Execução Fiscal 0001262-43.2013.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0001262-43.2013.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: ADILSON DE CASTRO JUNIOR - PR18435 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seu advogado, Dr(a). ADILSON DE CASTRO JUNIOR - PR18435, para tomar ciência do(a) decisão de ID 81757763, que seja abaixo transcrito(a): DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001262-43.2013.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado(s): Requerido(s): MARE CIMENTO LTDA Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela empresa Polimix Concreto Ltda (id 50556357) no bojo da ação de Execução Fiscal movida em seu desfavor pelo Município de Imperatriz, argumentando, em síntese, a existência de omissão no despacho proferido no curso do feito (id 47319602), que determinou a penhora on line em contas de ativos pertencentes ao devedor, desconsiderando a situação de garantia do juízo mediante a juntada de apólice de seguro que não foi recusada pelo credor. Certificado pela Secretaria Judicial a tempestividade dos embargos (id 51056925). Devidamente intimado para apresentar manifestação, o embargado quedou-se inerte, vide certidão de id 56280370. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração ora analisados pretendem sanar suposta omissão constante do despacho de id 47319602. Nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na hipótese dos autos, não vislumbro situação de omissão suscetível de integração por intermédio do presente viés. Em que pese verossímil a alegação do embargante de que a petição do exequente, ora embargado, recusando o bem oferecido à garantia da execução, embora juntada aos autos posteriormente ao segundo expediente de garantia - apólice de seguro, relacione-se ao primeiro ato de indicação de bem à penhora - 36 toneladas de Agion 540, o que se conclui a partir das datas dos protocolos de apresentação das peças processuais relacionadas; compreendo que a situação, isoladamente considerada, não é apta à conclusão de omissão do despacho proferido e de vício no impulsionamento do feito no que diz respeito ao deferimento de bloqueio de ativos em contas bancárias do devedor. E isso porque, mesmo que o devedor tenha oferecido um segundo bem à penhora, o ato, por si só, não autoriza a compreensão da implementação da exigência de garantia do juízo para fins de oferecimento de embargos pelo devedor, que somente se recebidos com efeito suspensivo obstarão o prosseguimento do feito executivo fiscal; o que não é o caso dos autos, tal qual já decidido pelo juízo (id 50474275). Sobre a situação, obtempera-se que uma vez desobedecida a ordem preferencial de penhora estabelecida pelo legislador (art. 11 da LEF), que privilegia o dinheiro a outros bens e ativos, deverá a oferta apresentada pelo devedor ser submetida à aceitação do credor, que poderá recusar motivadamente a proposta, situação em que, aceitas as razões da recusa pelo julgador, deverá a ação executiva seguir visando a satisfação do crédito em favor do Fisco. Sobre o assunto: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO DE IMÓVEL. RECUSA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. PENHORA ON LINE. BACEN JUD. REGIME DA LEI 11.382/2006. POSSIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1. O dinheiro, por conferir maior liquidez ao processo executivo, ocupa o primeiro ugar na ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e no art. 655 do Código de Processo Civil. 2. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o art. 612 do Código de Processo Civil. 3. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010, DJ 23.11.2010 pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008 do STJ, confirmou a orientação no sentido de que, no regime da Lei n. 11.382/2006, não há mais necessidade do prévio esgotamento das diligências para localização de bens do devedor para que seja efetivada a penhora on line. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1287437/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 09/02/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão que indeferiu a nomeação de bens e deferiu o pedido de penhora on line - Após a alteração do inciso I, do art. 655 e introdução do art. 655-A, no CPC, pela Lei nº 11.382/06, não há mais necessidade de exaurimento de todos os meios de busca de outros bens penhoráveis para que seja deferido o bloqueio de ativos financeiros - Ordem estabelecida no art. 11 da LEF atendida - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2095658-32.2014.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Eutálio Porto, j. 16/10/2014, V. U.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIO DE 2010 e 2014 - MUNICÍPIO DE CANANÉIA – RECUSA DE BEM OFERECIDO À PENHORA - Bem oferecido à penhora que não seguiu a ordem de preferência prevista no artigo 11 da Lei Federal nº 6830 de 1980 – Exequente que pode recusar o bem oferecido à penhora quando houver inobservância da ordem legal – Recusa devidamente fundamenta do Município quanto ao oferecimento de bem imóvel à penhora – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desse E. Tribunal de Justiça – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ/SP – AI nº. 2029067-83.2017.8.26.0000; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Público; Relator: Eurípides Faim; Julgamento:14/06/2017) Na hipótese dos autos, não houve até então aceitação da segunda oferta de garantia pelo credor, portanto, não merece acatamento a alegação de omissão quanto à análise do implemento do requisito da garantia do juízo e, seguidamente, de inconsistência do comando de bloqueio de ativos via SISBAJUD. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO acatamento às razões expostas nos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, face a ausência de vícios no pronunciamento judicial combatido. Não obstante, a fim de afastar qualquer expediente de cerceamento de defesa, garantindo a regularidade dos atos praticados no curso do feito, intime-se o Município de Imperatriz para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos se concorda com a indicação de bem à garantia do juízo – apólice de seguro (id 47319577). Seguidamente, em caso de recusa, determino, desde já, a intimação do embargante, ora executado, para, querendo, promover a substituição da garantia do juízo ou, ainda, comprovar nos autos a impossibilidade de adotar a providência (STJ, RESP nº. 1127815/SP; Relator: Min. Luiz Fux; Órgão Julgador: 1ª Seção; Julgamento: 24/11/2020). Cumpra-se o despacho de id 73667114. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0001262-43.2013.8.10.0044 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela empresa Polimix Concreto Ltda (id 50556357) no bojo da ação de Execução Fiscal movida em seu desfavor pelo Município de Imperatriz, argumentando, em síntese, a existência de omissão no despacho proferido no curso do feito (id 47319602), que determinou a penhora on line em contas de ativos pertencentes ao devedor, desconsiderando a situação de garantia do juízo mediante a juntada de apólice de seguro que não foi recusada pelo credor. Certificado pela Secretaria Judicial a tempestividade dos embargos (id 51056925). Devidamente intimado para apresentar manifestação, o embargado quedou-se inerte, vide certidão de id 56280370. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração ora analisados pretendem sanar suposta omissão constante do despacho de id 47319602. Nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na hipótese dos autos, não vislumbro situação de omissão suscetível de integração por intermédio do presente viés. Em que pese verossímil a alegação do embargante de que a petição do exequente, ora embargado, recusando o bem oferecido à garantia da execução, embora juntada aos autos posteriormente ao segundo expediente de garantia - apólice de seguro, relacione-se ao primeiro ato de indicação de bem à penhora - 36 toneladas de Agion 540, o que se conclui a partir das datas dos protocolos de apresentação das peças processuais relacionadas; compreendo que a situação, isoladamente considerada, não é apta à conclusão de omissão do despacho proferido e de vício no impulsionamento do feito no que diz respeito ao deferimento de bloqueio de ativos em contas bancárias do devedor. E isso porque, mesmo que o devedor tenha oferecido um segundo bem à penhora, o ato, por si só, não autoriza a compreensão da implementação da exigência de garantia do juízo para fins de oferecimento de embargos pelo devedor, que somente se recebidos com efeito suspensivo obstarão o prosseguimento do feito executivo fiscal; o que não é o caso dos autos, tal qual já decidido pelo juízo (id 50474275). Sobre a situação, obtempera-se que uma vez desobedecida a ordem preferencial de penhora estabelecida pelo legislador (art. 11 da LEF), que privilegia o dinheiro a outros bens e ativos, deverá a oferta apresentada pelo devedor ser submetida à aceitação do credor, que poderá recusar motivadamente a proposta, situação em que, aceitas as razões da recusa pelo julgador, deverá a ação executiva seguir visando a satisfação do crédito em favor do Fisco. Sobre o assunto: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO DE IMÓVEL. RECUSA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. PENHORA ON LINE. BACEN JUD. REGIME DA LEI 11.382/2006. POSSIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1. O dinheiro, por conferir maior liquidez ao processo executivo, ocupa o primeiro ugar na ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e no art. 655 do Código de Processo Civil. 2. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o art. 612 do Código de Processo Civil. 3. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010, DJ 23.11.2010 pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008 do STJ, confirmou a orientação no sentido de que, no regime da Lei n. 11.382/2006, não há mais necessidade do prévio esgotamento das diligências para localização de bens do devedor para que seja efetivada a penhora on line. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1287437/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 09/02/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão que indeferiu a nomeação de bens e deferiu o pedido de penhora on line - Após a alteração do inciso I, do art. 655 e introdução do art. 655-A, no CPC, pela Lei nº 11.382/06, não há mais necessidade de exaurimento de todos os meios de busca de outros bens penhoráveis para que seja deferido o bloqueio de ativos financeiros - Ordem estabelecida no art. 11 da LEF atendida - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2095658-32.2014.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Eutálio Porto, j. 16/10/2014, V. U.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIO DE 2010 e 2014 - MUNICÍPIO DE CANANÉIA – RECUSA DE BEM OFERECIDO À PENHORA - Bem oferecido à penhora que não seguiu a ordem de preferência prevista no artigo 11 da Lei Federal nº 6830 de 1980 – Exequente que pode recusar o bem oferecido à penhora quando houver inobservância da ordem legal – Recusa devidamente fundamenta do Município quanto ao oferecimento de bem imóvel à penhora – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desse E. Tribunal de Justiça – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ/SP – AI nº. 2029067-83.2017.8.26.0000; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Público; Relator: Eurípides Faim; Julgamento:14/06/2017) Na hipótese dos autos, não houve até então aceitação da segunda oferta de garantia pelo credor, portanto, não merece acatamento a alegação de omissão quanto à análise do implemento do requisito da garantia do juízo e, seguidamente, de inconsistência do comando de bloqueio de ativos via SISBAJUD. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO acatamento às razões expostas nos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, face a ausência de vícios no pronunciamento judicial combatido. Não obstante, a fim de afastar qualquer expediente de cerceamento de defesa, garantindo a regularidade dos atos praticados no curso do feito, intime-se o Município de Imperatriz para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos se concorda com a indicação de bem à garantia do juízo – apólice de seguro (id 47319577). Seguidamente, em caso de recusa, determino, desde já, a intimação do embargante, ora executado, para, querendo, promover a substituição da garantia do juízo ou, ainda, comprovar nos autos a impossibilidade de adotar a providência (STJ, RESP nº. 1127815/SP; Relator: Min. Luiz Fux; Órgão Julgador: 1ª Seção; Julgamento: 24/11/2020). Cumpra-se o despacho de id 73667114. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: ADILSON DE CASTRO JUNIOR - PR18435 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Imperatriz/MA, aos Quinta-feira, 17 de Junho de 2021. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001262-43.2013.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogado(s): Requerido(s): MARE CIMENTO LTDA Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a)

18/06/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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