Procedimento Comum Cível 0805439-14.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805439-14.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/01/2024, 13:50

Definitivo

23/06/2023, 08:25

Decurso de Prazo

19/06/2023, 10:41

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 22:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477-A, ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - MA15805-A Executado(a)(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0805439-14.2022.8.10.0040 Exequente(s): ALCINDA PEREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ALCINDA PEREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., conforme petição e documentos. O executado efetuou espontaneamente depósito judicial, conforme comprovante de Id 79088145. Instado a manifestar-se sobre o depósito, o exequente concordou com o valor, com indicação do número de conta para transferência, conforme petição de Id 79317522, o cumprimento de sentença deve ser extinto. Relatado, no essencial. Decido. Disciplinando a extinção dos feitos executivos, o art. 924 do Código de Processo Civil assim dispõe, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...) Pelo que se depreende do processo, a parte executada efetuou depósitos para satisfação da obrigação, com os quais a parte exequente concordou e requereu a expedição de alvarás para levantamento, com a indicação de número de conta para transferência. Logo, a presente execução deve ser extinta, por sentença, tendo em vista o pagamento da dívida. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeçam-se, imediatamente, alvarás dos valores depositados, com seus devidos acréscimos, em favor da parte exequente, com transferência para a conta indicada, observando-se os poderes outorgados na procuração. Após o trânsito em julgado, cumprimento das diligências e pagamento de eventuais custas finais, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível

23/05/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2023, 20:27

Conclusão (para julgamento)

19/05/2023, 15:40

Documento (Outros documentos)

19/05/2023, 15:40

Decurso de Prazo

19/01/2023, 08:10

Decurso de Prazo

19/01/2023, 08:10

Decurso de Prazo

16/01/2023, 22:05

Decurso de Prazo

16/01/2023, 22:05

Publicação

08/01/2023, 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2023, 19:39

Documentos

Sentença

•23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477-A, ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - MA15805-A Executado(a)(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0805439-14.2022.8.10.0040 Exequente(s): ALCINDA PEREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ALCINDA PEREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., conforme petição e documentos. O executado efetuou espontaneamente depósito judicial, conforme comprovante de Id 79088145. Instado a manifestar-se sobre o depósito, o exequente concordou com o valor, com indicação do número de conta para transferência, conforme petição de Id 79317522, o cumprimento de sentença deve ser extinto. Relatado, no essencial. Decido. Disciplinando a extinção dos feitos executivos, o art. 924 do Código de Processo Civil assim dispõe, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...) Pelo que se depreende do processo, a parte executada efetuou depósitos para satisfação da obrigação, com os quais a parte exequente concordou e requereu a expedição de alvarás para levantamento, com a indicação de número de conta para transferência. Logo, a presente execução deve ser extinta, por sentença, tendo em vista o pagamento da dívida. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeçam-se, imediatamente, alvarás dos valores depositados, com seus devidos acréscimos, em favor da parte exequente, com transferência para a conta indicada, observando-se os poderes outorgados na procuração. Após o trânsito em julgado, cumprimento das diligências e pagamento de eventuais custas finais, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477-A, ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - MA15805-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) o quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência automática e imediata de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, ou, decorrido o prazo retro, querendo, apresente impugnação nos próprios autos, também em 15 (quinze) dias. Determino, ainda: Em caso de não pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, que certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para atualizar o débito e, ato contínuo, proceda-se ao protocolamento de ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s), pelo Sistema SISBAJUD; Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da resposta acerca do(s) bloqueio(s) determinado(s) via SISBAJUD, cancelem-se quaisquer indisponibilidades excessivas de ativos nas contas da(s) parte(s) executada(s), com base no art. 854, § 1º, do CPC; Dos ativos financeiros bloqueados, correspondentes ao valor indicado na execução, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que tome(m) conhecimento da indisponibilidade, e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste, nos termos do art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC; Não apresentada a manifestação da(s) parte(s) executada)s), ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Ato contínuo, promova-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo; Apresentada a manifestação, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para, querendo, falar sobre ela, também no prazo de 5 (cinco) dias; Se for verificado o insucesso da tentativa de bloqueio, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para indicar(em) bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da fase de cumprimento de sentença; Em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, sem garantia do Juízo, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo dos atos expropriatórios; Apresentando a parte executada impugnação ao cumprimento de sentença, com garantia do Juízo, voltem-me os autos conclusos, imediatamente; Caso haja, tempestivamente, impugnação à penhora, intime(m)-se a(s) parte(s) impugnada(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias. Em quaisquer casos, cumpridas as determinações supra, tendo ou não manifestação, bem como no caso de pagamento espontâneo ou término do prazo sem impugnação, deverá o processo voltar concluso para deliberação. Imperatriz-MA, 27 de setembro de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0805439-14.2022.8.10.0040 AUTOR(A):ALCINDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A):Advogados/Autoridades do(a)

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477, ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - MA15805-A Ré(u)(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0805439-14.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): ALCINDA PEREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por ALCINDA PEREIRA DA SILVA, em face do BANCO BRADESCO S.A. Não foi concedida a tutela antecipada. Contestação apresentada com preliminares. Réplica juntada aos autos. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, com fundamento nos termos do art.355, I – CPC. Não há amparo jurídico para a preliminar de falta de interesse de agir em razão da ausência de pretensão resistida, como necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial da demanda, pois não existe tal condicionante, no presente caso, para o ingresso no Poder Judiciário, ante o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Da análise dos autos, verifico que a parte requerente pleiteia o cancelamento de descontos em sua conta bancária, referentes a um empréstimo consignado referente ao contrato n.º 334310479, o qual alega que jamais contratou, e para tanto, juntou aos autos documentos que comprovam suas alegações, em especial, extratos bancários que demonstram a efetivação dos referidos descontos. Por seu turno, o requerido juntou contestação, limitando-se a alegar que os descontos são devidos, pois o empréstimo foi contratado pelo requerente, no entanto, deixou de trazer aos autos documentos que comprovem a legalidade da cobrança, em especial a cópia do suposto contrato. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, fazendo-o para declarar a nulidade do contrato reportado nos autos, bem como para determinar que o requerido se abstenha de efetuar descontos referentes ao contrato reportado nos autos; para CONDENAR o requerido à restituição dos valores efetivamente pagos pela requerente referentes ao contrato reportado nos autos, em dobro, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação; para CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ. Custas e honorários pelo requerido, os quais fixo em 20 % do valor da condenação. Confirmo os efeitos da liminar deferida nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz (MA), 13/06/2022 André Bezerra Ewerton Martins -Juiz de Direito da 4ª Vara Cível-

15/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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