Cumprimento de sentença 0801012-64.2022.8.10.0107 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801012-64.2022.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/12/2024, 09:13

Definitivo

03/12/2024, 07:59

Trânsito em julgado

03/12/2024, 07:58

Desarquivamento

21/11/2024, 13:19

Definitivo

21/11/2024, 13:17

Documento (Outros documentos)

19/11/2024, 08:15

Decurso de Prazo

09/11/2024, 02:40

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 08:41

Publicação

14/10/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HELDON RODRIGUES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: VINICIUS CORTEZ BARROSO (OAB 17199-MA) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0801012-64.2022.8.10.0107 [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe. Oportunizado a impugnar o pedido, o ente demandado informou que não se opõe aos cálculos do exequente (Id. 116267349). Requisições de Pequenos Valores expedidas, conforme certidão de Id. 126637688 e 126637690. Juntada de comprovante de pagamento pelo executado, Id. 130675337 e 130675342. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que o executado não impugnou o pleito de cumprimento de sentença, assim, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (Id. 98290375). Tendo em vista que já foram expedidas as RPVs devidas, bem como demonstrado seu devido pagamento, Id. 130675337 e 130675342, observa-se que restou comprovado o adimplemento das obrigações determinadas em sentença, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor depositado em Id. 130675337 em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA. Expeça-se, ainda, Alvará Judicial em favor do patrono devidamente constituído do exequente, para levantamento do valor depositado em Id. 130675342, relativo aos honorários sucumbenciais, com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial Oneroso. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HELDON RODRIGUES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: VINICIUS CORTEZ BARROSO (OAB 17199-MA) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0801012-64.2022.8.10.0107 [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe. Oportunizado a impugnar o pedido, o ente demandado informou que não se opõe aos cálculos do exequente (Id. 116267349). Requisições de Pequenos Valores expedidas, conforme certidão de Id. 126637688 e 126637690. Juntada de comprovante de pagamento pelo executado, Id. 130675337 e 130675342. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que o executado não impugnou o pleito de cumprimento de sentença, assim, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (Id. 98290375). Tendo em vista que já foram expedidas as RPVs devidas, bem como demonstrado seu devido pagamento, Id. 130675337 e 130675342, observa-se que restou comprovado o adimplemento das obrigações determinadas em sentença, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor depositado em Id. 130675337 em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA. Expeça-se, ainda, Alvará Judicial em favor do patrono devidamente constituído do exequente, para levantamento do valor depositado em Id. 130675342, relativo aos honorários sucumbenciais, com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial Oneroso. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

11/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 07:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/10/2024, 15:50

Conclusão (para julgamento)

