Procedimento Comum Cível 0820634-59.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820634-59.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:55

Definitivo

03/03/2026, 07:11

Trânsito em julgado

03/03/2026, 07:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820634-59.2022.8.10.0001. AUTOR: LUZANIRA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: BRION SANDERSON JARDIM FRAZAO OAB/MA 17639 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES OAB/MA 6100-A SENTENÇA LUZANIRA FERREIRA ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor do EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial. Em petição de ID nº 168260971 informaram a realização de ACORDO EXTRAJUDICIAL regido pelas cláusulas e condições ali especificadas e pedem a sua homologação. Nada existindo a se considerar acerca dos termos da avença, dispensado juízo de valor a seu respeito. Em consequência HOMOLOGO o acordo de ID n.º 168260971, o que faço com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Custas finais na forma do art. 90, §3º do CPC. Honorários de sucumbência conforme acordado entre as partes. No processo eletrônico, a publicação e o registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença que se opera de imediato, ante a preclusão lógica e o princípio venire contra factum próprio e, arquivem-se com as cautelas legais e baixa na distribuição. São Luís/MA, 25 de fevereiro de 2026. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

26/02/2026, 00:00

Homologação de Transação

25/02/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 13:24

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 14:57

Documento (Certidão)

19/09/2025, 12:18

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:19

Mandado (entregue ao destinatário)

13/09/2025, 22:49

Petição (Petição (outras))

13/09/2025, 22:49

Expedição de documento (Mandado)

26/08/2025, 23:33

Documento (Mandado)

