Execução Fiscal 0004468-23.2013.8.10.0058 - TJMA

Execução Fiscal 0004468-23.2013.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004468-23.2013.8.10.0058. Requerente: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR Requerido: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A LIQ. EXTRAJUD. Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de São José de Ribamar em face do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A LIQ. EXTRAJUD., visando à cobrança de débito relativo ao IPTU, no valor de R$ 45.552,62. Compulsando os autos, verifica-se que houve determinação de bloqueio de valores via Sisbajud, contudo, a penhora recaiu sobre conta bancária de titularidade do Banco Itaú Consignado S/A, que não integra o polo passivo da demanda, caracterizando-se, assim, erro na execução da medida. Diante disso, impõe-se o desbloqueio imediato da conta do Banco Itaú Consignado S/A, pois evidente sua ilegitimidade para responder pela dívida exequenda. Por outro lado, verifica-se que a execução foi extinta por pagamento da dívida, porém, tal conclusão se baseou em um bloqueio indevido de valores. Dessa forma, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença extintiva, considerando que o pagamento não foi realizado pelo verdadeiro executado, mas sim por terceiro alheio à relação processual. Diante do exposto, DECIDO: 1. Determinar o desbloqueio imediato dos valores bloqueados na conta do Banco Itaú Consignado S/A, devendo a secretaria proceder à expedição do respectivo alvará ou ordem ao Sisbajud para liberação dos valores. 2. Tornar sem efeito a sentença que extinguiu a execução pelo pagamento, uma vez que este decorreu de penhora indevida sobre conta bancária de terceiro. 3. Determinar novo bloqueio de valores exclusivamente nas contas do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A LIQ. EXTRAJUD. (atual Banco Bradesco BERJ S/A), utilizando-se o sistema Sisbajud, no valor de R$ 45.552,62 (quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos). 4. Intimar a parte exequente para ciência e, caso o bloqueio seja frutífero, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução. Cumpra-se com urgência. São José de Ribamar/MA, data do sistema. ANA PAULA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: Município de São José de Ribamar Parte requerida: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A LIQ. EXTRAJUD. Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) promovida pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR em face de BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, todos qualificados nos autos, sob alegação de que é credor da parte executada. Foi realizada a penhora via SISBAJUD do valor integral do débito realizada em id. 71602431, pág. 61/62. Regularmente intimada a parte executada peticionou em id. 115396287 pugnando pela liberação dos valores em favor do exequente, e a consequente extinção do feito. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que não há mais razão de ser para a existência deste processo, haja vista que a dívida objeto desta demanda foi adimplida pela parte Executada. Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 924 e art. 925, que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I- a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Portanto, é clara e imperiosa a extinção do processo do modo acima esposado. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará do valor bloqueado em id. 71602431, pág. 61/62 em favor do exequente via SISCONDJ, intimando-se o Município para informar a conta bancária para transferência. Intimem-se. Cumpra-se. Após cumpridas as diligências, arquivem-se imediatamente com as cautelas legais. São José de Ribamar, data do sistema. ANA PAULA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR ADVOGADO: THAIS ABDALLA BASTOS ( OAB 16351-MA ) EXECUTADO: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A LIQ. EXTRAJUD. GABRIEL SILVA PINTO ( OAB 11742A-MA ) Processo nº: 4468-23.2013.8.10.0058 (46092013) Ação Execução Fiscal Executado: Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A Liq. Extrajudicial. Exequente: Município de São José de Ribamar DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0004468-23.2013.8.10.0058 (46092013) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A Liq. Extrajudicial em face da Município de São José de Ribamar, consoante os argumentos da petição de fls.12/31 Devidamente intimado sobre a exceção de pré-executividade, o Município de São José de Ribamar se manifestou, fls.35/43. Eis o sucinto relatório. Passo a apreciar as alegativas do excipiente. Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo - REsp nº 1.110.925/MG, a exceção de pré-executividade configura-se como um instrumento utilizado pelo devedor no processo de execução e somente é possível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Diz o referido REsp, in verbis: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. REsp 1110925/SP. RECURSO ESPECIAL 2009/0016209-8. Relator(a): Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124). Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento: 22/04/2009. Data da Publicação/Fonte: DJe 04/05/2009. RSSTJ vol. 36 p. 425. - Grifamos Ainda sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera, em sede de Recurso Repetitivo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. 3. Omissis. 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. REsp 1136144/RJ. RECURSO ESPECIAL. 2009/0074070-5. Relator(a): Ministro LUIZ FUX (1122). Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento: 09/12/2009. Data da Publicação/Fonte: DJe 01/02/2010. Grifo nosso Assim, o manejo da exceção de pré-executividade é medida é excepcional e restrita a matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e que não comportem dilação probatória. No caso em apreço, trata-se de execução movida pela Município de São José de Ribamar fundada em título extrajudicial, tendo a executada aduzido ocorrência de prescrição, posto que do lapso temporal da constituição do credito tributário e do despacho que ordena a citação perpassa o prazo de cinco ano, conforme o artigo 174 do CTN. Quanto ao alegado de prescrição, o excipiente considera a interrupção da prescrição a data que o despacho inicial foi proferido, a saber, 19 de junho de 2015. Ocorre que segundo o que dispõe a Sumula nº106 do STJ "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo de justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 219, § 1o. DO CPC/1973. VERIFICAÇÃO DA INÉRCIA DA EXEQUENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP 1.120.295/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 21.5.2010. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de Recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação válida ou o despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005) retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1o. do CPC/1973, desde que não tenha havido inércia do exequente (REsp. 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.5.2010). 2. Todavia, a análise quanto à aplicação da Súmula 106/STJ ensejaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ (REsp. 1.102.431/SP, Rel, Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010). 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1215677 SP 2017/0319534-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 05/10/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2020) Desse modo, ao contrário do que afirma o excipiente a interrupção da prescrição ocorre com o ajuizamento da ação, motivo pelo qual rejeito a ocorrência de prescrição. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, rejeito a exceção manejada e dou prosseguimento a execução com tentativa de penhora para satisfação crédito exequendo. Intime-se. São José de Ribamar, 26 de março de 2021. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior. Titular da 1ª Vara Cível Resp: 151589

12/07/2021, 00:00

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