Interdição/Curatela 0800758-80.2020.8.10.0101 - TJMA

Interdição/Curatela 0800758-80.2020.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 09:27

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 08:21

Documento (Certidão)

28/04/2026, 08:20

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:38

Decurso de Prazo

23/01/2026, 02:04

Mandado (entregue ao destinatário)

12/01/2026, 15:59

Publicação

01/12/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARILUCE BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MOISES MORENO MONTEIRO - MA13768 Parte ré: CAMILA DA SILVA SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Fórum Desembargador João Manoel Assunção e Silva Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.360-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4142 / 4143 Processo Eletrônico n°:.: 0800758-80.2020.8.10.0101 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] Parte Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por MARILUCE BARBOSA DA SILVA em face de sua filha, CAMILA DA SILVA SANTOS. Analisando a verossimilhança das alegações iniciais e o perigo de dano, este Juízo, por meio da decisão de ID 40476883, deferiu a tutela de urgência pleiteada, nomeando a requerente como curadora provisória. Após diversas diligências para a realização da perícia médica, incluindo a indicação de profissional pelo Município (ID 133722914) e manifestações das partes, o feito aguarda a produção de prova técnica para seu regular prosseguimento, conforme petição de ID 155341874 que reitera o interesse no andamento do processo. Com o regular trâmite, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O presente feito versa sobre a interdição, um dos institutos de maior repercussão no âmbito do Direito Civil e dos direitos da personalidade, pois implica a restrição, ainda que parcial, da capacidade de uma pessoa para exercer autonomamente os atos de sua vida. 1 Da perícia psicossocial e médica A curatela, como medida de amparo e proteção, visa resguardar os interesses daquele que, por uma causa transitória ou permanente, não pode exprimir sua vontade ou não possui o necessário discernimento para a autogestão de sua vida e patrimônio. A gravidade de tal medida exige do Poder Judiciário uma atuação extremamente cautelosa, pautada em uma cognição exauriente e amparada por um conjunto probatório robusto e inequívoco, a fim de que a decisão final reflita a real condição do interditando, em estrita observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao melhor interesse do indivíduo a ser protegido. A legislação processual civil, ciente da complexidade da matéria, estabelece um rito específico para as ações de interdição, prevendo como etapa fundamental e obrigatória a realização de perícia por equipe multidisciplinar ou, no mínimo, por perito médico, para avaliar a capacidade do interditando, nos termos do artigo 753 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York), internalizada no ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional (Decreto nº 6.949/2009), em conjunto com seu Protocolo Facultativo, por sua vez, inaugurou um novo paradigma para a avaliação da deficiência. Este modelo, conhecido como social, transcende a perspectiva puramente biomédica, compreendendo a deficiência como o resultado da interação entre as pessoas com deficiência e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal abordagem é consentânea com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que igualmente preconiza uma avaliação biopsicossocial, onde os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo devem ser considerados em conjunto com os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais. 2 Dispositivo Nessa esteira, e para uma análise integral da situação da interditanda, que observe não apenas seus impedimentos de natureza clínica, mas também sua interação com o meio e as barreiras que enfrenta, antes da designação da audiência de entrevista, DETERMINO: a) A EXPEDIÇÃO de ofício ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município de residência de CAMILA DA SILVA SANTOS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, elabore e junte aos autos laudo psicossocial detalhado, a ser realizado, preferencialmente, em visita domiciliar. a.1) O referido laudo deverá abordar o contexto social e familiar da interditanda, suas redes de apoio, suas habilidades, vontades, preferências dificuldades cotidianas, bem como eventuais barreiras que obstaculizam sua participação plena na sociedade. b) REALIZAÇÃO de perícia médica. Para tanto, deverá a curadora provisória, no prazo de 7 dias, comparecer à Secretaria Municipal de Saúde de Monção/MA, para agendar a perícia da interditanda, CAMILA DA SILVA SANTOS, munida com: I) cópia impressa da presente decisão judicial; II) cópia dos quesitos judiciais elencados abaixo, bem como daqueles que eventualmente venham a ser apresentados pelas partes e pelo Ministério Público; III) todos os documentos médicos pertinentes à sua condição de saúde, tais como laudos, exames de imagem, receituários atualizados e relatórios de acompanhamento anteriores. b.1) Realizada a perícia, o laudo deverá ser enviado ao juízo no prazo máximo de 30 dias, devendo observar os quesitos previamente formulados, conforme decisão de ID 116976472, quais sejam: 1) O(a) curatelado(a) possui doença mental? Em caso positivo, qual doença? 2) Quais as manifestações clínicas que levam a essa conclusão? 3) A doença do(a) curatelado(a) é incurável? 4) A doença do(a) curatelado(a) que o(a) torna incapaz de reger sua pessoa e praticar atos da vida civil? Por quê? 5) O(a) curatelado(a) é capaz de manifestar sua vontade de modo suficiente para reger sua vida civil? 6) Tem o(a) curatelado(a) capacidade para a prática de quais atos da vida civil? 7) Há algum aspecto de sua vida civil que o(a) curatelado(a) ainda possa conservar sua autonomia? 8) O(a) curatelado(a) tem surdo-mudez? 9) Há quanto tempo? Com a juntada de ambos os laudos (psicossocial e médico) aos autos, dê-se vista às partes e ao Ministério Público, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se, no ato de intimação pessoal, de que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Serve o presente pronunciamento como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Monção/MA, data da assinatura digital Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz de Direito Titular da Vara Única de Monção/MA

