Embargos à Execução 0835436-33.2020.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0835436-33.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2023, 14:23

Documento (Certidão)

25/06/2023, 11:53

Documento (Certidão)

05/05/2023, 14:27

Documento (Certidão)

04/05/2023, 22:37

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 09:01

Documento (Certidão)

03/04/2023, 13:19

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/03/2023, 08:35

Documento (Mandado)

28/03/2023, 07:53

Documento (Certidão)

01/03/2023, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2023, 16:59

Publicação

08/01/2023, 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2023, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0835436-33.2020.8.10.0001. EMBARGANTE: F A R R CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: MAGNO DE MORAES OAB/MA 4498-A EMBARGADO: CONTEPOL CONSTRUCOES INDUSTRIA E PRE MOLDADOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte F A R R CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA - ME para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 537,05 ( quinhentos e trinta e sete reais e cinco centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 81192983. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica Judiciária Matrícula 102533 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO

05/12/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/11/2022, 15:51

Remessa

24/11/2022, 14:09

Documentos

Intimação

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0835436-33.2020.8.10.0001. RECORRENTE: FARR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA - ME ADVOGADO: MAGNO DE MORAES (OAB/MA 4.498) RECORRIDO: CONTEPOL CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E PRÉ-MOLDADOS ADVOGADO: DANIEL PAIXÃO LAUANDE (OAB/MA 8.561) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso especial interposto por Faar Construções e Terraplanagem Ltda - ME com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma dos acórdãos exarados pela Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento do agravo interno manejado na Apelação Cível nº 0835436-33.2020.8.10.0001. Trata-se de apelação cível interposta pelo recorrente contra sentença proferida pelo juízo a quo que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra o recorrido. No apelo, o relator indeferiu o pedido de assistência gratuita e determinou sua intimação para no prazo de 10 dias efetuar o recolhimento do preparo recursal, e em razão da deserção o recurso não foi conhecido (ID 10386626). Não conformado, o recorrente interpôs agravo interno, desprovido por votação unânime, mantendo a decisão que não conheceu do apelo em razão da deserção, pois, uma vez indeferido o benefício da assistência gratuita, a recorrente não efetuou o pagamento do preparo ID 14139378. Sobreveio o recurso especial, em que são apontados como malferidos os artigos 98, 99, 100, §2º, 355 a 363 e 364 a 399 todos do CPC, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas no ID 15278798. É o breve relato. Decido. Partindo para o juízo de admissibilidade recursal, verifico atendidos os seus requisitos objetivos. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, deixo de apreciar, tendo em vista o entendimento pacificado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça de que “é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita” (AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015). Por outro lado, do acurado exame do processo, constato que em se tratando da violação aos artigos de lei supracitados, assim como pela divergência suscitada, o recurso não tem como prosperar, pois além da conformidade dos acórdãos com a jurisprudência da Corte Superior, não há como ser atendida a pretensão da recorrente sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, incidindo, nesse particular, o óbice da Súmula 71 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. 2. [...] 3. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1552243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) Com efeito, consta do acórdão recorrido que “o recorrente solicitou os benefícios da assistência judiciária, cujo pedido foi indeferido e determinado o pagamento do preparo. Ocorre que, realizada a intimação da parte para efetuar o pagamento devido, esta não se manifestou nos autos. Portanto, uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita e não tendo sido efetuado o preparo do recurso, deve este ser considerado deserto”. (ID 10408956). Dessa feita, a análise da pretensão recursal, conforme suscitado pelo recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, fazendo incidir a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 7 de março de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FARR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. - ME Advogado: Dr. Magno de Moraes (OAB/MA 4.498) APELADA: CONTEPOL CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E PRÉ- MOLDADOS Advogado: Dr. Daniel Paixão Lauande (OAB/MA 8.561) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835436-33.2020.8.10.0001 - SÃO LUÍS Trata-se de apelação cível interposta por FARR Construções e Terraplanagem Ltda. - ME, contra a sentença proferida pelo pelo MM. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Dr. Sebastião Joaquim Lima Bonfim, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra Contepol Construções, Indústria e Pré-Moldados. A recorrente requereu inicialmente, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, razão pela qual, em observância ao disposto no art. 99, §2º, do NCPC1, determinei que fosse intimada a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que preenche os requisitos para a concessão do benefício. Em 15/04/2021, a recorrente peticionou reiterando os argumentos de que está passando por sérias dificuldades financeiras, juntando cópia dos balanços de 2019 e 2020 e requerendo a concessão do benefício. Em 20/04/2021, indeferi o pedido de assistência judiciária gratuita e determinei a intimação da apelante a fim de que efetuasse o recolhimento do preparo do recurso, tendo esta permanecido inerte. Era o que cabia relatar. Inicialmente, constato que deve ser aplicada a regra do artigo 932 do CPC/20152, que permite ao Relator não conhecer de recurso inadmissível. Analisando os requisitos de admissibilidade do presente recurso, verifico que o mesmo não merece ser conhecido. Com efeito, a apelante deixou de observar um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o preparo recursal. É o que dispõe o artigo 1.007 do CPC/2015: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Na hipótese dos autos, verifica-se que na interposição do apelo a recorrente solicitou os benefícios da assistência judiciária, cujo pedido foi indeferido e determinado o pagamento do preparo. Ocorre que, realizada a intimação da parte para efetuar o pagamento devido, esta não se manifestou nos autos. Portanto, uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita e não tendo sido efetuado o preparo do recurso, deve este ser considerado deserto. Sobre a inércia da parte quanto ao pagamento do preparo, nesses casos de indeferimento do benefício da justiça gratuita, assim já se manifestou a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL SEGUIDO DE INTIMAÇÃO PARA QUE A PARTE EFETUASSE O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO DETERMINADO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO VERIFICADA. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO. DESPACHO INICIAL, ATO JURÍDICO PERFEITO. OBSERVÂNCIA AO SISTEMA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS ADOTADO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO AUTORIZA A INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, QUE PRESSUPÕE OFENSA ANORMAL À PERSONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. VERBA HONORÁRIA INALTERADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. UNÂNIME. NÃO CONHECERAM DO APELO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70073086985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 31/05/2017). Ante o exposto, em razão da deserção, não conheço do recurso, por ser inadmissível, com base no art. 932, III, do NCPC3. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 3Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

