Procedimento Comum Cível 0847131-13.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0847131-13.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2024, 14:11

Trânsito em julgado

21/08/2024, 14:10

Decurso de Prazo

12/08/2024, 11:28

Decurso de Prazo

12/08/2024, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847131-13.2022.8.10.0001. Autor: JOAO DE DEUS COSTA PEREIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS DA SILVA JUNIOR - MA13409 Réu: ANDREYSON WALLACE DE OLIVEIRA BRAGA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos Trata-se de ação de obrigação c/c danos morais ajuizada por JOÃO DE DEUS COSTA PEREIRA FILHO contra ANDREYSON WALLACE DE OLIVEIRA BRAGA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Foi proferido despacho (id 117694513) determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 48 horas juntar aos autos a guia das custas processuais, sob pena de presumir recolhimento a menor do valor devido e, por consequência, o cancelamento da distribuição. Regularmente intimada, a parte autora manteve-se silente, razão pela qual os autos vieram conclusos (id 119943373 ). É o relatório. Decido. Como relatado, até o momento não foram recolhidas as custas processuais prévias, ensejando o cancelamento da distribuição, bem como a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NÃO COM FULCRO NO INCISO III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. I - Conforme o artigo 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Espírito Santo, o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais (artigo 257, do Código de Processo Civil) independe de prévia intimação do Autor. II - A ausência de recolhimento das custas iniciais acarreta a extinção do processo, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo, por constituir pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, não, com base no inciso III, do mesmo Diploma legal, haja vista, não ser o caso abandono. III - Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 12130090538, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/03/2014, Data da Publicação no Diário: 02/04/2014). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. 1) O apelante foi intimado por publicação no Diário Oficial quanto à necessidade de complementação das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Decisão não cumprida pelo recorrente. 3) Desnecessária a intimação na forma do artigo 267, § 1o, do CPC, visto que esta só se aplica nas hipóteses elencadas no artigo 267, II e III do mesmo diploma legal. Precedentes da Quinta Câmara Cível. 4) Por ser o correto preparo um pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sua inobservância acarreta a extinção do feito, consoante art. 267, IV do CPC. 5) Recurso ao qual se nega seguimento”. (TJ-RJ - APL: 00321385820138190002 RJ 0032138-58.2013.8.19.0002, Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 17/10/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2014 13:34). Cumpre ressaltar que a parte autora efetuou o pagamento a menor das custas, e nem mesmo após ter sido devidamente intimada, não se manifestou. “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Ante o exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV do CPC/2015. Sem custas e sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a triangularização da relação processual. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís (MA), Terça-feira, 16 de Julho de 2024. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

Indeferimento da petição inicial

16/07/2024, 16:05

Conclusão (para despacho)

22/05/2024, 16:37

Documento (Certidão)

22/05/2024, 16:07

Decurso de Prazo

12/05/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0847131-13.2022.8.10.0001. Autor: JOAO DE DEUS COSTA PEREIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS DA SILVA JUNIOR - MA13409 Réu: ANDREYSON WALLACE DE OLIVEIRA BRAGA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos.Em razão de impossibilidade da SEJUD CÍVEL de extrair a guia das custas, a fim de verificar se a quantia paga refere-se ao pagamento integral das custas iniciais, conforme certificado no ID 114893368.INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 48 horas, juntar aos autos a guia das custas processuais, sob pena de presumir recolhimento a menor do valor devido e, por consequência, o cancelamento da distribuição.Indefiro, desde logo, eventual pedido de prazo suplementar para cumprimento da diligência.Cumpra-se. São Luís (MA), Quarta-feira, 1º de maio de 2024ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHOJuiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara CívelPortaria CGJ nº. 3.846/2023

07/05/2024, 00:00

Mero expediente

01/05/2024, 12:10

Conclusão (para despacho)

19/03/2024, 15:43

Documento (Certidão)

