Procedimento Comum Cível 0800676-82.2020.8.10.0090 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800676-82.2020.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de Santo Amaro do Maranhão Advogado(s): Alteredo de Jesus Neris Ferreira (OAB/MA 6.556) Agravados: Maria Ribamar Aguiar da Conceição e outros Advogada: Juliselmo Monteiro Galvão Araujo (OAB/MA 19.410-A) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA. MERA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que manteve a sentença de procedência do pedido autoral, reconhecendo o direito dos autores à implementação da gratificação por atividade do magistério no percentual legalmente previsto. O agravante alegou ausência de provas robustas por parte dos autores e contestou a concessão da gratuidade da justiça sob o argumento de que a contratação de advogado particular indicaria capacidade financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há fundamentos para revogar a concessão da assistência judiciária gratuita aos autores da ação; (ii) estabelecer se os autores cumpriram o ônus da prova quanto ao direito à gratificação por tempo de serviço no magistério. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de que a contratação de advogado particular afastaria, por si só, a presunção de hipossuficiência é afastada com base no art. 99, § 3º, do CPC, que admite a presunção de veracidade da declaração de pobreza, exigindo-se provas robustas para o indeferimento da benesse, o que não foi produzido pelo Município. 4. A condição de miserabilidade absoluta não é requisito para a concessão da gratuidade da justiça, bastando a demonstração de que as despesas processuais comprometeriam a manutenção do sustento próprio ou familiar. 5. Quanto ao ônus da prova, os contracheques juntados pelos autores comprovam o recebimento da gratificação em percentual inferior ao legal, cabendo ao Município, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, o que não ocorreu. 6. A omissão do ente público em apresentar contraprovas reforça a procedência da demanda. 7. A ausência de fundamentos novos e específicos no agravo interno autoriza a manutenção da decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A simples contratação de advogado particular não é causa suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência e indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Cabe ao ente público o ônus da prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à gratificação por tempo de serviço, quando os documentos funcionais estão sob sua guarda. 3. A ausência de argumentos novos e específicos no agravo interno autoriza a manutenção da decisão agravada com base em seus próprios fundamentos. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800676-82.2020.8.10.0090 – HUMBERTO DE CAMPOS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 29.05 a 05.06.2025, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Santo Amaro do Maranhão Advogado(s): Alteredo de Jesus Neris Ferreira (OAB/MA 6.556) Apelados: Maria Ribamar Aguiar da Conceição e outros Advogada: Juliselmo Monteiro Galvão Araujo (OAB/MA 19.410-A) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO. INCLUSÃO NO ADICIONAL DE 13º SALÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela autora para condenar o ente público a implementar o adicional por tempo de serviço e a pagar as diferenças salariais devidas nos últimos cinco anos, excluindo-se as parcelas prescritas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os autores, servidores municipais de Santo Amaro/MA, têm direito ao adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e ao cálculo da GAM incidente no adicional de 13º salário; (ii) estabelecer os parâmetros corretos para a incidência de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alega-se indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, o que é rejeitado, pois o apelante deixou de infirmar a declaração de pobreza dos apelados com provas concretas. 4. O adicional por tempo de serviço está expressamente previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santo Amaro (Lei Municipal nº 1.072/1997), garantindo 10% de adicional por quinquênio de serviço, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo. 5. O ente municipal não apresentou provas de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. 6. O art. 86, § 1º do Estatuto dos Servidores Municipais de Santo Amaro do Maranhão prescreve que a gratificação natalina (13º salário) deve ser paga com base na remuneração devida em dezembro do ano correspondente, e comprovando os apelados que receberam referida gratificação, deve a mesma ser incluída na base de cálculo do 13º salário. 