Cumprimento de sentença 0802869-51.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802869-51.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2025, 08:14

Mero expediente

08/08/2025, 09:33

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 14:13

Documento (Certidão)

15/07/2025, 08:51

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:10

Publicação

18/06/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802869-51.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: RENATA COSTA GUIMARAES Advogados do(a) EXEQUENTE: ISAAC RIBEIRO SILVA - MA9232-A, RUANA SILVA COIMBRA - MA14434 EXECUTADO: FRANCISCA NAJA DA SILVA IVANOVICHY, EVERALDO TAIROVICTH JUNIOR, MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA MISQUITA Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIAN CLAUDIO DE LEITGEB SANTOS - MA9896, VALERIA DOS REIS CARDOSO - MA12605 Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO JOSE FRANCO FERRES - MA10768-A, KARLA DOMINIQUE DE ARAUJO MESQUITA - MA9764, LORENA LUZIA FRANCO FERRES - MA16878 Advogado do(a) EXECUTADO: VALERIA DOS REIS CARDOSO - MA12605 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da diligência de ID 132554591e requerer o que entender pertinente, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, funcionando junto à 12ª Vara Cível (Portaria CGJ nº 1.558/2025)

17/06/2025, 00:00

Mero expediente

12/06/2025, 16:36

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 10:31

Decurso de Prazo

24/10/2024, 02:48

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 19:34

Expedição de documento (Mandado)

