Procedimento Comum Cível 0804973-16.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804973-16.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2023, 07:28

Trânsito em julgado

22/03/2023, 07:28

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804973-16.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: RENATA MELO BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: AFONSO CELSO SOARES MORAES - MA14017-A ESPÓLIO DE: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES - MA6134-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, canopus, para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 2.632,57, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 13 de fevereiro de 2023. Claudine de Jesus Rosa Soares Matos Técnico Judiciário 143271.

15/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

13/02/2023, 11:12

Remessa

09/02/2023, 10:02

Recebimento

24/01/2023, 10:14

Documento (Outros documentos)

24/01/2023, 10:14

Publicação

08/01/2023, 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2023, 18:58

Documento (Certidão)

06/12/2022, 13:41

Documento (Certidão)

05/12/2022, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804973-16.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: RENATA MELO BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: AFONSO CELSO SOARES MORAES -OAB/MA 14017-A ESPÓLIO DE: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB/MA 5769-A SENTENÇA: Efetuado o pagamento do débito, mediant4e o depósito no valor de R$5.610,00 (cinco mil, seiscentos e dez reais) para o fim de quitação da dívida, a exequente pede a expedição de alvará para o levantamento do valor. Assim, reconheço satisfeita a obrigação que desencadeou a atuação jurisdicional, mediante pagamento, causa extintiva da obrigação, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, conforme art. 924 CPC. Expeça-se Alvará para o levantamento do valor depositado, com a transferência do valor de R$5.610,00 (cinco mil, seiscentos e dez reais), para a conta AFONSO CELSO SOARES MORAES, CPF 211.320.462-20, Agencia; 4863-1 Banco do Brasil, Conta Corrente: 12099-5. Custas conforme condenação. Remetam-se os autos para a contadoria para apurar o valor devido a título de custas e intime-se a devedora para efetuar o pagamento o prazo de 30 dias, sob pena de expedição de certidão de dívida. Efetuado o pagamento ou expedida a certidão, arquivem-se. Intimem-se. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.

