 19:00

Documento (Certidão)

25/03/2024, 18:23

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/02/2024, 13:25

Decurso de Prazo

21/11/2023, 02:52

Publicação

06/10/2023, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000675-16.2016.8.10.0044 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): GERALDA CASSIMIRA PEREIRA Advogado(s): LIZZIE TEIXEIRA OLIVEIRA - OAB/MA 11087 Requerido(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado, Dr(a). LIZZIE TEIXEIRA OLIVEIRA - OAB/MA 11087, para tomar ciência do(a) Decisão de fl. 52 de ID 79626951, que seja abaixo transcrito(a): DECISÃO Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos verifico que não foi analisado o pedido de justiça gratuita requerido pela parte autora nos autos. Após analisado o pedido, constato que a parte autora não juntou documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência. Dessa forma, mantenho a condenação em custas processuais, nos termos da sentença proferida às fls. 44/45. Assim, remetam-se os autos a contadoria. Após, adotadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente DECISÃO-2VFPI - 462022 / Cód A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 02 de Outubro de 2023. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

03/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

28/07/2023, 14:36

Mandado (entregue ao destinatário)

26/06/2023, 15:42

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 15:42

Expedição de documento (Mandado)

04/05/2023, 14:02

Decurso de Prazo

21/01/2023, 16:02

Documentos

Intimação

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LIZZIE TEIXEIRA OLIVEIRA - MA11087 Requerido(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado, Dr(a). LIZZIE TEIXEIRA OLIVEIRA - MA11087, para tomar ciência) da digitalização dos autos,no termos abaixo transcrito(a): CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000675-16.2016.8.10.0044 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): GERALDA CASSIMIRA PEREIRA Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a)

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GERALDA CASSIMIRA PEREIRA ADVOGADO: LIZZIE TEIXEIRA OLIVEIRA - OAB/MA 11087 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº 675-16.2016.8.10.0044 (83822016) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por GERALDA CASSIMIRA PEREIRA, em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, objetivando, em síntese, tratamento de agravo à saúde, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Despacho à fl. 11, determinando emenda à inicial. Às fls. 15/24, juntada de documentos da parte autora. À fl. 26, despacho determinando a intimação da Auditoria Municipal para apresentação de informações requisitadas pelo Juízo. Manifestação da Auditoria Municipal à fl. 36. À fl. 37, intimação da parte autora para manifestar-se acerca do documento enviado pela Auditoria Municipal. Certidão de fl. 39, sinalizando o decurso de prazo sem manifestação da requerente. À fl. 41, decisão declinando o feito de competência para este Juízo de Direito. Autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A presente demanda encontra-se apta para julgamento, pois, uma vez intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, a autora permaneceu inerte, resta a este juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, por ausência de uma das condições da ação. Extrai-se deste comportamento da autora, a falta de interesse na demanda, haja vista o processo estar parado a mais de 30 (trinta) dias, esperando manifestação da requerente, o que é previsto no art. 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. (Grifo nosso) A lei espera que as partes, sobretudo o autor, sejam diligentes. É cediço que a inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Conforme relatado, embora devidamente intimado, a demandante não concretizara providência apta ao impulsionamento do feito, denotando desinteresse na sua continuidade, restando imperiosa a extinção do processo (TRF 3ª R.; AC 0010154-72.2016.4.03.9999; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos; Julg. 07/07/2016; DEJF 18/07/2016). Desnecessária a intimação da parte requerida, na presente hipótese, para os fins do art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil, uma vez que sequer apresentada contestação nos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerente sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 485, §2º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, ante a não configuração de lide e sucumbência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 02 de fevereiro de 2021. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Resp: 163345

03/02/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

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