30/09/2024, 07:58

Mero expediente

27/09/2024, 11:09

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 16:38

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 22:16

Documentos

Intimação

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802869-51.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: RENATA COSTA GUIMARÃES EXECUTADO: FRANCISCA NAJA DA SILVA IVANOVICHY, EVERALDO TAIROVICTH JUNIOR, MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA MISQUITA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: VALERIA DOS REIS CARDOSO OAB/MA 12605 DESPACHO 1. Na forma do art. 513 § 2º do CPC, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se o devedor, EVERALDO TAIROVICTH JUNIOR, por seu Advogado habilitado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no valor de R$ 234.247,09 (duzentos e trinta e quatro mil, duzentos quarenta e sete reais e nove centavos). 2. Fica de logo advertido o devedor de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, bem como de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC). 3. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523 do CPC, a multa e os honorários acima mencionados incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). 4. Fica ainda parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 5. Transcorrido todos os prazos conferidos ao executado sem que haja manifestação, intime-se o exequente para impulsionar o feito requerendo o que entender pertinente, advertido de que requerimentos que exijam a prática de atos processuais sujeitos ao recolhimento de custas processuais, devem já vir devidamente instruídos com a sua devida comprovação (guia de recolhimento e comprovante de pagamento. 6. Para tanto, disponibilizo o link para a consulta à tabela de custas processuais: https://www.tjma.jus.br/institucional/tj/ferj/titulo-ferj/149/408838, bem como o link para o gerador de custas processuais, a ser preenchido de acordo com a tabela retro mencionada: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home 7. Havendo pedido da parte exequente, volte-me conclusos para despacho. 8. Nada sendo requerido em não sendo o devedor beneficiário da gratuidade da justiça, remetam-se à contadoria Judicial para apuração de custas processuais finais e demais providências determinadas pela Lei Estadual de Custas. Em sendo o devedor beneficiário da Gratuidade da Justiça, proceda-se conforme item seguinte. 9. Ultimadas todas as providências supra, arquivem-se com as cautelas legais e baixa na distribuição. São Luís, 29 de Maio de 2023. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802869-51.2017.8.10.0001. AUTOR: RENATA COSTA GUIMARÃES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RUANA SILVA COIMBRA OAB/MA 14434, ISAAC RIBEIRO SILVA OAB/MA 9232-A RÉU: FRANCISCA NAJA DA SILVA IVANOVICHY, EVERALDO TAIROVICTH JUNIOR, MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA MISQUITA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: VALERIA DOS REIS CARDOSO OAB/MA 12605 Advogados/Autoridades do(a) RÉU: KARLA DOMINIQUE DE ARAUJO MESQUITA OAB/MA 9764, LORENA LUZIA FRANCO FERRES OAB/MA 16878, DIEGO JOSE FRANCO FERRES OAB/MA 10768 SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de Ação de Cobrança c.c. Indenização por Danos Morais proposta por RENATA COSTA GUIMARÃES contra FRANCISCA NAJA DA SILVA IVANOVICHY, EVERALDO TAIROVICTH JÚNIOR e MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA MESQUITA, todos qualificados nos autos. Pleiteando a Gratuidade da Justiça, em síntese, alega o(a) Requerente que que no ano de 2006 teria outorgado procuração à primeira requerida, Sra. Francisca, dando-lhe amplos poderes de representação para atuar em seu nome junto à Caixa Econômica Federal, bem como vender, ceder ou dar em alienação fiduciária o imóvel de sua propriedade situado na Rua 05, Quadra 13, casa 20, Jardim São Cristóvão II, Conjunto Dom Ricardo, Bairro Tirirical, CEP: 65.056-335, nesta Capital. Segundo a autora, a requerida seria corretora de imóveis e teria sido acordado entre as partes, a venda do imóvel pela ré, mediante o pagamento de uma comissão. Complementa que, por questões pessoais de relacionamento amoroso, após a outorga da procuração, teria viajado para a cidade de Vargem Grande/MA, deixando o imóvel fechado, com a incumbência de venda conferida à requerida, então mandatária. Relata que sempre que vinha à Capital, percebia o imóvel fechado. Esclarece que no ano de 2011, ao retornar a este Município, encontrou a terceira requerida, Sr.ª Maria Auxiliadora, residindo no imóvel, tendo esta lhe informado que havia comprado o imóvel de uma mulher, através de um anúncio; procurou a primeira requerida, Sr.