7. A sentença de primeira instância merece reforma, de ofício, quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios, devendo seguir a Emenda Constitucional nº 113/2021. Até 08 de dezembro de 2021, os juros de mora são baseados na caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E. Após essa data, aplica-se a taxa SELIC para a atualização do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O servidor público municipal tem direito ao adicional por tempo de serviço na razão de 10% por quinquênio, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Santo Amaro/MA. 2. A gratificação natalina (13º salário) deve ser paga com base na remuneração devida em dezembro do ano correspondente, o que inclui a Gratificação por Atividade de Magistério. 3. A correção monetária e os juros de mora devem seguir os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 113/2021. DECISÃO Adoto o relatório lançado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça no parecer de ID 37795030, por meio do qual opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos seguintes termos: “Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Humberto de Campos/MA que, nos autos da Ação de Cobrança nº 0800676- 82.2020.8.10.0090, proposta por MARIA RIBAMAR AGUIAR DA CONCEIÇÃO E OUTROS, julgou: ‘JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO – MA a: a) implantar 5% (cinco por cento) a título de adicional por tempo de serviço sobre o vencimento de cada um dos requerentes, totalizando 10% (dez por cento) do vencimento a cada quinquênio que os requerentes fizerem jus, de acordo com o tempo de serviço e, em caso de algum requerente ocupar licitamente mais de um cargo, deverá implantar a diferença em cada uma das matrículas, exceto para a requerente NEUSIMAR MOREIRA OLIVEIRA, uma vez que, de acordo com o contracheque juntado, recebe o adicional no montante devido; b) pagar o retroativo, obedecida a prescrição quinquenal, relativo à diferença dos 5% (cinco por cento) de adicional de tempo de serviço incidente sobre o vencimento mensal e sobre as verbas reflexas, como férias, terço de férias e 13º (décimo terceiro) salários, aplicando-se a mesma exceção do tópico anterior; c) implantar 10% (dez por cento) a título de Gratificação por Atividade do Magistério (GAM) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, exceto para a requerente ROSIDETE CAMPOS SANTOS, uma vez que não comprovou receber a referida gratificação, pois no contracheque juntado aos autos não consta o recebimento de tais valores e, por fim; d) a pagar o retroativo, obedecida a prescrição quinquenal, relativo aos 10% (dez por cento) a título de Gratificação por Atividade do Magistério (GAM) que deveriam ter incidido no 13º (décimo terceiro) salário dos requerentes, aplicando-se a mesma exceção do item anterior.’ Irresignado, o Apelante recorre ao ID 36831190, arguindo, preliminarmente, a ausência dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às demandantes. No mérito, sustenta, em suma, que os apelados não demonstraram o direito ao percebimento de verbas supostamente compreendidas no período quinquenal pleiteado, haja vista ausência de juntada de contracheques comprovando a existência de saldo em aberto, resultado de desconto indevido, bem como a prestação laboral ensejadora dos direitos a quinquênio e gratificação de atividade de magistério, não se desincumbindo totalmente do ônus da prova. Ao final, requer seja conhecida e provida a presente apelação, anulando-se a sentença, para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados na exordial. Contrarrazões apresentadas ao ID 36831191.” É o relatório. Passo a decidir. Tendo verificado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, passando à sua apreciação. Inicialmente, tenho por descabida a alegação de indeferimento da assistência judiciária gratuita, eis que o § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 diz que presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição e, para indeferir tal pleito o juiz terá de ter fundadas razões (art. 5º). Ao dizer a lei que se admite prova em contrário, é estabelecida a imperiosa necessidade de que a denegação do benefício seja acompanhada de provas robustas da capacidade financeira, o que falhou o apelante em produzir nestes autos. Na situação analisada não vislumbro essa possibilidade de indeferimento do pleito de gratuidade sem atentar contra o princípio constitucional de garantia de acesso à justiça, eis que não observo quaisquer elementos nos autos a infirmar a declaração de pobreza, seguindo, assim, como tem se posicionado a melhor jurisprudência: Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. - Se o Juiz entende haver algum indício de que a declaração de pobreza não corresponde à realidade dos fatos, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita deve conceder à parte oportunidade para que prove a alegada situação de hipossuficiência