Procedimento Comum Cível 0800825-60.2022.8.10.0138 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800825-60.2022.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A): WILSON BELCHIOR - OAB/MA 11.099 APELADO(A): MARIA DE NAZARE ALVES DA MATA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - OAB/PI 14.615 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E S P A C H O Considerando a natureza dos interesses em discussão (art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil), visualizo a possibilidade de transação entre as partes, especialmente em atenção ao art. 3º, §3º, do CPC, que dispõe: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Assim, determino o encaminhamento dos presentes autos eletrônicos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º grau, a fim de que providencie a realização de audiência de conciliação. Após, com ou sem êxito, retornem conclusos (art. 932, I, CPC). Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800825-60.2022.8.10.0138

11/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/12/2024, 13:54

Documento (Certidão)

06/12/2024, 13:45

Documento (Certidão)

06/12/2024, 13:41

Decurso de Prazo

19/11/2024, 10:33

Publicação

24/10/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800825-60.2022.8.10.0138 DESPACHO Intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a autora para apresentar suas contrarrazões (art. 1.010, §2º do CPC), também em 15 (quinze) dias. Por fim, remetam-se os autos para e. TJMA para análise do recurso interposto. Urbano Santos/MA, data do sistema. Leandro Francisco Ambrósio Juiz de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos

23/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

17/09/2024, 10:45

Publicação

26/08/2024, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800825-60.2022.8.10.0138 DESPACHO Intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a autora para apresentar suas contrarrazões (art. 1.010, §2º do CPC), também em 15 (quinze) dias. Por fim, remetam-se os autos para e. TJMA para análise do recurso interposto. Urbano Santos/MA, data do sistema. Leandro Francisco Ambrósio Juiz de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos

23/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

06/08/2024, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 14:02

Mero expediente

07/07/2024, 11:39

Conclusão (para decisão)

07/05/2024, 11:20

Documentos

Despacho (expediente)

