Cumprimento de sentença 0801892-15.2017.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801892-15.2017.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

04/12/2023, 13:13

Definitivo

20/11/2023, 14:10

Documento (Certidão)

20/11/2023, 14:07

Documento (Certidão)

09/11/2023, 11:20

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 16:46

Publicação

07/11/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON COSTA PAOZINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A Requerido: CEMAR Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO do(s) Advogado do(a) EXEQUENTE: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A, Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A,, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: ATO ORDINATÓRIO – IX Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: IX – concessão de vista, ao advogado regularmente habilitado, para no prazo de 05 (cinco) dias untar aos autos o número da contas bancárias pra transferência do valor constante na petição (ID 103439190) Itapecuru-mirim/MA, Sexta-feira, 03 de Novembro de 2023 REYGIANNY CAMPELO LIMA Autorizado pelo provimento 22/2018 da CGJ/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17080209214884000000006934759 PROCURAÇÃO Procuração 17080209132066300000006934806 DECLARAÇÃO Declaração 17080209153405600000006934878 RG Documento de identificação 17080209163532300000006934912 COMUNICADO DE CORTE E PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO Documento Diverso 17080209172571000000006934935 ULTIMA CONTA COM CONSUMO Documento Diverso 17080209180383100000006934956 CONTA COBRADA INDEVIDAMENTE - LEITURA ERRADA Documento Diverso 17080209182899900000006934969 CONTA DE 05-2017 Documento Diverso 17080209194813000000006935015 CONTA DE 06-2017 Documento Diverso 17080209201527300000006935023 HISTORICO DE CONSUMO 01 Documento Diverso 17080209204283600000006935039 HISTORICO DE CONSUMO 02 Documento Diverso 17080209210200300000006935050 FOTO 01 Documento Diverso 17080209212301900000006935061 FOTO 02 Documento Diverso 17080209215168900000006935077 FOTO 03 - DEMONSTRANDO QUE O MEDIDOR SE ENCONTRA COM A ULTIMA NUMERAÇÃO 27911 Documento Diverso 17080209221400000000006935095 FOTO 04 - UNIDADE CORTADA Documento Diverso 17080209224654400000006935120 Petição Inicial Petição Inicial 17080209250576000000006935161 Decisão Decisão 17081618491278000000006955333 Intimação Intimação 17081618491278000000006955333 Intimação Intimação 17081713330711100000007177708 Diligência Diligência 17081808202363800000007188722 Embargos de declaração Embargos de declaração 17081816210037900000007202857 EMBARGOS DE DECLARACAO - WILSON COSTA PAOZINHO Documento Diverso 17081816204807400000007203111 Petição Petição 17082114162645400000007219901 FOTO Documento Diverso 17082114175937300000007219912 Habilitação em processo Petição 17082211555314200000007238247 CARTA DE PREPOSIÇÃO 2017 Documento Diverso 17082211540095300000007238287 KIT COMPLETO CEMAR Documento Diverso 17082211540240100000007238313 Petição de cumprimento de LIM Petição 17082211583535800000007238375 EVIDENCIA DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR AUTOR WILSON COSTA PAOZINHO Documento Diverso 17082211574418500000007238407 Despacho Despacho 17101012314041000000007879240 Intimação Intimação 17101012314041000000007879240 Intimação Intimação 17101012314041000000007879240 Contestação Contestação 17112819055511600000008720254 CONTESTAÇÃO - WILSON COSTA PAOZINHO Documento Diverso 17112819044243200000008720262 Subs. ITAPECURU MIRIM - WILSON COSTA PAOZINHO