Monitória 0810976-11.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0810976-11.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2023, 22:24

Documento (Certidão)

27/11/2023, 22:23

Documento (Outros documentos)

01/11/2023, 08:53

Remessa

31/10/2023, 16:45

Recebimento

25/10/2023, 10:10

Documento (Outros documentos)

25/10/2023, 10:10

Trânsito em julgado

25/10/2023, 10:08

Decurso de Prazo

25/10/2023, 01:14

Decurso de Prazo

25/10/2023, 01:14

Decurso de Prazo

25/10/2023, 01:13

Publicação

02/10/2023, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2023, 22:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810976-11.2022.8.10.0001. AUTOR: MARTICAR BANCOS RECLINAVEIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOÃO ALCI OLIVEIRA PADILHA OAB/PR 19148 RÉU: ZIRLANDIA ROCHA DO NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) RÉU: KELIA TAYNA MATOS COSTA OAB/MA 11603, LUIS AUGUSTO PEREIRA ALMEIDA JUNIOR OAB/MA 14325 SENTENÇA MARTICAR BANCOS RECLINAVEIS LTA deflagrou pedido de cumprimento de sentença contra ZIRLANDIA ROCHA DO NASCIMENTO, ambos qualificados nos autos. Em petição de ID nº 87106113 foi celebrado acordo extrajudicial, que foi devidamente homologado por este Juízo. Em petitório de ID nº 91985230, a parte exequente noticiou o integral cumprimento do acordo e requereu a extinção da execução. Vieram-me os autos conclusos. Breve é o relatório. Decido. Como afirmado, a parte executada comprovou o pagamento da obrigação de pagar que lhe fora imposta e requereu a extinção do processo. A satisfação do credor é listada pelo citado art. 924, NCPC como causa extintiva da execução, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação é satisfeita; (...) Sendo assim, dou por satisfeito o crédito do exequente e, por sentença, EXTINGO a presente execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo na forma dos arts. 924, II, do CPC. Custas finais a cargo da executada, conforme item 6 do acordo homologado. Honorários já computados. Publicada e registrada esta diretamente no sistema. Intimem-se. Opera-se, de pronto o transito em julgado desta sentença, em razão da preclusão lógica. Remetam-se à contadoria judicial para apuração de custas finais e ulteriores providências legais determinadas na Lei Estadual de Custas. Ultimadas todas as providências necessárias junto ao FERJ, arquivem-se os autos com as cautelas legais e baixa na distribuição. São Luís/MA, 25 de setembro de 2023. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA

29/09/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/09/2023, 14:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/09/2023, 09:58