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2025, 09:40

Outras Decisões

26/11/2025, 17:35

Decurso de Prazo

29/08/2025, 06:53

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:03

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 09:37

Publicação

30/07/2025, 00:25

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARILUCE BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MOISES MORENO MONTEIRO - MA13768 Parte ré: CAMILA DA SILVA SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Fórum Desembargador João Manoel Assunção e Silva Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.360-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4142 / 4143 Processo Eletrônico n°:.: 0800758-80.2020.8.10.0101 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] Parte Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por MARILUCE BARBOSA DA SILVA em face de sua filha, CAMILA DA SILVA SANTOS. Analisando a verossimilhança das alegações iniciais e o perigo de dano, este Juízo, por meio da decisão de ID 40476883, deferiu a tutela de urgência pleiteada, nomeando a requerente como curadora provisória. Após diversas diligências para a realização da perícia médica, incluindo a indicação de profissional pelo Município (ID 133722914) e manifestações das partes, o feito aguarda a produção de prova técnica para seu regular prosseguimento, conforme petição de ID 155341874 que reitera o interesse no andamento do processo. Com o regular trâmite, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O presente feito versa sobre a interdição, um dos institutos de maior repercussão no âmbito do Direito Civil e dos direitos da personalidade, pois implica a restrição, ainda que parcial, da capacidade de uma pessoa para exercer autonomamente os atos de sua vida. 1 Da perícia psicossocial e médica A curatela, como medida de amparo e proteção, visa resguardar os interesses daquele que, por uma causa transitória ou permanente, não pode exprimir sua vontade ou não possui o necessário discernimento para a autogestão de sua vida e patrimônio. A gravidade de tal medida exige do Poder Judiciário uma atuação extremamente cautelosa, pautada em uma cognição exauriente e amparada por um conjunto probatório robusto e inequívoco, a fim de que a decisão final reflita a real condição do interditando, em estrita observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao melhor interesse do indivíduo a ser protegido. A legislação processual civil, ciente da complexidade da matéria, estabelece um rito específico para as ações de interdição, prevendo como etapa fundamental e obrigatória a realização de perícia por equipe multidisciplinar ou, no mínimo, por perito médico, para avaliar a capacidade do interditando, nos termos do artigo 753 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York), internalizada no ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional (Decreto nº 6.949/2009), em conjunto com seu Protocolo Facultativo, por sua vez, inaugurou um novo paradigma para a avaliação da deficiência. Este modelo, conhecido como social, transcende a perspectiva puramente biomédica, compreendendo a deficiência como o resultado da interação entre as pessoas com deficiência e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal abordagem é consentânea com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que igualmente preconiza uma avaliação biopsicossocial, onde os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo devem ser considerados em conjunto com os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais. 2 Dispositivo Nessa esteira, e para uma análise integral da situação da interditanda, que observe não apenas seus impedimentos de natureza clínica, mas também sua interação com o meio e as barreiras que enfrenta, antes da designação da audiência de entrevista, DETERMINO: a) A EXPEDIÇÃO de ofício ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município de residência de CAMILA DA SILVA SANTOS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, elabore e junte aos autos laudo psicossocial detalhado, a ser realizado, preferencialmente, em visita domiciliar. a.1) O referido laudo deverá abordar o contexto social e familiar da interditanda, suas redes de apoio, suas habilidades, vontades, preferências dificuldades cotidianas, bem como eventuais barreiras que obstaculizam sua participação plena na sociedade. b) REALIZAÇÃO de perícia médica. Para tanto, deverá a curadora provisória, no prazo de 7 dias, comparecer à Secretaria Municipal de Saúde de Monção/MA, para agendar a perícia da interditanda, CAMILA DA SILVA SANTOS, munida com: I) cópia impressa da presente decisão judicial; II) cópia dos quesitos judiciais elencados abaixo, bem como daqueles que eventualmente venham a ser apresentados pelas partes e pelo Ministério Público; III) todos os documentos médicos pertinentes à sua condição de saúde, tais como laudos, exames de imagem, receituários atualizados e relatórios de acompanhamento anteriores. b.1) Realizada a perícia, o laudo deverá ser enviado ao juízo no prazo máximo de 30 dias, devendo observar os quesitos previamente formulados, conforme decisão de ID 116976472, quais sejam: 1) O(a) curatelado(a) possui doença mental? Em caso positivo, qual doença? 2) Quais as manifestações clínicas que levam a essa conclusão? 3) A doença do(a) curatelado(a) é incurável? 4) A doença do(a) curatelado(a) que o(a) torna incapaz de reger sua pessoa e praticar atos da vida civil? Por quê? 5) O(a) curatelado(a) é capaz de manifestar sua vontade de modo suficiente para reger sua vida civil? 6) Tem o(a) curatelado(a) capacidade para a prática de quais atos da vida civil? 7) Há algum aspecto de sua vida civil que o(a) curatelado(a) ainda possa conservar sua autonomia? 8) O(a) curatelado(a) tem surdo-mudez? 9) Há quanto tempo? Com a juntada de ambos os laudos (psicossocial e médico) aos autos, dê-se vista às partes e ao Ministério Público, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se, no ato de intimação pessoal, de que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Serve o presente pronunciamento como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Monção/MA, data da assinatura digital Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz de Direito Titular da Vara Única de Monção/MA