ª Francisca, que não teria lhe recebido e ainda teria mudado de endereço, sendo encontrada no endereço declinado na inicial, somente no ano de 2016. Assevera que dirigindo-se ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís, "constatou que o imóvel em questão foi vendido em maio de 2011 para Sr.ª Clycia Regina Barros Lins, que também compõe o polo passivo desta ação, a qual representou a Requerente por procuração adquirindo a casa pela quantia irrisória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sendo novamente vendida da Sr.ª Clycia Regina Barros Lins para a Sr.ª Maria Auxiliadora Oliveira Misquita, atual proprietária, em junho de 2011 pela quantia de R$ 116.907,60 (cento e dezesseis mil e novecentos e sete reais e sessenta centavos) conforme Registro do Imóvel (doc. 03). Por não entender como a Sr.ª Clycia lhe representou na venda do imóvel, já que não a conhece, compareceu ao Cartório Tito Soares e constatou que a Sr.ª Francisca Naja em setembro de 2010 substabeleceu ao seu familiar o Sr. Everaldo Tairovicth Junior todos os poderes que lhe foram outorgados pela Requerente (doc. 05) e em abril de 2011, o Sr. Everaldo substabeleceu os poderes sobre o imóvel para a Sr.ª Clycia Regina Barros Lins (doc. 06) que o vendeu para a atual proprietária Sr.ª Maria Auxiliadora Oliveira Misquita. A Requerente descobriu posteriormente que a Sr.ª Clycia Regina Barros Lins trabalha com venda de imóveis". Finaliza afirmando que não teria autorizado o substabelecimento da procuração outorgada à Sr.ª Francisca e que até a propositura da presente ação não teria recebido nenhum valor referente à venda do imóvel. Requereu a condenação solidária dos requeridos ao pagamento da importância de R$ 116.907,60 (cento e dezesseis mil e novecentos e sete reais e sessenta centavos), referente ao montante correspondente à venda do imóvel à época, de propriedade da autora, bem como ao pagamento, a título de danos morais, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além dos consectários da sucumbência. Concedida a gratuidade da Justiça e determinada a citação dos demandados para comparecimento em audiência de tentativa de conciliação, esta restou inexitosa (ID nº 7182616), fazendo-se ausente a terceira requerida, Sr.ª Clycia Regina Barros Lins e Maria Auxiliadora Oliveira Misquita por não terem sido localizadas. Reiterada a citação, a 4ª requerida, Sr.ª Maria Auxiliadora, apresentou contestação no ID nº 8691602, alegando em síntese: preliminares de prescrição, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva ad causam, inexistência de liame obrigacional entre a autora e a contestante e requereu o acolhimento das preliminares, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito e/ou que fosse julgado improcedente o feito. Por sua vez, a 3ª requerida, Sr.ª Clycia não foi encontrada (certidão de ID n.º 8376633), pelo que, por petição de ID n.º 10512651 a autora pugnou pela desistência do feito em relação a esta, providência deferida e homologada por decisão de ID n.º 10647376. As partes pugnaram pelo depoimento pessoal da parte autora, sendo designada audiência de instrução para tal finalidade, designada para o dia 23.08.2018, data em que foi informado o falecimento da 1º requerida, Sr.ª Francisca (certidão de óbito - ID n.º 13656323). Seguiu-se à apresentação de contestação em favor da 1ª e 2º requeridos, que alegaram, em síntese: Preliminar de prescrição; Preliminar de suspensão processual, Inépcia da Petição inicial e, no mérito arguiu Falta de Interesse de Agir e litigância de má-fé. Apresentou ainda na contestação, a reconvenção, pleiteou a concessão da Gratuidade da Justiça e pugnou pelo reconhecimento das preliminares ventiladas ou a improcedência da ação. Oportunizada réplica à autora, não se manifestou (certidão de ID n.º 16099378). Suspenso o feito para habilitação de herdeiros da 1ª requerida, a autora não se manifestou dentro do prazo da suspensão, pelo que por despacho de ID n.º 22047044, foi determinado o prosseguimento do feito com presunção de desistência em relação à 1ª requerida e prosseguimento do feito em relação aos demais litisconsortes. Intimados a especificarem provas a produzir, pleitearam o depoimento pessoal da autora, que foi tomado em audiência de instrução (Ata de ID n.º 24126093), após o que, encerrou-se a instrução processual, tendo apenas a requerida Maria Auxiliadora Oliveira Mesquita, apresentado alegações finais (certidão de ID n.º 81217228). Designada nova tentativa inexitosa de conciliação, vindo-me conclusos para prolação de sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Relatados, fundamento e decido. Antes de apreciar as preliminares ventiladas, tenho por necessário estabelecer algumas premissas. Tem-se por objeto do feito, relação jurídica consubstanciada em contrato verbal de mandato outorgado pela autora à falecida Sr.