Procedimento Comum Cível 0823894-23.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823894-23.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:51

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:42

Definitivo

16/03/2023, 14:47

Trânsito em julgado

03/03/2023, 15:11

Publicação

08/01/2023, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2023, 18:05

Documento (Outros documentos)

05/12/2022, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823894-23.2017.8.10.0001. AUTOR: SONIA DA SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIANA SILVA BALDEZ - MA15740 REU: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANO JOSE HIPOLITI - MS11513-A SENTENÇA Considerando o pagamento espontâneo referente aos honorários sucumbenciais e ainda tendo em vista o pleito formulado pela advogada da parte exequente, autorizo o levantamento de valores, mediante alvará judicial, em favor do advogado do autor, o montante devido de R$ 1.343,28 (um mil trezentos e quarenta e três reais e vinte oito centavos), com os devidos acréscimos legis. Em caso de eventual solicitação de transferência/depósito bancário, autorizo, desde logo, referida transferência em conta a ser informada pelo postulante, mediante o devido recolhimento das custas relativa ao selo do alvará judicial a ser expedido em seu favor. Recolhidas as custas, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, a transferência ou depósito bancário na conta a ser indicada, acompanhado do respectivo alvará. Em avanço, não havendo manifestação da parte autora quanto a existência de eventual saldo remanescente, declaro satisfeita a obrigação a ensejar a extinção do processo, conforme disposto no artigo 526, § 3º, do CPC. Cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALECAR DOS SANTOS juiz auxiliar - 14ª vara cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

05/12/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2022, 16:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/12/2022, 11:56

Conclusão (para decisão)