19/03/2024, 11:52

Documentos

Intimação

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847131-13.2022.8.10.0001. Autor: JOAO DE DEUS COSTA PEREIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS DA SILVA JUNIOR - MA13409 Réu: ANDREYSON WALLACE DE OLIVEIRA BRAGA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos Trata-se de ação de obrigação c/c danos morais ajuizada por JOÃO DE DEUS COSTA PEREIRA FILHO contra ANDREYSON WALLACE DE OLIVEIRA BRAGA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Foi proferido despacho (id 117694513) determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 48 horas juntar aos autos a guia das custas processuais, sob pena de presumir recolhimento a menor do valor devido e, por consequência, o cancelamento da distribuição. Regularmente intimada, a parte autora manteve-se silente, razão pela qual os autos vieram conclusos (id 119943373 ). É o relatório. Decido. Como relatado, até o momento não foram recolhidas as custas processuais prévias, ensejando o cancelamento da distribuição, bem como a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NÃO COM FULCRO NO INCISO III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. I - Conforme o artigo 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Espírito Santo, o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais (artigo 257, do Código de Processo Civil) independe de prévia intimação do Autor. II - A ausência de recolhimento das custas iniciais acarreta a extinção do processo, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo, por constituir pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, não, com base no inciso III, do mesmo Diploma legal, haja vista, não ser o caso abandono. III - Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 12130090538, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/03/2014, Data da Publicação no Diário: 02/04/2014). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. 1) O apelante foi intimado por publicação no Diário Oficial quanto à necessidade de complementação das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Decisão não cumprida pelo recorrente. 3) Desnecessária a intimação na forma do artigo 267, § 1o, do CPC, visto que esta só se aplica nas hipóteses elencadas no artigo 267, II e III do mesmo diploma legal. Precedentes da Quinta Câmara Cível. 4) Por ser o correto preparo um pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sua inobservância acarreta a extinção do feito, consoante art. 267, IV do CPC. 5) Recurso ao qual se nega seguimento”. (TJ-RJ - APL: 00321385820138190002 RJ 0032138-58.2013.8.19.0002, Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 17/10/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2014 13:34). Cumpre ressaltar que a parte autora efetuou o pagamento a menor das custas, e nem mesmo após ter sido devidamente intimada, não se manifestou. “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Ante o exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV do CPC/2015. Sem custas e sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a triangularização da relação processual. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís (MA), Terça-feira, 16 de Julho de 2024. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0847131-13.2022.8.10.0001. AUTOR: JOAO DE DEUS COSTA PEREIRA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS DA SILVA JUNIOR - MA13409 REU: ANDREYSON WALLACE DE OLIVEIRA BRAGA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOÃO DE DEUS COSTA PEREIRA FILHO contra ANDREYSON WALLACE DE OLIVEIRA BRAGA, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que no dia 03 de junho de 2022, o autor verificou uma postagem, feita pelo réu, denominada: “Júnior Nazaré é suspeito de aplicar golpes em São Luís”, trazendo uma fotografia do requerente, cujo link: https://maranhaodeverdade.com.br/junior-nazare-e-suspeito-de-aplicar-golpes-em-sao-luis/, sendo postada, também, no perfil Maranhão de Verdade. Instagram.pdf, conforme alega o autor. Por fim, o autor informa que a conduta do requerido é ilícita, alegando que viola os direitos de personalidade do autor. Assim, foi ajuizada a ação a fim de que, liminarmente, o requerido retire a postagem sobre o autor o Blog Maranhão de Verdade e também do perfil deste blog na rede social “Instagram”. Conforme despacho id-74252964, foi determinado ao querente que comprovasse hipossuficiência ou recolher custas. Intimado, o requerente solicitou o parcelamento de custas e aditou a inicial, solicitando danos morais no valor de R$ 1.000 ( mil reais), conforme id-76329964. Anexou documentos em id-74226411 a 74226407 à inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 98, § 6º do CPC/2015, o juiz poderá, conforme o caso, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento e, nos termos do art. 3, §3º da Resolução 41/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão o parcelamento será realizado através de guia de arrecadação e será concedido exclusivamente por decisão judicial, ficando limitado a 04 (quatro) parcelas. Assim, defiro o pedido de parcelamento das custas, autorizando ao autor pagar em 04 (quatro) vezes sobre o valor da causa em id-76329964, iguais, mensais e sucessivas, devendo comprovar o pagamento da primeira delas em 15 (quinze) dias, assim como adotar todas as providências necessárias quanto à quitação das demais e posterior comprovação nos autos, sob pena de pagra o valor integral das custas. De início destaco que, para a concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, segundo o qual: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Desse modo, necessário que haja prova suficiente a dar respaldo ao julgador na convicção da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como que haja fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação e a reversibilidade da medida. Passo, portanto, ao exame de tais requisitos no caso concreto. É cediço que o princípio da liberdade de expressão tem previsão nos incisos IV e IX, do art. 5º, da Constituição Federal, sendo que a concretização dessa garantia se efetiva, também, através dos meios de comunicação. Entretanto, tal norma principiológica não é absoluta, encontrando limites em outros princípios também previstos na Carta Magna, notadamente quando se choca com o direito à privacidade e honra, abrangendo, inclusive, as pessoas jurídicas. Assim, no caso sub examine, existe um conflito de princípios, impondo-se que a decisão seja pautada no caso concreto para analisar qual princípio deve prevalecer em detrimento do outro. Examinando as provas documentais constantes dos autos, verifica-se que o requerido divulgou expressamente imagem e nome do autor, identificando-a de forma clara e objetiva, noticiando, ainda, que é suspeito de aplicar golpes em São Luís e que, “enrolava” os deputados federais e estaduais (id-74226407). O STJ já decidiu que: "Os direitos à informação e à livre manifestação de pensamento não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais que visam à concretização da dignidade da pessoa humana. No desempenho da função jornalística, as empresas de comunicação não podem descurar de seu compromisso com a veracidade dos fatos ou assumir uma postura injuriosa ou difamatória ao divulgar fatos que possam macular a integridade moral do indivíduo (STJ, 3ª Turma. REsp 1.567.988/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/11/2018.). Uma vez que a promovente trouxe aos autos cópia do conteúdo que ofendem a sua imagem e honra, merece acolhimento a tutela de urgência vindicada. Ora não existe liberdade de expressão e informação absoluta, ou conservação de qualquer outro direito constitucionalmente previsto, se este afeta a esfera de direitos de outrem, expondo indevidamente a intimidade ou ocasionando danos à honra e à imagem, direitos esses igualmente tutelados constitucionalmente. Verifico, também, o periculum in mora, pois o blog é acessado, diariamente, por diversas pessoas que poderão ter acesso aos conteúdos com o nome da requerente. Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que a notícia em questão sempre poderá ser republicados no mesmo sítio, caso a tutela provisória seja revogada. Nestas condições, comprovada a verossimilhança da alegação e demonstrada à possibilidade de dano irreparável e de difícil reparação, encontram-se presentes os pressupostos caracterizadores para o deferimento de antecipação da tutela pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA, pleiteada pela autora para determinar ao demandado Andreylson Wallace de Oliveira Braga que proceda à retirada no sítio eletrônico de seu blog (https://maranhaodeverdade.com.br/junior-nazare-e-suspeito-de-aplicar-golpes-em-sao-luis/) e do perfil de instagram, a notícia referente à suspeita de aplicar golpes em São Luís, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 25 (vinte e cinco) dias-multa, até ulterior decisão. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam a improvável obtenção de autocomposição, posto que em inúmeras ações dessa natureza que tramitam nesta Unidade Jurisdicional não se obteve composição amigável, em que pese a determinação contida no art. 334 do CPC, verifico que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art. 359 do CPC). Desse modo, cite-se/intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze), sob pena de presunção de veracidade dos fatos declinados na petição inicial. Com a contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias alegadas no art. 337 do CPC/2015, ou ainda, anexados documentos, OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC/2015. Em caso de revelia, certifique-se, em seguida conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). Com ou sem apresentação de réplica, intimem-se as partes, através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução, em obediência ao princípio da cooperação, colaborarem para delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, do CPC), bem como contribuírem para a fixação dos pontos controvertidos da demanda, a teor dos incisos II e IV, do referido artigo, para fins de saneamento do processo. Caso não haja manifestação, faça-me os autos conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA). Em caso de pedido de prova, ou, outra providência processual, faça-me conclusos para decisão saneadora (PASTA DE SANEAMENTO). INTIME-SE o autor, através de seu patrono, via Diário da Justiça, para conhecimento desta. Uma via desta decisão servirá como CARTA DE CITAÇÃO. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível.