Documento Diverso 17112819045024500000008720263 Petição - replica - manisfestação Petição 17112906052255200000008722630 Petição - JUNTADA DE FOTO DE HOJE Petição 17112913320569600000008733417 FOTO DATA DE HOJE 29-11-2017 Documento Diverso 17112913314556600000008733432 Ata da Audiência Ata da Audiência 17112916520362800000008729348 Petição de cumprimento de OBRIGAÇÃO DE FAZER Petição 17121409013214900000008960259 WILSON COSTA PAOZINHO Documento Diverso 17121409010824800000008960417 Petição de cumprimento de OF Petição 17121411311091400000008966225 EVIDENCIA DE CUMPRIMENTO (10) Documento Diverso 17121411305238900000008966257 Despacho Despacho 18082917315087500000013161121 Intimação Intimação 18082917315087500000013161121 Intimação Intimação 18082917315087500000013161121 Ata da Audiência Ata da Audiência 18100412514087400000013921019 Sentença Sentença 19041210584842800000017793514 Intimação Intimação 19041210584842800000017793514 Intimação Intimação 19041210584842800000017793514 cumprimento de OF Petição 19052215520062300000018901383 TELA DE EVIDENCIA CEMAR WILSON COSTA PAOZINHO (1) Documento Diverso 19052215520077100000018901385 Recurso Inominado Recurso Inominado 19052311465363300000018928993 CIRCULAR - CUSTAS Documento Diverso 19052311465381300000018928998 RI - WILSON COSTA PAOZINHO- 0801892-15.2017.8.10.0048 Petição 19052311465386000000018929000 WILSON COSTA PAOZINHO Custas 19052311465394400000018929002 WILSON COSTA PAOZINHO_ITAPECURU_CR Custas 19052311465398200000018929003 Petição Petição 19071618294826900000020422090 WILSON COSTA PAOZINHO Petição 19071618294833500000020422091 subs advs internos + correspondentes novo Procuração 19071618294838000000020422343 ATOS CONST CARTA PREP Documento Diverso 19071618294845900000020422344 Contrarrazões Contrarrazões 21033016452036000000040671177 Certidão Certidão 21042710040529100000041867015 Declaração SIAFERJWEB proc. 0801892-15.2017 Declaração 21042710040552500000041867039 Despacho Despacho 21051818581151500000042940593 Despacho Despacho 21120218493500000000058801149 Intimação Intimação 21120322145900000000058801150 Petição - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL Petição 21121412183000000000058801151 Acórdão Acórdão 21121909410400000000058801152 Ementa Ementa 21121909410400000000058801153 Voto Voto 21121909410400000000058801154 Relatório Relatório 21121909410400000000058801155 Intimação Intimação 21122100155600000000058801156 Certidão de julgamento Certidão 22011817212600000000058801157 Certidão Certidão 22020811192500000000058801158 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22031613163400000000058801159 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120217284151400000076397621 Intimação Intimação 22120217330993400000076397624 EXECUÇÃO DE SENTENÇA Petição 22120511550279200000076457189 img955 Documento Diverso 22120511550285600000076457192 Termo Termo 23051014512986500000085723095 Decisão Decisão 23051116162215500000085791161 Intimação Intimação 23091811141656900000094708080 Intimação Intimação 23051116162215500000085791161 Petição Petição 23100913425866100000096030967 WILSON COSTA PAOZINHO Documento Diverso 23100913425874800000096328897 WILSON COSTA PAOZINHO-0801892-15 2017 8 10 0048-1 VARA EST ITAPECURU-MIR-ITAPECURU-MIRIM 1018532-101 Documento Diverso 23100913425887400000096328898 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110308292767900000098142202 Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA Processo nº. 0801892-15.2017.8.10.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) , Advogado do(a)

