Procedimento Comum Cível 0824479-02.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824479-02.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/08/2024, 10:36

Trânsito em julgado

03/08/2024, 10:34

Decurso de Prazo

26/07/2024, 11:56

Decurso de Prazo

26/07/2024, 11:56

Publicação

17/06/2024, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824479-02.2022.8.10.0001. AUTOR: PRISCYLLA CANDIDA DE JESUS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA JOELMA SALES ARAUJO - MA17573 REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REAJUSTAMENTO DAS PARCELAS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por PRISCYLLA CÂNDIDA SOUSA RIBEIRO, em desfavor da PITÁGORAS – SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, devidamente qualificados. Compulsando minuciosamente os autos, verifico que as partes noticiaram em petição a formalização de acordo, conforme demonstra documento de ID. 114380758 e 114380761. Tem-se que o objeto do acordo recai sobre direito disponível, sendo lícita a transação. Considerando a composição firmada entre as partes, HOMOLOGO-A, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. As custas e os honorários advocatícios serão pagos conforme acordado na transação, ficando dispensado o pagamento das custas remanescentes, se houver (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpridas as demais formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. São Luís/MA, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824479-02.2022.8.10.0001. AUTOR: PRISCYLLA CANDIDA DE JESUS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA JOELMA SALES ARAUJO - MA17573 REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REAJUSTAMENTO DAS PARCELAS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por PRISCYLLA CÂNDIDA SOUSA RIBEIRO, em desfavor da PITÁGORAS – SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, devidamente qualificados. Compulsando minuciosamente os autos, verifico que as partes noticiaram em petição a formalização de acordo, conforme demonstra documento de ID. 114380758 e 114380761. Tem-se que o objeto do acordo recai sobre direito disponível, sendo lícita a transação. Considerando a composição firmada entre as partes, HOMOLOGO-A, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. As custas e os honorários advocatícios serão pagos conforme acordado na transação, ficando dispensado o pagamento das custas remanescentes, se houver (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpridas as demais formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. São Luís/MA, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

14/06/2024, 00:00

Homologação de Transação

11/06/2024, 19:15

Conclusão (para julgamento)

07/06/2024, 14:18

Documento (Certidão)

07/06/2024, 14:17

Decurso de Prazo

28/05/2024, 03:13

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 11:06

Publicação

13/05/2024, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2024, 00:29

Documentos

Intimação

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824479-02.2022.8.10.0001. AUTOR: PRISCYLLA CANDIDA DE JESUS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRESSA JOELMA SALES ARAUJO - MA17573 REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DAS PARCELAS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por PRISCYLLA CÂNDIDA SOUSA RIBEIRO, em desfavor da PITÁGORAS – SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, devidamente qualificados. A requerente pleiteia em síntese, a suspensão do pagamento quanto ao financiamento do programa PEP50, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, e no mérito, requer o reajuste do valor das parcelas do referido financiamento. É o essencial a relatar. Decido. A propósito sob a nova sistemática processual, destaco que a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência, enquanto a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, com fulcro no art. 294, do Código de Processo Civil. Neste diapasão, o regime geral das tutelas de urgência de natureza antecipada está preconizado com completude no art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, bem como suscitou as hipóteses de exceção em que as mesmas não serão concedidas, veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentido, no que se refere à obtenção de tutela de urgência de natureza antecipada, esta só é possível desde que existentes os pressupostos para a sua concessão, ou seja, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), significando que há grande possibilidade de que a situação em apreciação seja verdadeira, e por essa razão, deve desde logo receber a proteção do judiciário; e o perigo da demora (periculum in mora), significando a possibilidade de dano irreparável ao autor da ação caso a medida não seja imediatamente deferida. Por oportuno, é importante destacar que a concessão da tutela provisória referendada não é ato de discricionariedade do julgador, e que a concessão do provimento de natureza antecipada quebra a ordem jurídica posta, podendo ser concedida somente se presentes os requisitos legais exigidos, a saber, a verossimilhança da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não demonstrar nenhum perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, passando ao exame proemial, restringindo a análise tão somente das questões relacionadas à concessão da tutela de urgência pleiteada, verifico que o cerne do pleito liminar cinge-se na possibilidade de suspensão do pagamento supramencionado. Nesta senda, compulsando detidamente os autos, constato que a demandante alega ter contratado o financiamento do programa PEP50 (parcelamento estudantil privado), no qual, os alunos deveriam arcar com metade do valor da mensalidade durante os 5 (cinco) anos de curso, cumulado com mais 5 (cinco) anos após formados, referente a outra metade, incluindo-se juros e correção monetária com índice baseado no IPCA, no entanto, tomou conhecimento que a faculdade inseriu uma medida mais benéfica para os contratantes do referido programa, motivo pelo qual, pugna pelo reajustamento contratual, tendo juntado o contrato de financiamento, cópias de boleto e documentos com apresentações dos novos valores cobrados pela instituição estudantil. Todavia, no caso concreto, o conjunto probatório acostado aos autos não se revela suficiente para o convencimento da probabilidade do direito da suplicante. Em razão disso, tenho como prejudicada a demonstração do fumus boni iuris. Deste modo, considerando as normas jurídicas, das quais o Poder Judiciário jamais pode se distanciar, bem como pelos fatos e argumentos consignados na inicial, além da documentação acostada nos autos, forçoso é concluir que a requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a presença cumulativa dos requisitos imprescindíveis ao deferimento liminar da tutela de urgência de natureza antecipada pretendida, posto que ausente a verossimilhança da probabilidade do direito e caráter de urgência para evitar dano irreparável. Por todo o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada pretendida. Cite-se a demandada, para querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, conforme prerrogativa contida no art. 335, I do Código de Processo Civil. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC, e após decorrido os prazos assinalados, retornem-me os autos conclusos para nova deliberação. Por fim, considerando o princípio da efetiva prestação jurisdicional, bem como a razoável duração do processo, deixo para designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC em momento posterior, ausente o prejuízo às partes, afinal, a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo, nos termos do Art. 139, V c/c 3º, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Concedo a gratuidade de justiça conforme decisão de Agravo de Instrumento (ID 80056405). A presente decisão serve como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís,data do sistema. IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juiza Auxiliar de Entrância Final Respondendo (PORTARIA-CGJ – 48552022)