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0847131-13.2022.8.10.0001. AUTOR: JOAO DE DEUS COSTA PEREIRA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS DA SILVA JUNIOR - MA13409 REU: ANDREYSON WALLACE DE OLIVEIRA BRAGA INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Compulsando os autos, verifico que a parte requerente postulou o benefício da justiça gratuita, sem, contudo, ter apresentado elementos probatórios aptos a demonstrarem sua situação de hipossuficiência econômica. Assim, considerando que a Lei nº. 13.105/15 exige os pressupostos legais da parte para o deferimento da gratuidade da justiça, e o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entendo que a parte requerente precisa comprovar que não dispõe de meios para arcar com as custas e despesas processuais, sem com isso privar-se dos recursos indispensáveis à sua sobrevivência e à de sua família. Do mesmo modo, o STJ também relativiza a presunção de hipossuficiência, permitindo-se ao magistrado determinar a comprovação da ausência de condições financeiras da parte que requer os benefícios. Sobre o acesso à Justiça, previsto na Lei n.º 1060/50, colhe-se o julgado da teor da decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, de relatoria do ilustre Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO RELATIVA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. I. Em regra, a parte gozará do benefício da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família. II. Todavia, o espírito da norma e do Constituinte de 1988 é garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade. III. Juridicamente o agravante não se enquadra dentro da abrangência conceitual da expressão "pobre", razões pelas quais, pelo menos por ora, não preenche os requisitos necessários para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita pleiteada. IV. Agravo conhecido e improvido. (TJ/MA, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 30142/2012, Relator: Des. Raimundo Barros, julgado em 04/10/2012) A respeito da matéria, leciona o mestre ARAKEN DE ASSIS [1]: "À concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos postos na Lei 1.060/50, fundamentalmente interessa que a situação econômica da parte não lhe permita atender às despesas do processo." Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput do CPC, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento (nego seguimento), mantendo in tottuma decisão do juízo a quo. Oficie-se o douto magistrado de base sobre o teor da presente decisão. (TJ-MA – Agravo de Instrumento nº: 07555/2016 - MA 001369-20.2016.8.10.0000, Relator: Raimundo José Barros de Sousa, Data de Julgamento: 29/02/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2016).” Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar o direito à justiça gratuita com documentos idôneos, com por exemplo Imposto de Renda, ou, caso não comprove, completar a inicial com a guia e o pagamento das referidas custas processuais, sob pena de não recebimento da petição, nos termos do art. 290 do CPC/2015. Com manifestação façam os autos conclusos para Despacho Inicial/Decisão Liminar (PASTA DE LIMINAR). Sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção(PASTA SENTENÇA DE EXTINÇÃO). Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

24/08/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(55)