Documento (Certidão)

03/11/2023, 08:29

Decurso de Prazo

23/10/2023, 03:42

Decurso de Prazo

13/10/2023, 01:09

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 13:42

Publicação

20/09/2023, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerido: CEMAR Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO do(s) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A,, Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: ITAPECURU MIRIM/MA 0801892-15.2017.8.10.0048 REQUERENTE: WILSON COSTA PAOZINHO REQUERIDO: CEMAR DECISÃO Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA Processo nº. 0801892-15.2017.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: WILSON COSTA PAOZINHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A Vistos. Intime-se a devedora, a efetuar o pagamento da dívida, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) úteis corridos para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem pagamento ou impugnação, intimem-se a credora a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, apresentando nova memória de cálculo, com o acréscimo da multa de 10%, realize-se desde logo a penhora on line de dinheiro depositado em conta bancária do(a) (s) Executado(a)(s), salvo se houver a indicação de bens da devedora a serem penhorados, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. Não apresentada memória de cálculo, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Por fim, determino a remessa dos autos à secretaria a fim de: - proceda a retificação da classe processual, alterando PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). - proceda a correção do polo passivo, fazendo constar “EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ n° 06.272.793/0001-84”, ao invés de “CEMAR”, tendo em vista ter sido cadastrada de modo equivocada. Itapecuru Mirim/MA, 11 de maio de 2023. CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca da 3ª Vara de Itapecuru Mirim/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17080209214884000000006934759 PROCURAÇÃO Procuração 17080209132066300000006934806 DECLARAÇÃO Declaração 17080209153405600000006934878 RG Documento de identificação 17080209163532300000006934912 COMUNICADO DE CORTE E PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO Documento Diverso 17080209172571000000006934935 ULTIMA CONTA COM CONSUMO Documento Diverso 17080209180383100000006934956 CONTA COBRADA INDEVIDAMENTE - LEITURA ERRADA Documento Diverso 17080209182899900000006934969 CONTA DE 05-2017 Documento Diverso 17080209194813000000006935015 CONTA DE 06-2017 Documento Diverso 17080209201527300000006935023 HISTORICO DE CONSUMO 01 Documento Diverso 17080209204283600000006935039 HISTORICO DE CONSUMO 02 Documento Diverso 17080209210200300000006935050 FOTO 01 Documento Diverso 17080209212301900000006935061 FOTO 02 Documento Diverso 17080209215168900000006935077 FOTO 03 - DEMONSTRANDO QUE O MEDIDOR SE ENCONTRA COM A ULTIMA NUMERAÇÃO 27911 Documento Diverso 17080209221400000000006935095 FOTO 04 - UNIDADE CORTADA Documento Diverso 17080209224654400000006935120 Petição Inicial Petição Inicial 17080209250576000000006935161 Decisão Decisão 17081618491278000000006955333 Intimação Intimação 17081618491278000000006955333 Intimação Intimação 17081713330711100000007177708 Diligência Diligência 17081808202363800000007188722 Embargos de declaração Embargos de declaração 17081816210037900000007202857 EMBARGOS DE DECLARACAO - WILSON COSTA PAOZINHO Documento Diverso 17081816204807400000007203111 Petição Petição 17082114162645400000007219901 FOTO Documento Diverso 17082114175937300000007219912 Habilitação em processo Petição 17082211555314200000007238247 