07/10/2024, 10:38

Documentos

Intimação

•11/10/2024, 00:00

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HELDON RODRIGUES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: VINICIUS CORTEZ BARROSO (OAB 17199-MA) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0801012-64.2022.8.10.0107 [Rural (Art. 48/51)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE SEGURADO ESPECIAL = RURAL COM TEMPO URBANO proposta por HELDON RODRIGUES FERREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,ambos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente sustenta que pleiteou junto ao INSS, ora réu, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural com a contagem de tempo urbano, período trabalhado com vínculo na CTPS. Informa que possui cerca de 10 (dez) anos de tempo de contribuição na CTPS e CNIS, constando vínculos urbanos de curta duração, nesse particular todo o restante de sua vida laboral, se deu na lavoura. Aduz que faz jus a percepção da aposentadoria hibrida ou mista, aos 65 (sessenta e cinco anos) de idade. Anexou aos autos documentos de Id. 71426355 e ss. O requerido, por sua vez, em sede de contestação, Id. 71704924, pugna pela improcedência da ação, vez que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício previdenciário, especialmente a ausência da qualidade de segurado especial. Réplica à Contestação, Id. 72355208. Consta nos autos despacho saneador designando audiência de instrução e julgamento, determinando a intimação do INSS e da parte autora, Id. 81694323. Audiência realizada, com oitiva da parte autora e depoimento de testemunhas, Id. 85499844. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe destacar que pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão (AI 625.446AgR, de 12.08.2008). Assim sendo, compulsando os autos, verifico que no presente caso não serão utilizadas as regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional 103/2019, posto que os requisitos são anteriores à vigência desta. No presente caso, a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, previsto no art. 18, I, ‘b’ c/c art. 48, §3º, ambos da Lei 8.213/90. Os requisitos para a concessão do benefício são os previstos no art. 25, II combinado com o art. 39, I, ambos da Lei 8.213/90. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A condição de segurado especial do instituidor deve ser compreendida à luz do conceito legal, bem previsto no art. 12, VII da lei nº 8.212/91. Desse modo, a parte para fazer jus ao benefício pleiteado deve demonstrar requisitos necessários ao gozo do benefício, nos termos da Lei 8.213/91, que são: I. qualidade de segurado; II. carência ao benefício; e III. idade mínima. A Constituição Federal define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza: “O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus ao benefício, na forma da lei.” Além deste requisito a Lei 11.718/2008, modificou a legislação previdenciária colocando outros requisitos para a configuração do segurado especial, ou seja: “Lei 8.212/91, Art. 12 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (...)” É cediço que a aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida quando: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 201, §7º, inciso II, Constituição Federal); b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. Nessa esteira, cumpre ressaltar que o tratamento previdenciário dado aos segurados especiais é excepcional, principalmente em razão de não lhes ser exigido o recolhimento de contribuições previdenciárias, como para os demais segurados, na forma do Art.1º, da Lei nº 8.213/91. Noutro passo, impende averiguar o efetivo exercício de trabalho rural (tempo de serviço) em tempo suficiente a que se cumpra a tabela disposta no art. 142 da Lei n. 8.213/91, cuja comprovação, para fins previdenciários, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (Lei n. 8.213/91, art. 55, §3°; Súmula n. 149 do STJ). Destaco, ainda sobre o assunto, que é entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça a aceitação, como início de prova material, certidões de nascimento/casamento/óbito, bem como documentos em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge ou genitor, que qualifiquem o requerente como lavrador, desde que acompanhados de robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp 188.059/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/09/2012). Ressalto, outrossim, sobre o assunto que, o exercício de curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço campesino, não descaracteriza a condição de segurado especial, visto que, desde a Lei 11.718/2008, a legislação previdenciária passou a permitir que, durante a entressafra, o segurado especial pode trabalhar em outra atividade por até 120 dias no ano, sem perder sua filiação. Sobre o assunto, entende a TNU: Súmula 46 – o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Assim, atento a nossa realidade local, é considerado segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, explore atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais, ou de pescador artesanal e seus dependentes que trabalhem com o grupo familiar respectivo exercendo suas funções em regime de economia familiar (atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes). Sobrelevo, ainda, que a aposentadoria foi requerida sob a modalidade híbrida, nos moldes do art. 48, §3º, da Lei 8.213/91. Portanto, além da comprovação de recolhimento enquanto segurado urbano e de satisfação da condição de segurado especial, ambas dentro do período de 180 (cento e oitenta) contribuições, o autor só fará jus ao benefício ao completar 65 (sessenta e cinco) anos. Assim sendo, de acordo com as cópias dos documentos pessoais colacionados aos autos, constato que a parte requerente nasceu em 08/02/1957, perfazendo 65 (sessenta e cinco) anos de idade à época do requerimento administrativo, denotando-se o preenchimento do requisito etário para a concessão do benefício pleiteado. Quanto à qualidade de segurado especial, a parte requerente alega que trabalhou na lavoura em regime de economia familiar, desenvolvendo suas atividades na