29/11/2022, 15:16

Desarquivamento

29/11/2022, 15:16

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 12:05

Decurso de Prazo

21/12/2021, 03:44

Decurso de Prazo

21/12/2021, 03:44

Documentos

Intimação

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823894-23.2017.8.10.0001. AUTOR: SONIA DA SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIANA SILVA BALDEZ - MA15740 REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANO JOSE HIPOLITI - MS11513 SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de antecipação da tutela, movida por SONIA DA SILVA SOUSA em desfavor de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, ambos devidamente qualificadas nos autos. Narra a inaugural que a autora adquiriu, por meio de consórcio junto à ré, um automóvel FOX CONFORTLINE1, Marca Volkswagen, com prestações no valor de R$ 1.528,08 (um mil e quinhentos e vinte e oito reais e oito centavos), com vencimento mensal para o dia 20. Informa que as prestações dos meses de janeiro e fevereiro de 2017 encontram-se devidamente pagas, contudo as de competências de março a junho de 2017 estão em aberto. Relata que, desde março, vem empreendendo esforços com a requerida, por meio dos mais variados contatos (telefônico e site), solicitando os respectivos boletos para efetuar o pagamento, sem obter qualquer sucesso, sobretudo porque, com boleto vencido, as demais parcelas não são liberadas, perfazendo a dívida em torno de mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Destaca que, em contato com a demandada, esta informou que seu contrato já estava com escritório de cobrança, o que impossibilitava disponibilizar o boleto; que interpelou o PROCON por telefone que, sem formalizar o atendimento, procurou o referido escritório para providenciar o boleto, sem qualquer êxito. Sustenta que vem requerendo os boletos para adimplemento e até a presente data nada foi resolvido, gerando atraso das prestações seguintes com juros e correção monetária, bem como a inserção do seu nome no cadastro de inadimplentes. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de tutela de urgência antecipada, que a ré envie os boletos vencidos e vincendos, ou receba de forma integral o valor referente aos mesmos, assim como se abstenha de efetivar a busca e apreensão do bem. No mérito, pugna pela procedência da demanda, determinando o recebimento de todas as prestações vencidas, excluídos os encargos moratórios contratuais, no importe de R$ 6.428,32 (seis mil e quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), ou autorize a Requerente a depositar em conta judicial o mesmo valor, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Instruem a inicial os documentos pessoais, procuração, contrato de alienação fiduciária em garantia com pacto adjeto de fiança, e consulta do SERASA. Decisão inaugural ao ID 7348290, oportunidade em foi concedida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada. Realizada audiência de conciliação no dia 17/10/2021 (id 8407116), sob a condução de conciliador do 1º CEJUSC, oportunidade em que restou infrutífera a composição amigável do conflito Regularmente citada, a requerida ofereceu contestação no id 8757114 argumentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, haja vista a sub-rogação do crédito à MAFRE SEGUROS GERAIS S/A e seu agente de cobrança DANTE GREGNANIN, verdadeiros responsáveis pela cobrança, negociação e emissão de boletos, bem como para responder pelos danos morais que a requerente alega ter sofrido. No mérito, alega que a autora não é exímia pagadora, uma vez que adimpliu, por diversas ocasiões, prestações em atraso; que ocorreram acionamentos por reiteradas vezes da apólice, por parte dos escritórios de cobrança, em decorrência da quebra da garantia fiduciária; que a cota da consorciada detém hoje o percentual vencido e não pago de 18,604%, sendo a empresa de cobrança detentora do crédito; que a dívida referente às prestações vencidas até outubro/2017, acrescida dos encargos contratuais, perfaz o montante de R$ 13.705,05 (treze mil setecentos e cinco reais e cinco centavos). Sustenta que não se vislumbra nos autos o alegado ato ilícito, vez que restou claro que o débito se originou em razão do total descontrole financeiro da consorciada, que não provou o fato constitutivo do seu direito, inclusive a prerrogativa à reparação; que a consignação em pagamento pleiteada pela postulante deve respeitar os termos contratuais, no que diz respeito aos encargos moratórios correspondentes, não devendo ser imposto o pagamento em condições diversas aquelas estabelecidas no ajuste. Defende a inexistência de culpa ou dolo em relação à cobrança da parcela inadimplida, posto que agiu no exercício regular de direito. Ao final, pugna pelo deferimento da denunciação à lide da empresa MAFRE SEGUROS GERAIS S/A, pela total improcedência da lide, pois a emissão de boleto não é de competência da ré, em face da sub-rogação. Acompanham a resposta atos constitutivos, procuração e extratos da consorciada. Réplica apresentada no id 13191077, com destaque ao fato de que a preliminar de ilegitimidade passiva não merece ser acolhida, pois o vínculo contratual foi estabelecida entre a autora e a ré; que ter pago prestações em atraso não atesta descontrole financeiro, mormente quando adimplidas com os respectivos juros e correção monetária. Decisão de id 13741432 indeferindo a denunciação da lide requerida pelo demandado na contestação, por ser incabível nas ações indenizatórias decorrentes da relação de consumo. Na oportunidade, foi determinada a intimação das partes para dizer se ainda tem provas a produzir. Petição da ré pleiteando o julgamento antecipado do mérito (id 14182774). No id 14246035 consta manifestação da demandante pela disponibilização das gravações feitas para a requerida, nas datas e horários ali apontados. Petição da autora informando que, após inúmeros contatos realizados pela demandada com proposta de liquidação do débito referente ao contrato objeto dos autos e levando em conta as condições favoráveis ofertadas, efetuou o pagamento de todas as parcelas que se encontravam em aberto, no valor total de R$ 33.858,01 (trinta e três mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e um centavo). Ao final, renuncia a produção de provas requeridas e requer o julgamento antecipado do mérito (id 23081383). Devidamente intimada para se manifestar sobre o noticiado no feito, a requerida defendeu o julgamento pela improcedência da ação, ante a ocorrência da modificação do direito pretendido, através da quitação da mora, nos termos do artigo 493 do CPC (id 26770923). Despacho de id 32602653 determinando a intimação das partes para manifestar acerca da eventual perda superveniente do objeto da demanda, em face da quitação antecipada do contrato. Manifestação da ré argumentando que, em virtude de ter sido adimplida a mora nos termos do contrato, não há que se falar em cobrança indevida ou ilícita, e por consequência, em reparação por danos morais (id 32950509). Certidão de id 32950509 informando que a autora quedou-se inerte. Vieram-me conclusos os autos. Era o que cabia relatar. Decido. De início, pontuo que o feito em questão figura na lista de distribuição entre os mais antigos desta unidade, estando, portanto, atendidos os artigos 12 e 1.046, § 5º, do CPC, além da Meta 1 do CNJ. Com efeito, procedo ao seu julgamento de forma antecipada, nos moldes do art. 355, I, do Novo CPC, máxime porque não pugnado por dilação probatória, de forma tácita ou expressa. Pois bem. É cediço que o interesse de agir está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo, de maneira que a adequação é a relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional pleiteado; a necessidade repousa na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado; e por último, não menos importante, a utilidade assenta no fato de que a movimentação do amparo judicial deve ser útil, trazendo algum resultado prático. No caso em apreço, diante do adimplemento demonstrado nos autos, é possível constatar que a autora não mais possui qualquer interesse prático na concessão da tutela jurisdicional invocada na inicial, tampouco no prosseguimento da presente demanda, eis que alcançado o seu desiderato decorrente da quitação antecipada do contrato que motivou a lide. Ora, forçoso convir que o contrato de consórcio declinado na inicial foi integralmente cumprido, não por conta desta demanda consignatória, mas em razão do pagamento da importância constante do boleto inserido no id 23081398. Destarte, pago o financiamento, imperioso admitir que restou verificada na espécie a perda superveniente do interesse de agir da autora em relação aos pedidos consignatório e indenizatório. Sobre o tema em questão, dispõe o artigo 493 do CPC, in verbis: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Ademais, constato que a requerente não se insurgiu quanto à caracterização da perda superveniente do objeto da demanda, sobretudo porque apenas manifestou-se no sentido de requerer o julgamento antecipado do mérito (id 23081383), quedando-se inerte quando devidamente indagada (id 34165729), deixando de reiterar ou demonstrar qualquer interesse em torno do pleito indenizatório (danos morais), cuja retirada do nome do cadastro de inadimplentes sequer constou no rol de pedidos. Ressalta-se que a própria autora informou a quitação contratual nos presentes autos, sendo, portanto, satisfeita a obrigação contratual, mostrando-se patente a superveniente perda do objeto da ação, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, com fundamento no art. 485, inc. VI, c/c o art. 493, ambos do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por restar configurada a superveniente ausência de interesse processual resultante da perda do objeto. Considerando que a jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade1, e tendo em vista que, segundo consta dos autos, a quitação contratual ocorreu após o ajuizamento da lide, arcará a requerida com o pagamento das custas finais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da ação. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 13 de setembro de 2021. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

19/11/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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