CARTA DE PREPOSIÇÃO 2017 Documento Diverso 17082211540095300000007238287 KIT COMPLETO CEMAR Documento Diverso 17082211540240100000007238313 Petição de cumprimento de LIM Petição 17082211583535800000007238375 EVIDENCIA DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR AUTOR WILSON COSTA PAOZINHO Documento Diverso 17082211574418500000007238407 Despacho Despacho 17101012314041000000007879240 Intimação Intimação 17101012314041000000007879240 Intimação Intimação 17101012314041000000007879240 Contestação Contestação 17112819055511600000008720254 CONTESTAÇÃO - WILSON COSTA PAOZINHO Documento Diverso 17112819044243200000008720262 Subs. ITAPECURU MIRIM - WILSON COSTA PAOZINHO Documento Diverso 17112819045024500000008720263 Petição - replica - manisfestação Petição 17112906052255200000008722630 Petição - JUNTADA DE FOTO DE HOJE Petição 17112913320569600000008733417 FOTO DATA DE HOJE 29-11-2017 Documento Diverso 17112913314556600000008733432 Ata da Audiência Ata da Audiência 17112916520362800000008729348 Petição de cumprimento de OBRIGAÇÃO DE FAZER Petição 17121409013214900000008960259 WILSON COSTA PAOZINHO Documento Diverso 17121409010824800000008960417 Petição de cumprimento de OF Petição 17121411311091400000008966225 EVIDENCIA DE CUMPRIMENTO (10) Documento Diverso 17121411305238900000008966257 Despacho Despacho 18082917315087500000013161121 Intimação Intimação 18082917315087500000013161121 Intimação Intimação 18082917315087500000013161121 Ata da Audiência Ata da Audiência 18100412514087400000013921019 Sentença Sentença 19041210584842800000017793514 Intimação Intimação 19041210584842800000017793514 Intimação Intimação 19041210584842800000017793514 cumprimento de OF Petição 19052215520062300000018901383 TELA DE EVIDENCIA CEMAR WILSON COSTA PAOZINHO (1) Documento Diverso 19052215520077100000018901385 Recurso Inominado Recurso Inominado 19052311465363300000018928993 CIRCULAR - CUSTAS Documento Diverso 19052311465381300000018928998 RI - WILSON COSTA PAOZINHO- 0801892-15.2017.8.10.0048 Petição 19052311465386000000018929000 WILSON COSTA PAOZINHO Custas 19052311465394400000018929002 WILSON COSTA PAOZINHO_ITAPECURU_CR Custas 19052311465398200000018929003 Petição Petição 19071618294826900000020422090 WILSON COSTA PAOZINHO Petição 19071618294833500000020422091 subs advs internos + correspondentes novo Procuração 19071618294838000000020422343 ATOS CONST CARTA PREP Documento Diverso 19071618294845900000020422344 Contrarrazões Contrarrazões 21033016452036000000040671177 Certidão Certidão 21042710040529100000041867015 Declaração SIAFERJWEB proc. 0801892-15.2017 Declaração 21042710040552500000041867039 Despacho Despacho 21051818581151500000042940593 Despacho Despacho 21120218493500000000058801149 Intimação Intimação 21120322145900000000058801150 Petição - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL Petição 21121412183000000000058801151 Acórdão Acórdão 21121909410400000000058801152 Ementa Ementa 21121909410400000000058801153 Voto Voto 21121909410400000000058801154 Relatório Relatório 21121909410400000000058801155 Intimação Intimação 21122100155600000000058801156 Certidão de julgamento Certidão 22011817212600000000058801157 Certidão Certidão 22020811192500000000058801158 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22031613163400000000058801159 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120217284151400000076397621 Intimação Intimação 22120217330993400000076397624 EXECUÇÃO DE SENTENÇA Petição 22120511550279200000076457189 img955 Documento Diverso 22120511550285600000076457192 Termo Termo 23051014512986500000085723095 Decisão Decisão 23051116162215500000085791161