econômico-financeira. - O simples fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do benefício da justiça gratuita. -... (TJ-MG - AC: 10002100002779001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 15/05/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2014) Superada essa questão, verifica-se que o cerne da questão repousa sobre o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para os servidores públicos do Município de Santo Amaro/MA. No que concerne ao adicional, a autora defende que é servidora pública municipal e, não obstante previsão contida na Lei Complementar 009/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santo Amaro do Maranhão) de concessão de Adicional por Tempo de Serviço - ATS, os requerentes sustentam que percebem a verba de forma desatualizada. No caso, verifico que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santo Amaro do Maranhão, Lei Complementar 009/2008, estabelece que a cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, nos seguintes termos: Art. 95. A cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, sendo devido a partir da primeira remuneração a ser paga depois de completado o período aquisitivo. § 1º. O servidor que acumular licitamente dois cargos, perceberá o adicional de que trata este artigo em relação a cada qual. § 2º. A concessão do adicional de que trata este artigo será automática e independe de requerimento do servidor. § 3º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, investido em cargo de provimento em comissão, continuará a perceber o adicional de que trata este artigo calculado sobre o vencimento do cargo que tiver optado. Da leitura do dispositivo citado, vejo que o legislador municipal dispôs expressamente quanto ao percentual devido e forma de cálculo da verba (10% por cada quinquenio de serviço municipal), além da base de cálculo do referido adicional (vencimento do cargo efetivo). Por meio dos contracheques acostados na exordial, vejo que, de fato, os servidores apelados estão recebendo o adicional à proporção de apenas 5% e não de 10% como determina o Estatuto. Desse modo, bem como em face da documentação acostada pela servidora, em especial os contracheques, vejo que os apelados preenchem todos os requisitos estabelecidos em lei, logo, faz jus à implantação do percentual correspondente à quantidade de anos laborados. Por fim, levando em conta que o ente municipal não trouxe aos autos nenhum fato extintivo, modificativo ou impeditivo a demover a pretensão autoral (CPC, art. 373, II), corroboro a conclusão a que chegou o magistrado a quo, inclusive em relação ao reconhecimento da prescrição da diferença de parcelas que abrangem os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a teor do Decreto nº 20.910/1932. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR REJEITADA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. PISO SALARIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 12.994/2014. BASE DE CÁLCULO PARA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO – TERMO INICIAL DO VÍNCULO PRECÁRIO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE EXCLUI. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS. I – A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas como da espécie se findou no dia 23 de julho de 2015, em razão da lei estatutária municipal nº 1.593 que passou a valer no dia 24 de julho de 2015. Preliminar (…) rejeitada. V – Referente ao adicional de tempo de serviço e o seu termo inicial, é devido à parte autora o adicional de tempo de serviço, na razão de 2% (dois por cento) por ano trabalhado, a incidir sobre o vencimento do cargo efetivo, da data do início do vínculo precário (vigência da Lei Complementar n.º 03/2007) até a data do efetivo pagamento. VI – Não vinga a tese de exclusão da prescrição arguida pela parte 1ª apelante, pois que restou firmado o entendimento no sentido de que a lei que determina a transmudação do regime revela-se como marco limitador de competência, ou seja, as verbas e pleitos decorrentes da relação celetista são de competência da Justiça do Trabalho e as verbas decorrentes da relação administrativa estatutária são da competência da Justiça Comum. VII – Honorários mantidos em 10% sobre o valor da condenação. Apelos improvidos para a manutenção integral da sentença. (TJMA, AC 0801252-36.2017.8.10.0040, Rel. Desembargador JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, j. em 17/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CODÓ. ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO. ESTATUTO DO SERVIDOR. RECURSO IMPROVIDO. I – A Lei Municipal nº 1.072/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Codó/MA), estatui, em seu art. 71, o direito ao adicional por tempo de serviço na razão de 1% por ano. II – Tendo a parte autora comprovado o ingresso no serviço público em 01.08.1998 e a prestação de serviço ao longo dos anos, é devido o adicional por tempo de serviço. III - Apelo improvido. (TJMA, AC: 0802990-09.2019.8.10.0034 MA, Rel. Desembargador KLEBER COSTA CARVALHO, j. 22/10/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Logo, diante da comprovação do vínculo funcional dos servidores, e com arrimo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Estadual, forçoso manter a sentença, que julgou procedente o pedido autoral, à exceção da requerente Neusimar Moreira Oliveira, que já recebe o adicional no montante devido. Em relação à Gratificação por Atividade do Magistério (GAM), reitero a corretude da conclusão da sentença de que, uma vez que o art. 86, § 1º do Estatuto dos Servidores Municipais de Santo Amaro do Maranhão prescreve que a gratificação natalina (13º salário) deve ser paga com base na remuneração devida em dezembro do ano correspondente, e comprovando os apelados (à exceção de Rosidete Campos Santos), que receberam referida gratificação, deve a mesma ser incluída na base de cálculo do 13º salário. No entanto, entendo que a sentença merece reforma, de ofício, no que tange aos juros de mora e à correção, devendo seguir a recente alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, vigente desde 09/12/2021. Assim, a correção monetária deve se dar pelo IPCA-E e os juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa SELIC para todos os créditos que ainda estiverem em mora. Posto isto, voto pelo conhecimento e não provimento do apelo e, de ofício, reformo a sentença hostilizada apenas para modificar os parâmetros da correção monetária e dos juros moratórios, nos termos acima delineados, mantendo-a nos demais termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11 do CPC), vez que não foram fixados na origem, por se tratar de sentença ilíquida, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, porém, o trabalho adicional do advogado deve ser considerado quando da fixação. Considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional mencionada pelas partes, salientando-se o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro Felix Fischer, DJ 08.05.2006 p. 240). Advirto às partes que a oposição de Embargos visando à mera rediscussão do julgado, ou mesmo para prequestionamento, serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A2 SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800676-82.2020.8.10.0090 – HUMBERTO DE CAMPOS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800676-82.2020.8.10.0090. REQUERENTE: MARIA RIBAMAR AGUIAR DA CONCEICAO, MARIA RIBAMAR DA COSTA SOUSA, MARICELMA DE BRITO DA SILVA, MARINALVA RAMOS SOUSA, MARINES SOUSA SANTOS, MIRES DOS SANTOS LIMA, MIRIAN CABRAL DE AGUIAR, NEIR ATAIDE BATISTA, NEUSIMAR MOREIRA OLIVEIRA, ROSALINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ROSANGELA MARIA DA SILVA NEVES, ROSIANA MENDONCA SANTOS, ROSIDETE CAMPOS SANTOS, ROSIELMA SILVA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO - PI6643-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO - PI6643-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO - PI6643-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO - PI6643-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO - PI6643-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO - PI6643-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO - PI6643-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO - PI6643-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO - PI6643-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO - PI6643-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO - PI6643-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO - PI6643-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO - PI6643-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO - PI6643-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARIA RIBAMAR AGUIAR DA CONCEIÇÃO, MARIA RIBAMAR DA COSTA SOUSA, MARICELMA DE BRITO DA SILVA, MARINALVA RAMOS SOUSA, MARINÊS SOUSA SANTOS, MIRES DOS SANTOS LIMA, MIRIAN ALEXANDRE CABRAL, NEIR ATAÍDE BATISTA, NEUSIMAR MOREIRA OLIVEIRA, ROSALINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ROSÂNGELA MARIA DA SILVA NEVES, ROSIANA MENDONÇA SANTOS, ROSIDETE CAMPOS SANTOS e ROSIELMA SILVA DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO. Alegam os requerentes que são concursados e ocupam os cargos de Professores no quadro de servidores efetivos do ente requerido, de modo que, fazem jus ao recebimento do adicional de 10% (dez por cento) do vencimento a cada quinquênio de trabalho prestado. Afirmam, ainda que, embora recebam Gratificação por Atividade de Magistério (GAM) mensalmente no patamar de 10% (dez por cento), o valor não é incorporado ao 13º (décimo terceiro) salário. Requereram, assim: a) implantação dos 5% (cinco por cento) referentes à diferença dos quinquênios devidos a cada um, além dos reflexos nas férias, no terço constitucional e 13º (décimo terceiro) salário; b) a incorporação da GAM ao 13º (décimo terceiro) salário e, por fim, c) o pagamento do retroativo de todas as verbas salariais devidas e não alcançadas pelo prazo prescricional quinquenal. Juntou documentos. Contestação ofertada através do expediente de ID 42270425. Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita e o pedido de fixação de honorários, bem como, disse ter restado configurado o prazo prescricional do direito dos requerentes. No mérito, sustentou que os requerentes não teriam comprovado os fatos constitutivos dos seus direitos e nem a efetiva prestação dos serviços, motivo pelo qual não faria jus à percepção das diferenças remuneratórias cobradas no presente feito. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no expediente de ID 43424402, refutando os argumentos defensivos, reiterando os pedidos iniciais e pugnando pelo julgamento do processo no estado em que se encontra. Intimada a parte requerida para dizer se pretendia produzir outras provas, solicitou que fosse oficiado para a Câmara de Vereadores de Santo Amaro do Maranhão para que fosse apresentada a ata da sessão que aprovou a Lei Complementar municipal 009/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo Amaro do Maranhão), tendo em vista possível erro na redação do dispositivo que fundamenta os pedidos autorais. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Quanto a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, vejo que não merece acolhimento, haja vista que basta a declaração firmada pela parte interessada com a informação de que não dispõe de recursos para custear as despesas realizadas no curso processo, o que ocorreu nos presentes autos. De mais a mais, vê-se que os requerentes vivem apenas de seus respectivos salários, os quais, quando muito, alcança o equivalente a 02 (dois) salários mínimos, o que corrobora as alegadas hipossuficiências e a impossibilidade de arcarem com os custos do processo. Por fim, é possível notar que a parte requerida não traz aos autos nenhum documento capaz de infirmar as declarações de hipossuficiência dos requerentes ou qualquer elemento que indique que eles possuem outras fontes de renda. Portanto, desacolho a impugnação ora analisada. Ademais, esclareço que, sendo prestação de trato sucessivo, a prescrição incidente não é a de fundo de direito, pois a lesão renova-se mês a mês. Dessa forma, somente podem ser declaradas prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio imediatamente antecedente ao ajuizamento da presente ação. Esse é o sentido da súmula nº 85 do STJ, que preconiza que “na relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Assim, tendo o ajuizamento da ação ocorrido em 03.12.2020, não há que se falar em prescrição na espécie da pretensão total, mas somente das prestações anteriores a 02.12.2015. Analisadas e refutadas as preliminares, passo ao mérito. Há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, vez que a questão de mérito é de direito e de fato, porém não existe a necessidade de produzir outras provas. Diz o art. 355, inc. I do CPC: “Art. 355 do CPC. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – quando não houver necessidade de produção de outras provas;” Como se pode verificar não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento. Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Ainda, é interessante afirmar que o julgamento antecipado do mérito, quando satisfeitos os requisitos legais, não constitui constrangimento ou cerceamento de defesa. No presente caso, os requerentes manifestaram expressamente, por meio da réplica, o desejo de julgamento do feito no estado em que se encontra. Por outro lado, vejo ser desnecessária a diligência da parte requerida no sentido de expedir ofício à Câmara de Vereadores de Santo Amaro do Maranhão para juntada da ata da sessão que culminou na aprovação do diploma legal que embasa os pedidos dos requerentes. A justificativa apresentada, consistente na possibilidade de erro na reprodução gráfica da lei, não se mostra crível, fazendo parecer que Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone/WhatsApp: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] trata-se de apenas uma diligência protelatória. Ademais, não aponta qual seria o possível erro constante na cópia do diploma legal apresentado pelos requerentes, pelo que concluo ser impertinente a medida pleiteada. De mais a mais, o próprio requerido poderia facilmente ter diligenciado para obter a documentação pleiteada, não tendo restado demonstrada a imprescindibilidade da medida. Assim, demonstrado