ª Francisca Naja da Silva Ivanovichy. A outorga de procuração com amplos poderes à de cujus para representá-la em assuntos referentes ao imóvel sediado na Rua 05, Qd. 13, Casa 20, Jardim São Cristóvão, nesta Capital é inconteste, seja em razão da existência de prova material nesse sentido (documento de ID n.º 4850794), seja pela ausência de impugnação específica nesse sentido. Verifico que a indigitada procuração fora outorgada em 18/11/2009, tendo alcançado a sua finalidade última em 25/04/2011, ante a alienação do imóvel com alteração de propriedade do bem em favor da Sra. Clycia Regina Barros Lins (doc. ID n.º 4850753, pág. 02, R-05. Mat. 23.135, fls. 95, Prot. 78.048, fl. 275), outrora demandada neste feito. A autora informa ter tomado conhecimento da venda do imóvel somente em meados de 2011, quando teria se deparado com a 4ª requerida, Sr.ª Maria Auxiliadora Oliveira Misquita, nele residindo. Com efeito, a compra e venda do bem entre a Sr.ª Clycia Regina Barros Lins e a Sr.ª Maria Auxiliadora Oliveira Misquita, fora efetivada em 27/11/2011 (doc. ID n.º 4850753, pág. 2, R-06. Mat-23.135, fl. 95. Prot. 78.686, pág. 284). As requeridas Clycia Regina Barros Lins (decisão de ID n.º 10647376) e Francisca Naja da Silva Ivanovichy (decisão de ID n.º 22662586), foram excluídas do pólo passivo, prosseguindo o feito somente em relação aos requeridos Everaldo Tairovicth Júnior e Maria Auxiliadora Oliveira Misquita. Feitas tais considerações, passo ao exame das preliminares de mérito, na ordem em que foram apresentadas as peças de defesa. 1. DAS PRELIMINARES ALEGADAS PELA REQUERIDA MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA MISQUITA 1.1. Inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva ad causam No que pese serem plausíveis os argumentos ventilados pela requerida quanto às preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva ad causam em relação a si, tenho que a tese não pode ser de pronto acolhida, eis que para análise do legitimidade passiva ad causam da quarta requerida, necessário se faz aprofundar o exame do mérito, já que, muito embora se diga que o feito tem por objeto alegação de descumprimento contratual de mandato celebrado entre a autora e a primeira demandada e o ressarcimento pelos prejuízos que teriam dele advindos, a meu ver não exclui a possibilidade da existência da atuação de terceiro alheio ao contrato, in casu, a contestante e adquirente final do imóvel, no ato apontado como lesivo. De tal sorte, entendo que seria necessária a análise do caso concreto, com a apreciação de todos as provas produzidas no feito para aferir quanto a existência de legitimidade passiva da demandada Maria Auxiliadora, razão pela qual, rejeito as preliminares intituladas. 1.2. Da Alegada Prescrição Trienal Ambos os requeridos ventilam a ocorrência da prescrição trienal que teria fulminado a pretensão deduzida pela requerente, tese essa que não acolho. Com efeito, a pretensão ora deduzida, tem como pano de fundo contrato de mandato outorgada pela autora à falecida requerida, Sr.ª Francisca Naja da Silva Ivanovichy, restando como pleito imediato, o recebimento dos valores havidos em razão da alienação de imóvel de sua propriedade, formalizada por meio da outorga de instrumento procuratório, em outras palavras, havendo celebração de contrato entre as partes. Nessa seara, tenho que a prescrição trienal não se aplica, devendo ser observa a regra de prescrição decenal contida no art. 205 do Código Civil, eis que inexistente prazo prescricional específico para o caso dos autos, qual seja, ressarcimento de danos decorrente de contrato de mandato. Aliás, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento nesse sentido, conforme trecho de decisão proferida nos autos do REsp 1898046, de Relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE que, por oportuno, trago à colação: "Há de ser afastada a preliminar de prescrição da pretensão autoral, eis que não se aplicam a ela os prazos trienal e quinquenal pretendidos pelo réu. Em se tratando de relação de indenização por mau cumprimento de contrato de mandato, firmou entendimento o Superior Tribunal de Justiça que, ante a ausência de previsão expressa no artigo 206 do CC, o prazo prescricional a ser considerado é o decenal, conforme previsto no artigo 205 do mesmo diploma legal..." À falta de prova documental quanto ao prazo final do contrato de mandato, tenho que o foi celebrado por prazo indeterminado e, portanto, deve-se ter por cessado o mandato, na data da conclusão negócio, nos termos do art. 682, inciso IV do Código Civil. De tal forma, considero como termo inicial do prazo prescricional o dia 25/04/2011, ante a alienação do imóvel com alteração de propriedade do bem em favor da Sr.