26/08/2025, 01:40

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820634-59.2022.8.10.0001. AUTOR: LUZANIRA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: BRION SANDERSON JARDIM FRAZÃO OAB/MA 17639 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) RÉU: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES OAB/MA 6100-A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos em correição. Cuida-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por LUZANIRA FERREIRA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Após regular citação da parte demandada, vieram-me os autos conclusos. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear e organizar o feito: 1. Tempestivamente apresentada a contestação com a devida oportunização da parte autora para réplica e, havendo alegação de matérias preliminares prejudiciais ao julgamento do mérito, passo a enfrentá-las. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da falta acionamento administrativo da requerida para solução do conflito, eis que no direito brasileiro, como regra, tal postura não é exigida como requisito prévio para a propositura de ações judiciais, ante o princípio constitucional da inafastabilidade da Jurisdição, esculpida no art.5º, inciso XXXV da CF. Rejeito também a impugnação à Gratuidade da Justiça face a manifestação e inconteste comprovação de hipossuficiência financeira com a juntada de de extrato de benefício previdenciário em valor pouco superior ao valor de um salário mínimo (ID 65915807) que confere à autora, o benefício da presunção legal determinada pelo art. 99, § 3º do CPC, sendo certo que a parte demandada não acostou nenhum início de prova material capaz de contrapor a força probante do documento acostado pela autora. 2. Delimito, nos termos do art. 373, do CPC, como questões fáticas controversas nos autos a regularidade da cobrança de valores referentes à fatura de consumo de energia elétrica do contrato nº 65915807, correspondentes às faturas com vencimento em 22/10/2021, 30/11/2021, 30/12/2021, bem como a validade dos efeitos dele decorrente e, a eventual caracterização de danos morais e patrimoniais dele advindos. 3. Desta feita, tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado, cabe à autora a prova dos fatos por ela alegados, contudo, por se tratar de matéria afeta à relação de consumo e, sendo evidente a hipossuficiência técnica e financeira da autora/consumidora, defiro a inversão do ônus probatório que entendo cabível ao caso em voga, cabendo, pois à demandada a prova da regularidade da cobrança e inexistência de fatos lesivos à moral e ao patrimônio da autora. 4. Delimito como questões de direito relevantes ao julgamento do feito a responsabilidade civil da parte demandada. 5. Defiro como meio probatório, a rigor, a prova pericial no medidor de consumo de energia da residência da autora, sem prejuízo de outras requeridas expressamente no prazo do § 1º do art. 357 do CPC, sob pena de preclusão. 6. Nomeio como perito do Juízo, o Sr. ROGÉRIO ALVES DA SILVA, servidor do INMEQ/MA, nomeado em outros feitos da mesma natureza (endereço: Rua dos Maçaricos, nº 145, Qd. 28, Ponta do Farol, São Luís/MA, CEP: 65.077-200; e-mail: [email protected]), para realização da perícia técnica no medidor de consumo da residência da autora, nos termos do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, cujos honorários, que ficam arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e deverão ser suportados pela parte requerida em razão da inversão do ônus da prova. 6.2. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação, devendo de logo, apresentar também conta bancária para pagamento dos honorários. 6.3. Aceita a nomeação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 6.4. Inexistindo resistência quanto à nomeação, deverão as partes, no prazo de 15 dias, querendo, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465 do NCPC, devendo, em idêntico prazo, a parte demandada promover o pagamento dos honorários periciais integrais em forma de depósito judicial a disposição deste Juízo, devendo informar nos autos, os dados bancários para posterior liberação. 6.5. Comprovado o depósito nos autos, libere-se, por meio do sistema SISCONDJ, a metade do valor correspondente aos honorários periciais, sendo condicionado o saldo remanescente a apresentação do laudo pericial. 6.6. Advirto a(o) perito(a) que do montante dos honorários serão descontados, no momento da expedição do alvará eletrônico, a custa processual devida, nos moldes do art. 2º, § 2º da Resolução GP 752022, que instituiu o o acolhimento e levantamento dos depósitos judiciais, junto ao Banco do Brasil através do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ. 6.7. Após o prazo indicado no item 4 supra, intime-se o perito a informar às partes a data e o local de realização da perícia, ou comunicar a este juízo para fins de intimação, conforme arts. 466, §2º e 474, CPC, dando-lhe vista dos autos, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo técnico nos autos. 6.8. Após a apresentação do laudo, intimem-se às partes, para manifestação em prazo comum de 15 (quinze) dias – art. 477, §1º, CPC e expeça-se alvará judicial, para liberação do restante dos honorários periciais, por meio do sistema SISCONDJ. 6.9. Transcorrido o prazo indicado no item 6.2 ou não havendo aceite da nomeação pelo expert indicado no item 1, voltem-me os autos conclusos. 6.10. Intimem-se, dando ciência às partes, por seus patronos. São Luís/MA, 10 de janeiro de 2024. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820634-59.2022.8.10.0001. AUTOR: LUZANIRA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRION SANDERSON JARDIM FRAZAO - OAB/MA 17639 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO A análise do documento inserido no Id 65915807 configura situação idônea para deferir o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Assim, restando evidenciada a insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98 do CPC, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL defiro a justiça gratuita. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LUZANIRA FERREIRA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora expõe que é pessoa idosa e humilde, e que houve em outubro/2021, aumento injustificado no valor de suas faturas mensais de consumo nos meses de outubro a dezembro de 2021, que gerou a sua inadimplência e corte de fornecimento de energia elétrica, pelo que requer, em sede de antecipação de tutela, que seja restabelecido o serviço em sua unidade consumidora. Com a inicial juntou documentos. É o que cumpria relatar, pelo que passo a decidir. Em apreciação dos autos, entendo que a suspensão do fornecimento de energia elétrica e a cobrança das faturas mencionadas na inicial se mostram abusivas, em análise superficial e não exauriente do caso. Conforme dispõe o Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, devendo ser observado os requisitos estabelecidos nos artigos 300 e 311, conforme aplicação do caso concreto, sendo, em qualquer uma das modalidades, medida de exceção. No caso em apreço, a medida pretendida pela parte autora trata de tutela de urgência, e, conforme prevê o artigo 300, do NCPC, esta será concedida quando houver, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Impende destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. Da análise do caso, é possível constatar a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada de urgência, nos termos do supracitado dispositivo. Verifica-se que os documentos colacionados demonstram a verossimilhança nas alegações da requerente. Nos extratos de apontamentos das faturas em aberto vencidas de 10/2021 a 12/2021 (Id 65180625, p. 1 e id 65180625, p. 3), observa-se um aumento substancial de consumo que ensejou a inadimplência referentes aos supostos débitos pretéritos. Não por menos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que é “ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos”, senão vejamos. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO ILEGAL DO FORNECIMENTO. DANO IN RE IPSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. 3. Agravo Regimental da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 239749 RS 2012/0213074-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/08/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2014) (grifei) Ainda, deve ser observado o direito da parte consumidora ao devido processo legal no que se refere à discussão do débito que lhe foi atribuído, não podendo ser vítima de procedimento unilateral de imputação e punição pela empresa concessionária sem que, ao menos, tenha direito de inspeção oficial por meio de perícia técnica para efetiva análise das irregularidades apontadas. Portanto, nesse exame, ainda que superficial, tenho que o conjunto probatório já carreado aos autos corrobora com a narrativa fática, denotando a probabilidade do direito. De se destacar que, em se tratando de fato negativo, exigir da parte autora, para conhecimento do pedido de tutela antecipada, prova além daquela já colacionada, implicaria na inviabilização do instituto. O perigo de dano resta caracterizado na manutenção ou na iminência do corte do fornecimento de energia elétrica, o que afetaria bem da vida essencial da parte consumidora, ferindo, assim, a dignidade da pessoa humana. Com efeito, ponderando as consequências de concessão da tutela antecipada, verifico que a sua negativa causaria maiores prejuízos, tanto à parte autora, quanto à efetividade da prestação jurisdicional futura, caso, ao final, seja reconhecido o direito pleiteado na inicial. Ademais, a medida que ora se impõe não é irreversível, pois a ré poderá renovar as cobranças em eventual julgamento de improcedência. O presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, portanto, considerando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, defiro o pedido da parte autora e inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC. Isto posto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PRETENDIDA, pelo que determino à EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A que, restabeleça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a energia elétrica na unidade consumidora nº 38256505, em razão dos débitos das faturas com vencimento em 22/10/2021, 30/11/2021, 30/12/2021, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em prol do demandante, caso haja descumprimento, com prazo máximo de incidência das multas de 20 (vinte) dias, termo final este que não prejudica a análise e imposição de novas astreintes, Alerto que a parte requerente deve continuar pagando normalmente suas faturas de consumo, uma vez que esta decisão não lhe garante consumir energia sem restituir à concessionária, abrangendo apenas a dívida discutida em juízo. CITE-SE o réu para integrar a relação processual, INTIMANDO-O também para comparecer, acompanhado de advogado, à audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC, a ser realizada no 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís, localizado à Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA. Competirá ao CEJUSC, conforme a disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. O réu fica cientificado de que, não havendo a conciliação, poderá, querendo, contestar o pedido da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Registre-se no processo eletrônico a data da audiência e intimem-se as partes para cientificá-los da data da audiência designada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. O PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ COMO CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A), nos termos do art. 246, I e II, do CPC. Local da diligência: Alameda A, quadra SQS, nº. 100, Loteamento Quitandinha, Altos do Calhau, São Luís–MA Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), Sábado, 13 de Agosto de 2022 CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito respondendo pela 12ª Vara Cível CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 01/11/2022 10:00 a ser realizada presencialmente na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, do Fórum Desembargador Sarney Costa. São Luís/MA, data do sistema. LIDIANE SOARES PEREIRA CARVALHO Secretária Judicial da SEJUD Cível Matrícula 105890

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0820634-59.2022.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: LUZANIRA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: BRION SANDERSON JARDIM FRAZAO - OAB/MA 17639 ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Conforme a dicção do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo a qual: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Apesar do artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelecer que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, o artigo seguinte prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (art. 99, § 2º do NCPC) Deve, pois, ser comprovado o atendimento das condições exigidas para concessão da benesse, sob pena de não o fazendo, ser-lhe indeferida. Dessa forma, considerando que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, determino que seja intimada, por meio do advogado constituído, a fim de que junte aos autos documento que demonstre situação financeira desfavorável que a impede de arcar com as despesas processuais devidas, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Com o decurso do prazo, sem manifestação, fica INDEFERIDA a gratuidade da justiça, devendo a secretaria certificar nos autos e, em seguida, intimar o requerente para proceder, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Intime-se. São Luís (MA), Sexta-feira, 22 de Abril de 2022. SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível

29/04/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

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Conclusão (para despacho)

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