Evolução da Classe Processual

18/09/2023, 11:15

Documentos

Intimação

•06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON COSTA PAOZINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A Requerido: CEMAR Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO do(s) Advogado do(a) EXEQUENTE: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A, Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A,, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: ATO ORDINATÓRIO – IX Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: IX – concessão de vista, ao advogado regularmente habilitado, para no prazo de 05 (cinco) dias untar aos autos o número da contas bancárias pra transferência do valor constante na petição (ID 103439190) Itapecuru-mirim/MA, Sexta-feira, 03 de Novembro de 2023 REYGIANNY CAMPELO LIMA Autorizado pelo provimento 22/2018 da CGJ/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17080209214884000000006934759 PROCURAÇÃO Procuração 17080209132066300000006934806 DECLARAÇÃO Declaração 17080209153405600000006934878 RG Documento de identificação 17080209163532300000006934912 COMUNICADO DE CORTE E PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO Documento Diverso 17080209172571000000006934935 ULTIMA CONTA COM CONSUMO Documento Diverso 17080209180383100000006934956 CONTA COBRADA INDEVIDAMENTE - LEITURA ERRADA Documento Diverso 17080209182899900000006934969 CONTA DE 05-2017 Documento Diverso 17080209194813000000006935015 CONTA DE 06-2017 Documento Diverso 17080209201527300000006935023 HISTORICO DE CONSUMO 01 Documento Diverso 17080209204283600000006935039 HISTORICO DE CONSUMO 02 Documento Diverso 17080209210200300000006935050 FOTO 01 Documento Diverso 17080209212301900000006935061 FOTO 02 Documento Diverso 17080209215168900000006935077 FOTO 03 - DEMONSTRANDO QUE O MEDIDOR SE ENCONTRA COM A ULTIMA NUMERAÇÃO 27911 Documento Diverso 17080209221400000000006935095 FOTO 04 - UNIDADE CORTADA Documento Diverso 17080209224654400000006935120 Petição Inicial Petição Inicial 17080209250576000000006935161 Decisão Decisão 17081618491278000000006955333 Intimação Intimação 17081618491278000000006955333 Intimação Intimação 17081713330711100000007177708 Diligência Diligência 17081808202363800000007188722 Embargos de declaração Embargos de declaração 17081816210037900000007202857 EMBARGOS DE DECLARACAO - WILSON COSTA PAOZINHO Documento Diverso 17081816204807400000007203111 Petição Petição 17082114162645400000007219901 FOTO Documento Diverso 17082114175937300000007219912 Habilitação em processo Petição 17082211555314200000007238247 CARTA DE PREPOSIÇÃO 2017 Documento Diverso 17082211540095300000007238287 KIT COMPLETO CEMAR Documento Diverso 17082211540240100000007238313 Petição de cumprimento de LIM Petição 17082211583535800000007238375 EVIDENCIA DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR AUTOR WILSON COSTA PAOZINHO Documento Diverso 17082211574418500000007238407 Despacho Despacho 17101012314041000000007879240 Intimação Intimação 17101012314041000000007879240 Intimação Intimação 17101012314041000000007879240 Contestação Contestação 17112819055511600000008720254 CONTESTAÇÃO - WILSON COSTA PAOZINHO Documento Diverso 17112819044243200000008720262 Subs. ITAPECURU MIRIM - WILSON COSTA PAOZINHO Documento Diverso 17112819045024500000008720263 Petição - replica - manisfestação Petição 17112906052255200000008722630 Petição - JUNTADA DE FOTO DE HOJE Petição 17112913320569600000008733417 FOTO DATA DE HOJE 29-11-2017 Documento Diverso 17112913314556600000008733432 Ata da Audiência Ata da Audiência 17112916520362800000008729348 Petição de cumprimento de OBRIGAÇÃO DE FAZER Petição 17121409013214900000008960259 WILSON COSTA PAOZINHO Documento Diverso 17121409010824800000008960417 Petição de cumprimento de OF Petição 17121411311091400000008966225 EVIDENCIA DE CUMPRIMENTO (10) Documento Diverso 17121411305238900000008966257 Despacho Despacho 18082917315087500000013161121 Intimação Intimação 18082917315087500000013161121 Intimação Intimação 18082917315087500000013161121 Ata da Audiência Ata da Audiência 18100412514087400000013921019 Sentença Sentença 19041210584842800000017793514 Intimação Intimação 19041210584842800000017793514 Intimação Intimação 19041210584842800000017793514 cumprimento de OF Petição 19052215520062300000018901383 TELA DE EVIDENCIA CEMAR WILSON COSTA PAOZINHO (1) Documento Diverso 19052215520077100000018901385 Recurso Inominado Recurso Inominado 19052311465363300000018928993 CIRCULAR - CUSTAS Documento Diverso 19052311465381300000018928998 RI - WILSON COSTA PAOZINHO- 0801892-15.2017.8.10.0048 Petição 19052311465386000000018929000 WILSON COSTA PAOZINHO Custas 19052311465394400000018929002 WILSON COSTA PAOZINHO_ITAPECURU_CR Custas 19052311465398200000018929003 Petição Petição 19071618294826900000020422090 WILSON COSTA PAOZINHO Petição 19071618294833500000020422091 subs advs internos + correspondentes novo Procuração 19071618294838000000020422343 ATOS CONST CARTA PREP Documento Diverso 19071618294845900000020422344 Contrarrazões Contrarrazões 21033016452036000000040671177 Certidão Certidão 21042710040529100000041867015 Declaração SIAFERJWEB proc. 0801892-15.2017 Declaração 21042710040552500000041867039 Despacho Despacho 21051818581151500000042940593 Despacho Despacho 21120218493500000000058801149 Intimação Intimação 21120322145900000000058801150 Petição - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL Petição 21121412183000000000058801151 Acórdão Acórdão 21121909410400000000058801152 Ementa Ementa 21121909410400000000058801153 Voto Voto 21121909410400000000058801154 Relatório Relatório 21121909410400000000058801155 Intimação Intimação 21122100155600000000058801156 Certidão de julgamento Certidão 22011817212600000000058801157 Certidão Certidão 22020811192500000000058801158 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22031613163400000000058801159 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120217284151400000076397621 Intimação Intimação 22120217330993400000076397624 EXECUÇÃO DE SENTENÇA Petição 22120511550279200000076457189 img955 Documento Diverso 22120511550285600000076457192 Termo Termo 23051014512986500000085723095 Decisão Decisão 23051116162215500000085791161 Intimação Intimação 23091811141656900000094708080 Intimação Intimação 23051116162215500000085791161 Petição Petição 23100913425866100000096030967 WILSON COSTA PAOZINHO Documento Diverso 23100913425874800000096328897 WILSON COSTA PAOZINHO-0801892-15 2017 8 10 0048-1 VARA EST ITAPECURU-MIR-ITAPECURU-MIRIM 1018532-101 Documento Diverso 23100913425887400000096328898 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110308292767900000098142202 Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA Processo nº. 0801892-15.2017.8.10.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) , Advogado do(a)