ª Clycia Regina Barros Lins (doc. ID n.º 4850753, pág. 2, R-05. Mat. 23.135, fls. 95, Prot. 78.048, fls. 275), outrora apontada litisconsorte passiva neste feito. Desta feita, aplicando-se o prazo decenal ao caso em análise, tendo pois, o termo inicial como sendo o dia 25.11.2011 e tendo a ação sido proposta em 30/01/2017, imprescrita está a pretensão autoral. Rejeito pois, a preliminar de prescrição levantada pelos demandadas. 2. DAS PRELIMINARES VENTILADAS PELO REQUERIDO EVERALDO TAIROVITH JÚNIOR 2.1. Da preliminar de prescrição trienal Trata-se da mesma tese ventilada pela litisconsorte passiva, Maria Auxiliadora, pelo que rejeito a preliminar pelos fundamentos já lançados item 1.2. supra. 2.2. Da suspensão processual O feito obedeceu o período de suspensão legal pelo falecimento da requerida Francisca Naja da Silva Ivanovichy (decisões de ID's n.º 16111726, 18922137) culminando na exclusão da falecida requerida do feito (decisão de ID n.º 22047044). 2.3. Da falta de interesse de agir Ventilado pelo demandado como mérito da questão, com ele será apreciado. 3. DO MÉRITO 3.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO EVERALDO TAIROVICTH JÚNIOR Superadas as preliminares, passo ao mérito. Como já dito alhures, o feito tem como pano de fundo o mau cumprimento de contrato de mandado celebrado entre a autora e a falecida Sra. Francisca Naja, devendo, pois, ser julgado em exame do disposto no Código Civil, arts. 653 e seguintes que tratam do contrato de mandato, eis que prevê o art. 653 in verbis que: "Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato." Do que foi dito na inicial e nas contestações apresentadas, observado o ônus da prova e o princípio da contestação especificada, tenho que: a) Inquestionável a celebração de contrato de mandato válido, o qual não teve prazo fixado, logo, deve ser tomado como por contratado por prazo indeterminado e tido por concluído com a conclusão do negócio para o qual se destinou (venda do bem imóvel, situado na Rua 05, Quadra 13, casa 20, Jardim São Cristóvão II, Conjunto Dom Ricardo, Bairro Tirirical, CEP: 65.056-335, à época, de propriedade da autora), bem como a ocorrência de substabelecimento da procuração pública outorgada pela autora inicialmente à falecida Sra. Francisca, com autorização para o substabelecimento da outorga (ID n.º 4850794, parte final do documento); b) Houve efetivo substabelecimento da Sr.ª Francisca ao Sr. Everaldo e deste à Sr.ª Clycia Regina Barros Lins (documentos de ID's n.º 4850794, 4850860 e 4850880), tendo com isso, sido concluído o contrato de mandato, eis que essa última adquiriu para si o imóvel descrito no instrumento de procuração (art. art. 682, inciso IV do Código Civil). c) Incontroverso o preço pago pela Sr.ª Clycia Regina e também pela Sr.ª Maria Auxiliadora pelo imóvel em questão, não havendo prova nos autos de ter sido tais valores repassados à autora e/ou havido qualquer tipo de prestação de contas ou compensação de valores entre créditos eventualmente existentes entre as partes. Com efeito, do contrato de mandato decorrem obrigações tanto ao mandante quanto ao mandatário, de sorte que os mandatários, in casu, os três primeiros requeridos, deveriam transferir à autora toda a vantagem proveniente do mandato, por qualquer título que seja, a teor do disposto no art. 667 c.c. 668 do Código Civil. De tal sorte, vejo da escritura de pública de ID n.º 4850753, que a Sr.ª Clycia, demandada excluída da lide e substabelecida por procuração de ID n.º 4850880, adquiriu para si o imóvel em questão, pelo valor irrisório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 04/05/2011 e o vendeu, em 27/06/2011, por valor em muito superior. Disso se tem que o valor supostamente pago pela então procuradora/compradora ou foi irrisório, demonstrando assim, a culpa do então substabelecente, Sr. Everaldo, na escolha da substabelecida, Sr.ª Clycia, sugerindo, inclusive celebração de negócio manifestamente desvantajoso e prejudicial à outorgante/autora. Por outra via, há nos autos, prova documental de que a adquirente final, no caso a Sra. Maria Auxiliadora Oliveira Misquita, pagou pelo imóvel objeto do mandato questionado à Sra. Clycia, a importância de R$ 116.907,60 (cento e dezesseis mil, novecentos e sete reais e sessenta centavos) (ID n.º 4850753). Nos autos não há prova de repasse de quaisquer valores pelos outorgadas à autora/outorgante referente a tais negociações, ônus que caberia ao demandado Everaldo, à medida que restou como único procurador habilitado no polo passivo desta demanda e do qual não se desincumbiu, haja vista ter alegado em peça de resistência que o imóvel teria sido entregue em pagamento à serviços espirituais supostamente executados pela falecida Sr.