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA Tel.: (98) 3664-4547 - e-mail: [email protected] TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA PROVISÓRIA Aos 5 de agosto de 2022, nesta cidade de Monção, Estado do Maranhão, na sala das audiências da Secretaria Judicial desta comarca, onde se achava presente o Dr. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS, Juiz de Direito Titular da comarca de Monção, comigo Técnico(a) Judiciário(a) do seu cargo adiante nomeado e no final assinado, compareceu a Senhor(a) MARILUCE BARBOSA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº 020.855.563-37, Carteira de Identidade sob o nº. 029072694-8 SSP-MA, residente e domiciliado no Povoado Castelo, casa s/n, Zona rural, na cidade de Monção-MA. A quem o Juiz deferiu o compromisso de CURATELA PROVISÓRIA de CAMILA DA SILVA SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº 148.760.266-96, Carteira de Identidade sob o nº. 21.273.562 SSP-MG, residente e domiciliado no Povoado Castelo, casa s/n, Zona rural, na cidade de Monção-MA, residente e domiciliada no mesmo endereço acima declinado, com a decisão proferida nos autos, em que consta como requerente MARILUCE BARBOSA DA SILVA, nos termos do artigo 1.767, I, do Código Civil. O(A) compromissado(a) não poderá alienar ou onerar, sem que prévia autorização judicial, quaisquer bens eventualmente pertencentes à interditada, tampouco utilizar os valores que vierem a ser recebidos do ente previdenciário para outros fins que não a saúde, a alimentação e o bem-estar desta. Comprometeu-se ainda, a cumprir os deveres inerentes ao cargo, sujeitando-se as penas da Lei. Tendo o MM. Juiz deferido o compromisso de bem e fielmente servir. Do que para constar, lavrei o presente termo que depois de lido e achado conforme vai devidamente por todos assinados. Eu,FELIPE NUNES DA SILVA, Técnico(a) Judiciário, digitei e subscrevi. Juiz de Direito respondendo pela comarca de Monção/MA <<AUTOR>> Curador(a)

05/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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