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE NAZARE ALVES DA MATA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 RÉU: BANCO BRADESCO S.A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800825-60.2022.8.10.0138 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por MARIA DE NAZARÉ ALVES DA MATA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado n°.0123324201422 que afirma não ter realizado e se beneficiado, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), parcelado em 72 (setenta e dois) prestações de R$ 43,16 (quarenta e três reais e dezesseis centavos). Instruiu a petição inicial com documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, extrato previdenciário, histórico de créditos, entre outros. A parte requerida habilitou-se espontaneamente, (ID72462565). Em decisão de ID 80376791, este juízo concedeu o benefício da gratuidade da justiça à parte requerente. Na oportunidade foi designada a audiência do art. 334 do CPC com determinação de citação da parte requerida. No despacho de ID 89771787 este juízo dispensou a audiência de conciliação e determinou a citação da parte requerida para apresentar contestação. Devidamente citado (ID 91969031), o banco requerido deixou de apresentar contestação, conforme 95143189. Intimada para manifestar interesse na produção de novas provas, a parte requerida manteve-se inerte, conforme certidão de ID 97666776. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que o banco requerido foi devidamente citado no endereço declinado na petição inicial (ID 81782659 e ID 91969031), contudo, não apresentou defesa conforme certidão de ID 95143189, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA com aplicação de seus efeitos. Isto não gera a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar os fatos presumidamente verdadeiros dentro do ordenamento jurídico, para assim, formar sua convicção e julgar o mérito da causa e, no presente caso, entendo cabível o julgamento antecipado da lide com as provas produzidas nos autos. Pois bem. Não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os bancos, a exemplo do requerido, prestam serviços remunerados aos seus correntistas, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90 e devem arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços pactuados, na forma estabelecida no mesmo diploma legal. A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa stricto sensu. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. DECLARO, portanto, a inversão do ônus da prova. Uma vez declarada a inversão do ônus da prova, cabe ao banco requerido comprovar a legalidade de seus atos, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial. Contudo, diante da revelia e ausência de juntada de cópia do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, resta reconhecer os fatos alegados pela parte requerente, assumindo o banco requerido o ônus de sua desídia. Logo, outro caminho não resta senão a confirmação das alegações constantes do termo inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras: a parte requerente não contratou o empréstimo consignado nem recebeu crédito algum da parte requerida, e vem sofrendo descontos mensais no seu benefício previdenciário. Assim, a nulidade do contrato de empréstimo consignado é medida que se impõe. Com a nulidade do contrato, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligência, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais. O primeiro decorre do prejuízo monetário que a parte requerente vem suportando, com a perda substancial de parte de seus proventos previdenciários, devido aos descontos indevidos referentes ao empréstimo consignado. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Do extrato anexado no ID 70453377, Extrato de Empréstimos Consignados INSS, denota-se que a parte requerente logrou êxito em demonstrar os negócios jurídicos entabulados nesta lide, pois consta os Contrato de Empréstimo Consignado n.º 0123324201422, no valor de 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com 72 (setenta e dois) prestações de R$ 43,16 (quarenta e três reais e dezesseis centavos), com situação EXCLUÍDO. Nesse passo, o prejuízo material da parte requerente é calculado pela simples multiplicação da quantidade das parcelas descontadas (29) por seu valor R$ 43,16, totalizando a perda econômica de R$ 1.251,64 (mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos), valor que deverá ser restituído em dobro em virtude da repetição de indébito (art. 42 do CDC). O segundo, extrapatrimonial, se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências dos descontos mensais retirados diretamente de seu benefício previdenciário, ou seja, de seus alimentos, prejuízo este decorrente do empréstimo indevido realizado pelo Banco Requerido, sob o qual não recebeu crédito algum nem o autorizou, ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus. Ocasiona dor em sua alma ao lhe subtrair valores de sua conta, diminuindo seus rendimentos que, diante da economia do país, não são suficientes para atender as necessidades básicas do ser humano, quanto mais se subitamente diminuído por empréstimo que sequer foi beneficiado. Assim, o dano moral é delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 375 do Código de Processo Civil. Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença. Resta, então, apenas aquilatar o valor pecuniário e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o compensador e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito. Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331). Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização do banco requerido, especialmente o valor descontado indevidamente e o reconhecimento administrativo com exclusão voluntária do contrato, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 3.000,00 (três mil reais). NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) DECLARAR a NULIDADE dos contratos nº 0123324201422, firmados à revelia da parte requerente pelo BANCO BRADESCO S/A e/ou seus prepostos; b) CONDENAR a parte requerida, BANCO BRADESCO S/A., ao pagamento em dobro (repetição de indébito) de todas as parcelas descontadas indevidamente, totalizando o montante de R$ 2.503,28 (dois mil, quinhentos e três reais e vinte e oito centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; e correção monetária com base no INPC, a contar da última parcela; c) CONDENAR a parte requerida, BANCO BRADESCO S/A, ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ; d) CONDENAR a parte requerida,BANCO BRADESCO S/A, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de execução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 19 de março de 2024. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 643/2024

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: MARIA DE NAZARE ALVES DA MATA PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a): Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - OAB/PI 14615 e Dr. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A, para tomar (em) conhecimento de despacho/decisão a seguir: Intimação - COMARCA DE URBANO SANTOS Av. Manoel Inácio, 180, Centro, CEP: 65530-000 Telefone: (98) 3469-1292, E-mail: [email protected] Processo n° 0800825-60.2022.8.10.0138 - [Empréstimo consignado] PARTE Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pela parte autora, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil. DETERMINO a Secretaria Judicial que designe data para realização de audiência de conciliação conforme pauta disponível. Cite-se e intimem-se as partes. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não havendo transação, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se. De Vargem Grande/MA para Urbano Santos/MA, data do sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro, Titular da Comarca de Vargem Grande/MA, respondendo pela Comarca de Urbano Santos/MA

05/12/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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