ª Francisca Naja, sem contudo, trazer aos autos qualquer meio de prova em tal sentido. Dito isto, reputo ser devido à requerente, o ressarcimento do montante recebido pela venda do imóvel realizada entre a Sr.ª Clycia à Sr.ª Maria Auxiliadora, valor condizente com o valor real do imóvel, tanto assim que foi aceito pela Caixa Econômica Federal, em alienação fiduciária em garantia em favor da requerida Maria Auxiliadora, devendo ser responsabilizado pela restituição exclusivamente o requerido Everaldo Tairovicth Júnior, em aplicação ao disposto nos arts. 667, § 2º c.c. art. 668, ambos do Código Civil. Por outra via, em sua inicial, a autora relata que havia acordado verbalmente, à época da outorga da procuração, o pagamento de 20% do valor do imóvel a título de comissão a Sr.ª Francisca Naja da Silva Ivanovichy, em caso de venda do bem, de sorte que, do montante realmente arrecado com a alienação, ou seja, do valor de R$ 116.907,60, deve ser decotado esse percentual de comissão, na forma do art. 676 do Código Civil. Concluo pois, que o requerido Everaldo Tairovicth Júnior, deve ressarcir o prejuízo material da autora, sendo este correspondente à quantia líquida de R$ 93.526,08 (noventa e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e oito centavos). O contrato de mandato pressupõe a existência do elemento confiança depositada pelo mandante ao mandatário, de forma que se tem por certo que o que se espera é que o encargo seja desempenhado com afinco e lealdade em relação às diretrizes traçadas pelo outorgante, o que, à evidência não se vislumbra ao caso em análise. Verifica-se nitidamente o descaso e má-fé do requerido em substabelecer a procuração que lhe fora outorgada à terceiro, que nitidamente valeu-se de astúcia para adquirir imóvel à preço insignificante e vendendo-o, cerca de trinta dias depois, por valor correspondente a 23 (vinte e três) vezes maior ao que supostamente teria ela própria pago. Nesse contexto, vislumbro nítida caracterização da responsabilidade civil, sendo o dano de ordem moral facilmente presumido, à medida que ficou a autora deixada ao léu, com a incerteza de receber o montante correspondente à venda do bem que era de sua propriedade, confiada à pessoa que gozava de sua estima e confiança, por meio de contrato de mandato, na forma onerosa (já que avençado entre as partes, percentual de comissão pela venda), formalizado e inquestionável. Quanto à fixação do 'quantum debeatur' a título de dano moral, trata-se de incumbência do Magistrado, que deve fundamentar o seu arbitramento na equidade e em diretrizes estabelecidas pela doutrina e jurisprudência. Ensina o inolvidável PONTES DE MIRANDA que "embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representa a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza, mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentaram". (RTJ57/789-90). Em observância aos critérios de fixação para indenização de danos morais consagrados pela doutrina e jurisprudência, quais sejam, de um lado, o caráter reparatório visando amenizar a dor experimentada em função da agressão moral, em um misto de compensação e satisfação e de outro o caráter punitivo ao causador da ofensa, na tentativa de inibir novos episódios lesivos, observando-se ainda o princípio da razoabilidade, arbitro o quantum indenizatório no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3.1.1. DA RECONVENÇÃO Abrindo tópico intitulado como "reconvenção", o demandado Everaldo argumentou, citando o disposto no art. 343 do CPC que: "Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.". Contudo, apesar de ter alegado que e "o imóvel lhe fora dado em pagamento presente ação por um trabalho espiritual prestado em meados de 2009, oito anos antes da propositura da presente ação", bem como de queria a autora/reconvinda teria "manchado" a honra dos dois primeiros requeridos ao lhes acusar de terem praticado crime de estelionado, este Juízo não identificou nenhum pedido formulado que decorresse conclusão lógica da argumentação lançada, sendo forçoso o reconhecimento da inépcia da inicial de reconvenção. 3.1.2. DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Da análise do que foi dito até este momento, há que se concluir também que a alegada litigância de má-fé da autora e/ou de seu patrono não se sustenta. A documentação carreada pelas partes, aliada ao depoimento pessoa da autora restou mais que provada a outorga de instrumento procuratório à primeira requerida, que sequencialmente substabeleceu ao segundo requerido e, este por sua vez, à Sr.