o desinteresse real na produção de outras provas. Pois bem. No tocante ao mérito propriamente dito, verifico que a controvérsia cinge-se a três pontos nodais: pagamento em percentual de apenas 5% (cinco por cento) referente aos quinquênios que os requerentes dizem ter direito, quando, na verdade, o montante correto seria de 10% (dez por cento) sobre o valor da remuneração mensal; a não inclusão da GAM na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) e, por fim, a existência do direito aos valores retroativos oriundos das diferenças entre o que foi pago e aquilo que é realmente devido referente às duas verbas alhures indicadas. Sem maiores delongas, observo que assiste razão aos requerentes. De acordo com o art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 009/2008 (ID 38827956) do Município de Santo Amaro do Maranhão (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), “a cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, sendo devido a partir da primeira remuneração a ser paga depois de completado o período aquisitivo”. Não obstante a previsão legal, o que se verifica dos contracheques juntados pelos requerentes é que os adicionais por tempo de serviços são pagos somente na proporção de 5% (cinco por cento) dos vencimentos recebidos por eles. Tal situação se estende a quase todos os requerentes (exceto a requerente Neusimar Moreira Oliveira, que recebe o quinquênio de forma regular, conforme contracheque apresentado), de modo proporcional ao tempo de trabalho desempenhado por cada um, o que pode ser facilmente aferido com base na data de admissão. Ou seja, cada um dos requerentes, exceto a Sra. Neusimar Moreira Oliveira, a depender da data de ingresso no serviço público, somente percebe o montante de 5% (cinco por cento) a cada quinquênio de serviço prestado, o que contraria o dispositivo legal acima mencionado. Assim, deve ser determinado que o município requerido corrija tal equívoco e implante o adicional por tempo de serviço no patamar de 10% (dez por cento) a cada quinquênio de efetivo serviço, a incidir sobre o vencimento de cada um dos requerentes, com exceção da requerente Neusimar Moreira Oliveira, devendo arcar, igualmente, com as diferenças mensais de 5% (cinco por cento) anteriores e não alcançadas pela prescrição quinquenal, incluindo as diferenças sobre as verbas reflexas de 13º (décimo terceiro) salário, férias e terço de férias. Já no tocante à Gratificação por Atividade do Magistério (GAM), vejo que os requerentes lograram êxito em comprovar que receberam o pagamento na base de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento, com exceção a requerente Rosidete Campos Santos, que não comprovou receber a dita gratificação. Nos exatos termos do art. 86, § 1º do Estatuto dos Servidores Municipais de Santo Amaro do Maranhão, a gratificação natalina (13º salário) deve ser paga com base na remuneração devida em dezembro do ano correspondente. Desse modo, tendo a maioria dos requerentes logrado êxito em comprovar que receberam a GAM, exceto a Sra. Rosidete Campos Santos, uma vez que consta a rubrica nos contracheques juntados aos autos, deve o seu valor ser incorporado ao 13º (décimo terceiro), pois o conceito de remuneração, consoante disposto no art. 69 do mesmo diploma legal, leva em conta “vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias”. Assim, tanto a GAM deve ser incorporada à base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário daqui para frente como os retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal devem ser arcados pelo ente municipal requerido, uma vez que integravam a remuneração dos requerentes. Quanto a alegação do ente requerido no sentido de que os requerentes não comprovaram a efetiva prestação do serviço, vejo que deve ser rechaçada tal assertiva. Não foi juntado qualquer folha de ponto constando faltas dos requerentes ao trabalho, ou mesmo instauração de processo administrativo disciplinar para apurar eventual abandono de cargo que embase a ideia de não prestação dos serviços por longo período de tempo. Ademais, os próprios contracheques fazem nascer a presunção de que houve a prestação dos serviços por parte da requerente, sendo devido o pagamento da remuneração correspondente. Ainda, entendo que qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito que a parte requerente alega ter, deve ser demonstrado pelo ente requerido, possuidor de toda a documentação referente à vida funcional do servidor público, inclusive dos eventuais comprovantes de depósito do salário na conta bancária dos servidores. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão possui firme jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO. SALÁRIOS ATRASADOS. I. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento das verbas salariais é obrigação da municipalidade. Somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao réu, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II - Apelo desprovido. (ApCiv 0002012020, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021) [Grifei] REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL CONCURSADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. DIREITO AOS SALÁRIOS DOS MESES DE OUTUBRO DE 2016E 13º SALÁRIO E FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DE 2012 A 2016.SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. 1. O direito ao recebimento de vencimentos atrasados é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos. 2. Verifica-se que o Juízo de base condenou o Município de Santa Quitéria do Maranhão ao pagamento dos valores referentes aos salários dos meses de outubro de2016 e 13º salário e férias relativas ao período de 2012 a 2016, assim como honorários advocatícios sucumbenciais em 10%(dez por cento)sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 3. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor.4.Não apresentando contraprova apta a ilidir a pretensão aduzida na inicial, tampouco obtendo sucesso em afastar o vínculo laboral da parte Requerente, entendo acertada a sentença a quo, face à condenação ao pagamento das verbas salariais pretendidas. Não se desincumbiu o Requerido, portanto, de comprovar os fatos extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC.5. Remessa conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (RemNecCiv 0240782019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/10/2019, DJe 01/11/2019) [Grifei] A simples alegação de que não houve uma transição republicana não é capaz de eximir a responsabilidade da municipalidade e nem de alterar o ônus probatório. Em virtude do princípio da impessoalidade, o gestor não pode alegar que tal fato foi praticado nesta ou naquela gestão. Caso não disponha dos documentos que aponta serem aptos a infirmar as alegações autorais, deverá suportar as consequências de tal situação. Assim, não tendo o ente requerido comprovado qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte requerente, é devido o pagamento das verbas salariais à parte requerente por expressa determinação constitucional (art. 7º, inc. x da CF), naquilo que correspondente ao período trabalhado e não afetados pela prescrição. Forte nessas razões, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO - MA a: a) implantar 5% (cinco por cento) a título de adicional por tempo de serviço sobre o vencimento de cada um dos requerentes, totalizando 10% (dez por cento) do vencimento a cada quinquênio que os requerentes fizerem jus, de acordo com o tempo de serviço e, em caso de algum requerente ocupar licitamente mais de um cargo, deverá implantar a diferença em cada uma das matrículas, exceto para a requerente NEUSIMAR MOREIRA OLIVEIRA, uma vez que, de acordo com o contracheque juntado, recebe o adicional no montante devido; b) pagar o retroativo, obedecida a prescrição quinquenal, relativo à diferença dos 5% (cinco por cento) de adicional de tempo de serviço incidente sobre o vencimento mensal e sobre as verbas reflexas, como férias, terço de férias e 13º (décimo terceiro) salários, aplicando-se a mesma exceção do tópico anterior; c) implantar 10% (dez por cento) a título de Gratificação por Atividade do Magistério (GAM) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, exceto para a requerente ROSIDETE CAMPOS SANTOS, uma vez que não comprovou receber a referida gratificação, pois no contracheque juntado aos autos não consta o recebimento de tais valores e, por fim; d) a pagar o retroativo, obedecida a prescrição quinquenal, relativo aos 10% (dez por cento) a título de Gratificação por Atividade do Magistério (GAM) que deveriam ter incidido no 13º (décimo terceiro) salário dos requerentes, aplicando-se a mesma exceção do item anterior. Os valores retroativos deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, mediante apresentação dos respectivos contracheques e deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora, na seguinte forma: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Tudo isso nos termos do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo). Sem custas. Condeno ainda o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, ao advogado da autora (art. 85 do CPC), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária tendo em conta que o valor da condenação é inferior ao estabelecido no art. 496, § 3º, inciso III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se via sistema. Humberto de Campos/MA, datado e assinado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA RIBAMAR AGUIAR DA CONCEICAO e outros (13). Advogado(s) do reclamante: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO. REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SANTO AMARO DO MARANHAO.. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0800676-82.2020.8.10.0090. PETIÇÃO CÍVEL (241). Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA havendo, ainda, pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA RIBAMAR AGUIAR DA CONCEIÇÃO e outros, por meio de advogado constituído, em face de MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO/MA, todos já qualificados. Sustentam que, diante dos argumentos jurídicos e fáticos esposados na exordial, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada em espécie. Juntaram documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Embora o tempo seja um mal necessário para a boa tutela de direitos, sendo imprescindível a existência de certo lapso temporal para que se realize o devido processo legal e todos os seus consectários, o legislador infraconstitucional, tencionando minorar os efeitos deletérios da demora processual, instituiu a técnica da antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva (art. 294 do NCPC). Assim, de acordo como o Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser de urgência ou de evidência. Esta, presumida nas hipóteses do art. 311 do NCPC, exige a comprovação das aduções formuladas. Aquela, tratada nesse particular, ordena a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que toca, pois, à tutela provisória de urgência, que pode ser de natureza cautelar ou satisfativa (antecipada), urge que o julgador, no momento da concessão (ou não) da respectiva medida liminar (art. 302, §2º, do NCPC), examine com cuidado, além dos pressupostos já narrados, a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão precária a ser exarada (art. 300, §3º, do NCPC). Claro, como a decisão a ser dada deve se fundar em elementos de cognição sumária, exige-se do juiz, senão a certeza absoluta da pretensão perseguida (caso contrário, estar-se-ia a falar de uma tutela satisfativa definitiva, auferida em juízo de cognição exauriente), ao menos um juízo de aceitação bem próximo da verdade buscada, a qual se alcançará mediante a existência, nos autos, de prova inequívoca. Com efeito, no caso em tela, os argumentos esposados pela parte Autora e documentos que acompanham a inicial, ora sob análise, em sede de cognição superficial, verifica-se que a concessão antecipada de tutela não convém no presente momento, eis que os pedidos contidos na peça preambular invadem o mérito da demanda. Em juízo provisório, não se pode antecipar um pedido que esgotará praticamente o objeto da demanda. Assim, não considero possível, no presente momento, adotar entendimento que obrigue a este Juízo se manifestar, preliminarmente, sobre matéria concernente à resolução da lide, especialmente considerando que há necessidade de uma cognição para avaliar a quem caberá o direito. Ademais, não vislumbra-se comprovação, neste momento, dos requisitos do perigo na demora tampouco risco de prejuízo para a prestação jurisdicional futura, nos moldes do art. 303, do NCPC/2015. Todavia, nada impede que a Autora, renove o pleito antecipatório de tutela em outro momento oportuno do feito, consoante admite o art. 296, do CPC. A propósito do tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado, 2008, p. 272) referem que “a tutela antecipatória pode ser deferida após o réu ter apresentado resposta, e antes de ter-se encerrado a produção das provas”. Destarte, aguardar a instrução probatória é a medida mais prudente na situação em tela, a fim de que se perquira o direito postulado pela parte Autora, haja vista que a matéria requerida em sede de antecipação de tutela é tema que inevitavelmente adentra no mérito da demanda. Decido. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 e seguintes do Novel Código de Processo Civil, NÃO CONCEDO a liminar vindicada em sede de tutela provisória de urgência. Considerando que neste juízo não existe cargo de conciliadores e/ou mediadores, bem ainda não foi instituído Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º, do CPC, resta inviável a realização de audiência prévia de conciliação e/ou mediação, portanto, CITE-SE o Requerido para, querendo, no prazo que lhes conferem a lei, apresentar contestação (art. 183 c/c art. 335, ambos do CPC), sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se a parte autora da presente decisão. Publique-se. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. Humberto de Campos/MA, 04 de dezembro de 2020. Juiz AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Titular da Comarca de HUMBERTO DE CAMPOS

31/03/2021, 00:00

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Incompetência

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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