Documentos

Intimação

•29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810976-11.2022.8.10.0001. AUTOR: MARTICAR BANCOS RECLINAVEIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOÃO ALCI OLIVEIRA PADILHA OAB/PR 19148 RÉU: ZIRLANDIA ROCHA DO NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) RÉU: KELIA TAYNA MATOS COSTA OAB/MA 11603, LUIS AUGUSTO PEREIRA ALMEIDA JUNIOR OAB/MA 14325 SENTENÇA MARTICAR BANCOS RECLINAVEIS LTA deflagrou pedido de cumprimento de sentença contra ZIRLANDIA ROCHA DO NASCIMENTO, ambos qualificados nos autos. Em petição de ID nº 87106113 foi celebrado acordo extrajudicial, que foi devidamente homologado por este Juízo. Em petitório de ID nº 91985230, a parte exequente noticiou o integral cumprimento do acordo e requereu a extinção da execução. Vieram-me os autos conclusos. Breve é o relatório. Decido. Como afirmado, a parte executada comprovou o pagamento da obrigação de pagar que lhe fora imposta e requereu a extinção do processo. A satisfação do credor é listada pelo citado art. 924, NCPC como causa extintiva da execução, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação é satisfeita; (...) Sendo assim, dou por satisfeito o crédito do exequente e, por sentença, EXTINGO a presente execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo na forma dos arts. 924, II, do CPC. Custas finais a cargo da executada, conforme item 6 do acordo homologado. Honorários já computados. Publicada e registrada esta diretamente no sistema. Intimem-se. Opera-se, de pronto o transito em julgado desta sentença, em razão da preclusão lógica. Remetam-se à contadoria judicial para apuração de custas finais e ulteriores providências legais determinadas na Lei Estadual de Custas. Ultimadas todas as providências necessárias junto ao FERJ, arquivem-se os autos com as cautelas legais e baixa na distribuição. São Luís/MA, 25 de setembro de 2023. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810976-11.2022.8.10.0001. AUTOR: MARTICAR BANCOS RECLINAVEIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOÃO ALCI OLIVEIRA PADILHA OAB/PR 19148 RÉU: ZIRLANDIA ROCHA DO NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) RÉU: KELIA TAYNA MATOS COSTA OAB/MA 11603, LUIS AUGUSTO PEREIRA ALMEIDA JUNIOR OAB/MA 14325 SENTENÇA MARTICAR BANCOS RECLINAVEIS LTDA ajuizou MONITÓRIA (40) em desfavor do ZIRLANDIA ROCHA DO NASCIMENTO, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial. Em petição de ID nº 87106113 informaram a realização de ACORDO EXTRAJUDICIAL regido pelas cláusulas e condições ali especificadas e pedem a sua homologação. Nada existindo a se considerar acerca dos termos da avença, dispensado juízo de valor a seu respeito. Em consequência HOMOLOGO o acordo de ID nº 87106113, o que faço com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Custas finais na forma do art. 90, §3º do CPC. Honorários de sucumbência conforme acordado entre as partes. No processo eletrônico, a publicação e o registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Expeça-se alvará judicial eletrônico de transferência para liberação dos depósitos comprovados nos IDS nº 75110823, 79417204, 84883140 e 84886560, no montante total de R$ 4.819,04 (quatro mil, oitocentos e nove reais e quatro centavos) e seus acréscimos legais em favor da exequente, na conta bancária de sua titularidade a saber: Banco do Brasil, agência nº 0735-8, conta corrente 10.221-0, devendo desse valor, ser previamente descontado o correspondente às custas processuais para a expedição de alvará, na forma da Resolução - TJ 752022. Após, suspenda-se a tramitação do feito até o dia 10.05.2023 ou manifestação anterior da parte interessada, o que ocorrer primeiro. Decorrido o prazo da suspensão ora determinada, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA intime-se o autor a requerer o que entender cabível, advertido de que o silêncio importará em presunção de quitação do acordo, com a consequente declaração de extinção da obrigação exequenda. Intimem-se. São Luís/MA, 13 de março de 2023. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810976-11.2022.8.10.0001. AUTOR: MARTICAR BANCOS RECLINÁVEIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOÃO ALCI OLIVEIRA PADILHA OAB/PR 19148 RÉU: ZIRLANDIA ROCHA DO NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) RÉU: KELIA TAYNA MATOS COSTA OAB/MA 11603, LUIS AUGUSTO PEREIRA ALMEIDA JUNIOR OAB/MA 14325 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por MARTICAR BANCOS RECLINÁVEIS LTDA em desfavor de ZIRLANDIA ROCHA DO NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados na inicial, alegando os fatos e fundamentos a seguir, resumidamente narrados. O autor relata ser credor da quantia no montante de 4.520,75 (quatro mil, quinhentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), referente ao inadimplemento observado na relação comercial firmada com a Ré, referente à prestação de serviços, conforme boletos e as notas ficais anexadas nos autos. Ressalta que o valor quando do ajuizamento da demanda perfaz o montante de R$ 6.819,22 (seis mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e dois centavos), valor atualizado e acrescido de juros, multa contratuais e honorários advocatícios, o que ensejou a propositura da presente ação. O pedido veio instruído com os documentos necessários (ID 62206266 e ss). Custas iniciais recolhidas no id 62309505 - Pág. 02. Este Juízo, no despacho de id 62554703, deferiu a expedição de carta determinando o pagamento do débito ou a oposição de embargos monitórios no prazo legal, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo. No id 71657394, a parte Autora apresentou novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no valor de R$ 7.073,45 (sete mil e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos). No id 73642619, consta certidão