ª Clycia, inicialmente incluída no polo passivo da demanda e, posteriormente excluída a pedido da autora. Não restou comprovado, por outro lado, em nenhum momento, a efetiva prestação de serviços espirituais da Sr.ª Francisca à autora, bem como também não foi demonstrado a existência de crédito da falecida em razão de tais serviços, como também, não foi comprovado que o imóvel teria sido dado em pagamento a dívida oriunda desse serviço, ônus que caberia exclusivamente à parte demandada, eis que prova de fato impeditivo/modificativo do direito alegado pela autora. 3.2. DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA MISQUITA Ultrapassada a análise da responsabilidade do litisconsorte passivo Everaldo, passo à apreciar a caracterização da responsabilidade civil da requerida Maria Auxiliadora Oliveira Misquita. Nesse compasso, ao exame de todas as alegações lançadas em defesa, bem como os documentos que a instruíram e ainda o depoimento pessoal da autora, vejo que referida demandada não teria praticado atos capazes de caracterizar o dever de indenizar a autora. No que pese o juízo entender num primeiro momento, pela sua legitimidade passiva ad causam, vejo que quanto ao mérito, não restou demonstrada a existência de má-fé de sua parte, já que, teria celebrado o negócio com a então legítima proprietária do imóvel, no caso, a Sr.ª Clycia Regina Barros Lins, que não só ofereceu o imóvel, como também promoveu os atos necessários competentes ao comprador, para promover a viabilização de financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal. Com efeito, vejo que a demandada Maria Auxiliadora logrou êxito em demonstrar ter participado daquele negócio como terceira de boa-fé, já que anexou aos autos o contrato particular de compra e venda, bem como os documentos referentes a toda a negociação e a celebração de contrato de alienação fiduciária em garantia junto à Caixa Econômica Federal (ID's. 8691607, 8691668, 8691673, 8691679, 8691682), que demonstram que a mesma teria adquirido o bem em valor aparentemente adequado ao mercado imobiliário da época. Registre-se que a Sr.ª Maria Auxiliadora já não celebrou negócio com procuradores da autora, mas sim, com a então própria proprietária do imóvel, Sr.ª Clycia, de modo que, sua eventual responsabilização somente poderia ocorrer em caso de má-fé, o que, do exame dos autos, não se constatou. Desta feita, tenho que a pretensão autoral deduzida em face da litisconsorte Maria Auxiliadora Oliveira Misquita, em todo improcede. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto: 1. Rejeito todas as preliminares ventiladas nas contestações apresentadas, nos termos das fundamentações supra; 2. Ratifico o pedido de desistência da ação em relação à requerida CLYCIA REGINA BARROS LINS, em face de quem é o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do CPC; 3. Extingo o feito sem resolução de mérito em relação à demanda Francisca Naja da Silva Ivanovich, nos termos do art. 313, § 2º, inciso I e § 5º c.c. art. 485, inciso IV do CPC; 4. Extinguir o feito com resolução de mérito, em face do requerido Everaldo Tairovich Júnior, na forma do art. 487, I c.c art. 667 e seguintes do Código Civil, para: 4.1. Condenar o requerido ao pagamento, em favor da autora, da importância de R$ 93.526,08 (noventa e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e oito centavos), a título de danos materiais, acrescido de juros e correção monetária à partir da data da efetivação da citação. 4.2. Condenar o requerido ao pagamento em favor da autora, da importância de R$ 10.000,00 (dez) mil reais a título de danos morais, acrescido de correção monetária que deverá se dar a partir de seu arbitramento definitivo, bem como de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação por se tratar de responsabilidade civil de natureza contratual. 4.3. Julgar extinta a reconvenção apresentada pelo requerido por considerar inepta em razão de não decorrer conclusão lógica dos argumentos levantados, bem como rejeitar a alegação de litigância de má-fé, tudo conforme a fundamentação supra. 5. Extinguir o feito com resolução de mérito, em relação à requerida Maria Auxiliadora Oliveira Misquita, na forma do art. 487, inciso I do CPC para julgar a pretensão deduzida totalmente improcedente, com base na fundamentação já alhures tecida. 6. Custas processuais atribuídas integralmente ao requerido Everaldo Tairovicth Júnior face a aplicação do princípio da causalidade, tendo a autora decaído de parcela mínima de seus pedidos. 