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerido: CEMAR Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO do(s) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A,, Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: ITAPECURU MIRIM/MA 0801892-15.2017.8.10.0048 REQUERENTE: WILSON COSTA PAOZINHO REQUERIDO: CEMAR DECISÃO Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA Processo nº. 0801892-15.2017.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: WILSON COSTA PAOZINHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A Vistos. Intime-se a devedora, a efetuar o pagamento da dívida, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) úteis corridos para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem pagamento ou impugnação, intimem-se a credora a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, apresentando nova memória de cálculo, com o acréscimo da multa de 10%, realize-se desde logo a penhora on line de dinheiro depositado em conta bancária do(a) (s) Executado(a)(s), salvo se houver a indicação de bens da devedora a serem penhorados, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. Não apresentada memória de cálculo, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Por fim, determino a remessa dos autos à secretaria a fim de: - proceda a retificação da classe processual, alterando PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). - proceda a correção do polo passivo, fazendo constar “EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ n° 06.272.793/0001-84”, ao invés de “CEMAR”, tendo em vista ter sido cadastrada de modo equivocada. Itapecuru Mirim/MA, 11 de maio de 2023. CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca da 3ª Vara de Itapecuru Mirim/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17080209214884000000006934759 PROCURAÇÃO Procuração 17080209132066300000006934806 DECLARAÇÃO Declaração 17080209153405600000006934878 RG Documento de identificação 17080209163532300000006934912 COMUNICADO DE CORTE E PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO Documento Diverso 17080209172571000000006934935 ULTIMA CONTA COM CONSUMO Documento Diverso 17080209180383100000006934956 CONTA COBRADA INDEVIDAMENTE - LEITURA ERRADA Documento Diverso 17080209182899900000006934969 CONTA DE 05-2017 Documento Diverso 17080209194813000000006935015 CONTA DE 06-2017 Documento Diverso 17080209201527300000006935023 HISTORICO DE CONSUMO 01 Documento Diverso 17080209204283600000006935039 HISTORICO DE CONSUMO 02 Documento Diverso 17080209210200300000006935050 FOTO 01 Documento Diverso 17080209212301900000006935061 FOTO 02 Documento Diverso 17080209215168900000006935077 FOTO 03 - DEMONSTRANDO QUE O MEDIDOR SE ENCONTRA COM A ULTIMA NUMERAÇÃO 27911 Documento Diverso 17080209221400000000006935095 FOTO 04 - UNIDADE CORTADA Documento Diverso 17080209224654400000006935120 Petição Inicial Petição Inicial 17080209250576000000006935161 Decisão Decisão 17081618491278000000006955333 Intimação Intimação 17081618491278000000006955333 Intimação Intimação 17081713330711100000007177708 Diligência Diligência 17081808202363800000007188722 Embargos de declaração Embargos de declaração 17081816210037900000007202857 EMBARGOS DE DECLARACAO - WILSON COSTA PAOZINHO Documento Diverso 17081816204807400000007203111 Petição Petição 17082114162645400000007219901 FOTO Documento Diverso 17082114175937300000007219912 Habilitação em processo Petição 17082211555314200000007238247 CARTA DE PREPOSIÇÃO 2017 Documento Diverso 17082211540095300000007238287 KIT COMPLETO CEMAR Documento Diverso 17082211540240100000007238313 Petição de cumprimento de LIM Petição 17082211583535800000007238375 EVIDENCIA DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR AUTOR WILSON COSTA PAOZINHO Documento Diverso 17082211574418500000007238407 Despacho Despacho 17101012314041000000007879240 Intimação Intimação 17101012314041000000007879240 Intimação Intimação 17101012314041000000007879240 Contestação Contestação 17112819055511600000008720254 CONTESTAÇÃO - WILSON COSTA PAOZINHO Documento Diverso 17112819044243200000008720262 Subs. ITAPECURU MIRIM - WILSON COSTA PAOZINHO Documento Diverso 17112819045024500000008720263 Petição - replica - manisfestação Petição 17112906052255200000008722630 Petição - JUNTADA DE FOTO DE HOJE Petição 17112913320569600000008733417 FOTO DATA DE HOJE 29-11-2017 Documento Diverso 17112913314556600000008733432 Ata da Audiência Ata da Audiência 17112916520362800000008729348 Petição de cumprimento de OBRIGAÇÃO DE FAZER Petição 17121409013214900000008960259 WILSON COSTA PAOZINHO Documento Diverso 17121409010824800000008960417 Petição de cumprimento de OF Petição 17121411311091400000008966225 EVIDENCIA DE CUMPRIMENTO (10) Documento Diverso 17121411305238900000008966257 Despacho Despacho 18082917315087500000013161121 Intimação Intimação 18082917315087500000013161121 Intimação Intimação 18082917315087500000013161121 Ata da Audiência Ata da Audiência 18100412514087400000013921019 Sentença Sentença 19041210584842800000017793514 Intimação Intimação 19041210584842800000017793514 Intimação Intimação 19041210584842800000017793514 cumprimento de OF Petição 19052215520062300000018901383 TELA DE EVIDENCIA CEMAR WILSON COSTA PAOZINHO (1) Documento Diverso 19052215520077100000018901385 Recurso Inominado Recurso Inominado 19052311465363300000018928993 CIRCULAR - CUSTAS Documento Diverso 19052311465381300000018928998 RI - WILSON COSTA PAOZINHO- 0801892-15.2017.8.10.0048 Petição 19052311465386000000018929000 WILSON COSTA PAOZINHO Custas 19052311465394400000018929002 WILSON COSTA PAOZINHO_ITAPECURU_CR Custas 19052311465398200000018929003 Petição Petição 19071618294826900000020422090 WILSON COSTA PAOZINHO Petição 19071618294833500000020422091 subs advs internos + correspondentes novo Procuração 19071618294838000000020422343 ATOS CONST CARTA PREP Documento Diverso 19071618294845900000020422344 Contrarrazões Contrarrazões 21033016452036000000040671177 Certidão Certidão 21042710040529100000041867015 Declaração SIAFERJWEB proc. 0801892-15.2017 Declaração 21042710040552500000041867039 Despacho Despacho 21051818581151500000042940593 Despacho Despacho 21120218493500000000058801149 Intimação Intimação 21120322145900000000058801150 Petição - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL Petição 21121412183000000000058801151 Acórdão Acórdão 21121909410400000000058801152 Ementa Ementa 21121909410400000000058801153 Voto Voto 21121909410400000000058801154 Relatório Relatório 21121909410400000000058801155 Intimação Intimação 21122100155600000000058801156 Certidão de julgamento Certidão 22011817212600000000058801157 Certidão Certidão 22020811192500000000058801158 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22031613163400000000058801159 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120217284151400000076397621 Intimação Intimação 22120217330993400000076397624 EXECUÇÃO DE SENTENÇA Petição 22120511550279200000076457189 img955 Documento Diverso 22120511550285600000076457192 Termo Termo 23051014512986500000085723095 Decisão Decisão 23051116162215500000085791161