05/12/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/11/2022, 07:47

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 11:11

Documentos

Intimação

•15/02/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804973-16.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: RENATA MELO BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: AFONSO CELSO SOARES MORAES - OAB/MA 14017-A ESPÓLIO DE: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB/MA 5769-A SENTENÇA: Renata Melo Barbosa ajuizou a presente demanda em face de Canopus Construções LTDA, ambas qualificadas e representadas nos autos, com pedido condenatório de obrigação de fazer, além de indenização por danos morais e materiais. Relata que firmou contrato de compra e venda, nº 872002015416, com a empresa requerida para a aquisição da unidade autônoma localizado na Via de Acesso, Quadra 29, Unidade Habitacional 10, integrante do Condomínio Residencial Amendoeira – 4º Etapa, situada no Maracanã, Município de São Luis/MA. Alega que recebeu o imóvel em maio de 2016 e na vistoria realizada pela Caixa Econômica Federal foram detectadas várias irregularidades no imóvel, conforme o relatório de vistoria juntado no id nº 5025662. Afirma que procurou a requerida para que procedesse com os reparos, porém não logrou êxito, razão pela qual pugna que esta seja compelida a realizar os reparos no imóvel, além de compensá-la pelos danos morais e materiais experimentados, a que atribui a importância de R$30.000,00 (trinta mil reais). Instruiu a inicial com os documentos pessoais, termo de recebimento do imóvel, relatório de vistoria realizada pela CEF. Deferido o pedido de gratuidade da justiça, designada a audiência de conciliação e determinada a citação da ré para oferecer resposta, id nº 5030801. Realizada audiência de conciliação, não houve consenso entre as partes, id nº 5949565. A requerida apresentou contestação e alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, inépcia da inicial quanto ao pedido de danos materiais e morais, assim, pede o acolhimento das preliminares e a extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, defende que não há relação de consumo entre as partes, pois a requerida não construiu o imóvel adquirido pela autora. Ainda, que não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil da ré fundamentam os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica à contestação, na qual rebateu os argumentos da requerida e pediu a procedência dos pedidos nos termos da inicial, id nº 6160358. Analisada e rejeitada as preliminares arguidas pela requerida, determinou-se a inversão do ônus da prova em proveito da requerente, decisão de id nº 25646873. Indagadas a respeito da necessidade de produção de outras provas, a demandada requisitou a produção de prova pericial para apurar a existência de vícios no imóvel, id nº 26238648. Deferida a produção da prova, foi nomeado como perito o engenheiro Jorge Creso Cutrim Demétrio, CRA/MA 5459D, id nº 42170538. A requerida apresentou quesitos a serem respondidos pelo perito, id nº 43790003. Depositados os honorários periciais, id nº 52503900, foi deferido o levantamento de 50% do valor depositado. Laudo pericial apresentado no id nº 66742594. A autora manifesta-se a respeito do laudo pericial e informa que em razão de problemas financeiros e por não poder arcar com os custos dos reparos no imóvel, o vendeu a uma terceira pessoa. Apresenta impugnação ao laudo pericial em razão da perícia ter sido realizada após cinco anos da distribuição da ação e em razão disso não foram encontrados os vícios apresentados na inicial, id nº 67270238. A requerida, também, apresentou suas considerações ao laudo e reiterou o pedido de improcedência da ação, id nº 68613904. Autorizou-se o levantamento do restante dos honorários periciais, id nº 73564237. É o relatório. Decido. Apreciadas e rejeitadas as questões preliminares na decisão de id nº 25646873, passo ao exame do mérito. A demanda em questão cinge-se à análise acerca do dever imputado à empresa requerida de proceder com os reparos no imóvel adquirido pela requerente e apontados no laudo de vistoria no ato da entrega do imóvel, além de compensar a autora pelos danos materiais e morais que diz ter suportado. A lide submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, pois as partes que a compõem são fornecedor e consumidor de bens e serviços, nos termos do artigo 2º e 3º, do CDC. Dessa forma, a lide deve ser solvida à luz das regras e princípios que informam esse microssistema de normas protetivas. A requerente sustenta que adquiriu o imóvel através do programa “Minha Casa, Minha Vida”, e no momento da vistoria realizada pela Caixa Econômica Federal foi identificado algumas irregularidades apontadas como “necessário reparo”, conforme relatório de vistoria do imóvel no id nº 5025662. A autora afirma que procurou a construtora ré e solicitou os reparos, porém, a ré negou-se e alegou que a responsabilidade da Caixa Econômica Federal realizar as obras. Assim, pede a condenação da requerida na obrigação de fazer os reparos necessários no imóvel e condenação em danos materiais e morais. Por seu turno, a requerida afirma que não estão presentes os pressupostos que configuram a responsabilidade civil da requerida em indenizar a autora, em razão da ausência de ato ilícito praticado pela requerida, além de não existir dano efetivamente comprovado e o nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta da requerida. Aponta que a construção foi feita por outra construtora, contudo não faz prova dessa assertiva mediante a juntado do contrato firmado com a CEF, de modo a elidir a prova objeto do termo de vistoria em que consta a aposição do carimbo com o nome da empresa, tão pouco justifica porque o acompanhamento da entrega do imóvel feito por preposto seu. Invertido o ônus da prova e fixados os fatos incontroversos e controversos, foi deferida a realização de prova pericial, a qual foi realizada e laudo apresentado no id nº 66742594. Quanto aos pontos