informando a citação da parte ré, a qual se manifestou no id 75109636, reconhecendo a sua inadimplência e pugnando pelo parcelamento da dívida. Juntou documentos de Id 75110817 e ss. No id 79432008, assentada de audiência de conciliação na qual restou infrutífera a tentativa de acordo. Ato posterior, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo à fundamentação. Em análise dos autos, constato que o caso em apreço amolda-se ao inciso I do art. 355, do CPC, por se tratar de questão onde não há necessidade de produção de prova em audiência, cabível é o julgamento antecipado da demanda. Passo, então, à análise da causa. Tratam os autos de Ação Monitória ajuizada com a finalidade de conferir executoriedade ao valor de R$ 7.073,45 (sete mil, setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), com os acréscimos de juros e multas contratuais, expresso nas notas fiscais emitidas e não pagas que acompanham a inicial, referentes à prestação de serviço realizada com a parte ré. O fundamento da ação monitória é a existência de documento escrito sem eficácia executiva, que indique diretamente a relação jurídica estabelecida entre as partes e identifique a obrigação exigida, tendo por escopo abreviar o caminho para a execução, deixando ao devedor a iniciativa do eventual contraditório. Em manifestação, a ré reconheceu o débito com os juros de mora, informando que o seu inadimplemento se deu pela pandemia do Covid registrada no Brasil, o que lhe gerou perda abrupta de renda, visto que sua empresa depende do transporte de pessoas, gerando, em consequência, o débito com o Requerente. Pugnou, por esta razão, o parcelamento do débito que tem com o Autor. Razão não lhe assiste. Explico. A requerida não contesta a dívida; de outra banda, alega de forma genérica e sem respaldo probatório que a cobrança seria pelo fato da pandemia ocorrida no país. Sobre a correção monetária e os juros de mora, deve ser observado o art. 397 do CC, que assim dispõe: "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial". Assim, em se tratando de mora ex re – dívida líquida com vencimento certo, tal como na cobrança de crédito representado por notas fiscais com valores fixos e vencimentos à vista -, os juros de mora e a correção monetária no pagamento com atraso são devidos desde o vencimento de cada nota indicada. Ademais, conforme atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora, na ação monitória, cuidando de dívida líquida com vencimento certo, incidem a partir do vencimento (EREsp 1.250.382-RS) e devem ser fixados em 1% a.m., a teor do disposto no artigo 406 do Código Civil. Impende destacar, ainda, que a atualização deve dar-se pelo IGP-M, índice que melhor reflete a inflação e a variação do poder de compra. A propósito (destaques não originais): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Nos termos do artigo 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Tratando-se de ação monitória amparada em notas fiscais e duplicatas vencidas e não pagas, a correção monetária e os juros de mora são devidos desde o seu vencimento. (TJ-MG - AC: 10000180174823001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 08/10/0019, Data de Publicação: 16/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 5 DO STJ. APLICAÇÃO. MORA EX RE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Reconhecida a fixação do termo inicial para incidência da correção monetária (30 dias após entrega das faturas) a partir da interpretação de norma contratual, o exame do especial fica obstado pela Súmula 5 desta Corte. 3. "Os juros de mora nas obrigações positivas e líquidas (mora ex re) fluem a partir do vencimento, ainda que se trate de responsabilidade contratual" (REsp 1590479/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 16/06/2016). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 304.851/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO - OBRIGAÇÃO POSITIVA E LIQUIDA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA MENSALIDADE. Nos termos do artigo 397, do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Portanto, configurada a mora, os juros contam-se do vencimento de cada prestação devida, o mesmo ocorrendo com a correção monetária, pois esta tem como escopo recompor o valor da moeda. (TJ-MG - AC: 10000191131762001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 11/02/0020, Data de Publicação: 14/02/2020) Estando, pois, provado nos autos o cumprimento da obrigação do autor por meio da prestação de serviço, não tendo a ré comprovado a realização do integral pagamento ou conseguido apresentar nenhuma condição modificativa, impeditiva ou extintiva, deve este arcar com o adimplemento da prestação em dinheiro devida. Dispositivo: Desse modo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória ajuizada por MARTICAR BANCOS RECLINÁVEIS LTDA, a fim de declarar constituído, de pleno direito o título executivo judicial, para constituir de pleno direito os títulos executivos judiciais (id 62206266), com incidência de correção monetária pelo IGP-M, e juros de 1% ao mês, ambos devidos desde o vencimento de cada parcela, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se a compensação da importância já depositada judicialmente, conforme id 79417187. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários do advogado do autor, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de sua condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No processo eletrônico, a publicação e o registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem os autos. São Luís/MA, 30 de novembro de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.

05/12/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Remessa

Recebimento

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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