Procedimento Comum Cível 0802144-37.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802144-37.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2023, 10:56

Trânsito em julgado

25/04/2023, 10:53

Decurso de Prazo

16/01/2023, 22:04

Publicação

08/01/2023, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2023, 18:51

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802144-37.2020.8.10.0040. REQUERENTE: ELDES DA SILVA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JORGE VALFREDO BATISTA VENTURA - MA7477 REQUERIDO: Advogados/Autoridades do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A Advogado/Autoridade do(a) REU: Advogados/Autoridades do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o provimento nº 22/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, certifico que faço a juntada aos presentes autos, os alvarás expedidos em favor da parte autora e de seu advogado (a), razão pela qual, remeto os autos para a realização de intimação da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, imprima-os e registre o recebimento neste sistema, acerca do recebimento deles. Imperatriz/MA, 17 de junho de 2022. GUILHERME TOBIAS LIMA COSTA Secretário Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Imperatriz - 4ª Vara Cível ASSUNTOS CNJ: [Seguro]

05/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

02/12/2022, 16:55

Mero expediente

08/11/2022, 17:39

Decurso de Prazo

30/10/2022, 19:30

Decurso de Prazo

30/10/2022, 19:30

Decurso de Prazo

30/10/2022, 15:30

Decurso de Prazo

30/10/2022, 15:30

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 11:39

Publicação

12/08/2022, 04:43

Documentos

Intimação

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ELDES DA SILVA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JORGE VALFREDO BATISTA VENTURA - MA7477 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802144-37.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por ELDES DA SILVA LIMA, devidamente qualificado nos autos, em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, sustentando, em suma, que, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 14/05/2019, no município de Imperatriz-MA, sofreu cicatriz cirúrgica no maléolo medial direito medindo 8,0cm e aumento volumétrico do tornozelo direito, de modo que teve limitação do movimento de flexo-extensão dessa articulação. Afirma a parte requerente que a seguradora requerida realizou administrativamente o pagamento do valor de R$ 1.687,50 (mil, seis centos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) a título de seguro DPVAT, contudo, arguiu que o valor devido é de R$ 27.260,00 (vinte e sete mil, duzentos e sessenta reais), pugnando pelo pagamento do valor remanescente no montante de R$ 17.394,50 (dezessete mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos). A parte autora juntou documentos, inclusive o laudo do IML (Id. 27993957, pág.3-4). Citada, a empresa requerida apresentou contestação, afirmando, em síntese, que a Certidão de Ocorrência juntada pela autora não é documento hábil para comprovar a ocorrência do acidente automobilístico, ressaltando que não há nos autos laudo que ateste o grau de invalidez da vítima em grau superior ao apurado em sede administrativa. Requereu também a oitiva da autora em audiência. A parte autora foi intimada para apresentar réplica, contudo, manteve-se silente. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que ainda pretendiam produzir, tendo a parte requerida pleiteado pela realização de perícia pelo IML e oitiva da parte autora. Vieram-me conclusos. É o relatório. Tudo ponderado. Decido. Compulsando os autos, observa-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e este se encontra apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, analisando as preliminares arguidas pela parte requerida não merecem acolhimento, vez que o direito da parte requerente foi reconhecido na via administrativa, restando dirimir apenas se há valores residuais a receber. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova oral, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – REsp 66632/SP). “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – REsp 2832/RJ). Por certo, incumbe ao julgador repelir a produção de provas desnecessárias ao desate da questão, de natureza meramente protelatórias (art. 370, CPC), mormente quando se trata apenas de matéria de direito e de fato que prescinde de outras provas, como é o caso dos autos. A faculdade conferida às partes de pugnar pela produção de provas não consiste em mero ônus processual, mas antes se revela como desdobramento das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, e que, conforme inteligência do art. 5º, inciso LV, da Carta Magna, devem ser assegurados de forma plena, com todos os meios e recursos que lhe são inerentes, desde que a matéria não seja apenas de direito. O direito à ampla defesa e o acesso à Justiça em muito ultrapassam a faculdade de tecer afirmativas em peças, alcançando o direito a efetivamente demonstrar suas alegações e vê-las consideradas, mesmo