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerido: CEMAR Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO do(s) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A, Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, artigo 1º, inciso XXXII, pratico o presente ato ordinatório: Intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito. Itapecuru-Mirim/MA,Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022 ROZILENE SILVA LIMA Autorizado pelo Artigo 1º. do Provimento nº. 22/2018 CGJ/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17080209214884000000006934759 PROCURAÇÃO Procuração 17080209132066300000006934806 DECLARAÇÃO Declaração 17080209153405600000006934878 RG Documento de Identificação 17080209163532300000006934912 COMUNICADO DE CORTE E PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO Documento Diverso 17080209172571000000006934935 ULTIMA CONTA COM CONSUMO Documento Diverso 17080209180383100000006934956 CONTA COBRADA INDEVIDAMENTE - LEITURA ERRADA Documento Diverso 17080209182899900000006934969 CONTA DE 05-2017 Documento Diverso 17080209194813000000006935015 CONTA DE 06-2017 Documento Diverso 17080209201527300000006935023 HISTORICO DE CONSUMO 01 Documento Diverso 17080209204283600000006935039 HISTORICO DE CONSUMO 02 Documento Diverso 17080209210200300000006935050 FOTO 01 Documento Diverso 17080209212301900000006935061 FOTO 02 Documento Diverso 17080209215168900000006935077 FOTO 03 - DEMONSTRANDO QUE O MEDIDOR SE ENCONTRA COM A ULTIMA NUMERAÇÃO 27911 Documento Diverso 17080209221400000000006935095 FOTO 04 - UNIDADE CORTADA Documento Diverso 17080209224654400000006935120 Petição Inicial Petição Inicial 17080209250576000000006935161 Decisão Decisão 17081618491278000000006955333 Intimação Intimação 17081618491278000000006955333 Intimação Intimação 17081713330711100000007177708 Diligência Diligência 17081808202363800000007188722 Embargos de declaração Embargos de declaração 17081816210037900000007202857 EMBARGOS DE DECLARACAO - WILSON COSTA PAOZINHO Documento Diverso 17081816204807400000007203111 Petição Petição 17082114162645400000007219901 FOTO Documento Diverso 17082114175937300000007219912 Habilitação em processo Petição 17082211555314200000007238247 CARTA DE PREPOSIÇÃO 2017 Documento Diverso 17082211540095300000007238287 KIT COMPLETO CEMAR Documento Diverso 17082211540240100000007238313 Petição de cumprimento de LIM Petição 17082211583535800000007238375 EVIDENCIA DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR AUTOR WILSON COSTA PAOZINHO Documento Diverso 17082211574418500000007238407 Despacho Despacho 17101012314041000000007879240 Intimação Intimação 17101012314041000000007879240 Intimação Intimação 17101012314041000000007879240 Contestação Contestação 17112819055511600000008720254 CONTESTAÇÃO - WILSON COSTA PAOZINHO Documento Diverso 17112819044243200000008720262 Subs. ITAPECURU MIRIM - WILSON COSTA PAOZINHO Documento Diverso 17112819045024500000008720263 Petição - replica - manisfestação Petição 17112906052255200000008722630 Petição - JUNTADA DE FOTO DE HOJE Petição 17112913320569600000008733417 FOTO DATA DE HOJE 29-11-2017 Documento Diverso 17112913314556600000008733432 Ata da Audiência Ata da Audiência 17112916520362800000008729348 Petição de cumprimento de OBRIGAÇÃO DE FAZER Petição 17121409013214900000008960259 WILSON COSTA PAOZINHO Documento Diverso 17121409010824800000008960417 Petição de cumprimento de OF Petição 17121411311091400000008966225 EVIDENCIA DE CUMPRIMENTO (10) Documento Diverso 17121411305238900000008966257 Despacho Despacho 18082917315087500000013161121 Intimação Intimação 18082917315087500000013161121 Intimação Intimação 18082917315087500000013161121 Ata da Audiência Ata da Audiência 18100412514087400000013921019 Sentença Sentença 19041210584842800000017793514 Intimação Intimação 19041210584842800000017793514 Intimação Intimação 19041210584842800000017793514 cumprimento de OF Petição 19052215520062300000018901383 TELA DE EVIDENCIA CEMAR WILSON COSTA PAOZINHO (1) Documento Diverso 19052215520077100000018901385 Recurso Inominado Recurso Inominado 19052311465363300000018928993 CIRCULAR - CUSTAS Documento Diverso 19052311465381300000018928998 RI - WILSON COSTA PAOZINHO- 0801892-15.2017.8.10.0048 Petição 19052311465386000000018929000 WILSON COSTA PAOZINHO Custas 19052311465394400000018929002 WILSON COSTA PAOZINHO_ITAPECURU_CR Custas 19052311465398200000018929003 Petição Petição 19071618294826900000020422090 WILSON COSTA PAOZINHO Petição 19071618294833500000020422091 subs advs internos + correspondentes novo Procuração 19071618294838000000020422343 ATOS CONST CARTA PREP Documento Diverso 19071618294845900000020422344 Contrarrazões Contrarrazões 21033016452036000000040671177 Certidão Certidão 21042710040529100000041867015 