Cumprimento de sentença 0800296-28.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800296-28.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800296-28.2022.8.10.0013. AUTOR: RAFAEL DE ARAUJO SARAIVA - MA14404-A POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: Sentença Sentença (expediente) - POLO ATIVO: RAFAEL DE ARAUJO SARAIVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização, na qual a parte Autora alega, que comprou passagens aéreas da empresa requerida. Aduz que ao desembarcar, constatou que sua bagagem havia sido extraviada, só a recebendo 1 dia após o seu desembarque. Disse que, ao receber a bagagem, percebeu o furto de duas jaquetas, no valor atual de R$ 6.024,00 (seis mil e vinte e quatro reais). Assim requer o ressarcimento dos danos materiais e morais sofridos. Em tese de defesa, a requerida refutou o pleito autoral, ao dizer que não há provas que comprovem os danos materiais. Desta forma, não havendo nexo com os danos mencionados, não há dever de indenizar. Relatório suscito em que pese sua dispensa pelo art. 38 da Lei 9099/1995. DECIDO. Inicialmente, inverto o ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora e verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6, VIII, do CDC. O cinge da questão reporta-se na comprovação da responsabilidade civil da empresa requerida, quanto aos furtos ocorridos na mala do autor, constatadas no seu recebimento, 1 dia após o desembarque, em razão de ter sido extraviada, bem como se do ato decorre indenização ao autor de cunho material e moral. O autor imputa responsabilidade à companhia aérea pelo extravio e furto ocorridos na sua mala. A empresa requerida sustenta que não há provas de que os problemas enfrentados pela parte autora são decorrentes do serviço contratado. Não há qualquer impedimento para a aplicação da inversão do ônus da prova na hipótese dos autos. Afinal, a parte autora contratou os serviços de transporte aéreo da requerida na qualidade de destinatária final e é hipossuficiente em relação à empresa aérea. Por conseguinte, cabia à requerida demonstrar a adequada prestação do serviço. Todavia, a requerida não se desincumbiu desse ônus, restando comprovado que a parte autora teve sua mala extraviada, só a vinda receber, 1 dia após o desembarque no seu destino. Ao despachar bagagens, os passageiros entregam, aos cuidados da companhia aérea, seus pertences, devendo a mesma zelar pela conservação e guarda dos seus pertences, ao realizar todo o transporte. De acordo com o artigo 734 do Código Civil “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”, trazendo seu descumprimento infração contratual. Cumpre ressaltar que o contrato de transporte é de resultado, pois são “obrigações do transportador, derivadas do contrato, a de levar a pessoa ou coisa ao destino combinado, dentro do prazo estabelecido e nas condições estipuladas, zelando pela segurança e conservação com toda a diligência possível e exigível” (SAMPAIO LACERDA, “Direito Comercial Marítimo e Aeronáutico”, Ed. Freitas Bastos, 4ª ed., 1961,p. 510). Nesse passo, tem-se, ainda, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, no qual prevê que “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. De rigor, portanto, o reconhecimento da responsabilidade da requerida pela violação da bagagem da autora e sumiço dos seus pertences. O nexo causal é evidente, na medida em que os danos sofridos pela parte requerente decorreram de vício na prestação de serviços. Havendo a comprovação da efetiva perda do patrimônio econômico do consumidor, por falha injustificada na prestação de serviços, por conduta culposa da empresa contratada, atrai a incidência do dever de reparar todos os danos sofridos pelo autor, de cunho material e moral. O dano material, a luz do art. 904 do Código Civil, por tratar-se de dano de natureza material deve ser comprovado, a fim de almejar o seu recebimento integral. Os danos materiais alegados pela parte autora reportam a substituição do produto, ou seu ressarcimento. Neste sentido, entendo que o ressarcimento se torna mais adequado ao passo que evita reclamações ulteriores acerca da execução da obrigação determinada. Assim, não vejo desproporcionalidade no valor de R$ 6.024,00 (seis mil e vinte e quatro reais) informado pelo autor, considerando tratar-se de itens de marca específica, e bem valorizada no mercado têxtil. Por fim, é inegável que o autor sofreu danos morais. Acerca do dano moral, é cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que no caso concreto restou por demais comprovado. Cumpre ressaltar que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade, o vexame e a repercussão social dessa conduta. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevantes, alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado, e a conduta do autor do dano. Nessa esteira, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o réu a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, mensurar o abalo sofrido pelo requerente em razão do transtorno causado. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia mais que suficiente para compensar os aborrecimentos sofridos pelo reclamante, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. ANTE TODO O EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, os pedidos da presente demanda, condenando a reclamada a pagar R$ 6.024,00 (seis mil e vinte e quatro reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês, e atualização monetária, tendo como índice o INPC, ambos a partir da citação. Condeno, ainda a empresa a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizada com juros de 1% ao mês, correção monetária (INPC) a partir da data da presente decisão. Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intime-se São Luís, 28 de maio de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8ºJECRC

31/05/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Publicado Despacho (expediente) em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL DE ARAUJO SARAIVA em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 31/08/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(18)