localidade "Fortes", zona rural do Município de Pastos Bons-MA, de propriedade da Sra. Maria Ribeiro Souza. Quanto à qualidade de segurado empregado, a parte alega que exerceu labor urbano por aproximadamente 10 (dez) anos. Em uma análise detida dos documentos constantes nos autos, verifico que foram juntados, para fins de comprovação da qualidade de segurado especial: documentos pessoais; certidão de inteiro teor de nascimento dos filhos, constando como profissão da requerente lavrador; certidão eleitoral, constando como ocupação trabalhador rural e outros documentos de menor importância. Quanto à comprovação da qualidade de segurado empregado, foi juntada a CTPS, constando diversos vínculos trabalhistas, a saber: ajudante de serviços gerais, pelo período de 13/05/1980 à 13/11/80; ajudante de operações, pelo período de 07/01/1981 a 23/04/1981; ajudante, pelo período de 01/04/1998 à 30/09/1998; ajudante, pelo período de 03/07/2000 à 12/12/2000; rasteleiro, pelo período de 01/06/2006 à 29/08/2006; rasteleiro, pelo período de 03/09/2007 à 08/10/2007; rasteleiro, pelo período de 17/12/2007 à 13/04/2008; rasteleiro, pelo período de 01/06/2008 à 30/04/2008; técnico operacional, pelo período de 17/08/2008 à 09/02/2011; técnico operacional, pelo período de 01/02/2013 à 28/08/2013; rasteleiro, pelo período de 01/03/2014 à 30/12/2014; rasteleiro, pelo período de 02/05/2016 à 16/07/2017; rasteleiro pelo período de 13/06/2019 à 03/09/2019. Tem-se ainda o extrato emitido pelo CNIS demonstrando as contribuições recolhidas. Desta feita, observo que fora preenchido o requisito das 180 (cento e oitenta) contribuições vertidas, de modo híbrido. Nesse sentido, destaco que, conforme a Súmula nº 14, da TNU, “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Outrossim, segundo a Súmula nº 06, da TNU, tem-se que “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme termo de Id. 85499844, as testemunhas arroladas foram incisivas ao ratificar o labor rurícola da parte autora, em regime de economia familiar. Vê-se, portanto, que, no presente caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material e a prova oral, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural pela parte autora no período de carência legalmente exigido, razão pela qual deve ser reconhecida a sua qualidade de segurado especial. Desta feita, não havendo contradições entre as provas carreadas aos autos, o que leva este Juízo a considerar razoáveis as alegações contidas na inicial. Assim, entendo que a procedência do pedido é medida que se impõe diante do preenchimento dos requisitos legais para fins de aposentadoria por idade na modalidade híbrida. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48, § 3º, LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DE CARÊNCIA. TEMA 1007 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria por idade híbrida ou mista é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, onde o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de carência legalmente exigida, nos termos do art. 142, da mesma Lei de Benefícios. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1007) fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo anterior ao advento da Lei 8.213/1991 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" ( REsp 1674221/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). 3. No presente caso, verifica-se que os documentos de identificação existentes nos autos comprovam haver a autora atendido ao requisito etário, da Lei 8.213/1991, pois completou 60 anos em 29/01/2016. 4. Para início de prova material, a autora trouxe aos autos cópia da certidão de casamento datada de 29/12/1979, constando a profissão do nubente como lavrador; CTPS da autora, constando registros de trabalho rural, cópias de notas fiscais em nome do esposo de suplementos agrícolas (1980 a 1994); contratos particulares de compra e venda de imóvel, onde consta o marido da autora, como comprador, qualificado como agricultor (1989); contrato particular de arrendamento (1994). Os depoimentos pessoais colhidos no Juízo de origem, por sua vez, corroboram as mencionadas condições fáticas, demonstrando que a autora sempre exerceu atividade rural, em economia familiar, juntamente com seu esposo, no período de 1979 a 1994. 5. No que concerne ao tempo de contribuição decorrente do trabalho urbano, a tela do CNIS atestando que a Requerente foi segurada obrigatória do RGPS, na condição de trabalhadora rural e urbana nos períodos de 08/1997 a 07/1999, 05/2001 a 04/2002, 08/2006 a 09/2007, 06/2008 a 12/2008, 07/2009 a 11/2010, 04/2011 a 08/2015, como contribuinte individual de 01/2016 a 05/2016. Consta ainda que a autora encontra-se registrada desde 06/2016, com trabalho de natureza urbana, até a data do requerimento administrativo. 6. Considerando que foi atendido o requisito etário exigido para a aposentadoria por idade urbana, e que a soma do período rural e urbano ultrapassa 180 contribuições (15 anos), a parte autora faz jus à aposentadoria híbrida, a partir do requerimento administrativo. 7. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ). 8. Honorários advocatícios recursais arbitrados no montante de 1% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme a base de cálculo adotada na sentença ( § 11 do art. 85 do CPC/2015). 9. Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10003022220204019999, Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), Data de Julgamento: 30/09/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/09/2021 PAG PJe 30/09/2021 PAG). (grifo nosso). Em que pese a imprescindibilidade do reexame necessário, vez que trata-se de sentença ilíquida, como dispõe o art. 496 do CPC c/c Súmula 490 STJ, tenho por bem dispensá-lo, vez que presume-se que o quantum devido, do requerimento administrativo até o comando sentencial, não ultrapassa o limite de 1.000 (um mil) salários-mínimos. Consoante é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ART. 29, § 2º DA LEI 8.213/91. VALORES QUE, EM REGRA, SÃO INFERIORES AO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 496, § 3º, I, DO NCPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Não é razoável ignorar que, em matéria previdenciária, o art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício mínimo não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 08/01/2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2016, o valor máximo do teto dos salários de benefício pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta reais e oitenta e dois centavos), sendo forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI dos benefícios deferidos à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas, como regra, nos últimos 5 anos (art. 103, parágrafo único, da lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, dificilmente excederá à quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário. 2. Considerando tal critério, é possível concluir com segurança que, embora não conste das sentenças em matéria previdenciária o cálculo do quantum debeatur, este não atingirá, na quase totalidade dos processos, o patamar estabelecido de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do NCPC). 3. Por isso, é possível defender que as sentenças previdenciárias, nas quais há condenação em pecúnia, data de início do benefício (DER) ou da revisão, não podem ser propriamente consideradas ilíquidas, pois contêm ou referem todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação, consideradas as parcelas até a data da sentença. 4. A solução mais consentânea com o anseio de proteção do interesse público de que se reveste o instituto da remessa necessária, diante do Novo Código de Processo Civil, que passa a mirar as causas de maior expressão econômica, afastando, em regra, sua incidência as causas de natureza previdenciária. 5. Mantida a sentença que entendeu que o reconhecimento de diferenças salariais, atribui o direito ao segurado de postular a revisão dos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício, os quais, por consequência, acarretarão novo salário de benefício, sendo irrelevante o fato de o INSS não ter participado da lide trabalhista. 6. Diferida, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009. (TRF-4 - AC: 50015385320134047104 RS 5001538-53.2013.404.7104, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 22/02/2017, SEXTA TURMA). Assim sendo, não há outra medida, senão a procedência da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC c/c arts. 74 e 16 da lei n.8.213/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com análise do mérito para CONDENAR o INSS a implantar em favor da Parte Autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor legal, devidos a partir do requerimento administrativo, ou seja, 10/02/2022. Os juros de mora são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula n. 204/STJ), a partir daí será aplicado o contido no art. 1ºF da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, observados os respectivos vencimentos, reduzindo-se a taxa para 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da Lei 11.960/09, e correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, a partir de quando se aplica o IPCA-E. Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado, tenho por bem deferi-lo, na forma do art. 300 do CPC, pois restam evidentes a probabilidade do direito, através da fundamentação supra e o perigo de dano, dadas as circunstâncias do caso, uma vez que o lapso temporal poderá implicar na ausência de fruição de qualquer parcela do benefício, eis que o autor é pessoa idosa e o benefício previdenciário possui caráter alimentar. Portanto, serão os autos remetidos ao INSS para ciência da sentença e para cumprir a tutela de urgência, a fim de que seja implantado o benefício de aposentadoria por idade/rural requerido em favor da parte autora, no prazo de trinta dias após o recebimento, sob pena de astreintes de R$ 200,00 (duzentos reais por dia) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de quinze por cento sobre o valor da condenação, não abarcados as quantias vencidas após a condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do Novo CPC e súmula 111 do STJ. Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 9.109/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se, o INSS por remessa, que, caso não recorra, deverá apresentar planilha de cálculos de eventuais valores retroativos a receber. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do Art. 496, parágrafo terceiro, inciso I do CPC/2015, bem como do entendimento jurisprudencial citado na fundamentação. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1º Região, para os devidos fins. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao INSS para que apresente os cálculos da quantia devida, para fins de expedição do RPV. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: HELDON RODRIGUES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: VINICIUS CORTEZ BARROSO (OAB 17199-A-MA) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - Processo nº 0801012-64.2022.8.10.0107 [Rural (Art. 48/51)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Defiro a gratuidade judiciária. Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º do Novo CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Destarte, cite-se o INSS via remessa de autos para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 183 e § 1º; art. 335, 348, todos do NCPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações que, neste caso demandaria prova em audiência, para verificar a condição de segurado do autor é de praxe o indeferimento da tutela de urgência. Ademais, é evidente o caráter de irreversibilidade da tutela. No sentido do indeferimento, a jurisprudência do E. TRF5 (TRF-5 - AGTR: 95081 PE 0000740-40.2009.4.05.9999, Relator: Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga (Substituto), Data de Julgamento: 13/10/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 19/11/2009 - Página: 745 - Ano: 2009). ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, 14 de julho de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

21/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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