13/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FARR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. - ME Advogado: Dr. Magno de Moraes (OAB/MA 4.498) APELADA: CONTEPOL CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E PRÉ- MOLDADOS Advogado: Dr. Daniel Paixão Lauande (OAB/MA 8.561) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835436-33.2020.8.10.0001 - SÃO LUÍS Trata-se de apelação cível interposta por FARR Construções e Terraplanagem Ltda. - ME, contra a sentença proferida pelo pelo MM. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Dr. Sebastião Joaquim Lima Bonfim, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra Contepol Construções, Indústria e Pré-Moldados. A recorrente requereu inicialmente, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, razão pela qual, em observância ao disposto no art. 99, §2º, do NCPC1, determinei que fosse intimada a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que preenche os requisitos para a concessão do benefício. Em 15/04/2021, a recorrente peticionou reiterando os argumentos de que está passando por sérias dificuldades financeiras, juntando cópia dos balanços de 2019 e 2020 e requerendo a concessão do benefício. Era o que cabia relatar. O benefício da gratuidade judiciária não é incondicionado, devendo ser concedido àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, consoante o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A questão, aliás, se encontra positivada no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, assim redigido: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Desse modo, embora seja possível a concessão da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica, por se tratar de medida excepcional, deve restar cabalmente demonstrada a impossibilidade financeira da empresa para arcar com as despesas processuais. No caso em apreço, ao contrário do sustentado pela apelante, os documentos carreados ao processo não demonstram a insuficiência de recursos para o adimplemento das despesas judiciais. No caso dos autos, a despeito da alegada condição de dificuldades financeiras da postulante, acrescente-se que os problemas estruturais decorrentes da administração de pessoa jurídica não podem autorizar, por si só, a concessão do benefício originariamente criado para tutelar os interesses de pessoas necessitadas e também como forma de evitar eventual impossibilidade de acesso ao Poder Judiciário, perigo esse que não restou demonstrado na hipótese dos autos. Não se desconhece o elevado passivo da empresa, todos seus custos e despesas envolvidos em suas atividades empresariais, mas as custas processuais devem ser honradas pelas pessoas, sejam físicas ou jurídicas, que disponham de recursos. Ademais, não restou suficientemente comprovada a sua impossibilidade de arcar com o pagamento do preparo do recurso, especialmente porque a recorrente não juntou extrato bancário, declaração de imposto de renda e a conta das custas. Portanto, deve ser indeferido o pedido de assistência gratuita. Ante o exposto, indefiro o pedido de assistência gratuita a apelante e determino a sua intimação para no prazo de 10 (dez) dias efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de seu não conhecimento. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

22/04/2021, 00:00

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