controversos, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que: “existe, pois os vícios e itens faltantes foram apontados quando da vistoria para o recebimento do imóvel pela parte autora”; os danos que advieram dos fatos narrados na inicial foram apenas material." Os itens apontados não impediriam o uso e ocupação do bem por serem em sua grande maioria apenas reparos para ajustes da obra”, id nº 66742594. A partir do laudo pericial foi noticiado que a autora vendeu o imóvel, o que foi por ela confirmado, sob alegação de que não possuía condições financeiras para realizar os reparos e realizou a venda a terceiro que procedeu com os reparos necessários. Além disso, pede a impugnação do laudo pericial em razão do lapso temporal entre a distribuição da ação e a realização da perícia, no id nº 67270238. In casu, no momento da propositura da ação a autora detinha legitimidade e interesse de agir, que se altera diante da informação de que houve a alienação do imóvel no curso da ação a realização dos reparos no imóvel, com perda superveniente do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer. A perda superveniente do objeto e a alteração da titularidade da propriedade imóbiliária impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Passo a análise do pedido de indenização por eventuais danos morais suportados pela autora em razão da conduta da requerida em não realizar os reparos necessários apontados no relatório de vistoria do imóvel. Cediço que o ônus da prova recai sobre aquele que alega o fato, pelo que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), enquanto à parte requerida é responsável por fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do requerente (art. 373, inciso II, do CPC) - que na situação equivalem à inexistência de vício ou, prestado o serviço, a configuração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). No caso do autos, restou comprovado a existência dos vícios alegados pela autora, além do relatório de vistoria do imóvel, o laudo pericial foi conclusivo e afirma que os vícios existiram, caberia à ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de indenização e ressarcimento, como determina o artigo 373 do CPC. Nestas condições, verifico que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar algum fator impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do disposto no art. 373, II, CPC/2015. Os danos morais se verificam pelo transtorno, desgaste e abalo psicológico experimentados nas circunstâncias do caso, como se agravam pelo fato de que a falta dos reparos no imóvel frustrou a expectativa da consumidora em receber o bem adquirido livre de vícios. O arbitramento da indenização por danos morais deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que a reparação possa cumprir a dupla finalidade compensatória e pedagógica, de acordo com as circunstâncias do caso, as condições das partes, além dos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, tais como grau de culpa e desperdício do tempo e recursos dos consumidores. Ante o exposto, no tocante a obrigação de fazer, julgo extinto o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto e legitimidade de parte, em face da venda do imóvel a terceiro. Na mesma esteira, julgo parcialmente procedente o pedido de danos morais, condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora contados e atualização monetária contada a partir desta data. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% sobre o valor da condenação, atendendo os termos do artigo 85, §10, do CPC. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804973-16.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: RENATA MELO BARBOSA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: AFONSO CELSO SOARES MORAES - OAB/MA14017 ESPÓLIO DE: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB/MA5769 DECISÃO Designo o Engenheiro Jorge Creso Cutrim Demétrio, CPF nº 354.437.233-91, RG 372227720098, CRA/MA 5459D, residente na Avenida dos Holandeses, 221, apt. 902, Ponta Dáreia, CEP 65075.650, e-mail - [email protected]. perito, com a finalidade de realizar o exame pericial, com o uso das técnicas necessárias para a identificação das patologias por acaso existentes e as que foram indicadas pelo autor, quanto à existência de defeitos construtivos sujeitos a reparo pela construtora responsável, objeto do Relatório de Vistoria de Imóvel (id.502566) e que não foram corrigidos, no imóvel oo Programa Minha Casa Minha Vida, localizado na Via de Acesso, Quadra 29, Unidade Habitacional 10, integrante do Condomínio Residencial Amendoeira – 4º Etapa, situada no Maracanã, Município de São Luis/MA. Intime-se a perita para, no prazo de 5 dias, apresentar a proposta de honorários e indicar os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, CPC) e, após, intime-se a parte requerida CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA. para manifestar-se a respeito e efetuar o depósito em juízo do valor, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da produção da referida prova. Efetuado o depósito, defiro o levantamento de 50% por cento do valor e o restante, após a juntada aos autos do respectivo laudo. A perícia deve ser iniciada em 15 (quinze) dias a contar do levantamento do alvará, com informação na secretaria da 16ª Vara Cível da data, o horário e o local para a sua realização, respeitada a antecedência mínima de 10 (dias) dias, com prazo de conclusão de 20 dias, cujo laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 10 dias contados do término. As partes demandada e demandante devem ser intimadas, da data, hora e local em que será realizada a perícia. Apresentado o laudo, as partes devem ser intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se e, se desejarem, apresentar parecer do assistente técnico. São Luís - MA., data do sistema Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

15/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Remessa

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(102)