7. Honorários Advocatícios sucumbenciais distribuídos da seguinte maneira: Devidos Honorários Advocatícios sucumbenciais, observado: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço e III - a natureza e a importância da causa e de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC. Assim, distribuo o ônus sucumbenciais correspondentes aos honorários advocatícios da seguinte maneira: 7.a) Devidos pela autora em favor do patrono da requerida MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA MISQUITA, o montante corresponde ao mínimo legal, ou seja, o montante de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido pela autora com a demanda, ou seja, o montante total da indenização quanto aos danos materiais e morais ora arbitrada; 7.b) Devidos pelo requerido Everaldo Tairovicth Júnior em favor do patrono da autora, o montante correspondente ao patamar mínimo, 10% (dez) por cento sobre o proveito econômico auferido pela autora com a demanda, ou seja, o montante total da indenização quanto aos danos materiais e morais ora arbitrada. 8. Defiro, por fim, ao requerido Everaldo Tairovicth Júnior, os benefícios da gratuidade da Justiça, como também ratifico a sua concessão à autora, ficando as as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 98, § 3º do CPC. No processo eletrônico, a publicação e o registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para requerem o que entenderem de direito. Não havendo manifestação, arquivem-se com as cautelas legais e baixa na distribuição. São Luís/MA, 29 de novembro de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802869-51.2017.8.10.0001. AUTOR: RENATA COSTA GUIMARÃES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RUANA SILVA COIMBRA OAB/MA 14434, ISAAC RIBEIRO SILVA OAB/MA 9232-A RÉU: FRANCISCA NAJA DA SILVA IVANOVICHY, EVERALDO TAIROVICTH JUNIOR, MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA MISQUITA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: VALERIA DOS REIS CARDOSO OAB/MA 12605 Advogados/Autoridades do(a) RÉU: KARLA DOMINIQUE DE ARAUJO MESQUITA OAB/MA 9764, LORENA LUZIA FRANCO FERRES OAB/MA 16878, DIEGO JOSÉ FRANCO FERRES OAB/MA 10768 CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 05/04/2022 13:30 a ser realizada por videoconferência na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Seguem os dados de acesso à sala de videoconferência da Sala 4 do CEJUSC: Link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala4 Usuário: nome Senha: tjma1234 Observe as seguintes recomendações: 1) No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador GoogleChrome; 2) Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3) Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4) Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98)3194-5774 ou (98)3194-5676. São Luís/MA, data do sistema. ROSANNE MOUZINHO MENDONÇA A. Judiciário Matrícula 100164. DESPACHO Na sistemática processual contemporânea se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, à medida que, logrando-se êxito na composição, isso não só implicará na solução do litígio, pondo rapidamente fim ao processo, mas viabilizará a plena participação das partes na tutela jurisdicional visada. De efeito, “[...] a sociedade brasileira está acostumada e acomodada ao litígio e ao célebre pressuposto básico de que justiça só se alcança a partir de uma decisão proferida pelo juiz togado. Decisão esta muitas vezes restrita a aplicação pura e simples de previsão legal, o que explica o vasto universo de normas no ordenamento jurídico nacional, que buscam pelo menos amenizar a ansiedade do cidadão brasileiro em ver aplicadas regras mínimas para regulação da sociedade” (NETO, Adolfo Braga. Alguns aspectos relevantes sobre mediação de conflitos. In Estudos sobre mediação e arbitragem. Lilia Maia de Morais Sales (Org.). Rio – São Paulo – Fortaleza: ABC Editora, 2003, p. 20) Imbuído desse espírito, isto é, de pacificação dos conflitos, visando a melhor prestação jurisdicional e a promoção de uma cultura conciliatória, o Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos-NUPEMEC, criou o Mutirão de conciliação. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de campanha de mobilização, que envolve todo o Tribunal Maranhense, o qual seleciona os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para solucionarem o conflito. A medida faz parte da meta de reduzir o grande estoque de processos na Justiça Brasileira. Pelos motivos expostos, e legalmente amparado pelo que prevê o art. 139, V do CPC, que viabiliza a realização de composição a qualquer tempo, bem como, em acordo com a Circular – CIRC - NPMCSC-102022, encaminho os autos à Central de Videoconferência de São Luís. Em caso de realização de acordo, retornem-me os autos para homologação; em caso negativo, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, Quinta-feira, 17 de Março de 2022. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível.

23/03/2022, 00:00

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