Declaração SIAFERJWEB proc. 0801892-15.2017 Declaração 21042710040552500000041867039 Despacho Despacho 21051818581151500000042940593 Despacho Despacho 21120218493500000000058801149 Intimação Intimação 21120322145900000000058801150 Petição - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL Petição 21121412183000000000058801151 Acórdão Acórdão 21121909410400000000058801152 Ementa Ementa 21121909410400000000058801153 Voto Voto 21121909410400000000058801154 Relatório Relatório 21121909410400000000058801155 Intimação Intimação 21122100155600000000058801156 Certidão de julgamento Certidão 22011817212600000000058801157 Certidão Certidão 22020811192500000000058801158 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22031613163400000000058801159 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120217284151400000076397621 Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA Processo nº. 0801892-15.2017.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: WILSON COSTA PAOZINHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado (a): Lucimary Galvão Leonardo Garcês – OAB/MA 6100 RECORRIDO (A): WILSON COSTA PÃOZINHO Advogado (a): NEMÉSIO RIBEIRO GÓES JÚNIOR – OAB/MA 6603 RELATOR: JUIZ LUIZ EMÍLIO BRAÚNA BITTENCOURT JÚNIOR ACÓRDÃO Nº /2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – AUMENTO ABUSIVO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – CORTE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Alega o recorrido que, após solicitar a suspensão da unidade consumidora do seu imóvel em 03/2017, foi surpreendido com uma cobrança de valor excessivamente alto (R$ 2.110,23) no mês seguinte, quando comparado à sua média de faturamento. Aduz ainda que procedeu a reclamação administrativa, conforme protocolo juntado à inicial, porém teve o serviço cortado em 19/07/17, quando já estava precisando novamente do serviço, sendo restabelecido dia 03/08/2017, após o deferimento da tutela de urgência. Na sentença foi determinada a revisão da fatura e o pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, a empresa pugna pela improcedência do pleito, sob os argumentos de exercício regular de direito e irrazoabilidade do valor indenizatório. 2 – É cediço que o fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial, de maneira que sua falta autoriza qualquer ofendido pleitear o seu direito básico, para que seja observado o fornecimento de produtos e serviços a teor de art. 6º, VI e X, c/c o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – Da análise dos autos, é possível verificar que a irregularidade da cobrança restou demonstrada, seja pelas provas que foram anexadas à inicial, as quais indicam uma verossimilhança nas alegações autorais, seja porque não foi apresentada, em sede de contestação, prova capaz de contrapor a pretensão autoral. A empresa se limitou a apontar um suposto motivo técnico para a falha no registro da fatura e que procedeu uma cobrança por estimativa de consumo. Ocorre que na inicial foram juntadas fotos que demonstram que a unidade consumidora do autor havia paralisado a medição com base na leitura do mês de março/2017, o que configura a abusividade da cobrança da fatura do mês seguinte, a qual se baseou em leitura não registrada. 4 – Tal cobrança, por si só, não implicaria em maiores prejuízos para o consumidor caso a empresa tivesse agido de forma diligente ao ser acionada administrativamente. No entanto, a empresa procedeu o corte da energia elétrica no imóvel do recorrido, em decorrência do atraso no pagamento da fatura que estava sendo questionada pela via administrativa, o que configura abusividade na prestação do serviço. 5 – Assim, restou evidenciado que a conduta da empresa gerou prejuízos de ordem imaterial ao recorrido, levando-se em conta que houve o corte de um serviço essencial de forma abusiva. A quantia indenizatória fixada a título de dano moral (R$ 4.000,00) não deve ser reduzida, pois se mostra adequada às peculiaridades do caso e suficiente para reparar os transtornos causados. 6 – Recurso não provido. Súmula do julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Custas processuais recolhidas; honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2021 Recurso nº 0801892-15.2017.8.10.0048 Origem: Comarca de ITAPECURU-MIRIM Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas processuais recolhidas; honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Os juízes Karlos Alberto Ribeiro Mota (presidente) e Galtieri Mendes de Arruda (membro) acompanharam o voto do relator. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 17 de dezembro de 2021 Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz Relator (suplente)

22/12/2021, 00:00

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