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824479-02.2022.8.10.0001. AUTOR: PRISCYLLA CANDIDA DE JESUS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRESSA JOELMA SALES ARAUJO - OAB/MA 17573 REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA DESPACHO No caso vertente, pelos argumentos e documentos apresentados pela parte autora (ID 71134025), conclui-se que não se trata de impossibilidade econômica e financeira desta efetuar o pagamento das custas processuais, tendo em vista a inexistência de elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, conforme os ditames do art. 99 do Código de Processo Civil. Acerca do tema, segue entendimento dos Tribunais pátrios: 1) TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00623725320188190000 (TJ-RJ) Data de publicação: 16/04/2019 EMENTA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENUNCIADO Nº 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRIBUI AO JUIZ A FACULDADE DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, PODENDO O INDEFERIMENTO OCORRER DE PLANO DIANTE DAS PROVAS COLACIONADAS. RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – AI: 00623725320188190000, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 16/04/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Conforme se vê nos autos, a autora é autônoma, tendo como rendimento mensal o valor equivalente a R$ 2.917,00 (dois mil novecentos e dezessete reais), conforme evidencia a Declaração de Ajuste Anual do Imposte de Renda em ID 71135181, não restando portanto, demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizativos para a concessão da gratuidade processual. Por conseguinte, em observância aos termos contidos na RESOL – GP – 412019 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, bem como na Lei Estadual nº 9.109/09, que dispões sobre custas e emolumentos, não obstante a autorização o uso de cartão de débito ou crédito para pagamento de débitos judiciais (art. 1º, caput, da RESOL – GP – 412019) e o pagamento parcelado de custas processuais, destaco que é "vedado o parcelamento das custas de processo em trâmite, previsto no art. 14-B, parágrafo único, da Lei nº 9.109/2009, para pagamento em dinheiro, de valor inferior a R$ 800,00 (oitocentos reais)", conforme disciplina o art. 3º, caput, da RESOL – GP – 412019. Em sendo assim, em plena conformidade com o art. 3º, caput, da RESOL - GP – 412019 – TJMA e considerando o valor das custas iniciais que impossibilita o seu parcelamento, DETERMINO a intimação da autora, através do seu advogado constituído, para comprovar no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas devidas, sob pena de indeferimento da inicial, cancelamento da distribuição e extinção do processo, nos termos do art. 290 e 321 c/c 485, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supracitado, voltem-me os autos conclusos para nova deliberação. O presente despacho servirá como mandado judicial. Cumpra-se. São Luis/MA, 29 de agosto de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

05/09/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(63)