que rebatidas por decisões motivadas. No caso em apreço e sob análise, entendo aplicável ainda o art. 371, do CPC, in verbis: “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Na direção do processo, ao determinar a produção de provas, o juiz deve velar pela rápida solução do litígio, assegurando às partes igualdade de tratamento e prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da Justiça (art. 139 do CPC). No caso, temos como desnecessária a produção da prova oral, depoimento pessoal da Parte Autora e depoimento de testemunha(s), em audiência de instrução e julgamento (CPC, 357, V). Com efeito, a Parte Autora não acrescentaria nada além do que já consta da petição inicial. As testemunhas raramente são apresentadas e não podem falar sobre a debilidade da vítima e grau das lesões, pois esses fatos dependem de conhecimento técnico. Assim, a prova oral em audiência tem se revelado fator de procrastinação inútil do processo. Quanto ao pedido de expedição de ofício para o IML realizar novo laudo pericial, compreendo que não deve prosperar. A parte autora juntou aos autos laudo do IML conclusivo - Id. 27993757, pág. 3- 4, onde consta que o grau de debilidade da parte requerente, deste modo, o laudo apresentado pela parte requerente está completo, podendo assim ser verificado o direito devido, não necessitando de novo laudo. Visto isso, não havendo mais provas a produzir, nem preliminares arguidas pela defesa, passo a decidir o mérito. No mérito, o art. 3º da lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007, assevera que os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º (seguro DPVAT) compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, devidamente comprovadas: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Visto isso, observa-se que os documentos acostados ao processo concluíram que a vítima, em razão do acidente, sofreu lesões que resultaram em perda anatômica e/ou funcional incompleta de um dos membros inferiores, com repercussão leve, tendo o percentual de 17,5% das perdas, fazendo, assim, jus ao seguro ora pleiteado, o qual servirá para fazer frente às dívidas que seguramente a parte pleiteante vem acumulando em razão de sua invalidez. Nessa senda, comprovada a lesão e seu nível de gravidade, só nos resta averiguar o valor efetivamente devido a parte requerente em decorrência das aludidas lesões sofridas. Nesse mister, é válido sublinhar que, apesar de nosso entendimento anterior, de que não haveria lugar para fixação do valor da indenização de forma tabelada, a Súmula nº 474 do STJ prevê que ressarcimento de seguro DPVAT em caso de invalidez parcial do beneficiário deve ser estabelecido de forma proporcional, consoante o grau e a natureza da lesão sofrida pela vítima em razão do sinistro. Além disso, foi editado enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Maranhão do seguinte teor: “A aplicação, segundo critérios proporcionais e observado oi limite máximo da tabela anexa à lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela lei nº 11.945/09, não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana”. Dessa feita, faz jus a parte requerente à indenização securitária conforme o grau de sua invalidez, levando-se em consideração o que consta do laudo pericial, sendo devido o valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Neste sentido é o posicionamento jurisprudencial. Vejamos: Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de veículo. Cobrança de diferença de indenização. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso de ambas as partes. Preliminar nas contrarrazões da ré de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica. Inocorrência. Legitimidade passiva de qualquer seguradora integrante do convênio. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Insurgência da Seguradora na graduação da lesão consignada na perícia no tocante ao membro inferior esquerdo. Laudo devidamente fundamentado. Sequelas no tornozelo, mas também comprometimento de grau leve no membro inferior esquerdo. Comprometimento do patrimônio físico e a deficiência motora de forma englobada. Fratura no tornozelo e perda funcional no membro inferior esquerdo. Erro material na sentença do dano patrimonial fixado de 10,75%. Correção. Fixação do dano patrimonial que equivale a somatória de 36,25% de R$ 13.500,00, descontado o valor pago. Diferença devida. Correção monetária que tem como termo inicial a data do acidente. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. Julgamento da questão pelo C. STJ (Resp 1.483.620/SC). Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca em maior extensão em desfavor do autor. Provimento parcial ao recurso da ré e provimento ao recurso do autor. Há solidariedade entre as seguradoras participantes do convênio, de modo que o valor da indenização pode ser exigido pelos beneficiários de qualquer uma das devedoras solidárias, não estando obrigada a acionar a "Seguradora Líder". O laudo pericial foi claro em consignar que "a redução funcional do tornozelo deve ser tida como sendo de grau acentuado, não ficando abolida as funções do membro lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Nem se pode deixar de considerar o prejuízo funcional do membro inferior esquerdo, por tal razão anátomo-funcional, a redução da mobilidade do tornozelo acarreta prejuízo no uso do membro inferior esquerdo em grau mínimo/leve" (fls. 313/315). O percentual da lesão não pode levar em conta apenas a sequela no tornozelo, mas o comprometimento do patrimônio físico e a deficiência motora de forma englobada. O autor é portador de sequela intensa no tornozelo e perda funcional no membro inferior esquerdo, aplicando-se o percentual apurado pelo perito como sendo de 18,75% e aquele previsto na tabela da SUSEP de 25% "perda anatômica e/ou funcional de um quadril, joelho ou tornozelo", sendo de sequela intensa (75%) que corresponde a R$ 2.531,25 (R$ 13.500,00 x 18,75%). Aplicando-se o percentual apurado pelo perito de 17,5% e aquele previsto na tabela da SUSEP de 70% ("Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores"), sendo a sequela leve (25%) que corresponde a R$ 2.362,50 (R$ 13.500,00 x 17,5%). Na hipótese, com base nos dados objetivos, deve a Seguradora pagar a indenização correspondente à somatória de 36,25%, diante da aplicação de 18,75% no tornozelo e 17,5% na perda funcional do membro inferior esquerdo. Houve pagamento administrativo de R$ 3.375,00, descontado o valor pago faz jus a uma diferença de R$ 1.518,75. Quanto ao termo inicial da correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.246.432, relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, já firmou entendimento de que ela flui da data do sinistro: "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei 11.482/2007 opera-se desde a data do evento danoso. " Há, ainda, manifestação específica sobre a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.350-DF. Admitir correção apenas a partir do pagamento administrativo significa enriquecimento sem causa da devedora. Há sucumbência recíproca, mas em maior extensão em desfavor do autor, eis que obteve 36,25% dos 100% reclamados, com abatimento do valor antes pago. Daí porque os ônus devem ser suportados apenas pelo autor, observada a justiça gratuita concedida. (TJSP; Apelação Cível 1013666-12.2017.8.26.0566; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2019; Data de Registro: 24/05/2019) Nessa senda, analisando-se o caso em apreço, verifica-se que o autor já recebeu o valor previsto na aludida tabela no que se refere à lesão por ele sofrida, qual seja, o valor R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), valor justo a ser arbitrado no caso, levando em conta a extensão do dano e suas consequências. Tendo a parte requerente direito de complementação da indenização Seguro DPVAT, impondo-se a procedência parcial da demanda. Nesse mister, é válido sublinhar que, apesar de nosso entendimento anterior, de que não haveria lugar para fixação do valor da indenização de forma tabelada, a Súmula nº 474 do STJ prevê que ressarcimento de seguro DPVAT em caso de invalidez parcial do beneficiário deve ser estabelecido de forma proporcional, consoante o grau e a natureza da lesão sofrida pela vítima em razão do sinistro. Além disso, foi editado enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Maranhão do seguinte teor: “A aplicação, segundo critérios proporcionais e observado o limite máximo da tabela anexa à lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela lei nº 11.945/09, não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana”. Destarte, analisando-se o caso em apreço, evidente que, de acordo com a aludida tabela, verifica-se que o valor efetivamente devido à vítima, no caso, é de R$ R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de indenização pela invalidez. Como a parte autora já recebeu administrativamente o montante de R$ 1.687,50 (mil, seis centos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), temos que o saldo a ser pago a autora importa no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). Isso posto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, e, em consequência, condeno a SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DE SEGURO DPVAT S/A a pagar a parte requerente, qualificado nos autos, a importância de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), nos termos do art. 3º, inc. II da lei nº 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei nº 11.482/2007, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, a título de indenização (seguro DPVAT), pela lesão grave que lhe causou invalidez permanente, decorrente de acidente automobilístico. Face a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20 % (vinte) por cento sobre o valor da condenação, levando em conta os fatores previstos no art. 85, §2º do CPC, vedada a compensação, ficando, contudo, suspensa a cobrança de tais verbas da autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 01º de julho de 2022. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

10/08/2022, 00:00

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